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materia nº 30/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-01-18
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1292/2017
native_id3684

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 033/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 14773/2017
Cubatão, 18 de Janeiro de 2018.
Ref.: Vereador RAFAEL DE SOUZA VILLAR
Ofício nº e-1572/2017/-tep
Processo nº 2475/2017
Indicação nº 1292/2017
Senhor Presidente, h
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, prestou o seguinte esclarecimento:
“Informamos que, nesse momento estamos impossibilitados de
atender a qualquer nomeação, sendo que atualmente o município
sofre Ação Civil Pública que impede a administração de fazer
novas nomeações, assim aguardamos a conclusão da reforma
administrativa.”
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. /
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária de Assuntos Jurídicos
SS 4
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.

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