br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 4/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-03
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 947/2017
native_id3535

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Ofício nº 04/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 11201/2017
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA
Ofício Circular nº 1135/2017-fmss
Processo nº 1832/2017
Indicação nº 947/2017
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Cubatão, 03 de Janeiro de 2018.
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, prestou esclarecimento, conforme cópia da manifestação, que segue
anexa.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Pd
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
-—— — Secretária de Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
À SEJUR
Assunto: Instalação de sistema de captação de água em prédios públicos/escolas
1. Resposta ao Memo 0732/2017/SEJUR — Leg
REF.: Indicação nº 817/2017 — Ver. Rafael de Souza Villar
2. Resposta ao Memo 0733/2017/SEJUR — Leg
REF.: Indicação nº 947/2017 — Ver. Fábio Alves Moreira
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, após análise das Indicações nº
817/2017 e nº 947/2017 dos nobres Edis Ver. Rafael de Souza Villar e Ver. Fábio Alves Moreira,
respectivamente, que tratam sobre: “Estudos para Instalação de Sistema de Captação de Água
da Chuva em Prédios Públicos” (Ver. Rafael de Souza Villar) e sobre “Minuta de Projeto de Lei
que Dispõe sobre a Captação, uso e reuso da água das chuvas nas unidades municipais de
ensino e dá outras providências” (Ver. Fábio Alves Moreira), e cientes da importância de tal
projeto, que visa o uso racional e eficiente desse valioso recurso natural, informamos que:
A. A Lei Municipal nº 3752/2015, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Uso
Racional da Água e outras fontes de energia, e combate ao aquecimento global e
as mudanças climáticas no município de Cubatão” institui em seu artigo 1º, a
obrigatoriedade de utilização de equipamentos que visam o uso racional de
energia e água em edificações no município de Cubatão, sendo abrangente a
edificações novas e existentes, e concedendo um prazo de 10 (dez) anos para
adaptação de edificações existentes, onde houver possibilidade técnica para tal.
B. No Processo Administrativo, cujo teor é a tramitação da Lei 3752/2017, acima
citada, P.A. nº 8707/2015, foi criado O Grupo de Trabalho, conforme Páragrafo
Único do Art 2º da lei, com O objetivo específico de “apresentar estudos e
sugestões dentro dos setores técnicos específicos pertinentes à presente lei”
c. Dentro das diretrizes do Programa Município Verde Azul — Gov. Estado de São
Paulo, do qual Cubatão faz parte, temos: “Diretriz: Município Sustentável” — item
MS2, é pontuada a implantação de “instalação Modelo”, em imóvel do poder
público municipal, contendo 10 (dez) itens relacionados à sustentabilidade;
“Diretriz: Gestão das águas” — item GA2, é pontuada ação que preveja o uso
racional da água.
Dessa forma, e a fim de concentrar as discussões sobre o tema em um único local, as
seguintes medidas serão tomadas:
1. Anexação das indicações dos nobres vereadores ao P.A. nº 8707/2015;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
2. Encaminhamento do referido processo às secretarias de planejamento (SEPLAN),
assuntos jurídicos (SEJUR) para atualização dos representantes das secretarias no
Grupo de Trabalho;
3. Encaminhamento do processo à secretaria de obras (SEMOB) para indicação de
representantes dessa secretaria, que tem grande importância para elaboração de
projetos arquitetônicos de adequação dos próprios públicos/escolas, para
atendimento à lei municipal;
Acompanhamento dos estudos, através dos representantes da SEMAM no Grupo
de Trabalho.
E
Com nossos cordiais cumprimentos,
Cubatão, 28 de dezembro de 2017
Mauro HaddadNieri
Secretário de-Meio Ambiente
|
N
28/12/2017 Lei Ordinária 3752 2015 de Cubatão SP
Qleis a
WeveaTão
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3752, DE 30/09/2015
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
USO RACIONAL DA ÁGUA E OUTRAS FONTES
DE ENERGIA, E COMBATE AO AQUECIMENTO
GLOBAL E ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que à Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:
E grama icipal de Racion a Ág utras F de E a, combate
ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas, por meio da obriga ização de
equipamentos que visam o uso racional da energia e da água em edificações no Município de Cubatão.
(am 2º] O Programa abrangerá os projetos de construção de novas edificações, devendo dentro das
possibilidades técnicas, ser estendido às edificações já existentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo criará Grupos de trabalho específicos para apresentar estudos e
sugestões dentro de setores técnicos específicos pertinentes à presente Lei.
As edificações que tiverem possibilidade técnica de adaptação, será concedido um prazo de 10 (dez)
anos para a realização das providências necessárias.
O Programa desenvolverá as seguintes ações:
| - conservação e uso racional da água, entendido como conjunto de ações que propiciam a economia de
água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado pelo
uso abusivo);
1l - utilização de fontes alternativas, entendido como conjunto de ações que possibilitam o uso de outras
fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento;
HI - utilização de águas servidas, entendidas como aquelas utilizadas no tanque, máquinas de lavar, chuveiro
e banheira;
https://leismunicipais.com.br/alsplcicubatao!lei-ordinaria/2015/375/3752/ei-ordinaria-n-3752-2015-dispoe-sobre-o-programa-municipal-de-uso-rac... 1/2
0
28/12/2017 Lei Ordinária 3752 2015 de Cubatão SP
V - adoção da utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o
consumo de energia elétrica da residência, integrando-o ao aquecimento da água.
O Município poderá, a partir do estudo de soluções técnicas, criar um
adaptação das edificações já existentes, incluindo descontos no IPTU e outras formas de incentivo.
Parágrafo único. O setor industrial deverá obrigatoriamente adotar o reuso da água de chuvas para suas
atividades, na forma do Decreto Regulamentador.
Esta Lei será regulamentada, por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 30 DE SETEMBRO DE 2015.
"482º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 66º DA EMANCIPAÇÃO".
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA
Prefeita Municipal
ALEXANDRE SANTOS COVA
Secretário Municipal de Planejamento
EUGÊNIO AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente
PEDRO HILDEBRANDO DA SILVA
Secretário Municipal de Obras
PAULO DE TOLEDO RIBEIRO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/04/2016
httos://leismunicipais.com.br/a/so/c/cubataollei-ordinaria/2015/375/2759!lei-ordinaria-n.2759.901 G.dienna-enhro.n.nranrama-menininal da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N.º 0358-A
DE 05 DE MAIO DE 2.016
“483.º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO”
“ 67.º DA EMANCIPAÇÃO”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO,
usando dos poderes que lhe foram delegados por intermédio do Decreto no.
10.471, de 08 de abril de 2016,
RESOLVE fdesignarparacomporo
GRUPO DE TRABALHO , previsto no Parágrafo Único do art. 2º. Da
Lei 3.752, de 30 de setembro de 2.015, que dispõe sobre o PROGRAMA
MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA E OUTRAS FONTES
DE ENERGIA E COMBATE AO AQUECIMENTO GLOBAL E AS
MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICIPO DE CUBATÃO, os
seguintes servidores:
. Matrículas
Alexandre Santos Cova (sz miss 25.912
Carlos Alberto Lucena de Jesus “<= =: am 3.160
Lydiane Oliveira dos Santos ” ae 23.012
Victor Fernandes Borges Se 24.990
Rosilda Domingos Mesquita (sensor 22.924
Registre-se e curas á-se.
e
”
MARCO FERNANDO PA CRUZ
Secretária Municipal de'Gestão
macas
Registrada em livro próprio
Processo nº 8.707/2015
GP
Eu

open original →