| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1150/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 014/2018/SEJUR - Leg Processo nº 13081/2018 Cubatão, 12 de Janeiro de 2018. Ref.: Vereador IVAN DA SILVA Ofício nº e-1 385/201 T-tep Processo nº 2200/2017 Indicação nº 1150/2017 “fots 4d TÁ (8 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, Servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a ECOVIAS DOS IMIGRANTES, prestou esclarecimento, conforme cópia da manifestação, que segue anexa. Na oportunidade, Ffenovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Q FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO -— Secretária de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP, pa ecovias CORRESPONDÊNCIA São Bernardo do Campo, 09 de janeiro de 2018. Nº del y OD ECO GEN 0060/18 o vom Ml 4 E b . ú . . no ZA. o V PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃ Praça dos Emancipadores, s/n É Cubatão -SP' - i CEP 11.510-900 : At: SRA. FÁBIA MARGARIDA ALENCAR DALÉSSIO SecretáriaMunicipal de Assuntos Jurídicos Ref.: Resposta ao Ofício nº 1226/2017/SEJUR — Leg É, Indicação nº 1150/2017 — Vereador IVAN DA SILVA — Protocolo 078743 - Prezada Senhora, CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. vem, em resposta ao ofício - supracitado, apresentar as suas considerações: Após tratativas referentes à regularização/aprovação do acesso -ao Bairro Ilha Caraguatá envolvendo esta concessionária, Prefeitura de Cubatão e ARTESP, foi aprovado o projeto funcional do acesso em questão em julho de 2014 pela referida agência reguladora através da carta CT. DOP.0588/14 (doc. 01). x No texto da referida carta, foram designadas incumbências à Prefeitura de Cubatão para aprovação final do projeto. de regularização do acesso, dentre: as quais, providenciar o projeto executivo completo, bem como apresentar toda a documentação necessária em conformidade com a Seção 3.02 do Manual de Normas do DER/SP. Em março de 2015, a concessionária recebeu através da carta BT/CE/005/15 (doc. 02) da' BRASTERRA, o projeto executivo das obras a serem implantadas no acesso ao bairro em questão, o qual foi analisado pela área técnica e recebeu comentários para correção, sendo encaminhados à Prefeitura em abril de 2015, através da carta ECO AAC 1031/15 (doc. 03). pf Apesar de todas as cartas encaminhadas à interessada, até o momento a concessionária o, A / não recebeu o projeto executivo com suas respectivas correções, para posterior A / Í É) V : ! 4 Rodovia dos Imigrantes Km 28,5 Jd. Represa | São Bernardo do Campo /SP | 09845-000 | wwnw.ecovias.com.br 11 4358-8100- ] l EeCcovias encaminhamento à ARTESP, «tornando-se impossível a emissão de qualquer tipo de autorização para obras no trecho em questão, uma vez que permanecem as pendências por parte da Prefeitura para conclusão do .citado processo. Ademais, vale ressaltar que tramita junto ao Ministério Público de Cubatão o Inquérito Civil nº. 14.0248.000085/2010-3, sendo que através do ofício nº. 1084/2016-1º PJ (doc. 06), foi - Após a concordância da ARTESP quanto ao fechamento do acesso em questão, foi realizada uma reunião com o Ministério Público em 21 de outubro de 2016 dirigida pelo Promotor Rogério Augusto de Almeida Leite, onde este optou por convocár a CDHU a se manifestar no inquérito ora mencionado, uma vez que.lhe foi informado: que existe um acordo entre a Prefeitura e o referido órgão para implantação do'acesso em tela. Após essa reunião, a concessionária não foi contatada para tratar do assunto em questão (doc. 08). assunto. Sendo o que se apresenta para o momento, fica .a disposição para eventuais esc; , entos que se fizerem necessários. , Atenciosamente, ] Rodovia dos Imigrantes - Km 28,5 Jd. Represa | São Bernardo do Campo / SP | 09845-000 I www.ecovias.com.br [11 4358-8100