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materia nº 38/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 177/2017
native_id3694

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 10/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 13117/2018
Cubatão, 10 de Janeiro de 2018.
Ref.: Vereador RODRIGO RAMOS SOARES |
Ofício Circular nº 72/2017-tep ,
Processo nº 2202/2017 Ag dO
Requerimento nº 177/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, informar que foi publicado O Decreto Nº 10701/2017, que dispõe sobre
CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO E
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA, publicado em 29/12/2017,
conforme cópia em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. : a
N
)
FÁBIAMARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 10.701
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
CRIA O GRUPO ESPECIAL
DE TRABALHO PARA O
DESENVOLVIMENTO E
IMPLANTAÇÃO DO PLANO
DE MOBILIDADE URBANA,
DISPÕE SOBRE SUAS
ATRIBUIÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas em Lei, e
CONSIDERANDO a eminente necessidade da existência de um plano
concatenado e integrado de ações relativas à mobilidade da cidade de
Cubatão;
CONSIDERANDO o prescrito na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que objetiva a integração entre os diferentes modos de transportes, a
melhoria da acessibilidade urbana, o incremento da mobilidade de pessoas e a
melhoria da logística do transporte de cargas urbanas;
CONSIDERANDO que a lei solicita e torna obrigatória a elaboração de um
plano de mobilidade para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes,
impreterivelmente até abril de 2019;
CONSIDERANDO a importância de integração entre o Plano Diretor da Cidade
e o Plano Municipal de Mobilidade;
CONSIDERANDO a importância da participação e controle social em todo o
processo de elaboração do plano de mobilidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado um Grupo de Trabalho, composto por representantes
dos órgãos abaixo discriminados, para levantar os elementos
técnicos básicos, necessários para elaboração do Plano de
Mobilidade Urbana do Município de Cubatão:
l- Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN;
H- Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços
Públicos — SESEP;
Processo nº 2958/2015
SEJUR/2017
VII -
VIII -
IX -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Gestão — SEGES;
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
Secretaria Municipal de Obras — SEMOB;
Companhia Municipal de Trânsito - CMT;
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo — CIESP;
Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das
Pessoas Deficientes - ACDDPD;
Associação Comercial e Industrial de Cubatão — ACIC.
Art. 2º Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para comporem
o Grupo de Trabalho ora criado:
l-
Processo nº 2958/2015
SEJUR/2017
Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN:
a) Titular: Antonio Francisco Sarabando Netro — Matr.
nº 3.174;
b) Suplente: Carlos Roque Barbosa de Jesus — Matr. nº
25.677/8;
Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços
Públicos — SESEP:
a) Titular: Edilton Barbosa Santos — Matr. nº 4.995;
b) Suplente: Lindoval Gonçalves da Silva — Matr. nº
3.176;
Secretaria Municipal de Gestão — SEGES:
a) Titular: Ademário Martins de Barros — Matr. nº
6.076/8;
b) Suplente: Marcos Alberto de Araújo Silva — Matr. nº
5.556/6;
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS:
a) Titular: Simone Aparecida dos Santos Lopes —
Matr. nº 6.141;
b) Suplente: Ariela Vaz Tucano Melo — Matr. nº 24.119;
VI -
VII -
VUI -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Obras —- SEMOB:
a) Titular: Antonio Domingos Carneiro — Matr. nº
5.018;
b) Suplente: Amaury Barros de Souza — Matr. nº 4.978;
Companhia Municipal de Trânsito - CMT:
a) Titular: Geoz Ventura Andrade Júnior — Matr. nº
467;
b) Suplente: Gelson Esaú dos Santos — Matr. nº 29;
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo — CIESP:
a) Titular: Valmir Ramos Ruiz;
b) Suplente: Renan de Souza Vieira;
Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das
Pessoas Deficientes - ACDDPD:
a) Titular: José Antonio D'Alrio;
b) Suplente: Lins José Honorato;
Associação Comercial e Industrial de Cubatão — ACIC:
a) Titular: José Rodrigues de Brito;
b) Suplente: Vilma Rosa da Conceição;
Art. 3º | São ações do Grupo de Trabalho:
I-
H-
elaborar roteiro para construção do Plano de Mobilidade
integrado com o Plano Diretor da Cidade de Cubatão;
levantar e sistematizar dados e informações necessárias
para a elaboração do plano, considerando as ações que
foram ou estão sendo realizadas no âmbito da mobilidade;
elaborar os documentos preliminares, intermediários e a
proposta final do Plano para publicação.
Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho será realizada pelo membro
titular da Secretaria de Planejamento e na sua ausência pelo seu
suplente.
Processo nº 2958/2015
SEJUR/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º A designação dos integrantes do presente Grupo de Trabalho é feita
sem prejuízo de suas atribuições normais e sem remuneração.
Art.6º | O Grupo de Trabalho deverá apresentar o competente Relatório no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da
publicação deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
"484º da Fundação do Povoado
68º da Emancipação"
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão
>... FABIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO:
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
PEDRO DE SÁ FILHO
Secretário Municipal de Planejamento
Processo nº 2958/2015
SEJUR/2017
ELLA AAA ds 4 RAR ESATASTTIUINSDA FALENA
classificado: pag 08
DECRETO Nº 10.701 DECRETA:
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Art. 1º O prazo para adesão do Programa'de Rec
CRIA O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO. PARA O REFIS, previsto pelo artigo 3º, caput, da LeiComp
DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE 06 de julho de 2017, fica prorrogado por 60 (sessi
MOBILIDADE URBANA, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, “ce 03 de janeiro de 2018.
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de su
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atibuições Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
que lhe são conferidas em Lei, e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUB/
CONSIDERANDO a eminente necessidade da existência de um EM 27 DE DEZEMBRO DE 201i
plano concatenado e integrado de ações relativas à mobilidade da “484º da Fundação do Povoado
“68º da Emancipação”
cidade de Cubatão;
CONSIDERANDO o prescrito na Lei Federal nº 12.587, de.3 de ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIR;
janeiro de 2012; que objetiva a integração entre ós diferentes modos : Prefeito Múnicipal
ge transportes, a melhoria da acessibilidade urbana, o incremento FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DAL
da mobilildade de pessoas e a melhoria da logistica do transporte Secretária Municipal de Assuntos Jur
de cargas urbanas; + MAURÍCIO STUNITZ CRUZ
CONSIDERANDO que a lei solicita e tona obrigatória a elaboração. Secretário Municipal de Fiança
de um plano de mobilidade para todos os municípios com mais de Processo nº 10.401/2003
|| 20 mil habitantes, impreterivelmente até abril de 2019; SEJUR/2017
CONSIDERANDO a importância de integração entre o Plano Diretor E
da Cidade e o Plano Municipal de Mobilidade; . DECRETO Nº 10.703 o
CONSIDERANDO a importância da participação e controle social DE 28 DE DEZEMBRO DE 201
em todo o processo de elaboração do plano de mobilidade; * PRORROGA O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNIC
DECRETA: 6º DO DECRETO Nº 10.629, DE 03 DE AGOSTC
Art. 14º Fica criado um Grupo de Trabalho, composto “por OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
representantes dos órgãos abaixo discriminados, para levantar os. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usar
| elementos técnicos básicos, necessários para elaboração do Plano que lhe são conferidas por Lei, e .
| de Mobilildade Urbana do Município de Cubatão: CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.82:
| |- Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN; de 2017, dispõe sobre a dissolução, liquidaç:
| N- Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos Companhia Cubatense de Urbanismo e Saneamt
— SESEP, CONSIDERANDO que, o Decreto nº 10.629,
HI - Secretaria Municipal de Gestão — SEGES; de 2017, regulamenta a Lei nº 3.825, de 29 d
|| IV = Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; estabelece, em seu artigo 6º, parágrafo único, o pt
das cobranças dos aluguéis cas unidades hab!
V- Secretária Municipal de Obras — SEMOB;
comerciais administrados pela CURSAN, para q
VI - Companhia Municipal de Trânsito - CMT;
VI - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo —- CIESP; nova sistemática de pagamento junto à Municipa
VII - Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Proce
Deficientes - ACDDPD; nº 3.248/1965,
IX - Associação Comercial e Industrial de Cubatão — ACIC.. DECRETA:
Art. 2º Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) o
comporem o Grupo de Trabalho ora criado: parágrafo único, do artigo 6º do Decreto nº 10.52
| - Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN: de 2017, a partir de 30 de dezembro de 2017.
a) Titular: Antonio Francisco Sarabando Netro — Matr. Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de st
b) Suplente: Carlos Roque Barbosa de Jesus — Matr. nº 25.677/8; - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUB
H- Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos EM 28 DE DEZEMBRO DE 201
— SESEP; “484º DA FUNDAÇÃO DO POVO)
a) Titular: Edilton Barbosa Santos — Matr. nº 4.995: 68º DA EMANCIPAÇÃO” |
b) Suplente; Lindoval Gonçalves da Silva — Matr, nº 3.176; ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIR
Prefeito Municipal
M - Secretaria Municipal de Gestão - SEGES: I
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DAL
a) Titular: Ademário Martins de Barros — Matr, nº 6.076/8;
b) Suplente: Marcos Alberto de Araújo Silva — Matr, nº 5.556/6; Secretária Municipal de Assuntos Ju!
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: Processo nº 3.248/1965
| 8) Titular: Simone Aparecida dos Santos Lopes — Matr. nº 6.141; SEJUR/2017
b) Suplente: Ariela Vaz Tucano Melo — Matr, nº 24.119;
Municipal de Obras - SEMOÍ Gui e 1 COMPLE j
TMatr. nº 4,976; — TÍNSTITULA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO D
'e: Amaury Barros de Souza
1 - Companhia Municipal de Trânsito
CMT: ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO A!
3) Titular: Geoz Ventura Andrade Júnior — Matr, nº 487: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PR!
'b)Suplente: Gelson Esaú dos Santos — Matr. nº 29; ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Munic
Vil *Centro das Indústrias do Estado de São Paulo CESP: faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e et
a) Titular: Valmir Ramos Ruiz; promulgo a seguinte Lei:
b) Suplente: Renan de Souza Vieira; Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Cust
Vill - Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149
Deficientes -ACDDPD: Federal, com a finalidade de custear o serviço de
2) Titular. José Antonio D'alrio; do Município de Cubatão,
b) Suplente; Lins José Honorato; Parágrafo único. O serviço previsto no “a
IX - Associação Comercial & Industrial de Cubatão - ACIC: compreende o consumo de energia destinada à
a) Titular: José Rodrigues de Bri & logradouros, além da instalação, manutenç:
b) Suplente: Vilma Rosa da Conceição; expansão e modernização da rede de ilumin
Art. 3º São ações do Grupo de Trabalho: eficiência, bem como o gerenciamento do ativo e
!-elaborar roteiro para construção do Plano de Mobilidade integrado Art. 2º O sujeito passivo da Contribuição para
com o Plano Diretor da Cidade de Cubatão; “de Iluminação Pública é toda pessoa fisica ou j
1 - levantar e sistematizar dados e informações necessárias para direta ou indiretamente pelo serviço de ilumina
a elaboração do plano, considerando as ações que foram ou estão & 1º São considerados contribuintes o cons
sendo realizadas no âmbito da mobilidade; elétrica.
Hi - elaborar os documentos preliminares, intermediários e a 5 2º Considera-se responsável solidário, o pr
Proposta final do Plano para publicação. de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo.
Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho será realizada pelo no perímetro urbano, industrial e rural do Mut
er an da Secretaria de Planejamento e na sua ausência edificado ou não.
pelo seu suplente. $ 3º O contribuinte da Contribuição para €
Am. 5º A designação: dos integrantes do prosente Grupo de de lluminação Pública - CIP, que Por |
Trabalho é feita sem prejuizo do suas atribuições normais e sem elétrica regular, ao sistema de fomécimento +
remuneração, ser identificado pelo .número da ligação etét
Art. 6º O Grupo de Trabalho. deverá apresentar o competente concessionária do serviço público de distribuiçã
Relatório no prazo de 180 (cento e Oitenta) dias corridos, contados Art. 3º O fato gerador da obrigação tributária
a partir da publicação deste Decreto, Complementar é a utilização, efetiva ou
Art. 7º Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação. público de iluminação das vias o logradouros pó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO contribuintes ou postos à sua disposição.
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017, 8 1º Entende-se como. iluminação pública
“484 pm Fundação do pRetaisio nos logradouros e vias públicas que esteje
ancipação” de distribuição de- energia elétrica e aos sit
ADEMÁRIO DA ANA OLIVEIRA seta e renováveis de energia, tais como
7 cipal de Cubatão 2º A Interrupção temporária do fomecimento de
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO virtude de instalação, manutenção, melhorame
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos rede de iluminação pública não afasta a incidéi
PEDRO DE SÁ FILHO “ prevista nesta Lei,” E a É
e po semstário Municipal de Planejamento - -- Art.4ºA base de cálculo da Contribuição para
Processo nº 2958/2015 Ee de Iluminação Pública - CIP é o custo global r
JUR/2017 relacionados com o funcionamento, a manute
; dos si e ilumi Gb '
DECRETO Nº 10; jos sistemas de iluminação pública do Municip
02 Art. 5º O valor da contribuição devida me nsalme
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 fatura mensal de energia pr emitida pelao
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE serviço e observará a tabela constante do An
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI Complementar
COMPLEMENTAR Nº 91, DE 06 DE JULHO DE 2017. S 1º A contribuição de iluminação pública ins
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições será reajustada através de Decreto e obedeo
que lhe são conferidas em Lei, e aplicado no reajuste das tarifas de energia elé
CONSIDERANDO aue a Lei Complementar nº 91. de 06 de luiho o indice IPCA.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 96-—

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