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materia nº 210/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 210 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO: ESTUDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º-B, DA LEI Nº 3.662/2013; O ESTABELECIMENTO DE UMA TAXA SIMBÓLICA PARA O RETORNO DOS MUTUÁRIOS À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE CUBATÃO; E QUE OS PAGAMENTOS DAS APOSENTADORIAS OCORRAM NO MESMO DIA DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ATIVA
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APRO SADO
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Câmara Mancepal de G
Estado de Aa Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação Política Administrativa
REQUERIMENTO Nº 210/2017
Com a reabertura do Hospital Municipal de Cubatão, “Dr. Luiz de Camargo
Fonseca e Silva” a esperança do povo cubatense se renovou. Esperança em ter acesso a
uma saúde pública de qualidade, igualitária e baseada nos princípios que regem o Sistema
Unico de Saúde-SUS. Essa esperança tem representado a retomada da nossa cidade para
o ajuste das contas públicas, realização de projetos e implantação de políticas públicas
estratégicas e o uso racional dos recursos públicos.
Em conversas com funcionários da administração e com servidores aposentados,
um dos entraves apontados para que Os servidores retomem à Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de Cubatão na qualidade de mutuários é o pagamento do pedágio
no valor de 50 (cinquenta) vezes o valor da contribuição, conforme requisito previsto no
artigo 8B da Lei nº 3.622/2013. Se levarmos em consideração o menor salário praticado na
administração, o valor do pedágio chegaria em torno de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos)
reais, o que inviabilizaria o retorno desses mutuários à Caixa de Previdência, tendo em
vista que a crise econômica ainda reflete os seus efeitos na renda do trabalhador. Outro
ponto de reivindicação dos servidores é quanto à possibilidade de manutenção de
dependentes até a faixa de 30 (trinta) anos de idade, independentemente de o mutuário
dependente estar ou não matriculado em curso superior, bem como as dificuldades
encontradas para o recebimento das aposentadorias até o 5º dia útil, diferentemente dos
servidores da ativa que recebem entre os dias 28 e 30 do mês.
Diante do exposto, REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais e
ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário
da Silva Oliveira no sentido de que determine ao setor competente a realização de estudos
para o envio à esta Casa de Leis de projeto de Lei revogando o artigo 8B da Lei n.º
3.622/2013, bem como o estabelecimento de uma taxa em valor simbólico para o retorno
dos mutuários à Caixa de Previdência, com a finalidade de promover o fortalecimento da
Instituição e viabilizar o acesso dos funcionários aos benefícios ofertados pela entidade, e
requeiro ainda que o pagamento das aposentadorias ocorram no mesmo dia do pagamento
do salário dos servidores da ativa.
Requeiro que o deliberado seja dado ciência à Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de Cubatão, ao Sindicato dos Servidores Públicos de Cubatão-
SISPUC, ao Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão-SINDPNMC, ao Grêmio
Recreativo, Esportivo dos Servidores Municipais de Cubatão e à toda mídia escrita, falada
e televisionada da região. r
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 12 de
de 2017.
de Souza Villar
Vereador
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
CAIXA DE PREVIDÊNCIA
COM O ACENTUAMENTO DA CRISE ECONÔMICA, A CRISE
FINANCEIRA QUE ATINGIU A NOSSA CIDADE, MUITOS MUTUÁRIOS.
“DEIXARAM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO RES, MUITO EM -
RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO E DE ATENDIMENTOS NOS
CONVÊNIOS MÉDICOS.
SEGUNDO INFORMAÇÕES COLHIDAS com FUNCIONÁRIOS DA
CAIXA DE PREVIDÊNCIA, POR VOLTA DE 4.000 (QUATRO MIL).
MUTUÁRIOS DEIXARAM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA, POIS, TINHA-SE
O DESCONTO DO SALÁRIO DO SERVIDOR MAS. NÃO TINHA A
“QUALIDADE ESPERADA NO ATENDIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO.
“MUTUÁRIOS QUE SAÍRAM DA CAIXA, PORÉM, ESTE ARTIGO
INVIABILIZA O RETORNO DO MUTUÁRIO QUE QUER VOLTAR A
CONTRIBUIR COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA, POIS, ESSA LEI
ESTABELECEU TIPO UM PEDÁGIO NO VALOR DE 50 VEZES O VALOR
DA CONSTRIBUIÇÃO, QUE SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O
MENOR VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE UM SERVIDOR, O VALOR
DESSE PEDÁGIO PODE CHEGAR A r$ 2.200,00 (DOIS MIL E
DUZENTOS REAIS).
OUTRA FORMA DE FORTALECER A CAIXA DE PREVIDÊNCIA É
PERMITIR A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES ATÉ OS 30 ANOS DE
IDADE, POIS, O MUTUÁRIO PAGA O VALOR DE r$ 140,00 (CENTO E
QUARENTA REAIS) POR DEPENDENTE, E ESSA FAIXA DE IDADE É
UMA FAIXA QUE SE GASTA MENOS EM PROCEDIMENTOS
HOSPITALARES, POIS NA MÉDIA, É UMA FAIXA SAUDÁVEL,
CHAMADA A “VIDA BOA”
X Sud uh Jalro ari rins
LE x 30, Pudnds pão ban,
Ye fpoynla sda Aecletm TA POpntadoy
va Soda Mil, Quandê não Dano.

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