| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | EDIÇÃO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PARQUE MUNICIPAL LINEAR DA BEIRA MAR” NA AVENIDA JOAQUIM JORGE PERALTA, AVENIDA BEIRA MAR E PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, NO JARDIM CASQUEIRO, CONFORME OFÍCIO Nº 62/2018/GRSV/CCS |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 22/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo solicitando gestões para que envie a esta Casa de Leis edição de Lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a criação do “Parque Municipal Linear da Beira Mar na Avenida Joaquim Jorge Peralta, Avenida Beira Mar e Praça da Independência, no Jardim Casqueiro”, conforme ofício nº 62/2018/GRSV/ccs., conforme Minuta anexa. Sala Dona Helena Meletti Cunha, O de fevereiro de 2018. RAFAEL TUCLA Vereador - PT Cubatão, 20 de fevereiro de 2018. Ofício nº 22/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente raia nd providências cabíveis. Rodrigo Ramos Soares Presidente ” AA Câmara Municipal de Cubatão Citado de ao Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e I LA 69º da Emancipação Política Administrativa "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL LINEAR DA BEIRA MAR, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal Linear/da Beira Marína área que compreende a Avenida Joaquim Jorge Peralta, ÁVenida BeiraMár e Praça da Independência, no Município de Cubatão. Art. 2º - A implantação do Parque Municipal, Linear da Beira Mar, pautar-se-á pelos seguintes objetivos: da EN | - criar e consolidar a interação. de componentes ecossistêmicos — bióticos e abióticos, nas suas dimensões ambientais, estruturais, culturais, sociais, econômicas e estéticas, proporcionando a proteção da margem do elemento hídrico associado ao uso extensivo como espaço público. de lazer, contemplação e educação ambiental: Il - executar o tratamento paisagístico. da área, preservando a vegetação existente e promovendo o seu adensamento; ta. o HI - propiciar espaços culturais, de. lazer e esportes à comunidade, de modo compatível com as características locais: VI - promover a mélhoria do. sistema cicloviário local e a mobilidade urbana sustentável, com a interligação doparque com os demais bairros da cidade. V - ordenar e estimular o. turismo ecológico, a pesca esportiva, as atividades culturais, bem como. as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental e com o turismo sustentável. Art. 3º - A criação do Parque Municipal Linear da Beira Mar deverá contemplar as seguintes finalidades: | — ecológica-ambiental, compreendendo a conservação, recuperação e preservação de elementos hídricos e seu entorno, criando condições necessárias à proteção da flora, da fauna e do solo, revitalizando o ecossistema do rio e do manguezal; Il — paisagística, compreendendo a criação ou manutenção de meios ou equipamentos que permitam a fruição da paisagem, assim considerada a percepção estética e emocional de valores ambientais e culturais, dinâmicos ou estáticos; Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP; 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º da Emancipação Política Administrativa Ill — de lazer, compreendendo a criação e manutenção de equipamentos de recreação, contemplação, cultura, esporte e práticas de sociabilidade; IV — macrodrenagem, compreendendo a criação, implantação e manutenção de estruturas físicas que permitam o escoamento, infiltração, detenção e manejo das águas pluviais, com sustentabilidade; e V — corredor de articulação multifinalitário, compreendendo integração com as políticas de conservação ambiental, mobilidade, segurança, educação, cultura, saúde, valorização econômica e atratividade turística. . Art. 4º - A implantação e gestão do Parque Municipal Linear da Beira Mar deverá seguir as seguintes diretrizes: Il — articulação com as políticas setoriais de/ meio ambiente, de saneamento, de mobilidade, de uso e ocupação de solo, de segurança pública, de educação, esporte, de habitação e de cultura; à q Ill — a participação da comunidade ao longo de todo o seu processo de implantação e gestão; N à SW ] IV — a recuperação ambiental e proago ces áreas verdes, compatibilizadas com as atividades de lazer e recreação?» q 1] V — promoção da diversidade paisagística eda biodiversidade; VI — promoção dos canais de diálogo cidade — meio ambiente; VII — reduzir o desequilíbrio.ambiental; à o Vill — ordenar os usos e, valorizar o, potencial natural na área do Parque e seu entorno; R IX — afirmar o verde como suporte de qualidade de vida. Parágrafo único. Será ainda considerado no processo de implantação e gestão do Parque Municipal Linear da Beira Mar: | — a preponderância deuma ou mais das finalidades estabelecidas no caput deste artigo, conforme as características e potencialidades identificadas na área total ou trechos; Il — a divisão do período e do objeto de intervenção em etapas e trechos, sucessivos ou concomitantes; Ill — a existência de áreas de domínio público e privado; IV — a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos na legislação; V — as demandas e interesses comunitários, ambientais, sociais e econômicos, diretos ou indiretos; e VI — a existência de empreendimentos ou atividades comerciais e de serviços de grande porte no entorno da área de intervenção. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Estado de Aão Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º da Emancipação Política Administrativa Art. 5º - O Parque Municipal Linear da Beira Mar deverá ainda ter em sua estrutura acessibilidade, bem como, em todos os seus ambientes e espaços condições para atender pessoas portadoras de necessidades especiais, dentro dos padrões ABNT. Art. 6º - O parque criado através do art. 1º desta lei deverá contemplar os seguintes itens em sua estrutura; dim | — área de lazer própria para crianças e adolescentes, incluindo-se brinquedos e atividades para crianças portadoras de necessidade especiais; Il — área de lazer e para a prática esportiva própria para idosos; Ill — espaço destinado para prática esportiva: És IV — criação de um viveiro de plantas estruturado pãra fornecer mudas para as escolas do bairro e a população em geral, Agyitesiando dgsrécies nativas da flora existente no local; Art. 7º - Para cumprimento da presente lei, a fim de contribuir com informações, sugestões e recursos humanos, financeiros e materiais para a viabilização e a instalação e manutenção do «Parque, 0. Poder Público Municipal poderá celebrar convênios, firmar acordos e parcerias com entidades públicas das três esferas governamentais, bem como, com instituições da sociedade civil organizada. Art. 8º - O Poder Público Municipal poderá delegar à iniciativa privada a implantação e manutenção do parque, através de concessão na forma disposta pela Lei Orgânica do Municipio. à QU Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário; podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, através dos Fundos Municipais do'Meio Ambiente, Esportes, Turismo e Lazer. Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores. s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 ci Estado de Não Phulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º da Emancipação Política Administrativa JUSTIFICATIVA Considerando que a Avenida Beira Mar no Jardim Casqueiro conta atualmente com grande potencial para a criação de um parque linear a céu aberto com a oferta de espaços públicos para a instalação de equipamentos para a prática de esportes e lazer. Considerando que a gestão anterior realizo proce jento administrativo para a execução de obras para a revitalização da área e en regou à população somente a primeira fase e que esta, em decorrência do tempo, da falta de manutenção e de intervenção do poder públicó local já se encontra deteriorada, necessitando de reformas e melhorias. g a Considerando que a área daíAvenida Beira, Mar evda Praça da Independência tem se transformado em um grande ponto de, encontro de jovens e moradores para a realização de atividades físicas, esportivas, culturais e de lazer, é que se torna urgente o empenho de.esforços da administração pública local em gerir e captar recursos para a execução de obras de revitalização da Avenida Beira Mar, através da criação do Parque Linear Municipal da Beira Mar. Pelos motivos acima osto caminhamos o presente ao Executivo para estudos e para que o mesmo Seja enviado egislativo para apreciação dos demais vereadores. ' É “. A, Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054