| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-03 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 817/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 02/2018/SEJUR - Leg Processo nº 10056/2017 Cubatão, 03 de Janeiro de 2018. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. (los 93.8 o? 18 Ref.: Vereador RAFAEL DE SOUZA VILLAR Ofício Circular nº e-982/2017-tep galinal Processo nº 1622/2017 Indicação nº 817/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, prestou esclarecimento, conforme cópia da manifestação, que segue anexa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. x O Ns NS aa . ; N FABIA MARGARIDO ALENCAR DALÉ$SIO -—— Secretária de Assuntos Jurídico: | PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ea SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE À SEJUR Assunto: Instalação de sistema de captação de água em prédios públicos/escolas 1. Resposta ao Memo 0732/2017/SEJUR — Leg REF.: Indicação nº 817/2017 — Ver. Rafael de Souza Villar 2. Resposta ao Memo 0733/2017/SEJUR — Leg REF.: Indicação nº 947/2017 — Ver. Fábio Alves Moreira A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, após análise das Indicações nº 817/2017 e nº 947/2017 dos nobres Edis Ver. Rafael de Souza Villar e Ver. Fábio Alves Moreira, respectivamente, que tratam sobre: “Estudos para Instalação de Sistema de Captação de Água da Chuva em Prédios Públicos” (Ver. Rafael de Souza Villar) e sobre “Minuta de Projeto de Lei que Dispõe sobre a Captação, uso e reuso da água das chuvas nas unidades municipais de ensino e dá outras providências” (Ver. Fábio Alves Moreira), e cientes da importância de tal projeto, que visa o uso racional e eficiente desse valioso recurso natural, informamos que: A. A Lei Municipal nº 3752/2015, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Uso Racional da Água e outras fontes de energia, e combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas no município de Cubatão” institui em seu artigo 1º, a obrigatoriedade de utilização de equipamentos que visam o uso racional de energia e água em edificações no município de Cubatão, sendo abrangente a edificações novas e existentes, e concedendo um prazo de 10 (dez) anos para adaptação de edificações existentes, onde houver possibilidade técnica para tal. B. No Processo Administrativo, cujo teor é a tramitação da Lei 3752/2017, acima citada, P.A. nº 8707/2015, foi criado o Grupo de Trabalho, conforme Páragrafo Único do Art 2º da lei, com o objetivo específico de “apresentar estudos e sugestões dentro dos setores técnicos específicos pertinentes a presente lei” Cc. Dentro das diretrizes do Programa Município Verde Azul — Gov. Estado de São Paulo, do qual Cubatão faz parte, temos: “Diretriz: Município Sustentável” — item . MS2, é pontuada a implantação de “instalação Modelo”, em imóvel do poder público municipal, contendo 10 (dez) itens relacionados à sustentabilidade; “Diretriz: Gestão das águas” — item GA2, é pontuada ação que preveja o uso racional da água. Dessa forma, e a fim de concentrar as discussões sobre o tema em um único local, as seguintes medidas serão tomadas: 1. Anexação das indicações dos nobres vereadores ao P.A. nº 8707/2015; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2. Encaminhamento do referido processo às secretarias de planejamento (SEPLAN), assuntos jurídicos (SEJUR) para atualização dos representantes das secretarias no Grupo de Trabalho; 3. Encaminhamento do processo à secretaria de obras (SEMOB) para indicação de representantes dessa secretaria, que tem grande importância para elaboração de projetos arquitetônicos de adequação dos próprios públicos/escolas, para atendimento à lei municipal; 4. Acompanhamento dos estudos, através dos representantes da SEMAM no Grupo de Trabalho. Com nossos cordiais cumprimentos, Cubatão, 28 de dezembro de 2017 Mauro Haddad-Nieri Secretário de-Meio Ambiente N 28/12/2017 Lei Ordinária 3752 2015 de Cubatão SP Bleis 5 poi Tevearão | www,LeisMunicipais.com.br LEI Nº 3752, DE 30/09/2015 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA, E COMBATE AO AQUECIMENTO GLOBAL E ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei: [Ari ] Fica instituído o Programa Municipal de Uso Racional da Água e outras Fontes de Energia, combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas, por meio da obrigatoriedade de utilização de equipamentos que visam o uso racional da energia e da água em edificações no Município de Cubatão. (am 2º) O Programa abrangerá os projetos de construção de novas edificações, devendo dentro das possibilidades técnicas, ser estendido às edifi À Parágrafo único. O Poder Executivo criará Grupos de trabalho específicos para apresentar estudos e sugestões dentro de setores técnicos específicos pertinentes à presente Lei. As edificações que tiverem possibilidade técnica de adaptação, será concedido um prazo de 10 (dez) anos para a realização das providências necessárias. O Programa desenvolverá as seguintes ações: | - conservação e uso racional da água, entendido como conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo); Il - utilização de fontes alternativas, entendido como conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; HI! - utilização de águas servidas, entendidas como aquelas utilizadas no tanque, máquinas de lavar, chuveiro e banheira; https:/lleismunicipais.com.br/alsp/c/cubataollei-ordinaria/2015/375/3752/lei-ordinaria-n-3752-2015-dispoe-sobre-o-programa-municipal-de-uso-rac.... 1/2 [WD 28/12/2017 Lei Ordinária 3752 2015 de Cubatão SP V - adoção da utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrando-o ao aquecimento da água. O Município poderá, a partir do estudo de soluções técnicas, criar um programa de gotimuloção Ja cluindo descontos no IPTU e outras formas de incentivo. Parágrafo único. O setor industrial deverá obrigatoriamente adotar o reuso da água de chuvas para suas atividades, na forma do Decreto Regulamentador. Esta Lei será regulamentada, por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 30 DE SETEMBRO DE 2015. "482º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 66º DA EMANCIPAÇÃO". MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA Prefeita Municipal ALEXANDRE SANTOS COVA Secretário Municipal de Planejamento EUGÊNIO AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Meio Ambiente PEDRO HILDEBRANDO DA SILVA Secretário Municipal de Obras PAULO DE TOLEDO RIBEIRO Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/04/2016 httos://leismunicipais.com.br/a/so/c/cubatao/lei-ordinaria/2015/375/2757ei-ordinaria-n-2759.904 &.ienna-enhra.onranramo -munininal AA na emma a) E PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA N.º 0358-A DE 05 DE MAIO DE 2.016 “483.º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO” “ 67º DA EMANCIPAÇÃO” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, usando dos poderes que lhe foram delegados por intermédio do Decreto no. 10.471, de 08 de abril de 2016, RES OLVEÃfdesignarparacomporo GRUPO DE TRABALHO , previsto no Parágrafo Único do art. 2º. Da Lei 3.752, de 30 de setembro de 2.015, que dispõe sobre o PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA E COMBATE AO AQUECIMENTO GLOBAL E AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICIPO DE CUBATÃO, os seguintes servidores: Matrículas Alexandre Santos Cova (sz mos . 25.912 Carlos Alberto Lucena de Jesus “<: =: ao 3.160 Lydiane Oliveira dos Santos oe 23.012 Victor Fernandes Borges “ge mam) 24.990 Rosilda Domingos Mesquita “gesor dd 22.924 Registre-se e curas rá Se, | [ T :- MARCO fenhhão DA CRUZ Nemelário, Munioipal de / Gestão isa Registrada em livro próprio Processo nº 8.707/2015 GP