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← Cubatão (SP)

materia nº 1972/2017

Tipo Resposta
Número / Ano 1972 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1085/2017
native_id3543

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 1570/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 12555/2017
Cubatão, 12 de Dezembro de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Ofício Circular nº 1303/2017-fmss
Processo nº 2085/2017
Indicação nº 1085/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Finanças, prestou o seguinte esclarecimento:
“Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil
solicitamos a Secretaria de Finanças sua manifestação
técnica quanto à viabilidade da implantação no município do
projeto de lei.
Toda via, aquela secretaria apontou que não possui
condições técnicas para efetivação dos cálculos do estudo de
impacto orçamentário, pois não há como determinar quais
serão os potenciais desta proposta notadamente, de
demonstrar eventual renúncia de receita.
Assim, diante desses elementos não será possível, neste
primeiro momento, apresentar este notável projeto de lei.”
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. di /
o io 4
FÁBIA MARGARIDO ALENÇAR DALÉSSIO
- Secretária de Assuntos Jurídicos

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