| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES JUNTO À SABESP PARA QUE SEJA REALIZADA A FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO EM LEI PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO MANUTENÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE NOSSO MUNICÍPIO |
| native_id | 3748 |
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Senhor Presidente, Nobres Vereadores: A água é um bem de uso essencial, conforme inclusive determina o Código de Defesa do Consumidor, portanto, seu fornecimento não é passivo de interrupção, porém, essa essencialidade não vem sendo observada a contento pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, principalmente no corrente ano, com interrupções praticamente diárias do fornecimento do abastecimento de água em vários bairros da cidade, por motivos variados, que todos nós munícipes e consumidores não podemos ficar a mercê da má prestação e ineficiência do serviço. Com efeito, nestes últimos dias, vários moradores tem se manifestado sobre a falta ou vazamentos de água em diversos bairros de nossa cidade, comprometendo o abastecimento nas residências e nos comércios, o que vêm acarretando sérias dificuldades à população do município, aliado ainda a falta de prévia comunicação e planejamento. Nesse passo, faz necessário conhecer quais medidas e investimentos que estão sendo adotadas pela Empresa SABESP para a manutenção e/ou troca de tubulações antigas de abastecimento, atendendo as demandas de serviços e melhorias a nossa população. Diante dos fatos citados, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para fazer gestões junto a Empresa Sabesp, a fim de que seja realizada a fiscalização, punição dentro do estabelecido em lei pela interrupção do fornecimento de água a população em vários dias do corrente 7 Req. 12/18-fIs.02 Eu e EL CEL ano, bem como seja realizada a manutenção, em CARATER DE URGENCIA, da rede de abastecimento de água de nosso município, bem como que sejam tomadas medidas de prevenção e informação à população visando o menor impacto possível, se utilizando também de redes sociais, em tempo real, sobre a falta de água. REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita, bem como as sociedades de melhoramento dos bairros de nossa cidade. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 15 de fevereiro de 2018. 485º Fundação do Povoado. 69º Emancipação. ) D' 2 A E “A RODRIGO RAMOS SOARES (Rodrigo Alemão-PSDB) Presidente Ns