| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | EDIÇÃO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PARQUE MUNICIPAL LINEAR DA BEIRA RIO”, NA AVENIDA TIRADENTES E SEU PROLONGAMENTO, NO JARDIM COSTA E SILVA, CONFORME OFÍCIO Nº 61/2018/GRSV/CCS |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 23/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo solicitando gestões para que envie a esta Casa de Leis edição de Lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a criação do “Parque Municipal Linear da Beira Rio, na Avenida Tiradentes e seu prolongamento, no Jardim Costa e Silva”, conforme ofício nº 61/2018/GRSV/ces, conforme Minuta anexa. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de fevereiro de 2018. ael de Souza Villar RAFAEL TUCLA Vereador - PT Cubatão, 20 de fevereiro de 2018. Ofício nº 23/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente o às providências cabíveis. Rodrigo am sinto Oares Presi [ te Câmara Municipal de Cubatão Estado de Ho Paulo lor 485º Ano da Fundação do Povoado e 1 UCI 69º da Emancipação Política Administrativa "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL LINEAR DA BEIRA RIO, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" dm... Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal Linear da Beirá Rio na ár a que compreende a Avenida Tiradentes e seu Prolongamento!, no Mufiicípio de Cubatão. Art. 2º - A implantação do Parque Municipal iftear dergeira Rio, pautar-se-á pelos seguintes objetivos: NA | - criar e consolidar a interação de componentes ecossistêmicos — bióticos e abióticos, nas suas dimensões ambientais, estruturais, culturais, sociais, econômicas e estéticas, proporcionando a proteção da margem dojelemento hidrico associado ao Uso extensivo como espaço público de lazer, contemplação e educação ambiental: Il - executar o tratamento paisagístico da área, preservando a vegetação existente e promovendo o seu adensamento; | aa” III - propiciar espaços-culturais, de. lazer e esportes à comunidade, de modo compatível com as características locais: VI - promover asmelhoriasdo sistema-cicloviário local e a mobilidade urbana sustentável, com a interligação'do parque com os demais bairros da cidade. V - ordenar e estimular o turismo ecológico, a pesca esportiva, as atividades culturais, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental e com o turismo sustentável. Art. 3º - A criação do Parque Municipal Linear da Beira Rio deverá contemplar as seguintes finalidades: | — ecológica-ambiental, compreendendo a conservação, recuperação e preservação de elementos hídricos e seu entorno, criando condições necessárias à proteção da flora, da fauna e do solo, revitalizando o ecossistema do rio e do manguezal; Il — paisagística, compreendendo a criação ou manutenção de meios ou equipamentos que permitam a fruição da paisagem, assim considerada a percepção estética e emocional de valores ambientais e culturais, dinâmicos ou estáticos; ! Ver a Lei Municipal nº: 3.688/2014. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores. s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 E Citado de Aro Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º da Emancipação Política Administrativa HI — de lazer, compreendendo a criação e manutenção de equipamentos de recreação, contemplação, cultura, esporte e práticas de sociabilidade: IV — macrodrenagem, compreendendo a criação, implantação e manutenção de estruturas físicas que permitam o escoamento, infiltração, detenção e manejo das águas pluviais, com sustentabilidade: e V — corredor de articulação multifinalitário, compreendendo integração com as politicas de conservação ambiental, mobilidade, segurança, educação, cultura, saúde, valorização econômica e atratividade turística. Art. 4º - A implantação e gestão do Parque Municipal Linear Beira Rio.deverá seguir as seguintes diretrizes: dp % Il — articulação com as políticas setoriais de/ meio ambiente, de saneamento, de mobilidade, de uso e ocupação de solo, de segurança pública, de educação, esporte, de habitação e de cultura: a 9 o. ll — a participação da comunidade ao longo de todo o seu processo de implantação e gestão; é va IV — a recuperação ambiental e proteção das áreas verdes, compatibilizadas com as atividades de lazer e recreação; E" ij V — promoção da diversidade paisagistica é da biodiversidade: VI — promoção dos canais de diálogo cidade — meio ambiente: VII — reduzir o desequilibrio ambiental; >». VIII — ordenar os usos e. valorizar o potencial natural na área do Parque e seu entorno; W o. 4 IX — afirmar o verde como suporte de qualidade de vida. As +», Parágrafo único. Será ainda considerado no processo de implantação e gestão do Parque Municipal Linear da Beira Rio: | — a preponderância de uma ou mais das finalidades estabelecidas no caput deste artigo, conforme. as características e potencialidades identificadas na área total ou trechos; o Il — a divisão do período e do objeto de intervenção em etapas e trechos, sucessivos ou concomitantes; HI — a existência de áreas de domínio público e privado; IV —a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos na legislação; V — as demandas e interesses comunitários, ambientais, sociais e econômicos, diretos ou indiretos; e VI — a existência de empreendimentos ou atividades comerciais e de serviços de grande porte no entorno da área de intervenção. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores. s/n — Bloco Le; tivo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Estado de Não Pulo 485º Ano da Fundação do Povoado e EL TU 69º da Emancipação Política Administrativa Art. 5º - O Parque Municipal Linear da Beira Rio deverá ainda ter em sua estrutura acessibilidade, bem como, em todos os seus ambientes e espaços condições para atender pessoas portadoras de necessidades especiais, dentro dos padrões ABNT. Art. 6º - O parque criado através do art. 1º desta lei deverá contemplar os seguintes itens em sua estrutura; É | — área de lazer própria para crianças e adolescentes, incluindo-se brinquedos e atividades para crianças portadoras de necessidade especiais; ' Il — área de lazer e para a prática esportiva própria para idosos; IIl — espaço destinado para prática esportiva: ao N IV — criação de um viveiro de plantas estruturado para fornecer mudas para as escolas do bairro e a população em geral, privilegiando asjespécies nativas da flora existente no local; o Ma AN dp Art. 7º - Para cumprimento da presente lei, am de contribuir com informações, sugestões e recursos humanos, financeiros e m iais para a viabilização e a instalação e manutenção do Parquebs Poder Público Municipal poderá celebrar convênios, firmar acordos e parcerias com entidades públicas das três esferas governamentais, bem como, com instituições da-sociedade civil organizada. Art. 8º - O Poder Público Municipal poderá delegar à iniciativa privada a implantação e manutenção do parque, através de concessão na forma disposta pela Lei Orgânica do Municipio. Yi " Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário; podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, através dos Fundos Municipais dôMeio Ambiente, Esportes, Turismo e Lazer. Art. 10º = O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Eimancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Extodo de Não Phulo 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa JUSTIFICATIVA Considerando que a Avenida Tiradentes no Jardim Costa e Silva conta atualmente com grande potencial para a criação de um parque linear a céu aberto com a oferta de espaços públicos para a instalação de equipamentos para a prática de esportes e lazer. Considerando que a gestão anterior iniciou a fase, de projeto para a revitalização da área. Ne“ Considerando que a extensão da Beira Rio, margem do rio Cubatão possui grande potencial para transformar em um grande ponto de encontro de jovens e moradores para a realização de atividades físicas, esportivas, culturais e de lazer, é que se torna urgente o empenho de E ministração pública local em gerir e captar recursos para a execução de obras de revitalização da Avenida Tiradentes, em toda a sua extensão, inclgipdo o seu prolongamento, através do presente projeto de Lei. . “+ Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054