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materia nº 22/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaEDIÇÃO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PARQUE MUNICIPAL LINEAR DA BEIRA MAR” NA AVENIDA JOAQUIM JORGE PERALTA, AVENIDA BEIRA MAR E PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, NO JARDIM CASQUEIRO, CONFORME OFÍCIO Nº 62/2018/GRSV/CCS
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano da Emancipação Política-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 22/2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo solicitando gestões para que
envie a esta Casa de Leis edição de Lei de autoria do Executivo que dispõe
sobre a criação do “Parque Municipal Linear da Beira Mar na Avenida
Joaquim Jorge Peralta, Avenida Beira Mar e Praça da Independência, no
Jardim Casqueiro”, conforme ofício nº 62/2018/GRSV/ccs., conforme
Minuta anexa.
Sala Dona Helena Meletti Cunha,
O de fevereiro de 2018.
RAFAEL TUCLA
Vereador - PT
Cubatão, 20 de fevereiro de 2018.
Ofício nº 22/2018 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente raia nd providências cabíveis.
Rodrigo Ramos Soares
Presidente ”
AA
Câmara Municipal de Cubatão
Citado de ao Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
I LA 69º da Emancipação Política Administrativa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PARQUE MUNICIPAL LINEAR DA
BEIRA MAR, NO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal Linear/da Beira Marína área que
compreende a Avenida Joaquim Jorge Peralta, ÁVenida BeiraMár e Praça da
Independência, no Município de Cubatão.
Art. 2º - A implantação do Parque Municipal, Linear da Beira Mar, pautar-se-á pelos
seguintes objetivos: da EN
| - criar e consolidar a interação. de componentes ecossistêmicos — bióticos e
abióticos, nas suas dimensões ambientais, estruturais, culturais, sociais, econômicas
e estéticas, proporcionando a proteção da margem do elemento hídrico associado ao
uso extensivo como espaço público. de lazer, contemplação e educação ambiental:
Il - executar o tratamento paisagístico. da área, preservando a vegetação existente e
promovendo o seu adensamento; ta. o
HI - propiciar espaços culturais, de. lazer e esportes à comunidade, de modo
compatível com as características locais:
VI - promover a mélhoria do. sistema cicloviário local e a mobilidade urbana
sustentável, com a interligação doparque com os demais bairros da cidade.
V - ordenar e estimular o. turismo ecológico, a pesca esportiva, as atividades
culturais, bem como. as atividades econômicas compatíveis com a conservação
ambiental e com o turismo sustentável.
Art. 3º - A criação do Parque Municipal Linear da Beira Mar deverá contemplar as
seguintes finalidades:
| — ecológica-ambiental, compreendendo a conservação, recuperação e preservação
de elementos hídricos e seu entorno, criando condições necessárias à proteção da
flora, da fauna e do solo, revitalizando o ecossistema do rio e do manguezal;
Il — paisagística, compreendendo a criação ou manutenção de meios ou
equipamentos que permitam a fruição da paisagem, assim considerada a percepção
estética e emocional de valores ambientais e culturais, dinâmicos ou estáticos;
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP; 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º da Emancipação Política Administrativa
Ill — de lazer, compreendendo a criação e manutenção de equipamentos de
recreação, contemplação, cultura, esporte e práticas de sociabilidade;
IV — macrodrenagem, compreendendo a criação, implantação e manutenção de
estruturas físicas que permitam o escoamento, infiltração, detenção e manejo das
águas pluviais, com sustentabilidade; e
V — corredor de articulação multifinalitário, compreendendo integração com as
políticas de conservação ambiental, mobilidade, segurança, educação, cultura,
saúde, valorização econômica e atratividade turística. .
Art. 4º - A implantação e gestão do Parque Municipal Linear da Beira Mar deverá
seguir as seguintes diretrizes:
Il — articulação com as políticas setoriais de/ meio ambiente, de saneamento, de
mobilidade, de uso e ocupação de solo, de segurança pública, de educação, esporte,
de habitação e de cultura; à q
Ill — a participação da comunidade ao longo de todo o seu processo de implantação
e gestão; N à SW ]
IV — a recuperação ambiental e proago ces áreas verdes, compatibilizadas com as
atividades de lazer e recreação?» q 1]
V — promoção da diversidade paisagística eda biodiversidade;
VI — promoção dos canais de diálogo cidade — meio ambiente;
VII — reduzir o desequilíbrio.ambiental; à o
Vill — ordenar os usos e, valorizar o, potencial natural na área do Parque e seu
entorno; R
IX — afirmar o verde como suporte de qualidade de vida.
Parágrafo único. Será ainda considerado no processo de implantação e gestão do
Parque Municipal Linear da Beira Mar:
| — a preponderância deuma ou mais das finalidades estabelecidas no caput deste
artigo, conforme as características e potencialidades identificadas na área total ou
trechos;
Il — a divisão do período e do objeto de intervenção em etapas e trechos, sucessivos
ou concomitantes;
Ill — a existência de áreas de domínio público e privado;
IV — a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos na legislação;
V — as demandas e interesses comunitários, ambientais, sociais e econômicos,
diretos ou indiretos; e
VI — a existência de empreendimentos ou atividades comerciais e de serviços de
grande porte no entorno da área de intervenção.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
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Estado de Aão Paulo
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69º da Emancipação Política Administrativa
Art. 5º - O Parque Municipal Linear da Beira Mar deverá ainda ter em sua estrutura
acessibilidade, bem como, em todos os seus ambientes e espaços condições para
atender pessoas portadoras de necessidades especiais, dentro dos padrões ABNT.
Art. 6º - O parque criado através do art. 1º desta lei deverá contemplar os seguintes
itens em sua estrutura; dim
| — área de lazer própria para crianças e adolescentes, incluindo-se brinquedos e
atividades para crianças portadoras de necessidade especiais;
Il — área de lazer e para a prática esportiva própria para idosos;
Ill — espaço destinado para prática esportiva: És
IV — criação de um viveiro de plantas estruturado pãra fornecer mudas para as
escolas do bairro e a população em geral, Agyitesiando dgsrécies nativas da flora
existente no local;
Art. 7º - Para cumprimento da presente lei, a fim de contribuir com informações,
sugestões e recursos humanos, financeiros e materiais para a viabilização e a
instalação e manutenção do «Parque, 0. Poder Público Municipal poderá celebrar
convênios, firmar acordos e parcerias com entidades públicas das três esferas
governamentais, bem como, com instituições da sociedade civil organizada.
Art. 8º - O Poder Público Municipal poderá delegar à iniciativa privada a implantação
e manutenção do parque, através de concessão na forma disposta pela Lei Orgânica
do Municipio. à QU
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário; podendo receber
doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, através
dos Fundos Municipais do'Meio Ambiente, Esportes, Turismo e Lazer.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições
em contrário.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
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ci Estado de Não Phulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º da Emancipação Política Administrativa
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Avenida Beira Mar no Jardim Casqueiro conta
atualmente com grande potencial para a criação de um parque linear a céu aberto
com a oferta de espaços públicos para a instalação de equipamentos para a prática
de esportes e lazer.
Considerando que a gestão anterior realizo proce jento administrativo
para a execução de obras para a revitalização da área e en regou à população
somente a primeira fase e que esta, em decorrência do tempo, da falta de
manutenção e de intervenção do poder públicó local já se encontra deteriorada,
necessitando de reformas e melhorias. g a
Considerando que a área daíAvenida Beira, Mar evda Praça da
Independência tem se transformado em um grande ponto de, encontro de jovens e
moradores para a realização de atividades físicas, esportivas, culturais e de lazer, é
que se torna urgente o empenho de.esforços da administração pública local em gerir
e captar recursos para a execução de obras de revitalização da Avenida Beira Mar,
através da criação do Parque Linear Municipal da Beira Mar.
Pelos motivos acima osto caminhamos o presente ao Executivo
para estudos e para que o mesmo Seja enviado egislativo para apreciação dos
demais vereadores. ' É
“. A,
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
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