| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 35/2017 |
| native_id | 3438 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 1711/2017/SEJUR - Leg Processo nº 2713/2017 Cubatão, 19 de Dezembro de 2017. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. Ref.: Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Ofício Circular nº70/2017/-prp Processo nº 200/2017 Indicação nº 35/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos, prestou o seguinte esclarecimento: “Informamos que o processo nº 19.876/2010 foi encaminhado a Secretaria Municipal de Obras em 08/06/2017, juntamente com O processo nº7.278/2015, para manifestação daquela pasta acerca de proposta de alteração da Lei nº3.747, de 22 de setembro de 2015, que DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, INSTALAÇÃO, DOAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSI - Secretária de Assuntos Jurídicós j -