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← Cubatão (SP)

materia nº 1871/2017

Tipo Resposta
Número / Ano 1871 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 35/2017
native_id3438

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 1711/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 2713/2017
Cubatão, 19 de Dezembro de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Ofício Circular nº70/2017/-prp
Processo nº 200/2017
Indicação nº 35/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Manutenção Urbana e Serviços Públicos, prestou o seguinte esclarecimento:
“Informamos que o processo nº 19.876/2010 foi encaminhado
a Secretaria Municipal de Obras em 08/06/2017, juntamente
com O processo nº7.278/2015, para manifestação daquela
pasta acerca de proposta de alteração da Lei nº3.747, de 22
de setembro de 2015, que DISPOE SOBRE A PERMISSÃO
DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, INSTALAÇÃO, DOAÇÃO
E MANUTENÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES
DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSI
- Secretária de Assuntos Jurídicós j
-

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