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materia nº 1889/2017

Tipo Resposta
Número / Ano 1889 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 157/2017
native_id3456

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 1297/2017/SEJUR- Leg
Processo nº 2806/2017
Cubatão, 28 de dezembro de 2017.
Ref.: Vereador Rafael de Souza Villar
Ofício nº 197/2017 - prp , 8
Processo nº 402/2017 a) Qp 500 O
Indicação nº 157/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante da Indicação supra citada foi encaminhado
aos setores competentes desta municipalidade gerando as manifestações cujas
cópias seguem anexas. e
Na oportunidade, renovamo nossos protestos dê elevada
consideração e apreço. )
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
y PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Á / Estado de São Paulo
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CUBATÃO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Companhia Municipal de Trânsito
Ofício nº 376/201 7/SECSUPER./aob
Ref.: Ofício nº 138/2017/GP/SEGOV-luci
Processo nº 2806/2017
Cubatão, 25 de maio de 2017.
Prezado Senhor,
por veículos automotores e de propulsão humana, já as barreiras físicas são de
competência da fiscalização urbana e de comércio.
Informamos ainda, que encaminhamos ofício para
Secretaria de finanças e de obras solicitando providências, conforme cópia em
anexo.
Nesta oportunidade, renovamos Os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
semminson S mes NEVES CANSOU
Spfenei
Ilmo. Senhor
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
SECRETÁRIO DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão
ADM: Av. Nove de Abril, 1811 — Centro — Cubatão - SP - CEP 11.510-000 — Tel: (13) 3362-5600
e-mail: emtdlemteubatao.sp. gov br
PÁTIO: R. Dr. Roberto Almeida Vinhas, 20 — Sítio Cafezal - Cubatão — SP-— CEP 11.505-020 - Tels.: 0800 7711 194
e-mail: pátioDemtcubatao. sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Í , Estado de São Paulo
CUBATÃO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Companhia Municipal de Trânsito
Ofício nº 375/2017/SECSUPER /aob
Cubatão, 25 de maio de 2017.
Prezados Senhores,
N
Servimo-nos do presente, para encaminhar, cópia da
Indicação nº 157/2017 do Vereador Rafael de Souza Villar para conhecimento
e manifestação de V.Sas., quanto a solicitação do Nobre Edil, para que sejam
fiscalizados bloqueios irregulares nas calçadas das principais ruas e avenidas do
bairro da Vila Natal, tendo em vista, que esta autarquia é responsável por
veículos automotores e de propulsão humana.
Nesta oportunidade, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
q Atenciosamente,
Superintendente
Ilmo. Senhor Poco
BENALDO MELO DE SOUZA
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Secretário de Obras da
Prefeitura Municipal de Cubatão Aom Wliagm
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Ilmo. Senhor
MAURÍCIO STUNITZ CRUZ
Secretário de Finanças da
Prefeitura Municipal de Cubatão
Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão
ADM: Av. Nove de Abril, 1811 — Centro — Cubatão — SP - CEP 11.510-000 — Tel.: (13) 3362-5600
e-mail: emt(dlemteubatao.sp.gov.br
PÁTIO: R. Dr. Roberto Almeida Vinhas, 20 — Sítio Cafezal - Cubatão — SP CEP 11.505-020 — Tels.: 0800 7711 194 - (13) 3372-4556
e-mail: pátio(Demtcubatao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CUBATÃO
Companhia Municipal de Trânsito
Ofício nº 375/2017/ SECSUPER./aob
Cubatão, 25 de maio de 2017.
Prezados Senhores,
Servimo-nos do Presente, para encaminhar, cópia da
Indicação nº 157/2017 do Vereador Rafael de Souza Villar para conhecimento
e manifestação de V.Sas., quanto a solicitação do Nobre Edil, para que sejam
Nesta oportunidade, renovamos Os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JÁ
GOMÉS NEVES CANSOU
perintendente
Ilmo. Senhor “o
BENALDO MELO DE SOUZA E" RA Rd
Secretário de Obras da Wo
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Prefeitura Municipal de Cubatão Qu” Dad NON
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Ilmo. Senhor N
MAURÍCIO STUNITZ CRUZ
Secretário de Finanças da
Prefeitura Municipal de Cubatão
Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão
ADM: Av. Nove de Abril, 1811 — Centro — Cubatão — SP CEP 11.510-000 — Tel.: (13) 3362-5600
e-mail: cmt(demtcubatao.sp.gov.br
PÁTIO: R. Dr. Roberto Almeida Vinhas, 20 — Sítio Cafezal — Cubatão —- SP — CEP 11.505-020 — Tels.: 0800 7711 194 - (13) 3372-4556
e-mail: Pátio(Jemtcubatao.sp. gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Secretaria de Finanças,
Departamento de Receita,
Setor de Fiscalização e Notificação,
Sr. Chefe do Serviço de Fiscalização e Notificação,
Em atenção ao pedido de Fiscalização “as instalações irregulares de bloqueios
das principais calçadas, ruas e avenidas do bairro da Vila Natal, os quais dificultam
a locomoção para cadeirantes no bairro”, pelo Sr. Vereador Rafael de Souza Villar.
Assim nos manifestamos.
Trata-se de pedido de fiscalização que afeta a obstrução do passeio público, bem
como de ruas e avenidas do bairro Vila Natal, atinentes, portanto ao Código de Posturas
do Município, Lei Complementar nº 75/2014, “in verbis”:
Art. 9º É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito
de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeio, estradas e caminhos
públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências oriundas de
autoridades competentes assim determinarem.
Existem também outras proibições, acerca da obstrução do passeio, ao longo
da Lei Complementar nº 75/2014 (Código de Posturas), veja:
Art. 14. É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente:
| - dirigir ou conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto
carrinhos de crianças, carrinhos de feira, cadeiras de rodas e bicicletas de uso
infantil;
Il - ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com materiais de
construção;
HI - ocupar com portas ou portões, total ou parcialmente, os passeios de forma
que em qualquer instante possam obstruir a passagem de pedestres;
IV -ocupar qualquer parte do passeio com propagandas, salvo aquelas
expressamente previstas em Lei, autorizadas pelo Poder Público e com o devido
recolhimento dos tributos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Art. 41. Bancas, barracas, carrinhos e congêneres para o comércio ambulante
somente poderão ser instalados ou ficar estacionados sobre passeios se garantida
uma faixa desimpedida para o trânsito de pedestres, com largura não inferior a
1,50m (um metro e cinquenta centimetros), desde que previamente autorizados
pela Prefeitura.
Uma vez, destacada a Lei Complementar nº 75/2014, ressalto que o artigo 63,
$1º,e $ 2º, do Código de Posturas, aduz:
Art. 63. É de responsabilidade da fiscalização municipal cumprir e fazer cumprir
as disposições deste Código.
$ 1º A fiscalização a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser feita
por servidor municipal pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Cubatão, nos termos do Decreto regulamentador.
S 2º No regulamento desta Lei será definido plano de ação integrada entre os
órgãos fiscalizadores das Secretarias e órgãos afetos à matéria.
É certo afirmar, com a compreensão do dispositivo de Lei supracitado, que a lei
declinou a competência da fiscalização quanto ao Código de Posturas a Decreto
regulamentador, salvo melhor juízo, houve a criação do Decreto nº 10162/2014, que
regulamentou apenas os arts. 43, 52, 53, 54 e 55, da LC nº 75/14, os quais não guardam
relação com denúncia do Edil. Por outro lado, a competência dos Fiscais de Tributos, está
disciplinada na LC nº 16/2004:
Art. 1º Os Serviços e as Atividades dos Agentes Fiscais de Tributos e Fiscais de
Tributos, dentro dos limites de suas respectivas competências serão realizadas
em decorrência de:
| - trabalho fiscal programado;
Il - determinação por escrito de Autoridade Superior;
Ill - requisição de serviço proposto, fundamentado por Agente Fiscal de Tributos
ou Fiscal de Tributos;
IV - flagrante de infração à legislação tributária;
% V - outras situações previstas em Regulamento.
Art. 2º Compete aos ocupantes dos cargos de Agente Fiscal de Tributos e Fiscal
de Tributos em efetivo exercício na Gerência de Tributos e nas Coordenadorias e
Supervisões a ela hierarquizadas bem como, observado o disposto previsto na
legislação, ao Gerente de Tributos e aos Coordenadores e Supervisores a ele
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 7
ESTADO DE SÃO PAULO “ato
SECRETARIA DE FINANÇAS re,
DEPARTAMENTO DE RECEITA Z)
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AR
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
subordinados, o exercício da atividade de fiscalização tributária, cujos objetivos
são:
| - implementação de planejamento tributário;
Il - os serviços relacionados ao lançamento tributário e seu aprimoramento;
Hl - o aperfeiçoamento da sistemática de fiscalização, abrangendo a
organização, distribuição de tarefas e o controle fiscal;
IV - política fiscal de combate à sonegação e evasão tributária.
Art. 3º É da competência exclusiva além de outras previstas em lei:
(...) Il - do Fiscal de Tributos:
efetuar vistoria prévia para concessão de Alvará de Licença para
Funcionamento e/ou Localização;
m) realizar controle, fiscalização e demais serviços relacionados às taxas;
n) fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços,
de entretenimento e eventos;
o) fiscalizar e autuar por infrações fiscais os ambulantes, feiras livres e outros
contribuintes tais como: comércios eventuais, parques de diversões, circos e
exposições;
p) efetuar diligências determinadas em processos ou qualquer outro
instrumento, mediante denúncia.
Art. 4º É de competência comum do Agente Fiscal de Tributos e Fiscal de
Tributos, observadas as atribuições previstas em lei para cada cargo:
| - orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas obrigações
fiscais;
Il - efetuar ou homologar lançamentos tributários;
HI - lavrar Auto de Infração, intimação fiscal e notificação preliminar;
IV - estudar, pesquisar e emitir relatórios de fiscalização;
V - planejar, executar ou participar de programas de pesquisa, treinamento ou
aperfeiçoamento relativo à tributação;
VI - coletar dados para manutenção do cadastro mobiliário.
Art. 5º Compete aos Agentes Fiscais de Tributos e Fiscais de Tributos, no
exercicio de suas atribuições e na forma da lei, o exame de livros contábeis ou
fiscais, mercadorias, arquivos, papéis ou quaisquer outros documentos solicitados
ou requeridos aos comerciantes, industriais e produtores, ficando vedado a estes
quaisquer iniciativas de impedir, obstruir ou embaraçar a ação fiscal.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes de lançamento nele efetuados devem ser conservados até que
ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO o
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Art. 6º Os Agentes Fiscais de Tributos e Fiscais de Tributos poderão requisitar o
auxílio de força policial quando vítimas de embaraço ou desacato, no exercício de
suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação
tributária
Entretanto, conforme consulta a Lei Municipal nº 3562/2012, que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências.
Dessa forma, cabe a:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO: elaborar a
proposta do Plano Plurianual, deLeide Diretrizes Orçamentárias e dos
Orçamentos Anuais; acompanhar todos os controles orçamentários das
Administrações Direta e Indireta; atender às solicitações da Câmara Municipal e
do Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do Gabinete do Prefeito; elaborar
e conduzir o Orçamento Participativo, mantendo atualizada a sua cartografia;
administrar o banco de dados com os indicadores de governo, monitorando
observatórios de políticas públicas implantadas nas áreas; elaborar e monitorar o
planejamento estratégico de governo; captar recursos; ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana; garantir
o direito à Cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana; gerir a
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano, de forma democrática, por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade na formulação; planejar o desenvolvimento da Cidade, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar
e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente; oferecer equipamentos urbanos e comunitários, adequados aos
interesses e necessidades da população e às características locais; ordenar e
controlar o uso do solo; promover a integração e complementaridade entre as
atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do
Município; adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social
e econômica do Município; promover a adequação dos instrumentos de política
econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos de
desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de
bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização
de imóveis urbanos; analisar e aprovar projetos de obras particulares mediante a
aplicação das legislações de uso e ocupação do solo, Plano Diretor, Municipais,
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SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Estaduais e Federais; emitir alvarás de construção, conservação, certificado de
conclusão de obras e licença de funcionamento bem como atualizar o cadastro
físico do Município; manter o cadastro de alvarás concedidos e controlar a
renovação dos mesmos; executar a fiscalização de obras em geral (projetos de
habitação, comercial ou industrial, loteamentos e terraplanagem), controlando a
regularidade documental e física, de acordo com o Código de Obras do Município
e outrasleis e posturas municipais; executar a fiscalização de
posturas no Município, de acordo com o Código
Municipal, assegurando o cumprimento da legislação pertinente, envolvendo
o comércio e serviços: feiras, sacolões, vendedores ambulantes, poluição sonora,
visual e qualidade do ar, limpeza de terrenos, rebaixamento de guias, publicidade
e outras atividades correlatas; notificar, lavrar multas bem como embargar obras e
loteamentos que não apresentem a documentação necessária; executar vistorias
com a finalidade de subsidiar a análise e aprovação sobre deferimento de
processos; elaborar, promover, revisar e implementar a legislação urbanística,
bem como, acompanhar sua implementação.
Contudo, considerando a generalidade da denúncia, bem como o Princípio da
estrita Legalidade, disposto no art. 37, da Constituição Federal, sugiro envio dos autos ao
setor competente, (DPUT), para análises, deliberações e providências, de acordo com a
Lei Municipal nº 3562/2012, e nos colocamos à disposição para ação conjunta naquilo
que for de nossa competência.
Cuibatãor 06 de Junho de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
DSUC
Sr Diretor,
A Vila Natal é um bairro atípico, pois foi
projetado numa área de enchentes e
inundações, o que levou os moradores a
aterrarem suas casas e desse modo, para
adentrarem seus imóveis fez-se necessária
a instalação de rampas de acesso nos
passeios públicos, criando barreiras para os
transeuntes. Suas calçadas são estreitas,
onde. até a instalação de postes . de
iluminação. se transformam. em obstáculos
aos pedestres. Suas.ruas são tão estreitas
que o morador não têm condições de parar
em frente a sua própria residência, pois
pode ser abalroado por outro que estiver
passando. Desse modo é obrigado a deixar
seu veículo sobre o passeio. As principais
vias do bairro são:
- Rua Vinte e Cinco de Dezembro
- Rua São Francisco de Assis
- Rua das Flores
- Rua dos Girassois
Dessas, só nessa última, existe o problema
de estacionamento em calçadas, que é
justificado por ser o trajeto de ônibus |
circulares, que como se observa na foto
anexa, não ofereceria segurança, se
estacionado normalmente.
Desse modo, sugiro o envio desse material
à Secretaria de Governo para que se faça
uma análise do caso.
Cubatão, 24/07/2017. ee
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Processo Nº. 325... de. dol3.
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| Sr. Secretário
Após esclareciemntos em cota anterior, resti-
tímos. .
Cubatão, 25 de Julho.de 2017.»,
/ PATAS ASI)
! 4 | E é
q Lourival Vieira Lopes
“Diretor - DSUC
SEGOV
Sr. Secretário
Conforme manifestação da Sr. Fiscal em
cota de 24/07/2017, encaminhamos.
Cubatão, 25 de f
[ CORRESPONDÊNCIA yo. LIO
| Recebi em: 043//0% 42
GP / Secretaria
Grafica P.M.C. 91

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