| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO: ESTUDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º-B, DA LEI Nº 3.662/2013; O ESTABELECIMENTO DE UMA TAXA SIMBÓLICA PARA O RETORNO DOS MUTUÁRIOS À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE CUBATÃO; E QUE OS PAGAMENTOS DAS APOSENTADORIAS OCORRAM NO MESMO DIA DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ATIVA |
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APRO SADO 12 DETAR SO / a” Câmara Mancepal de G Estado de Aa Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º da Emancipação Política Administrativa REQUERIMENTO Nº 210/2017 Com a reabertura do Hospital Municipal de Cubatão, “Dr. Luiz de Camargo Fonseca e Silva” a esperança do povo cubatense se renovou. Esperança em ter acesso a uma saúde pública de qualidade, igualitária e baseada nos princípios que regem o Sistema Unico de Saúde-SUS. Essa esperança tem representado a retomada da nossa cidade para o ajuste das contas públicas, realização de projetos e implantação de políticas públicas estratégicas e o uso racional dos recursos públicos. Em conversas com funcionários da administração e com servidores aposentados, um dos entraves apontados para que Os servidores retomem à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão na qualidade de mutuários é o pagamento do pedágio no valor de 50 (cinquenta) vezes o valor da contribuição, conforme requisito previsto no artigo 8B da Lei nº 3.622/2013. Se levarmos em consideração o menor salário praticado na administração, o valor do pedágio chegaria em torno de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos) reais, o que inviabilizaria o retorno desses mutuários à Caixa de Previdência, tendo em vista que a crise econômica ainda reflete os seus efeitos na renda do trabalhador. Outro ponto de reivindicação dos servidores é quanto à possibilidade de manutenção de dependentes até a faixa de 30 (trinta) anos de idade, independentemente de o mutuário dependente estar ou não matriculado em curso superior, bem como as dificuldades encontradas para o recebimento das aposentadorias até o 5º dia útil, diferentemente dos servidores da ativa que recebem entre os dias 28 e 30 do mês. Diante do exposto, REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário da Silva Oliveira no sentido de que determine ao setor competente a realização de estudos para o envio à esta Casa de Leis de projeto de Lei revogando o artigo 8B da Lei n.º 3.622/2013, bem como o estabelecimento de uma taxa em valor simbólico para o retorno dos mutuários à Caixa de Previdência, com a finalidade de promover o fortalecimento da Instituição e viabilizar o acesso dos funcionários aos benefícios ofertados pela entidade, e requeiro ainda que o pagamento das aposentadorias ocorram no mesmo dia do pagamento do salário dos servidores da ativa. Requeiro que o deliberado seja dado ciência à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, ao Sindicato dos Servidores Públicos de Cubatão- SISPUC, ao Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão-SINDPNMC, ao Grêmio Recreativo, Esportivo dos Servidores Municipais de Cubatão e à toda mídia escrita, falada e televisionada da região. r Sala Dona Helena Meletti Cunha, 12 de de 2017. de Souza Villar Vereador Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 CAIXA DE PREVIDÊNCIA COM O ACENTUAMENTO DA CRISE ECONÔMICA, A CRISE FINANCEIRA QUE ATINGIU A NOSSA CIDADE, MUITOS MUTUÁRIOS. “DEIXARAM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO RES, MUITO EM - RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO E DE ATENDIMENTOS NOS CONVÊNIOS MÉDICOS. SEGUNDO INFORMAÇÕES COLHIDAS com FUNCIONÁRIOS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA, POR VOLTA DE 4.000 (QUATRO MIL). MUTUÁRIOS DEIXARAM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA, POIS, TINHA-SE O DESCONTO DO SALÁRIO DO SERVIDOR MAS. NÃO TINHA A “QUALIDADE ESPERADA NO ATENDIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO. “MUTUÁRIOS QUE SAÍRAM DA CAIXA, PORÉM, ESTE ARTIGO INVIABILIZA O RETORNO DO MUTUÁRIO QUE QUER VOLTAR A CONTRIBUIR COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA, POIS, ESSA LEI ESTABELECEU TIPO UM PEDÁGIO NO VALOR DE 50 VEZES O VALOR DA CONSTRIBUIÇÃO, QUE SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O MENOR VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE UM SERVIDOR, O VALOR DESSE PEDÁGIO PODE CHEGAR A r$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). OUTRA FORMA DE FORTALECER A CAIXA DE PREVIDÊNCIA É PERMITIR A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES ATÉ OS 30 ANOS DE IDADE, POIS, O MUTUÁRIO PAGA O VALOR DE r$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) POR DEPENDENTE, E ESSA FAIXA DE IDADE É UMA FAIXA QUE SE GASTA MENOS EM PROCEDIMENTOS HOSPITALARES, POIS NA MÉDIA, É UMA FAIXA SAUDÁVEL, CHAMADA A “VIDA BOA” X Sud uh Jalro ari rins LE x 30, Pudnds pão ban, Ye fpoynla sda Aecletm TA POpntadoy va Soda Mil, Quandê não Dano.