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materia nº 212/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 212 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS PARA A REPACTUAÇÃO, REAJUSTE E RESTABELECIMENTO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA ÁREA DA EXTINTA VILA PARISI
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de Hã Paulo
| 484º Ano da Fundação do Povoado e
EL TUCI 68º da Emancipação Política Administrativa
REQUERIMENTO n. º: 212 12017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A concessão da área da extinta Vila Parisi ocorrida em 1.999, tem ao longo
dos anos colecionando polêmicas no que diz respeito à celebração do contrato de
concessão e os seus efeitos no ordenamento jurídico pelas décadas que se passou.
O ministério Público Estadual apontou que há vários vícios na celebração do
referido contrato, pois, o representante da empresa que fez o estudo de viabilidade da
área onde era localizada a Vila Parisi era dono da Markon, empresa que na época
recebeu a concessão da área; não houve licitação regular e que respeitasse os ditames
da Lei Federal 8.666/93, bem como já apurado por Comissões Especiais de Vereadores
desta Casa de Leis, o não cumprimento das contrapartidas estabelecidas no contrato,
como a construção de um pólo metal-mecânico e a criação de um instituto
socioambiental, sem dizer que o valor pago a título de ônus de concessão é irrisório,
frente ao valor de mercado que a área possui, levada em conta as suas peculiaridades.
Como é sabido que nossa cidade possui na região um dos Impostos
Territorial Predial e Urbano-IPTU mais barato em relação à outras cidades, até mesmo
cidades que possuem pólo industrial, se faz necessário a realização de um estudo para
a composição de uma equação econômica-financeira do referido contrato, haja vista que
a cidade deixa de arrecadar impostos em volume suficiente a realizar investimentos de
grande monta na área da saúde e da educação.
Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Ademário da Silva Oliveira para que determine aos setores competentes que
realizem estudos para a Repactuação, Reajuste e Restabelecimento da equação
econômica-financeira do contrato de concessão da área da extinta Vila Parisi no que
tange o valor pago a título de ônus de concessão e também no que se refere ao valor
pago a título de IPTU da referida área.
Requeiro ainda que o deliberado seja dado ciência à mídia escrita, falada e
televisionada.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, . 12 de dezembro de 2017.
Rafáel de Souza Villar
Vereador
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Taça dos Emancipadores. s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054

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