| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 157/2017 |
| native_id | 3456 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 1297/2017/SEJUR- Leg Processo nº 2806/2017 Cubatão, 28 de dezembro de 2017. Ref.: Vereador Rafael de Souza Villar Ofício nº 197/2017 - prp , 8 Processo nº 402/2017 a) Qp 500 O Indicação nº 157/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante da Indicação supra citada foi encaminhado aos setores competentes desta municipalidade gerando as manifestações cujas cópias seguem anexas. e Na oportunidade, renovamo nossos protestos dê elevada consideração e apreço. ) A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. y PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Á / Estado de São Paulo T . "1 CUBATÃO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO Companhia Municipal de Trânsito Ofício nº 376/201 7/SECSUPER./aob Ref.: Ofício nº 138/2017/GP/SEGOV-luci Processo nº 2806/2017 Cubatão, 25 de maio de 2017. Prezado Senhor, por veículos automotores e de propulsão humana, já as barreiras físicas são de competência da fiscalização urbana e de comércio. Informamos ainda, que encaminhamos ofício para Secretaria de finanças e de obras solicitando providências, conforme cópia em anexo. Nesta oportunidade, renovamos Os nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, semminson S mes NEVES CANSOU Spfenei Ilmo. Senhor CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO SECRETÁRIO DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão ADM: Av. Nove de Abril, 1811 — Centro — Cubatão - SP - CEP 11.510-000 — Tel: (13) 3362-5600 e-mail: emtdlemteubatao.sp. gov br PÁTIO: R. Dr. Roberto Almeida Vinhas, 20 — Sítio Cafezal - Cubatão — SP-— CEP 11.505-020 - Tels.: 0800 7711 194 e-mail: pátioDemtcubatao. sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Í , Estado de São Paulo CUBATÃO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO Companhia Municipal de Trânsito Ofício nº 375/2017/SECSUPER /aob Cubatão, 25 de maio de 2017. Prezados Senhores, N Servimo-nos do presente, para encaminhar, cópia da Indicação nº 157/2017 do Vereador Rafael de Souza Villar para conhecimento e manifestação de V.Sas., quanto a solicitação do Nobre Edil, para que sejam fiscalizados bloqueios irregulares nas calçadas das principais ruas e avenidas do bairro da Vila Natal, tendo em vista, que esta autarquia é responsável por veículos automotores e de propulsão humana. Nesta oportunidade, renovamos os nossos protestos de elevada estima e consideração. q Atenciosamente, Superintendente Ilmo. Senhor Poco BENALDO MELO DE SOUZA E s Wes /17 Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Cubatão Aom Wliagm [9//0) Ilmo. Senhor MAURÍCIO STUNITZ CRUZ Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Cubatão Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão ADM: Av. Nove de Abril, 1811 — Centro — Cubatão — SP - CEP 11.510-000 — Tel.: (13) 3362-5600 e-mail: emt(dlemteubatao.sp.gov.br PÁTIO: R. Dr. Roberto Almeida Vinhas, 20 — Sítio Cafezal - Cubatão — SP CEP 11.505-020 — Tels.: 0800 7711 194 - (13) 3372-4556 e-mail: pátio(Demtcubatao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO CUBATÃO Companhia Municipal de Trânsito Ofício nº 375/2017/ SECSUPER./aob Cubatão, 25 de maio de 2017. Prezados Senhores, Servimo-nos do Presente, para encaminhar, cópia da Indicação nº 157/2017 do Vereador Rafael de Souza Villar para conhecimento e manifestação de V.Sas., quanto a solicitação do Nobre Edil, para que sejam Nesta oportunidade, renovamos Os nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, JÁ GOMÉS NEVES CANSOU perintendente Ilmo. Senhor “o BENALDO MELO DE SOUZA E" RA Rd Secretário de Obras da Wo . o . O ASA Prefeitura Municipal de Cubatão Qu” Dad NON CIC A VA R: Ilmo. Senhor N MAURÍCIO STUNITZ CRUZ Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Cubatão Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão ADM: Av. Nove de Abril, 1811 — Centro — Cubatão — SP CEP 11.510-000 — Tel.: (13) 3362-5600 e-mail: cmt(demtcubatao.sp.gov.br PÁTIO: R. Dr. Roberto Almeida Vinhas, 20 — Sítio Cafezal — Cubatão —- SP — CEP 11.505-020 — Tels.: 0800 7711 194 - (13) 3372-4556 e-mail: Pátio(Jemtcubatao.sp. gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Secretaria de Finanças, Departamento de Receita, Setor de Fiscalização e Notificação, Sr. Chefe do Serviço de Fiscalização e Notificação, Em atenção ao pedido de Fiscalização “as instalações irregulares de bloqueios das principais calçadas, ruas e avenidas do bairro da Vila Natal, os quais dificultam a locomoção para cadeirantes no bairro”, pelo Sr. Vereador Rafael de Souza Villar. Assim nos manifestamos. Trata-se de pedido de fiscalização que afeta a obstrução do passeio público, bem como de ruas e avenidas do bairro Vila Natal, atinentes, portanto ao Código de Posturas do Município, Lei Complementar nº 75/2014, “in verbis”: Art. 9º É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeio, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências oriundas de autoridades competentes assim determinarem. Existem também outras proibições, acerca da obstrução do passeio, ao longo da Lei Complementar nº 75/2014 (Código de Posturas), veja: Art. 14. É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente: | - dirigir ou conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de crianças, carrinhos de feira, cadeiras de rodas e bicicletas de uso infantil; Il - ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com materiais de construção; HI - ocupar com portas ou portões, total ou parcialmente, os passeios de forma que em qualquer instante possam obstruir a passagem de pedestres; IV -ocupar qualquer parte do passeio com propagandas, salvo aquelas expressamente previstas em Lei, autorizadas pelo Poder Público e com o devido recolhimento dos tributos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Art. 41. Bancas, barracas, carrinhos e congêneres para o comércio ambulante somente poderão ser instalados ou ficar estacionados sobre passeios se garantida uma faixa desimpedida para o trânsito de pedestres, com largura não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros), desde que previamente autorizados pela Prefeitura. Uma vez, destacada a Lei Complementar nº 75/2014, ressalto que o artigo 63, $1º,e $ 2º, do Código de Posturas, aduz: Art. 63. É de responsabilidade da fiscalização municipal cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código. $ 1º A fiscalização a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser feita por servidor municipal pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cubatão, nos termos do Decreto regulamentador. S 2º No regulamento desta Lei será definido plano de ação integrada entre os órgãos fiscalizadores das Secretarias e órgãos afetos à matéria. É certo afirmar, com a compreensão do dispositivo de Lei supracitado, que a lei declinou a competência da fiscalização quanto ao Código de Posturas a Decreto regulamentador, salvo melhor juízo, houve a criação do Decreto nº 10162/2014, que regulamentou apenas os arts. 43, 52, 53, 54 e 55, da LC nº 75/14, os quais não guardam relação com denúncia do Edil. Por outro lado, a competência dos Fiscais de Tributos, está disciplinada na LC nº 16/2004: Art. 1º Os Serviços e as Atividades dos Agentes Fiscais de Tributos e Fiscais de Tributos, dentro dos limites de suas respectivas competências serão realizadas em decorrência de: | - trabalho fiscal programado; Il - determinação por escrito de Autoridade Superior; Ill - requisição de serviço proposto, fundamentado por Agente Fiscal de Tributos ou Fiscal de Tributos; IV - flagrante de infração à legislação tributária; % V - outras situações previstas em Regulamento. Art. 2º Compete aos ocupantes dos cargos de Agente Fiscal de Tributos e Fiscal de Tributos em efetivo exercício na Gerência de Tributos e nas Coordenadorias e Supervisões a ela hierarquizadas bem como, observado o disposto previsto na legislação, ao Gerente de Tributos e aos Coordenadores e Supervisores a ele PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 7 ESTADO DE SÃO PAULO “ato SECRETARIA DE FINANÇAS re, DEPARTAMENTO DE RECEITA Z) DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AR SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO subordinados, o exercício da atividade de fiscalização tributária, cujos objetivos são: | - implementação de planejamento tributário; Il - os serviços relacionados ao lançamento tributário e seu aprimoramento; Hl - o aperfeiçoamento da sistemática de fiscalização, abrangendo a organização, distribuição de tarefas e o controle fiscal; IV - política fiscal de combate à sonegação e evasão tributária. Art. 3º É da competência exclusiva além de outras previstas em lei: (...) Il - do Fiscal de Tributos: efetuar vistoria prévia para concessão de Alvará de Licença para Funcionamento e/ou Localização; m) realizar controle, fiscalização e demais serviços relacionados às taxas; n) fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, de entretenimento e eventos; o) fiscalizar e autuar por infrações fiscais os ambulantes, feiras livres e outros contribuintes tais como: comércios eventuais, parques de diversões, circos e exposições; p) efetuar diligências determinadas em processos ou qualquer outro instrumento, mediante denúncia. Art. 4º É de competência comum do Agente Fiscal de Tributos e Fiscal de Tributos, observadas as atribuições previstas em lei para cada cargo: | - orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; Il - efetuar ou homologar lançamentos tributários; HI - lavrar Auto de Infração, intimação fiscal e notificação preliminar; IV - estudar, pesquisar e emitir relatórios de fiscalização; V - planejar, executar ou participar de programas de pesquisa, treinamento ou aperfeiçoamento relativo à tributação; VI - coletar dados para manutenção do cadastro mobiliário. Art. 5º Compete aos Agentes Fiscais de Tributos e Fiscais de Tributos, no exercicio de suas atribuições e na forma da lei, o exame de livros contábeis ou fiscais, mercadorias, arquivos, papéis ou quaisquer outros documentos solicitados ou requeridos aos comerciantes, industriais e produtores, ficando vedado a estes quaisquer iniciativas de impedir, obstruir ou embaraçar a ação fiscal. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamento nele efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO o ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Art. 6º Os Agentes Fiscais de Tributos e Fiscais de Tributos poderão requisitar o auxílio de força policial quando vítimas de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária Entretanto, conforme consulta a Lei Municipal nº 3562/2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências. Dessa forma, cabe a: - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO: elaborar a proposta do Plano Plurianual, deLeide Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; acompanhar todos os controles orçamentários das Administrações Direta e Indireta; atender às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do Gabinete do Prefeito; elaborar e conduzir o Orçamento Participativo, mantendo atualizada a sua cartografia; administrar o banco de dados com os indicadores de governo, monitorando observatórios de políticas públicas implantadas nas áreas; elaborar e monitorar o planejamento estratégico de governo; captar recursos; ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana; garantir o direito à Cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana; gerir a execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, de forma democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação; planejar o desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; oferecer equipamentos urbanos e comunitários, adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; ordenar e controlar o uso do solo; promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município; adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município; promover a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos de desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; analisar e aprovar projetos de obras particulares mediante a aplicação das legislações de uso e ocupação do solo, Plano Diretor, Municipais, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Estaduais e Federais; emitir alvarás de construção, conservação, certificado de conclusão de obras e licença de funcionamento bem como atualizar o cadastro físico do Município; manter o cadastro de alvarás concedidos e controlar a renovação dos mesmos; executar a fiscalização de obras em geral (projetos de habitação, comercial ou industrial, loteamentos e terraplanagem), controlando a regularidade documental e física, de acordo com o Código de Obras do Município e outrasleis e posturas municipais; executar a fiscalização de posturas no Município, de acordo com o Código Municipal, assegurando o cumprimento da legislação pertinente, envolvendo o comércio e serviços: feiras, sacolões, vendedores ambulantes, poluição sonora, visual e qualidade do ar, limpeza de terrenos, rebaixamento de guias, publicidade e outras atividades correlatas; notificar, lavrar multas bem como embargar obras e loteamentos que não apresentem a documentação necessária; executar vistorias com a finalidade de subsidiar a análise e aprovação sobre deferimento de processos; elaborar, promover, revisar e implementar a legislação urbanística, bem como, acompanhar sua implementação. Contudo, considerando a generalidade da denúncia, bem como o Princípio da estrita Legalidade, disposto no art. 37, da Constituição Federal, sugiro envio dos autos ao setor competente, (DPUT), para análises, deliberações e providências, de acordo com a Lei Municipal nº 3562/2012, e nos colocamos à disposição para ação conjunta naquilo que for de nossa competência. Cuibatãor 06 de Junho de 2017. UN AN i ertoMaia da Silva. Luiz ANA ia i “o Fora qui 2% jucil u a AUS 21/07/2017 ps 128 R. dos Cravos - Google Maps UNOS = 128R. dos Cravos uvco [A Ases DoLHA e Cubatão, São Paulo Captura da imagem: mai 2011 02017 Google Brasil Street View - mai 2011 ) ) ) !ImMBHM O tIAMAM cama zen amar mm Y S 807201 7 152 R. dos Girassóis - Google Maps RES & São gleMaps 152R. dos Girassóis Captura da imagem: mai 2011 02017Google Brasil Cubatão, São Paulo Street View - mai 2011 "fm ) DS) DEVE Rad “a so PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO DSUC Sr Diretor, A Vila Natal é um bairro atípico, pois foi projetado numa área de enchentes e inundações, o que levou os moradores a aterrarem suas casas e desse modo, para adentrarem seus imóveis fez-se necessária a instalação de rampas de acesso nos passeios públicos, criando barreiras para os transeuntes. Suas calçadas são estreitas, onde. até a instalação de postes . de iluminação. se transformam. em obstáculos aos pedestres. Suas.ruas são tão estreitas que o morador não têm condições de parar em frente a sua própria residência, pois pode ser abalroado por outro que estiver passando. Desse modo é obrigado a deixar seu veículo sobre o passeio. As principais vias do bairro são: - Rua Vinte e Cinco de Dezembro - Rua São Francisco de Assis - Rua das Flores - Rua dos Girassois Dessas, só nessa última, existe o problema de estacionamento em calçadas, que é justificado por ser o trajeto de ônibus | circulares, que como se observa na foto anexa, não ofereceria segurança, se estacionado normalmente. Desse modo, sugiro o envio desse material à Secretaria de Governo para que se faça uma análise do caso. Cubatão, 24/07/2017. ee PA 3. quais 6 ng TO! do º (oa a inDicacgS 153/a0m É] Pane Loca FlsiNd dB z N Oficio . , Processo Nº. 325... de. dol3. SESEP | Sr. Secretário Após esclareciemntos em cota anterior, resti- tímos. . Cubatão, 25 de Julho.de 2017.», / PATAS ASI) ! 4 | E é q Lourival Vieira Lopes “Diretor - DSUC SEGOV Sr. Secretário Conforme manifestação da Sr. Fiscal em cota de 24/07/2017, encaminhamos. Cubatão, 25 de f [ CORRESPONDÊNCIA yo. LIO | Recebi em: 043//0% 42 GP / Secretaria Grafica P.M.C. 91