| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1085/2017 |
| native_id | 3543 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 1570/2017/SEJUR - Leg Processo nº 12555/2017 Cubatão, 12 de Dezembro de 2017. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. Ref.: Vereador ANTONIO VIEIRA DA SILVA Ofício Circular nº 1303/2017-fmss Processo nº 2085/2017 Indicação nº 1085/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de Finanças, prestou o seguinte esclarecimento: “Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil solicitamos a Secretaria de Finanças sua manifestação técnica quanto à viabilidade da implantação no município do projeto de lei. Toda via, aquela secretaria apontou que não possui condições técnicas para efetivação dos cálculos do estudo de impacto orçamentário, pois não há como determinar quais serão os potenciais desta proposta notadamente, de demonstrar eventual renúncia de receita. Assim, diante desses elementos não será possível, neste primeiro momento, apresentar este notável projeto de lei.” Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. di / o io 4 FÁBIA MARGARIDO ALENÇAR DALÉSSIO - Secretária de Assuntos Jurídicos