| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 177/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 10/2018/SEJUR - Leg Processo nº 13117/2018 Cubatão, 10 de Janeiro de 2018. Ref.: Vereador RODRIGO RAMOS SOARES | Ofício Circular nº 72/2017-tep , Processo nº 2202/2017 Ag dO Requerimento nº 177/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, informar que foi publicado O Decreto Nº 10701/2017, que dispõe sobre CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA, publicado em 29/12/2017, conforme cópia em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. : a N ) FÁBIAMARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 10.701 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 CRIA O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e CONSIDERANDO a eminente necessidade da existência de um plano concatenado e integrado de ações relativas à mobilidade da cidade de Cubatão; CONSIDERANDO o prescrito na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que objetiva a integração entre os diferentes modos de transportes, a melhoria da acessibilidade urbana, o incremento da mobilidade de pessoas e a melhoria da logística do transporte de cargas urbanas; CONSIDERANDO que a lei solicita e torna obrigatória a elaboração de um plano de mobilidade para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, impreterivelmente até abril de 2019; CONSIDERANDO a importância de integração entre o Plano Diretor da Cidade e o Plano Municipal de Mobilidade; CONSIDERANDO a importância da participação e controle social em todo o processo de elaboração do plano de mobilidade; DECRETA: Art. 1º Fica criado um Grupo de Trabalho, composto por representantes dos órgãos abaixo discriminados, para levantar os elementos técnicos básicos, necessários para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cubatão: l- Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN; H- Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos — SESEP; Processo nº 2958/2015 SEJUR/2017 VII - VIII - IX - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Gestão — SEGES; Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; Secretaria Municipal de Obras — SEMOB; Companhia Municipal de Trânsito - CMT; Centro das Indústrias do Estado de São Paulo — CIESP; Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes - ACDDPD; Associação Comercial e Industrial de Cubatão — ACIC. Art. 2º Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para comporem o Grupo de Trabalho ora criado: l- Processo nº 2958/2015 SEJUR/2017 Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN: a) Titular: Antonio Francisco Sarabando Netro — Matr. nº 3.174; b) Suplente: Carlos Roque Barbosa de Jesus — Matr. nº 25.677/8; Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos — SESEP: a) Titular: Edilton Barbosa Santos — Matr. nº 4.995; b) Suplente: Lindoval Gonçalves da Silva — Matr. nº 3.176; Secretaria Municipal de Gestão — SEGES: a) Titular: Ademário Martins de Barros — Matr. nº 6.076/8; b) Suplente: Marcos Alberto de Araújo Silva — Matr. nº 5.556/6; Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS: a) Titular: Simone Aparecida dos Santos Lopes — Matr. nº 6.141; b) Suplente: Ariela Vaz Tucano Melo — Matr. nº 24.119; VI - VII - VUI - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Obras —- SEMOB: a) Titular: Antonio Domingos Carneiro — Matr. nº 5.018; b) Suplente: Amaury Barros de Souza — Matr. nº 4.978; Companhia Municipal de Trânsito - CMT: a) Titular: Geoz Ventura Andrade Júnior — Matr. nº 467; b) Suplente: Gelson Esaú dos Santos — Matr. nº 29; Centro das Indústrias do Estado de São Paulo — CIESP: a) Titular: Valmir Ramos Ruiz; b) Suplente: Renan de Souza Vieira; Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes - ACDDPD: a) Titular: José Antonio D'Alrio; b) Suplente: Lins José Honorato; Associação Comercial e Industrial de Cubatão — ACIC: a) Titular: José Rodrigues de Brito; b) Suplente: Vilma Rosa da Conceição; Art. 3º | São ações do Grupo de Trabalho: I- H- elaborar roteiro para construção do Plano de Mobilidade integrado com o Plano Diretor da Cidade de Cubatão; levantar e sistematizar dados e informações necessárias para a elaboração do plano, considerando as ações que foram ou estão sendo realizadas no âmbito da mobilidade; elaborar os documentos preliminares, intermediários e a proposta final do Plano para publicação. Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho será realizada pelo membro titular da Secretaria de Planejamento e na sua ausência pelo seu suplente. Processo nº 2958/2015 SEJUR/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5º A designação dos integrantes do presente Grupo de Trabalho é feita sem prejuízo de suas atribuições normais e sem remuneração. Art.6º | O Grupo de Trabalho deverá apresentar o competente Relatório no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da publicação deste Decreto. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017. "484º da Fundação do Povoado 68º da Emancipação" ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Cubatão >... FABIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO: Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos PEDRO DE SÁ FILHO Secretário Municipal de Planejamento Processo nº 2958/2015 SEJUR/2017 ELLA AAA ds 4 RAR ESATASTTIUINSDA FALENA classificado: pag 08 DECRETO Nº 10.701 DECRETA: DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Art. 1º O prazo para adesão do Programa'de Rec CRIA O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO. PARA O REFIS, previsto pelo artigo 3º, caput, da LeiComp DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE 06 de julho de 2017, fica prorrogado por 60 (sessi MOBILIDADE URBANA, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, “ce 03 de janeiro de 2018. EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de su O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atibuições Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, que lhe são conferidas em Lei, e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUB/ CONSIDERANDO a eminente necessidade da existência de um EM 27 DE DEZEMBRO DE 201i plano concatenado e integrado de ações relativas à mobilidade da “484º da Fundação do Povoado “68º da Emancipação” cidade de Cubatão; CONSIDERANDO o prescrito na Lei Federal nº 12.587, de.3 de ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIR; janeiro de 2012; que objetiva a integração entre ós diferentes modos : Prefeito Múnicipal ge transportes, a melhoria da acessibilidade urbana, o incremento FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DAL da mobilildade de pessoas e a melhoria da logistica do transporte Secretária Municipal de Assuntos Jur de cargas urbanas; + MAURÍCIO STUNITZ CRUZ CONSIDERANDO que a lei solicita e tona obrigatória a elaboração. Secretário Municipal de Fiança de um plano de mobilidade para todos os municípios com mais de Processo nº 10.401/2003 || 20 mil habitantes, impreterivelmente até abril de 2019; SEJUR/2017 CONSIDERANDO a importância de integração entre o Plano Diretor E da Cidade e o Plano Municipal de Mobilidade; . DECRETO Nº 10.703 o CONSIDERANDO a importância da participação e controle social DE 28 DE DEZEMBRO DE 201 em todo o processo de elaboração do plano de mobilidade; * PRORROGA O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNIC DECRETA: 6º DO DECRETO Nº 10.629, DE 03 DE AGOSTC Art. 14º Fica criado um Grupo de Trabalho, composto “por OUTRAS PROVIDÊNCIAS. representantes dos órgãos abaixo discriminados, para levantar os. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usar | elementos técnicos básicos, necessários para elaboração do Plano que lhe são conferidas por Lei, e . | de Mobilildade Urbana do Município de Cubatão: CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.82: | |- Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN; de 2017, dispõe sobre a dissolução, liquidaç: | N- Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos Companhia Cubatense de Urbanismo e Saneamt — SESEP, CONSIDERANDO que, o Decreto nº 10.629, HI - Secretaria Municipal de Gestão — SEGES; de 2017, regulamenta a Lei nº 3.825, de 29 d || IV = Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; estabelece, em seu artigo 6º, parágrafo único, o pt das cobranças dos aluguéis cas unidades hab! V- Secretária Municipal de Obras — SEMOB; comerciais administrados pela CURSAN, para q VI - Companhia Municipal de Trânsito - CMT; VI - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo —- CIESP; nova sistemática de pagamento junto à Municipa VII - Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Proce Deficientes - ACDDPD; nº 3.248/1965, IX - Associação Comercial e Industrial de Cubatão — ACIC.. DECRETA: Art. 2º Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) o comporem o Grupo de Trabalho ora criado: parágrafo único, do artigo 6º do Decreto nº 10.52 | - Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN: de 2017, a partir de 30 de dezembro de 2017. a) Titular: Antonio Francisco Sarabando Netro — Matr. Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de st b) Suplente: Carlos Roque Barbosa de Jesus — Matr. nº 25.677/8; - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUB H- Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos EM 28 DE DEZEMBRO DE 201 — SESEP; “484º DA FUNDAÇÃO DO POVO) a) Titular: Edilton Barbosa Santos — Matr. nº 4.995: 68º DA EMANCIPAÇÃO” | b) Suplente; Lindoval Gonçalves da Silva — Matr, nº 3.176; ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIR Prefeito Municipal M - Secretaria Municipal de Gestão - SEGES: I FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DAL a) Titular: Ademário Martins de Barros — Matr, nº 6.076/8; b) Suplente: Marcos Alberto de Araújo Silva — Matr, nº 5.556/6; Secretária Municipal de Assuntos Ju! IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: Processo nº 3.248/1965 | 8) Titular: Simone Aparecida dos Santos Lopes — Matr. nº 6.141; SEJUR/2017 b) Suplente: Ariela Vaz Tucano Melo — Matr, nº 24.119; Municipal de Obras - SEMOÍ Gui e 1 COMPLE j TMatr. nº 4,976; — TÍNSTITULA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO D 'e: Amaury Barros de Souza 1 - Companhia Municipal de Trânsito CMT: ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO A! 3) Titular: Geoz Ventura Andrade Júnior — Matr, nº 487: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PR! 'b)Suplente: Gelson Esaú dos Santos — Matr. nº 29; ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Munic Vil *Centro das Indústrias do Estado de São Paulo CESP: faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e et a) Titular: Valmir Ramos Ruiz; promulgo a seguinte Lei: b) Suplente: Renan de Souza Vieira; Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Cust Vill - Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149 Deficientes -ACDDPD: Federal, com a finalidade de custear o serviço de 2) Titular. José Antonio D'alrio; do Município de Cubatão, b) Suplente; Lins José Honorato; Parágrafo único. O serviço previsto no “a IX - Associação Comercial & Industrial de Cubatão - ACIC: compreende o consumo de energia destinada à a) Titular: José Rodrigues de Bri & logradouros, além da instalação, manutenç: b) Suplente: Vilma Rosa da Conceição; expansão e modernização da rede de ilumin Art. 3º São ações do Grupo de Trabalho: eficiência, bem como o gerenciamento do ativo e !-elaborar roteiro para construção do Plano de Mobilidade integrado Art. 2º O sujeito passivo da Contribuição para com o Plano Diretor da Cidade de Cubatão; “de Iluminação Pública é toda pessoa fisica ou j 1 - levantar e sistematizar dados e informações necessárias para direta ou indiretamente pelo serviço de ilumina a elaboração do plano, considerando as ações que foram ou estão & 1º São considerados contribuintes o cons sendo realizadas no âmbito da mobilidade; elétrica. Hi - elaborar os documentos preliminares, intermediários e a 5 2º Considera-se responsável solidário, o pr Proposta final do Plano para publicação. de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo. Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho será realizada pelo no perímetro urbano, industrial e rural do Mut er an da Secretaria de Planejamento e na sua ausência edificado ou não. pelo seu suplente. $ 3º O contribuinte da Contribuição para € Am. 5º A designação: dos integrantes do prosente Grupo de de lluminação Pública - CIP, que Por | Trabalho é feita sem prejuizo do suas atribuições normais e sem elétrica regular, ao sistema de fomécimento + remuneração, ser identificado pelo .número da ligação etét Art. 6º O Grupo de Trabalho. deverá apresentar o competente concessionária do serviço público de distribuiçã Relatório no prazo de 180 (cento e Oitenta) dias corridos, contados Art. 3º O fato gerador da obrigação tributária a partir da publicação deste Decreto, Complementar é a utilização, efetiva ou Art. 7º Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação. público de iluminação das vias o logradouros pó PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO contribuintes ou postos à sua disposição. EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017, 8 1º Entende-se como. iluminação pública “484 pm Fundação do pRetaisio nos logradouros e vias públicas que esteje ancipação” de distribuição de- energia elétrica e aos sit ADEMÁRIO DA ANA OLIVEIRA seta e renováveis de energia, tais como 7 cipal de Cubatão 2º A Interrupção temporária do fomecimento de FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO virtude de instalação, manutenção, melhorame Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos rede de iluminação pública não afasta a incidéi PEDRO DE SÁ FILHO “ prevista nesta Lei,” E a É e po semstário Municipal de Planejamento - -- Art.4ºA base de cálculo da Contribuição para Processo nº 2958/2015 Ee de Iluminação Pública - CIP é o custo global r JUR/2017 relacionados com o funcionamento, a manute ; dos si e ilumi Gb ' DECRETO Nº 10; jos sistemas de iluminação pública do Municip 02 Art. 5º O valor da contribuição devida me nsalme DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 fatura mensal de energia pr emitida pelao PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE serviço e observará a tabela constante do An RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI Complementar COMPLEMENTAR Nº 91, DE 06 DE JULHO DE 2017. S 1º A contribuição de iluminação pública ins O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições será reajustada através de Decreto e obedeo que lhe são conferidas em Lei, e aplicado no reajuste das tarifas de energia elé CONSIDERANDO aue a Lei Complementar nº 91. de 06 de luiho o indice IPCA. - LEI COMPLEMENTAR Nº 96-—