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materia nº 23/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaEDIÇÃO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PARQUE MUNICIPAL LINEAR DA BEIRA RIO”, NA AVENIDA TIRADENTES E SEU PROLONGAMENTO, NO JARDIM COSTA E SILVA, CONFORME OFÍCIO Nº 61/2018/GRSV/CCS
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano da Emancipação Política-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 23/2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo solicitando gestões para que
envie a esta Casa de Leis edição de Lei de autoria do Executivo que dispõe
sobre a criação do “Parque Municipal Linear da Beira Rio, na Avenida
Tiradentes e seu prolongamento, no Jardim Costa e Silva”, conforme
ofício nº 61/2018/GRSV/ces, conforme Minuta anexa.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de fevereiro de 2018.
ael de Souza Villar
RAFAEL TUCLA
Vereador - PT
Cubatão, 20 de fevereiro de 2018.
Ofício nº 23/2018 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente o às providências cabíveis.
Rodrigo am sinto Oares
Presi
[ te
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de Ho Paulo
lor 485º Ano da Fundação do Povoado e
1 UCI 69º da Emancipação Política Administrativa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PARQUE MUNICIPAL LINEAR DA
BEIRA RIO, NO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" dm...
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal Linear da Beirá Rio na ár a que compreende
a Avenida Tiradentes e seu Prolongamento!, no Mufiicípio de Cubatão.
Art. 2º - A implantação do Parque Municipal iftear dergeira Rio, pautar-se-á pelos
seguintes objetivos: NA
| - criar e consolidar a interação de componentes ecossistêmicos — bióticos e
abióticos, nas suas dimensões ambientais, estruturais, culturais, sociais, econômicas
e estéticas, proporcionando a proteção da margem dojelemento hidrico associado ao
Uso extensivo como espaço público de lazer, contemplação e educação ambiental:
Il - executar o tratamento paisagístico da área, preservando a vegetação existente e
promovendo o seu adensamento; | aa”
III - propiciar espaços-culturais, de. lazer e esportes à comunidade, de modo
compatível com as características locais:
VI - promover asmelhoriasdo sistema-cicloviário local e a mobilidade urbana
sustentável, com a interligação'do parque com os demais bairros da cidade.
V - ordenar e estimular o turismo ecológico, a pesca esportiva, as atividades
culturais, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação
ambiental e com o turismo sustentável.
Art. 3º - A criação do Parque Municipal Linear da Beira Rio deverá contemplar as
seguintes finalidades:
| — ecológica-ambiental, compreendendo a conservação, recuperação e preservação
de elementos hídricos e seu entorno, criando condições necessárias à proteção da
flora, da fauna e do solo, revitalizando o ecossistema do rio e do manguezal;
Il — paisagística, compreendendo a criação ou manutenção de meios ou
equipamentos que permitam a fruição da paisagem, assim considerada a percepção
estética e emocional de valores ambientais e culturais, dinâmicos ou estáticos;
! Ver a Lei Municipal nº: 3.688/2014.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores. s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
E Citado de Aro Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º da Emancipação Política Administrativa
HI — de lazer, compreendendo a criação e manutenção de equipamentos de
recreação, contemplação, cultura, esporte e práticas de sociabilidade:
IV — macrodrenagem, compreendendo a criação, implantação e manutenção de
estruturas físicas que permitam o escoamento, infiltração, detenção e manejo das
águas pluviais, com sustentabilidade: e
V — corredor de articulação multifinalitário, compreendendo integração com as
politicas de conservação ambiental, mobilidade, segurança, educação, cultura,
saúde, valorização econômica e atratividade turística.
Art. 4º - A implantação e gestão do Parque Municipal Linear Beira Rio.deverá
seguir as seguintes diretrizes: dp %
Il — articulação com as políticas setoriais de/ meio ambiente, de saneamento, de
mobilidade, de uso e ocupação de solo, de segurança pública, de educação, esporte,
de habitação e de cultura: a 9 o.
ll — a participação da comunidade ao longo de todo o seu processo de implantação
e gestão; é va
IV — a recuperação ambiental e proteção das áreas verdes, compatibilizadas com as
atividades de lazer e recreação; E" ij
V — promoção da diversidade paisagistica é da biodiversidade:
VI — promoção dos canais de diálogo cidade — meio ambiente:
VII — reduzir o desequilibrio ambiental; >».
VIII — ordenar os usos e. valorizar o potencial natural na área do Parque e seu
entorno; W o. 4
IX — afirmar o verde como suporte de qualidade de vida.
As +»,
Parágrafo único. Será ainda considerado no processo de implantação e gestão do
Parque Municipal Linear da Beira Rio:
| — a preponderância de uma ou mais das finalidades estabelecidas no caput deste
artigo, conforme. as características e potencialidades identificadas na área total ou
trechos; o
Il — a divisão do período e do objeto de intervenção em etapas e trechos, sucessivos
ou concomitantes;
HI — a existência de áreas de domínio público e privado;
IV —a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos na legislação;
V — as demandas e interesses comunitários, ambientais, sociais e econômicos,
diretos ou indiretos; e
VI — a existência de empreendimentos ou atividades comerciais e de serviços de
grande porte no entorno da área de intervenção.
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Estado de Não Pulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
EL TU 69º da Emancipação Política Administrativa
Art. 5º - O Parque Municipal Linear da Beira Rio deverá ainda ter em sua estrutura
acessibilidade, bem como, em todos os seus ambientes e espaços condições para
atender pessoas portadoras de necessidades especiais, dentro dos padrões ABNT.
Art. 6º - O parque criado através do art. 1º desta lei deverá contemplar os seguintes
itens em sua estrutura; É
| — área de lazer própria para crianças e adolescentes, incluindo-se brinquedos e
atividades para crianças portadoras de necessidade especiais; '
Il — área de lazer e para a prática esportiva própria para idosos;
IIl — espaço destinado para prática esportiva: ao N
IV — criação de um viveiro de plantas estruturado para fornecer mudas para as
escolas do bairro e a população em geral, privilegiando asjespécies nativas da flora
existente no local; o Ma
AN dp
Art. 7º - Para cumprimento da presente lei, am de contribuir com informações,
sugestões e recursos humanos, financeiros e m iais para a viabilização e a
instalação e manutenção do Parquebs Poder Público Municipal poderá celebrar
convênios, firmar acordos e parcerias com entidades públicas das três esferas
governamentais, bem como, com instituições da-sociedade civil organizada.
Art. 8º - O Poder Público Municipal poderá delegar à iniciativa privada a implantação
e manutenção do parque, através de concessão na forma disposta pela Lei Orgânica
do Municipio. Yi
"
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário; podendo receber
doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, através
dos Fundos Municipais dôMeio Ambiente, Esportes, Turismo e Lazer.
Art. 10º = O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Eimancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
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Extodo de Não Phulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Avenida Tiradentes no Jardim Costa e Silva conta
atualmente com grande potencial para a criação de um parque linear a céu aberto
com a oferta de espaços públicos para a instalação de equipamentos para a prática
de esportes e lazer.
Considerando que a gestão anterior iniciou a fase, de projeto para a
revitalização da área. Ne“
Considerando que a extensão da Beira Rio, margem do rio Cubatão
possui grande potencial para transformar em um grande ponto de encontro de jovens
e moradores para a realização de atividades físicas, esportivas, culturais e de lazer,
é que se torna urgente o empenho de E ministração pública local em
gerir e captar recursos para a execução de obras de revitalização da Avenida
Tiradentes, em toda a sua extensão, inclgipdo o seu prolongamento, através do
presente projeto de Lei. .
“+
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