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materia nº 47/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 105/2017
native_id3757

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 047/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 6911/2017
Cubatão, 31 de Janeiro de 2018.
Ref.: Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Ofício nº 714/2017-tep o
Processo nº 1174/2017 No BS a B
Requerimento nº 105/2017
A
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, esta Secretaria por meio do
oficio nº012/2018/Sejur, protocolou junto a essa E. Casa de Leis, em 31 Janeiro de
2018, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — Subsecção de Cubatão e dá outras
providências”, conforme cópia que segue anexa.
Na oportunidade; renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DÁLÉSSIO
4 Secretária de Assuntos Ju icos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Nao “PRÉFEN URA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 012/2018/SEJUR
Processo Administrativo nº 8.672/1990
Cubatão, 29 de janeiro de 2018.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL —
OAB — SUBSECÇÃO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem
como a sua respectiva Mensagem Explicativa.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
(E.
ER EITURA DALI A eai LED oa.
%g PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à deliberação dessa
Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - OAB - SUBSECÇÃO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Desnecessário ressaltar a extraordinária importância da
propositura que objetiva a prestação de assistência jurídica gratuita à
população carente, em juízo ou fora dele, com a fiscalização da Ordem dos
Advogados do Brasil — Subsecção de Cubatão e da Prefeitura Municipal de
Cubatão.
O convênio, ora submetido à aprovação por parte dessa
Egrégia Câmara Municipal, foi fruto das tratativas mantidas entre esta
municipalidade e a Ordem dos Advogados do Brasil — Subsecção de Cubatão,
que concluíram que os termos nele apresentados atendem tanto às exigências
do Poder Público como da OAB/SP, tornando-o plenamente aplicável.
Vale consignar que já existe para o exercício corrente,
previsão na Lei Orçamentária, de dotação específica para fazer frente às
despesas com a execução do presente convênio.
O presente Termo de Convênio terá sua validade de doze
meses, a partir de sua assinatura, sendo que para este exercício, o Município
arcará com a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
JM OU Ometto caco ap CITA Lo(5- USP OS pot
lia PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Quanto ao aspecto jurídico, a matéria sofreu análise por
parte da Procuradoria Geral do Município, Corpo Jurídico Permanente da Casa,
bem como pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que não
vislumbraram quaisquer ilegalidades, concluindo por não haver óbice à sua
propositura.
Pelas razões aqui apresentadas, considerando-se a
relevância e legalidade da medida e tratando-se de Projeto de Lei de suma
importância, solicito que seja apreciado em regime de urgência, na forma e
prazo previstos no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Cubatão, 29 de janeiro de 2018.
(US
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Processo Administrativo nº 8.672/1990
SEJUR/2018
sá PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
AUTORIZA [o) PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ORDEM
DOS ADVOGADOS DO
BRASIL —- OAB — SUBSECÇÃO
DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — Subseção de Cubatão,
com a finalidade de prestar assistência jurídica gratuita à população
necessitada.
Parágrafo único. O Convênio a que se refere este artigo é o
constante do instrumento em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei correrão
” . Pp .
por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Leientraem vigor na data da sua publicação.
Art.4º | Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 29 DE JANEIRO DE 2018.
“485º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
69º DA EMANCIPAÇÃO”.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Processo Administrativo nº 8.672/1990
SEJUR/2018
REFEITURA'MUNICIPAL DE CUBATÃO
d mi; ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A MUNICÍPIO DE CUBATÃO E A
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE CUBATÃO, PARA
A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA À POPULAÇÃO
HIPOSSUFICIENTE, NOS LIMITES DO CONVÊNIO.
Pelo presente Termo de Convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE CUBATÃO,
aqui designado simplesmente MUNICÍPIO, com sede na Praça dos
Emancipadores, s/nº, em Cubatão, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 47.492.806/0001-08, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
Municipal ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, em consonância com o disposto
no art. 10 da Lei Orgânica Municipal e de outro lado a ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE CUBATÃO, aqui designada
simplesmente OAB CUBATÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
43.419.613/0121-87, com sede na Rua São Paulo, nº 260, em Cubatão/SP,
neste ato representada por seu Presidente Dr. ANDRE MOHAMAD IZZI,
resolvem assinar o presente termo de CONVÊNIO, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
DO OBJETO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste Termo a prestação de
Assistência Jurídica Gratuita à população hipossuficiente, em juízo ou fora
dele, mediante sistema de rodízio entre os advogados inscritos nos termos
previstos neste convênio, que atuem nas áreas Cível, de Família e da Infância
e Juventude Cível, excluindo-se as causas em que o Município for parte,
ficando a cargo da OAB CUBATÃO, obrigatoriamente por meio dos advogados
inscritos no convênio, o atendimento e a triagem dos usuários do convênio,
desde que atendidas as condições previstas neste instrumento.
DAS INSCRIÇÕES DOS ADVOGADOS
CLÁUSULA SEGUNDA: Para à prestação dos serviços objeto deste Convênio,
os advogados (as) interessados (as) deverão fazer suas inscrições na sede da
UNICIPAL DE CUBATÃO
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OAB CUBATÃO, mediante preenchimento de ficha de inscrição e
comprovação dos seguintes requisitos:
I. domicílio profissional nesta Comarca (considerado como a sede principal
da atividade de advocacia);
Il. instalações profissionais adequadas nesta Comarca:
Ill. inscrição municipal regular junto o MUNICÍPIO;
IV. “inscrição regular junto ao INSS;
V. situação regular junto à tesouraria da OAB/SP;
VI. situação regular junto à Fazenda Municipal quanto ao ISSQN;
VII. que não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da Ordem
dos Advogados do Brasil ou no próprio Convênio, assim como àqueles
sujeitos às incompatibilidades e impedimentos, nos termos dos artigos 27
a 29 da Lei 8.906/94, respeitando-se os impedimentos previstos no artigo
30 da mesma lei.
8 1º Admite-se que o profissional integre Sociedade de Advogados, desde que
esta sociedade esteja sediada em Cubatão e a empresa e seus sócios estejam
regulares junto à tesouraria da OAB/SP.
8 2º A fiscalização quanto ao contido na cláusula segunda e a aferição das
instalações e avaliação de sua adequação será feita e exigida pela OAB
CUBATÃO, que regulamentará a forma e Os critérios aplicáveis, em conjunto
com a Municipalidade de Cubatão, observando-se, ainda, a legislação
municipal.
8 3º A inscrição dos advogados interessados atenderá ao edital de convocação
expedido, anualmente, pela OAB CUBATÃO, que será afixado em suas
dependências, e dependerá da assinatura de termo em que se compromete a
aceitar as condições estabelecidas neste Convênio.
8 4º Os advogados inscritos no Convênio ficam obrigados a comunicar, no
prazo máximo de 24 horas, qualquer alteração de endereço do escritório,
telefone para contato e endereço eletrônico ativo (e-mail), sob pena de se
sujeitar às sanções previstas no presente convênio, inclusive a exclusão.
8 5º Os advogados inscritos que transferirem seus escritórios para outros
Municípios serão desligados automaticamente deste Convênio.
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8 6º Os advogados cuja inscrição na Subseção de Cubatão da Ordem dos
Advogados do Brasil decorrer de transferência de outras subseções somente
poderão aderir ao presente Convênio após transcorridos 03 (três) anos da
homologação da transferência junto à Seccional de São Paulo.
8 7º No ato da inscrição, o advogado deverá informar corretamente o número
de sua inscrição junto ao INSS ou ao PIS/ PASEP, para os fins do disposto na
Lei nº 10.666/2003, sob pena de indeferimento da inscrição, ficando ciente de
que o MUNICÍPIO é o agente arrecadador do tributo, não havendo autorização
para suspensão do desconto dos valores devidos aos cofres públicos, ainda
que comprovada a retenção por outro agente pagador.
8 8º É dever do Advogado inscrito manter os dados cadastrais atualizados, tais
como: conta corrente, endereço, área de atuação, CPF, INSS, PIS/PASEP: sob
pena de retenção / suspensão dos pagamentos, assim como todas as
alterações cadastrais devem ser atualizadas na OAB CUBATÃO, de forma que
esta última ficará responsável por repassar as informações ao MUNICÍPIO, o
qual ficará isento de quaisquer responsabilidades.
DA NOMEAÇÃO DOS ADVOGADOS INSCRITOS
CLÁUSULA TERCEIRA: A nomeação do(a) advogado(a) far-se-á
exclusivamente pela OAB CUBATÃO, através do sistema de rodízio dentre os
inscritos, de acordo com a Cláusula Segunda deste Convênio, que comporão
lista de chamada por ordem alfabética crescente, partindo da letra A para a
letra Z, para a indicação de advogado(a).
8 1º A solicitação a que se refere a Cláusula Terceira deverá ser feita pela
OAB CUBATÃO, que ficará responsável pela avaliação socioeconômica,
triagem e verificação do atendimento ao disposto nas cláusulas 8º e 92 deste
convênio.
8 2º As listas com a relação dos advogados inscritos serão organizadas pela
OAB CUBATÃO, sendo que o advogado poderá inscrever-se para atuar nas
áreas Cível, de Família e da Infância e Juventude Cível, observada a
regulamentação oportunamente por ela realizada.
8 3º O impedimento, por qualquer motivo, do advogado prosseguir na
prestação de assistência judiciária, obrigatoriamente será comunicado à OAB
CUBATÃO, para efeito de imediata substituição, observado o rodízio, cabendo
ao advogado impedido o recebimento de honorários em 50% (cinquenta por
cento) do valor total da tabela, desde que comprovadamente tenha atuado no
processo de forma a utilizar de seu trabalho intelectual, o que será por ela
avaliado.
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8 4º É vedado ao advogado inscrito no Convênio recusar a indicação de
assistência judiciária, bem como renunciar a nomeação feita, salvo se ocorrer
motivo justificado, como por exemplo: quebra de confiança e/ou verificação
posterior do descumprimento das cláusulas oitava e nona.
8 5º No tocante à recusa de indicação, o mesmo também poderá ocorrer
quando o advogado, fundamentadamente e com a devida ciência do assistido,
entender inexistente amparo jurídico a ser deduzido.
8 6º Em todos os casos, os motivos da recusa ou renúncia deverão ser
submetidos à apreciação da OAB CUBATÃO, sendo vedada a renúncia
injustificada.
$ 7º Se houver a recusa ou a renúncia, a Subseção indicará, imediatamente,
outro Advogado conveniado para atender o carente.
8 8º Após a homologação da recusa ou renúncia pela OAB CUBATÃO, a
indicação não será computada para efeito do limite semestral, salvo se o
advogado tiver praticado algum ato processual que possibilite o arbitramento
parcial de honorários, em 50% (cinquenta por cento) do valor da tabela da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
8 9º O atendimento deverá, obrigatoriamente, ser feito pelo advogado
nomeado, sendo expressamente vedado o substabelecimento dos poderes
recebidos nos termos deste Convênio, sob pena de se sujeitar às sanções nele
previstas
8 10. Nas indicações que visem à propositura de ação judicial, caberá ao
advogado observar o prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir do
recebimento das indicações.
8 11. A propositura de medidas judiciais urgentes deverá se efetivar de modo a
garantir a preservação do direito ameaçado ou a reparação imediata do direito
violado.
8 12. Nas hipóteses de necessidade de complementação da documentação, o
prazo de 20 (vinte) dias passará a ser contado da obtenção dos documentos
essenciais à propositura da ação.
DOS DEVERES DOS ADVOGADOS INSCRITOS
CLÁUSULA QUARTA: Ao inscrever-se para atuação nos termos deste
Convênio, o advogado adere ao regime especial de prestação de serviços nele
Ee,
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LU ui Ss QU. UM PL AFP OS OP,
“si PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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instituído, devendo observar as seguintes regras, sem prejuízo das demais
estabelecidas no presente instrumento:
R manter endereço de e-mail ativo para recebimento das correspondências
e demais comunicações;
Il. estar em dia com os cofres da Tesouraria da OAB;
Ill. manter seus dados cadastrais rigorosamente atualizados junto à OAB;
IV. manter instalações adequadas para atendimento dos assistidos,
providenciando que no seu domicílio profissional haja expediente normal
diariamente;
V. atender pessoalmente os assistidos, com presteza e urbanidade;
VI. documentar todos os atendimentos efetuados, bem como as orientações
dadas ao assistido, colhendo-se a respectiva assinatura;
Vil. documentar sempre a necessidade de apresentação de documentos
essenciais pelo assistido, colhendo-se a respectiva assinatura;
VIll. fornecer comprovante de recebimento de documentos ao assistido,
devolvendo-os a este quando desnecessária a sua utilização para a
medida a ser adotada;
IX. peticionar pelo desarquivamento, extração de cópias de documentos ou
emissão de certidões, ainda que referentes a outro processo judicial,
instruindo o pedido com cópia da indicação e solicitando a concessão dos
benefícios da Lei nº 1.060/50, caso haja necessidade de obtenção de
documentos essenciais à instrução da medida judicial;
X. fornecer ao assistido, sempre que solicitado, por escrito ou verbalmente,
informação atualizada, clara e compreensível sobre o(s) processo(s)
confiado(s) ao seu patrocínio:
XI. zelar pela economia, buscando a solução consensual das lides, mediante
utilização do projeto OAB Concilia / CESJUSC/SP e outros, bem como a
reunião de diversos pedidos na mesma ação ou defesa;
XII. acompanhar as intimações no tocante aos processos confiados a seu
patrocínio em razão do presente convênio;
XIII. atuar de forma diligente nos feitos judiciais ou administrativos, assim
como nos procedimentos extrajudiciais, acompanhando-os até o trânsito
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em julgado, adotando todas as medidas processuais cabíveis para o
melhor resguardo do interesse do assistido;
XIV. orientar o assistido a adotar as medidas necessárias à efetivação de
averbações e registros e outras providências necessárias em decorrência
do provimento jurisdicional, mesmo após o recebimento da certidão;
XV. observar os prazos para adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais,
conforme estabelecido no presente convênio, sempre atentando para a
máxima urgência decorrente das particularidades do caso concreto;
XVI. registrar em suas petições que a atuação se dá em razão do presente
convênio, sendo vedado o uso do nome e simbolos do MUNICÍPIO ou da
OAB CUBATÃO.
XVII. colocar-se a disposição da OAB CUBATÃO para fazer a triagem dos
assistidos por um período de 04 (quatro) horas, respeitada a ordem
alfabética da lista dos inscritos, e comunicação prévia mínima de 15
(quinze) dias a ser feita pela OAB CUBATÃO.
DOS PAGAMENTOS
CLÁUSULA QUINTA: Os advogados indicados nos termos deste Convênio
serão remunerados com recursos provenientes da dotação orçamentária que
suportará a execução deste Convênio.
$ 1º O pagamento far-se-á, a exceção nos casos de impedimento previstos no
parágrafo terceiro da Cláusula Terceira, com base na apresentação à OAB
CUBATÃO, por parte do advogado conveniado, de cópia da nomeação, cópia
de sentença de 1º grau, cópia do acórdão ou cópia da homologação do acordo,
com o respectivo trânsito julgado ou, cópia da escritura pública emitida pelo
tabelionato de notas, ou, ainda, cópia do termo de conciliação emitido pelo
OAB CONCILIA ou pelo CEJUSC/SP, e homologado pelo juízo, quando
couber.
8 2º A OAB CUBATÃO, fará o juízo prévio de admissibilidade e emitirá
certidão que atesta a prestação de serviços por parte dos advogados e autuará
O processo de pagamento perante o MUNICÍPIO, o qual deverá conter além da
mencionada certidão: tabela descritiva contendo os números dos processos, os
nomes e dados bancários advogados, os percentuais de pagamento e os
valores a que fazem jus os advogados que efetivamente prestaram os serviços.
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E, MUNICIPAL DE CUBATÃO
8 3º Os valores pagos aos advogados inscritos serão os mesmos praticados
pela tabela aplicada da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, inclusive
no que tange as correções dos valores, da seguinte forma:
l. 50% (cinquenta por cento) à época da sentença de 1º grau, mediante
comprovação da propositura de recurso ou contrarrazões e 50%
(cinquenta por cento)após trânsito em julgado, ou integral, caso não haja
recurso;
Il. | no caso de suspensão do processo serão pagos 50% (cinquenta por
cento) após o despacho que a decretar, ficando o advogado vinculado até
decisão final, quando poderá requerer os 50% (cinquenta por cento)
restantes, após o trânsito em julgado;
ll. nas cartas precatórias em que a parte for beneficiária da assistência
judiciária no Juízo deprecado, após cumprida a precatória;
IV. 100% (cem por cento), após trânsito em julgado ou por ocasião da
homologação do Termo de Conciliação emitido pelo OAB Concilia ou pelo
CEJUSC/SP.
8 4º O valor arbitrado com base neste Convênio será aceito como definitivo
pelo advogado, com renúncia a qualquer recurso ou questionamento.
8 5º Ao advogado é lícito o recebimento de sucumbência, quando fixada, sem
prejuízo do que lhe for devido nos termos deste Convênio.
8 6º O pagamento dos honorários na forma prevista neste Convênio não
implicará no reconhecimento de vínculo empregatício com o MUNICÍPIO ou
com a OAB CUBATÃO, sendo certo que não são assegurados ao advogado(a)
quaisquer direitos ou benefícios concedidos aos servidores do Município ou da
OAB, tampouco será contado esse tempo como de serviço público.
8 7º A OAB CUBATÃO, não terá qualquer responsabilidade sobre o
adimplemento das obrigações objeto deste Convênio, exceto pela certificação
da prestação dos serviços efetivamente prestados, apresentação e
acompanhamento dos processos de pagamento de honorários estabelecidos
neste convênio e pelo juízo de admissibilidade de pobreza do assistido.
$ 8º Para cada indicação ou nomeação só poderá, pelo referido profissional,
ser proposta uma única ação, excetuando-se as causas cautelares seguidas de
principal, ficando o MUNICÍPIO desobrigado do pagamento aos que intentarem
ou defenderem ações excedentes.
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gana, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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8 9º Nas ações em que seja admissível a cumulação de pedidos e para
aquelas fundadas no mesmo fato, deverá ser nomeado o mesmo advogado
que deverá concentrá-las em um só processo.
8 10. Caso seja conveniente o fracionamento dos processos, a benefício
exclusivo do interesse do assistido, o pedido deverá ser submetido por escrito
à OAB CUBATÃO que deverá decidir em 48 (quarenta e oito) horas, e de cuja
decisão não caberá qualquer recurso ou interpelação.
8 11. O pagamento dos honorários ficará condicionado à comprovação da
atuação, mediante prova inequívoca do serviço prestado, a ser analisado e
certificado pela OAB CUBATÃO.
8 12. Em ocorrendo transação nas medidas judiciais, o valor dos honorários
serão integrais, consoante parâmetros da tabela da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo.
8 13. Se o advogado, por motivos justificados, não acompanhar a causa até o
final, o pagamento dos honorários corresponderá a 50% (cinquenta por cento)
do valor máximo definido na tabela de honorários advocatícios, expedindo-se
certidão independentemente do trânsito em julgado.
8 14. Na hipótese de a demanda ser extinta por desídia ou abandono
injustificado de ações assumidas pelo advogado em razão deste convênio, este
não fará jus ao recebimento de honorários, salvo se o profissional demonstrar
que tal fato não decorreu de sua responsabilidade direta.
$ 15. A superveniência de situação que motive o descredenciamento ou a não
permanência do advogado no convênio não o exime do acompanhamento das
ações por ele assumidas, salvo na hipótese de impedimento ou
incompatibilidade.
8 16. O pagamento dos honorários advocatícios dos advogados nomeados
tomará por base o valor estabelecido na Tabela da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo e será efetuado pelo MUNICÍPIO em até 60 (sessenta)
dias da data de recebimento da planilha requisitória de honorários
advocatícios, protocolados pela OAB CUBATÃO junto ao MUNICÍPIO .
8 17. O pagamento será efetuado pelo MUNICÍPIO que o repassará aos
advogados(as) indicados(as), diretamente, através de depósito bancário, em
conta corrente individual, do qual seja o titular, exclusivamente no Banco do
Brasil, cujos dados bancários deverão ser informados no ato da inscrição.
8 18. Para o pagamento desse Convênio obriga-se o MUNICÍPIO a manter
disponibilidade financeira e orçamentária, nos limites nele estipulado, devendo
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Pio PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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encaminhar anualmente previsão orçamentária na forma da Lei, para garantir a
manutenção do Convênio.
CLÁUSULA SEXTA: A prestação de assistência jurídica nos termos deste
Convênio é totalmente gratuita, vedada qualquer cobrança adicional por parte
da OAB CUBATÃO ou dos advogados por ela indicados a título de honorários
advocatícios, emolumentos, despesas etc.
PARÁGRAFO ÚNICO. A assistência jurídica em foro extrajudicial poderá
ensejar eventual cobrança de emolumentos pelo Cartório, decorrentes da
prestação do serviço, quando couber.
DAS SANÇÕES QUANTO AO DESCUMPRIMENTO
POR PARTE DOS ADVOGADOS
CLÁUSULA SÉTIMA: São penalidades previstas neste instrumento, por
descumprimento de qualquer das cláusulas do presente convênio, por parte
dos advogados inscritos, a ser julgada e imposta pela OAB CUBATÃO:
I. advertência;
Il. - suspensão de 03 (três) meses a 01 (um) ano;
ll. -descredenciamento.
8 1º Aplicar-se-á advertência ao advogado que, pela primeira vez, recusar ou
renunciar imotivadamente, a indicação para prestação de assistência jurídica,
ou descumprir os prazos previstos nos parágrafos dez ao doze da cláusula
terceira, do presente convênio.
8 2º Em caso de reiteração das condutas previstas no parágrafo anterior, o
advogado poderá ser suspenso pelo prazo de 03 (três) meses a um ano, de
acordo com a gravidade da conduta verificada no caso concreto.
8 3º A pena de suspensão de 03 (três) meses a 01 (um) ano será aplicada ao
advogado cujo procedimento contrariar qualquer cláusula disposta no presente
convênio, ou, no exercício da prestação de assistência, que venha a prejudicar
os interesses da parte beneficiária.
8 4º O alcance da suspensão será definido pelo órgão processante da OAB
CUBATÃO, de acordo com a gravidade apresentada no caso concreto e o
prejuízo causado ao assistido, comunicando-se ao MUNICÍPIO.
27 Usa A UM Zí AL DE CUE (0 S/dolÊ
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8 5º Havendo indícios suficientes de falta que enseje a aplicação da pena de
suspensão, e a fim de resguardar o interesse dos assistidos, poderá ser
aplicada a pena de suspensão cautelar, cujo período cumprido poderá ser
detraído do tempo de superveniente suspensão.
8 6º Caberá o descredenciamento quando o advogado solicitar ou receber
indevidamente quaisquer valores a título de custas, despesas ou honorários
advocatícios do assistido, captar clientes, ou demonstrar erro grave no
exercício da profissão, ou ainda nas hipóteses de descumprimento do previsto
nos parágrafos quinto e sexto da cláusula segunda.
8 7º De acordo com a gravidade da falta cometida, caberá a aplicação do
descredenciamento, ainda que nenhuma penalidade tenha sido aplicada
anteriormente.
8 8º Será obrigatória a aplicação da pena de descredenciamento quando o
advogado já tiver sido suspenso por duas oportunidades.
8 9º A pena de descredenciamento acarretará a perda dos honorários
respectivos, sem prejuízo das demais providências cabíveis, especialmente
aquelas de implicação ética e disciplinar, ressalvados seus direitos quanto ao
trabalho executado em processos anteriores.
8 10. Sem prejuízo da autonomia fiscalizatória instituída no presente convênio,
a condenação do advogado em outra instância administrativa ou penal
implicará na suspensão ou descredenciamento, de acordo com a extensão da
pena aplicada.
8 11. O advogado descredenciado só poderá pleitear reintegração, após o
prazo de 03 (três) anos contados da ciência da decisão no processo respectivo,
desde que cessados os motivos que ensejaram a aplicação da penalidade.
8 12. Na hipótese de descredenciamento por erro grave no exercício da
atividade profissional, a reintegração estará condicionada à aprovação da OAB
CUBATAÃO, observado o prazo previsto no parágrafo onze.
8 13. A forma e demais disposições concernentes ao devido processo legal,
assim como os demais procedimentos para aplicação das sanções previstas
neste convênio, serão definidas pela OAB CUBATÃO, respeitado o direito
constitucional ao contraditório e a ampla defesa.
8 14. No tocante ao dever de triagem disposto aos advogados inscritos descrito
no item XVII, Cláusula Quarta, o não comparecimento, sem justificativa
devidamente comprovada, acarretará suspensão pelo prazo de 06 (seis)
meses, nos quais será excluído da lista de distribuição de nomeações.
ácais PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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DOS REQUISITOS AOS USUÁRIOS DO CONVÊNIO
CLÁUSULA OITAVA: Os Serviços de Assistência judiciária gratuita serão
destinados aos moradores hipossuficientes de Cubatão, que possuam baixa
renda, definida nos termos deste convênio, desde que exibidos os documentos
comprobatórios e não se tenha ultrapassada a disponibilidade financeira
prevista para a execução deste convênio.
CLÁUSULA NONA: Considera-se de baixa renda a pessoa natural, integrante
ou não de entidade familiar que atenda cumulativamente às seguintes
condições:
I. aufira renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos,
Il. não possua recursos financeiros em aplicações ou investimento superior
a 5 (cinco) salários mínimos federais.
8 1º Considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a
finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus
membros.
8 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos
mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de 16
(dezesseis) anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas
oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o
valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.
8 3º Poderá ser considerado o limite de 04 (quatro) salários mínimos federais,
de renda familiar prevista no caput, quando houver fatores que evidenciem
exclusão social, tais como:
l. entidade familiar composta por mais de 05 (cinco) membros;
Il. gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave;
ll. entidade familiar composta por pessoa com deficiência.
8 4º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma
entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser
considerados individualmente, inclusive nos casos de violência doméstica e
familiar, hipóteses nas quais futura e eventual conciliação alcançada não afasta
o atendimento pelo serviço de Assistência Judiciária Gratuita.
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8 5º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos casos de separação, de
divórcio, e de reconhecimento e dissolução de união estável consensuais, bem
como nos casos de colidência de interesses jurídicos em relação à partilha de
bens no inventário judicial ou extrajudicial.
8 6º Nos casos de inventário, arrolamento e alvará, será considerado o quinhão
hereditário cabível à entidade familiar.
8 7º No Arrolamento de bens a renda das entidades familiares dos
interessados deve ser considerada individualmente para aferição da
hipossuficiência.
8 8º Não sendo possível a exibição de documentos comprobatórios da renda
mensal familiar, milita em favor da pessoa interessada a presunção de
veracidade das informações por ela prestadas no ato de preenchimento de
questionário de avaliação da situação econômico-financeira, nos termos do
artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/50.
8 9º A permanência temporária de indivíduo em um núcleo familiar não
caracteriza a constituição de entidade familiar descrita no parágrafo primeiro.
8 10. Havendo na ação o interesse de mais de uma entidade familiar, a renda
deve ser analisada individualmente.
8 11. O valor da causa não interfere na avaliação econômico-financeira do
interessado.
8 12. Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da
hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente
fundamentada.
813.0 presente convênio não se aplica aos casos e ações propostas em face
do MUNICÍPIO de Cubatão, ficando expressamente vedada a nomeação de
profissional para tal finalidade.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA: A OAB CUBATÃO obriga-se a enviar à Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos — SEJUR - até o dia 10 (dez) de cada mês,
planilha contendo: o nome e inscrição dos profissionais nomeados junto ao
MUNICÍPIO, INSS ou PIS/PASEP e OAB, vara e número do processo, nome
das partes, tipo de ação, valor dos honorários arbitrados, dados referentes ao
CPF/MF e à conta bancária, para cumprimento do previsto no parágrafo
dezesseis da cláusula quinta.
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PARÁGRAFO ÚNICO. A OAB CUBATÃO obriga-se a enviar à Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos - SEJUR - até o dia 15 (quinze) de cada mês
relatório das nomeações realizadas no mês anterior visando propiciar a
programação orçamentária e financeira para custear o presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente Convênio vigorará por 12 (doze)
meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado, por igual
período, respeitada a limitação prevista na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores
alterações, mediante termo aditivo, havendo interesse das partes, após análise
da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos — SEJUR - da proposta
apresentada pela OAB CUBATÃO, condicionada a existência de condições
orçamentária e financeira do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Este convênio poderá ser revisto ou
denunciado, a qualquer tempo e por quaisquer das partes, mediante
comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
mantidos e resguardados o pagamento de todos os honorários referentes as
ações judiciais propostas até a referida data, cujo relatório deverá ser entregue
pela a OAB CUBATÃO à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos —
SEJUR - para adoção das medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Rescindido o presente convênio ou na
hipótese de não renovação, o MUNICÍPIO obriga-se a pagar todos os
honorários referentes às ações judiciais propostas e/ou andamento constantes
de relatório protocolizado em até 30 (trinta) dias após seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O valor estimado do presente convênio é de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) anual, podendo ser revisto em
decorrência do reajuste da Tabela da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo ou de relevante interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As despesas decorrentes da execução deste
Convênio correrão à conta da dotação orçamentária a seguir discriminada:
C.E.F.P.: 02.05.06.04.122.0002.2.409
ELEMENTO: 3.3.90.36.00
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA; A indicação dos advogados, nos termos deste
Convênio, dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do
MUNICÍPIO, cujo controle prévio será feito pela OAB CUBATÃO, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos — SEJUR - e demais
unidades técnicas do Município, naquilo que couber.
géris PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃ
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PARÁGRAFO ÚNICO. Os casos de IMPEDIMENTO ou INCOMPATIBILIDADE
com o exercício da advocacia serão analisados pela OAB CUBATÃO,
conforme estabelece a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil) e seu Regulamento Geral, ficando vedada a
nomeação de profissional que seja servidor público municipal integrante da
administração direta ou indireta, ocupante de cargo efetivo ou em comissão.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente convênio deverá observar todas as
imposições legais constantes no calendário eleitoral, nos moldes do que prevê
a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e demais legislações
atinentes à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Cubatão
para dirimir eventuais dúvidas que forem suscitadas na execução deste
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA; Eventuais adequações necessárias advindas
com a execução do presente Convênio poderão ser realizadas mediante
tratativas entre as partes convenentes.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o
presente Termo de Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na
presença de duas testemunhas abaixo assinadas.
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Cubatão, de de 2018.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA ANDRÉ MOHAMAD IZZI
Prefeito Municipal de Cubatão Presidente da Ordem dos Advogados
do Brasil
121º Subsecção de Cubatão
Testemunhas:
Processo Administrativo nº 8.672/1990
SEJUR/2018

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