| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 375/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 1795/2017/SEJUR - Leg Processo nº 5032/2017 Cubatão, 27 de dezembro de 2017. Ref.: Vereador Rafael de Souza Villar fe . Ofício -e nº 448/2017-tep Ralo ils Processo nº 842/2017 i | Indicação nº 375/2017 | E A a! ndicação n Nip R A F Ny Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia da Indicação do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante foi enviado à SEMAM -— Secretaria Municipal de Meio Ambiente, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, Ffenovamos nossos protestos) de elevada consideração e apreço. j 4 SRA FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO ) Sécretária de Assuntos Jurídicos di A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. rés) Câmara Municipal de Cubatão J CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO MUNICIPAL Nº 3798, DE 25 DE JULHO DE 1989 Cria o "Programa de Hortas Comunitárias”, nomeia Grupo de Trabalho para sua implantação e desenvolvimento e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e, CONSIDERANDO que durante sua Administração de 1985, através do "Programa de Hortas Comunitárias" implantou-se com enormes resultados Positivos, um número considerável de hortas comunitárias, em todos os bairros da Cidade, DECRETA: Art. 1º Fica criado no Gabinete do Prefeito, junto à área do Abastecimento o "Programa das Hortas Comunitárias", com o objetivo de orientar e auxiliar a implantação e O desenvolvimento de Hortas da Comunidade. Art. 3º O Grupo de Trabalho nomeado no artigo anterior deverá desenvolver as gestões necessárias, para obtenção de permissões de uso, de lotes e terrenos vazios de particulares e de órgãos públicos para implantação de hortas, e ainda doações de fertilizantes das indústrias produtoras, Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 25 DE JULHO DE 1989. Dr. NEI EDUARDO SERRA Prefeito Municipal Dr. FLORIVALDO DE OLIVEIRA CAJÉ "P/Eensuia siscam comicamaracubataoNormes Expori2s972miposp PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Cubatão, 13 de julho de 201 7-07-13 Referente: Proc. 5032/2017 Nome: Câmara Municipal Assunto: Indicação375/2017 de autoria do vereador Rafael de Souza Villar aprovada na sessão ordinária do dia 9 de maio do corrente ano, solicita ao órgão competente para que realize gestões para criação de programa de hortas comunitárias urbanas. Esses estudos são necessários a fim de evitar a repetição de erros do passado. Segundo pesquisas realizadas: e Em 1985, foi criado um Programa de Hortas Comunitárias, com implantação de inúmeras hortas nos bairros da cidade. * Em 1989, através do Decreto Municipal nº 5798, de 25/07/1989 (revogado i “Programa de Hortas Comunitárias” e nomeado um Grupo de Trabalho para a implantação e desenvolvimento das mesmas. Nas considerações do referido decreto, já constava que apesar dos resultados positivos na época da implantação das hortas, nos anos seguintes “em face do desestímulo por parte da Administração Municipal, a quase totalidade das hortas desapareceu, ou estão abandonadas”. (cópia em anexo) Praça dos Emancipadores s/nº - Cubatão/SP - CEP 11510-900 Tel.: (13) 3375-7130 / 3362-6003 - cubatao.semamlgmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Diante da ausência de profissionais específicos no quadro da municipalidade, a Secretaria tem buscado a possibilidade implantação de projetos, bem sucedidos em outras regiões, para serem replicados na cidade. (Processo Adm. 4322.20] 7). A municipalidade também fica responsável por identificar e disponibilizar as áreas onde haja maior interesse da comunidade para implantação do Programa, conforme demanda de solicitação dos munícipes, orientação de técnicos da prefeitura, ou indicação dos nobres edis, representantes da população. Dessa forma, a Secretaria do Meio Ambiente, vem trabalhando para que o sucesso no desenvolvimento do Programa de Hortas Comunitárias dependa exclusivamente do estímulo e interesse de uma comunidade que recebeu a orientação adequada, de forma que a continuidade do mesmo não esbarre em entraves da administração pública, uma vez que a apropriação da horta seja feita pela comunidade beneficiada. Maria Helena Pereira de Sá Técnica de SEMAM Arquiteta, Urbanista e Gestora Ambiental Muro beem] eli Mauro Haddad Nieri Secretário de Meio Ambiente de Cubatão. Praça dos Emancipadores s/nº - Cubatão/SP - CEP 11510-900 Tel.: (13) 3375-7130 / 3362-6003 - cubatao.semam gmail.com