| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-01-18 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1292/2017 |
| native_id | 3684 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 033/2018/SEJUR - Leg Processo nº 14773/2017 Cubatão, 18 de Janeiro de 2018. Ref.: Vereador RAFAEL DE SOUZA VILLAR Ofício nº e-1572/2017/-tep Processo nº 2475/2017 Indicação nº 1292/2017 Senhor Presidente, h Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de Assistência Social, prestou o seguinte esclarecimento: “Informamos que, nesse momento estamos impossibilitados de atender a qualquer nomeação, sendo que atualmente o município sofre Ação Civil Pública que impede a administração de fazer novas nomeações, assim aguardamos a conclusão da reforma administrativa.” Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. / FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária de Assuntos Jurídicos SS 4 A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP.