| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS PARA A REPACTUAÇÃO, REAJUSTE E RESTABELECIMENTO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA ÁREA DA EXTINTA VILA PARISI |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de Hã Paulo | 484º Ano da Fundação do Povoado e EL TUCI 68º da Emancipação Política Administrativa REQUERIMENTO n. º: 212 12017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A concessão da área da extinta Vila Parisi ocorrida em 1.999, tem ao longo dos anos colecionando polêmicas no que diz respeito à celebração do contrato de concessão e os seus efeitos no ordenamento jurídico pelas décadas que se passou. O ministério Público Estadual apontou que há vários vícios na celebração do referido contrato, pois, o representante da empresa que fez o estudo de viabilidade da área onde era localizada a Vila Parisi era dono da Markon, empresa que na época recebeu a concessão da área; não houve licitação regular e que respeitasse os ditames da Lei Federal 8.666/93, bem como já apurado por Comissões Especiais de Vereadores desta Casa de Leis, o não cumprimento das contrapartidas estabelecidas no contrato, como a construção de um pólo metal-mecânico e a criação de um instituto socioambiental, sem dizer que o valor pago a título de ônus de concessão é irrisório, frente ao valor de mercado que a área possui, levada em conta as suas peculiaridades. Como é sabido que nossa cidade possui na região um dos Impostos Territorial Predial e Urbano-IPTU mais barato em relação à outras cidades, até mesmo cidades que possuem pólo industrial, se faz necessário a realização de um estudo para a composição de uma equação econômica-financeira do referido contrato, haja vista que a cidade deixa de arrecadar impostos em volume suficiente a realizar investimentos de grande monta na área da saúde e da educação. Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira para que determine aos setores competentes que realizem estudos para a Repactuação, Reajuste e Restabelecimento da equação econômica-financeira do contrato de concessão da área da extinta Vila Parisi no que tange o valor pago a título de ônus de concessão e também no que se refere ao valor pago a título de IPTU da referida área. Requeiro ainda que o deliberado seja dado ciência à mídia escrita, falada e televisionada. Sala Dona Helena Meletti Cunha, . 12 de dezembro de 2017. Rafáel de Souza Villar Vereador Gabinete do Vereador Rafael Tucla Taça dos Emancipadores. s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054