| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 59/2017 |
| native_id | 3692 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 05/2018/SEJUR - Leg Processo nº 4988/2017 Cubatão, 10 de Janeiro de 2018. Ref.: Vereador AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO Ofício Circular nº 28/2017/-tep ” CT Processo nº 816/2017 me ! Requerimento nº 56/2017 iss Dos da O 2) | ) , Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, informar que foi publicado o Decreto Nº 10701/2017, que dispõe sobre CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA, publicado em 29/12/2017, conforme cópia em anexo.. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária de Assuntos Jurídic ) A A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 10.701 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 CRIA O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e CONSIDERANDO a eminente necessidade da existência de um plano concatenado e integrado de ações relativas à mobilidade da cidade de Cubatão; CONSIDERANDO o prescrito na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que objetiva a integração entre os diferentes modos de transportes, a melhoria da acessibilidade urbana, o incremento da mobilidade de pessoas e a melhoria da logística do transporte de cargas urbanas; CONSIDERANDO que a lei solicita e torna obrigatória a elaboração de um plano de mobilidade para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, impreterivelmente até abril de 2019; CONSIDERANDO a importância de integração entre o Plano Diretor da Cidade e o Plano Municipal de Mobilidade; CONSIDERANDO a importância da participação e controle social em todo o processo de elaboração do plano de mobilidade; DECRETA: Art. 1º Fica criado um Grupo de Trabalho, composto por representantes dos órgãos abaixo discriminados, para levantar os elementos técnicos básicos, necessários para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cubatão: l- Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN; IH - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos — SESEP; Processo nº 2958/2015 SEJUR/2017 Art. 2º PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO WI - Secretaria Municipal de Gestão — SEGES; IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; V- Secretaria Municipal de Obras — SEMOB; VI- Companhia Municipal de Trânsito - CMT; VII - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo — CIESP; VIll- | Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes - ACDDPD; IX - Associação Comercial e Industrial de Cubatão — ACIC. Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para comporem o Grupo de Trabalho ora criado: I- Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN: a) Titular: Antonio Francisco Sarabando Netro — Matr. nº 3.174; b) Suplente: Carlos Roque Barbosa de Jesus — Matr. nº 25.677/8; H- Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos — SESEP: a) Titular: Edilton Barbosa Santos — Matr. nº 4.995; b) Suplente: Lindoval Gonçalves da Silva — Matr. nº 3.176; HH - Secretaria Municipal de Gestão — SEGES: a) Titular: Ademário Martins de Barros — Matr. nº 6.076/8; b) Suplente: Marcos Alberto de Araújo Silva — Matr. nº 5.556/6; IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: a) Titular: Simone Aparecida dos Santos Lopes — Matr. nº 6.141; b) Suplente: Ariela Vaz Tucano Melo — Matr. nº 24.119; Processo nº 2958/2015 SEJUR/2017 +? PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO RASURAS ESTADO DE SÃO PAULO (E pe! ri; YEUBATROS V- Secretaria Municipal de Obras - SEMOB: a) Titular: Antonio Domingos Carneiro - Matr. nº 5.018; b) Suplente: Amaury Barros de Souza — Matr. nº 4.978; VI - Companhia Municipal de Trânsito — CMT: a) Titular; Geoz Ventura Andrade Júnior - Matr. nº 467; b) Suplente: Gelson Esaú dos Santos — Matr. nº 29; VII - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo — CIESP: a) Titular: Valmir Ramos Ruiz; b) Suplente: Renan de Souza Vieira; VIII - Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes - ACDDPD: a) Titular: José Antonio D'Alrio: b) Suplente: Lins José Honorato; IX - Associação Comercial e Industrial de Cubatão — ACIC: a) Titular: José Rodrigues de Brito; b) Suplente: Vilma Rosa da Conceição; Art.3º São ações do Grupo de Trabalho: I- elaborar roteiro para construção do Plano de Mobilidade integrado com o Plano Diretor da Cidade de Cubatão: H- levantar e sistematizar dados e informações necessárias para a elaboração do plano, considerando as ações que foram ou estão sendo realizadas no âmbito da mobilidade; HI - elaborar os documentos preliminares, intermediários e a proposta final do Plano para publicação. Art. 4º À coordenação do Grupo de Trabalho será realizada pelo membro titular da Secretaria de Planejamento e na sua ausência pelo seu suplente. Processo nº 2958/2015 SEJUR/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Art.5º A designação dos integrantes do presente Grupo de Trabalho é feita Sem prejuízo de suas atribuições normais e sem remuneração. Art.6º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o competente Relatório no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da publicação deste Decreto. Art. 7º | Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017. "484º da Fundação do Povoado 68º da Emancipação” ADEMÁ ó DA SILVA OLIVEIRA Prefeito lunicipal de Cubatão FÁBIA MARGARIDO ALENCAR D ÉssIO,, Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos 3 A) ) PEDRO DE SÁ FILHO Secretário Municipal de Planejamento Processo nº 2958/2015 SEJUR/2017 asa <y de Vezembro/2U17 classificado. ag 08 DECRETO Nº 10.701 | DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 CRIA O GRUPO ESPECIAL DE T DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO. DE MOBILIDADE URBANA, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e || CONSIDERANDO à eminente necessidade da existência de um || Plano concatenado e integrado de ações relativas à mobilidade, da cidade de Cubatão; CONSIDERANDO O prescrito na Lei Federal nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012, que objetiva a integração entre 0s diferentos modos de transportes, a melhoria da acessibilidade urbana, o incremento Sa mobilidade de pessoas e a melhoria da logística do transporte de cargas urbanas; de um plano de mobilidade para todos os municípios com mais de | 20 mil habitantes, impretorivelmente até abril de 2019: | CONSIDERANDO a importância de integração entre o Plano Diretor | da Cidade e o Plano Municipal de Mobiliados CONSIDERANDO a importância da participação e controle social em todo o processo de elaboração do plano de mobilidade; DECRETA: Art. 4º Fica criado um Grupo do Trabalho, composto por | representantes dos órgãos abaixo discriminados, para levantar os Slementos técnicos básicos, necessários para elaboração do Plano +) de Mobilidade Urbana do Município de Cubatão: | 1- Secretaria Municipal do Planejamento — SEPLAN: " “Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos — SESEP; || Ml - Secretaria Municipal de Gestão - SEGES; IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; V- Secretaria Municipal de Obras - SEMOB; VI - Companhia Municipal de Trânsito - CMT; Vil - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP: Will - Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes — ACDDPD; IX - Associação Comercial e Industrial de Cubatão - ACIC. Amt. 2º Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para comporem o Grupo de Trabalho ora criado: !- Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN: 8) Tiular. Antonio Francisco Sarabando Netro — Mal, nº 3.174; b) Suplente: Carlos Roque Barbosa de Jesus — Matr nº 25.677/8; H Secretaria Municipal do Manutenção Urbana o Serviços Públicos - SESEP: 2) Titular: Edilton Barbosa Santos — Matr. nº 4.995: b) Suplente: Lindoval Gonçalves da Silva - Matr nº 3.176; Hi - Secretaria Municipal de Gestão - SEGES- 8) Titular: Ademário Martins de Barros - Matt. nº 6.076/8; b) Suplente: Marcos Alberto do Araújo Silva — Matr, nº 5 55616; IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: 3) Titular: Simone Aparecida dos Santos Lopes — Matr. nº 6.141; b) Suplente: Ariela Vaz Tucano Molo — Mair, nº 24.119; OB: te: Amaury Barros de Souz: tr. nTá | - Companhia Municipal de Trânsito — CMT. |) etular: Geoz Ventura Andrado Júnior — Matr, nº 467: bh Suplente: Geison Esaú dos Santos — Matr nº 29, Wi reentro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP: a) Titular: Valmir Ramos Ruiz: b) Suplente: Renan de Souza Vieira; qi - Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes - ACDDPD: a) Titular; José Antonio D'alrio; b) Suplento; Lins José Honorato; IX «Associação Comercial e Industrial do Cubatão - ACIC: 2) Titular: José Rodrigues de Brito; b) Suplente: Vilma Rosa da Conceição; Art. 3º São ações do Grupo de Trabalho: | Iselaborar roteiro para construção do Plano de Mobilidade integrado com o Plano Diretor da Cidade de Cubatão; 1 - levantar e sistematizar dados e informações necessárias para a elaboração do plano, Considerando as ações que foram ou estão sendo realizadas no âmbito da mobilidade: il - elaborar os documentos preliminares, intermediários e a Proposta final do Plano para publicação. Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho será realizada pelo membro titular da Secretaria de Planejamento o na sua ausência pelo seu suplente. Art Sº A designação dos integrantes do presente Grupo de Mtabalho é feita sem projuizo do suas atribuições memo e sem remuneração. Art. 6º O Grupo de Trabalho doverá aprosontar o compotente Relatório no prazo de 180 (cento o oitenta) dias corridos, contados a partir da publicação deste Decreto. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de Sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017. “484º da Fundação do Povoado 68º da Emancipação” ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Cubatão FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos PEDRO DE SÁ FILHO Secretário Municipal de Planojamento Processo nº 2958/2015 SEJUR/2017 CONSIDERANDO que a lei solicita e toma obrigatória a elaboração DECRETA: Art. 1º O prazo para adosão do Programa de Rec REFIS, previsto pelo artigo 3º, caput, da Loi Comp 06 de julho de 2017, fica prorrogado por 60 (sesst de 03 de janeiro de 2018. Art. 2º Esto Decreto entra em vigor na data de su Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUB/ EM 27 DE DEZEMBRO DE 201; “484º da Fundação do Povoado “68º da Emancipação” ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIR, Prefeito Municipal FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DAL. Secretária Municipal de Assuntos Jur MAURÍCIO STUNITZ CRUZ Secretário Municipal de Finança Processo nº 10.401/2003 SEJUR/2017 DECRETO Nº 10.703 DE 28 DE DEZEMBRO DE 201 PRORROGA O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNIC 8º DO DECRETO Nº 10.629, DE 03 DE AGOSTC OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usan que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.82 de 2017, dispõe sobre a dissolução, liquidaçi Companhia Cubatense de Urbanismo e Saneam CONSIDERANDO que, o Decreto nº 10.629, de 2017, regulamenta a Lei nº 3.825, de 29 ck estabelece, em seu artigo 6º, parágrafo único, o p; das cobranças dos aluguéis das unidades hab Comerciais administrados pola CURSAN, para qt nova sistemática de pagamento junto à Municipa CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Proc nº 3.248/1965, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) o parágrafo único, do artigo 6º do Decreto nº 10.62 de 2017, a partir de 30 de dezembro de 2017. Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de st PREFEITURA MUNICIPAL DE CUB EM 28 DE DEZEMBRO DE 201 “484º DA FUNDAÇÃO DO POVO; 68º DA EMANCIPAÇÃO” ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIR Prefeito Municipal FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DAL Secretária Municipal de Assuntos Ju Processo nº 3.248/1965 SEJUR/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº gg —— INSTITULA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO D ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO A! CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DÁ OUTRAS PR: ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Munic faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e ex promulgo a seguinte Lei: Parágrafo único, O serviço previsto no “a compreende 9 consumo de energia dostinada à e logradouros, além da instalação, manutenç. expansão o modernização da redo de ilumir Sficiência, bem como o gerenciamento do ativo e Art. 2º O sujeito passivo da Contribuição para So Iluminação Pública é toda pessoa física ou | Sireta ou indiretamente polo serviço de iluminaç $ 1º São considerados contribuintes o cons elétrica, 8 2 Considera-so responsável solidário, o pr de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo Po perimetro urbano, industrial e rural do Mut edificado ou não. $ 3 O contribuinte da Contribuição para € de Iluminação Pública - CIP, que possua 1 elétrica regular ao sistema de fornecimento + Ser identificado pelo número da ligação etét Ap cessionária do serviço público de distribuiça Art. 3º O fato gorador da obrigação tributária Complementar 6 a utilização, efetiva ou po Público do iluminação das vias e logradouros pó contribuintes ou postos à sua disposição. 8 4º Entendo-se como iluminação pública aos jogradouros e vias públicas que esteje de distribuição de energia elétrica o aos sk intermitente e renováveis de energia, tais como | $ 2ºA interrupção temporária do fomecimento de Virtudo de instalação, manutenção, melhorame fede do iluminação pública não afasta a incidê, prevista nosta Lei, ft. 4º A baso de cálculo da Contribuição para So Iluminação Pública - CIP é o custo global 1 felacionados com o funcionamento, a manute dos sistemas do iluminação pública do Municip Art. 5º O valor da contribuição devida mensal fatura mensal de energia elótrica emitida pola o Serviço e observará a tabela constante do An Complementar 8 1º A contribuição do iluminação pública ins Será reajustada através de Decreto e obedoo aplicado no reajuste das tarifas de energia elé O Índice IPCA.