| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-01-31 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 105/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 047/2018/SEJUR - Leg Processo nº 6911/2017 Cubatão, 31 de Janeiro de 2018. Ref.: Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Ofício nº 714/2017-tep o Processo nº 1174/2017 No BS a B Requerimento nº 105/2017 A Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, esta Secretaria por meio do oficio nº012/2018/Sejur, protocolou junto a essa E. Casa de Leis, em 31 Janeiro de 2018, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — Subsecção de Cubatão e dá outras providências”, conforme cópia que segue anexa. Na oportunidade; renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DÁLÉSSIO 4 Secretária de Assuntos Ju icos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. Nao “PRÉFEN URA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 012/2018/SEJUR Processo Administrativo nº 8.672/1990 Cubatão, 29 de janeiro de 2018. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB — SUBSECÇÃO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como a sua respectiva Mensagem Explicativa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal (E. ER EITURA DALI A eai LED oa. %g PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO MENSAGEM EXPLICATIVA Excelentíssimo Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - SUBSECÇÃO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Desnecessário ressaltar a extraordinária importância da propositura que objetiva a prestação de assistência jurídica gratuita à população carente, em juízo ou fora dele, com a fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil — Subsecção de Cubatão e da Prefeitura Municipal de Cubatão. O convênio, ora submetido à aprovação por parte dessa Egrégia Câmara Municipal, foi fruto das tratativas mantidas entre esta municipalidade e a Ordem dos Advogados do Brasil — Subsecção de Cubatão, que concluíram que os termos nele apresentados atendem tanto às exigências do Poder Público como da OAB/SP, tornando-o plenamente aplicável. Vale consignar que já existe para o exercício corrente, previsão na Lei Orçamentária, de dotação específica para fazer frente às despesas com a execução do presente convênio. O presente Termo de Convênio terá sua validade de doze meses, a partir de sua assinatura, sendo que para este exercício, o Município arcará com a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). JM OU Ometto caco ap CITA Lo(5- USP OS pot lia PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Quanto ao aspecto jurídico, a matéria sofreu análise por parte da Procuradoria Geral do Município, Corpo Jurídico Permanente da Casa, bem como pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que não vislumbraram quaisquer ilegalidades, concluindo por não haver óbice à sua propositura. Pelas razões aqui apresentadas, considerando-se a relevância e legalidade da medida e tratando-se de Projeto de Lei de suma importância, solicito que seja apreciado em regime de urgência, na forma e prazo previstos no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal. Cubatão, 29 de janeiro de 2018. (US ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal Processo Administrativo nº 8.672/1990 SEJUR/2018 sá PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI AUTORIZA [o) PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL —- OAB — SUBSECÇÃO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — Subseção de Cubatão, com a finalidade de prestar assistência jurídica gratuita à população necessitada. Parágrafo único. O Convênio a que se refere este artigo é o constante do instrumento em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei correrão ” . Pp . por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º Esta Leientraem vigor na data da sua publicação. Art.4º | Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 29 DE JANEIRO DE 2018. “485º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 69º DA EMANCIPAÇÃO”. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal Processo Administrativo nº 8.672/1990 SEJUR/2018 REFEITURA'MUNICIPAL DE CUBATÃO d mi; ESTADO DE SÃO PAULO TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A MUNICÍPIO DE CUBATÃO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE CUBATÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA À POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE, NOS LIMITES DO CONVÊNIO. Pelo presente Termo de Convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE CUBATÃO, aqui designado simplesmente MUNICÍPIO, com sede na Praça dos Emancipadores, s/nº, em Cubatão, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 47.492.806/0001-08, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, em consonância com o disposto no art. 10 da Lei Orgânica Municipal e de outro lado a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE CUBATÃO, aqui designada simplesmente OAB CUBATÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.419.613/0121-87, com sede na Rua São Paulo, nº 260, em Cubatão/SP, neste ato representada por seu Presidente Dr. ANDRE MOHAMAD IZZI, resolvem assinar o presente termo de CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO DO CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste Termo a prestação de Assistência Jurídica Gratuita à população hipossuficiente, em juízo ou fora dele, mediante sistema de rodízio entre os advogados inscritos nos termos previstos neste convênio, que atuem nas áreas Cível, de Família e da Infância e Juventude Cível, excluindo-se as causas em que o Município for parte, ficando a cargo da OAB CUBATÃO, obrigatoriamente por meio dos advogados inscritos no convênio, o atendimento e a triagem dos usuários do convênio, desde que atendidas as condições previstas neste instrumento. DAS INSCRIÇÕES DOS ADVOGADOS CLÁUSULA SEGUNDA: Para à prestação dos serviços objeto deste Convênio, os advogados (as) interessados (as) deverão fazer suas inscrições na sede da UNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO OAB CUBATÃO, mediante preenchimento de ficha de inscrição e comprovação dos seguintes requisitos: I. domicílio profissional nesta Comarca (considerado como a sede principal da atividade de advocacia); Il. instalações profissionais adequadas nesta Comarca: Ill. inscrição municipal regular junto o MUNICÍPIO; IV. “inscrição regular junto ao INSS; V. situação regular junto à tesouraria da OAB/SP; VI. situação regular junto à Fazenda Municipal quanto ao ISSQN; VII. que não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou no próprio Convênio, assim como àqueles sujeitos às incompatibilidades e impedimentos, nos termos dos artigos 27 a 29 da Lei 8.906/94, respeitando-se os impedimentos previstos no artigo 30 da mesma lei. 8 1º Admite-se que o profissional integre Sociedade de Advogados, desde que esta sociedade esteja sediada em Cubatão e a empresa e seus sócios estejam regulares junto à tesouraria da OAB/SP. 8 2º A fiscalização quanto ao contido na cláusula segunda e a aferição das instalações e avaliação de sua adequação será feita e exigida pela OAB CUBATÃO, que regulamentará a forma e Os critérios aplicáveis, em conjunto com a Municipalidade de Cubatão, observando-se, ainda, a legislação municipal. 8 3º A inscrição dos advogados interessados atenderá ao edital de convocação expedido, anualmente, pela OAB CUBATÃO, que será afixado em suas dependências, e dependerá da assinatura de termo em que se compromete a aceitar as condições estabelecidas neste Convênio. 8 4º Os advogados inscritos no Convênio ficam obrigados a comunicar, no prazo máximo de 24 horas, qualquer alteração de endereço do escritório, telefone para contato e endereço eletrônico ativo (e-mail), sob pena de se sujeitar às sanções previstas no presente convênio, inclusive a exclusão. 8 5º Os advogados inscritos que transferirem seus escritórios para outros Municípios serão desligados automaticamente deste Convênio. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 8 6º Os advogados cuja inscrição na Subseção de Cubatão da Ordem dos Advogados do Brasil decorrer de transferência de outras subseções somente poderão aderir ao presente Convênio após transcorridos 03 (três) anos da homologação da transferência junto à Seccional de São Paulo. 8 7º No ato da inscrição, o advogado deverá informar corretamente o número de sua inscrição junto ao INSS ou ao PIS/ PASEP, para os fins do disposto na Lei nº 10.666/2003, sob pena de indeferimento da inscrição, ficando ciente de que o MUNICÍPIO é o agente arrecadador do tributo, não havendo autorização para suspensão do desconto dos valores devidos aos cofres públicos, ainda que comprovada a retenção por outro agente pagador. 8 8º É dever do Advogado inscrito manter os dados cadastrais atualizados, tais como: conta corrente, endereço, área de atuação, CPF, INSS, PIS/PASEP: sob pena de retenção / suspensão dos pagamentos, assim como todas as alterações cadastrais devem ser atualizadas na OAB CUBATÃO, de forma que esta última ficará responsável por repassar as informações ao MUNICÍPIO, o qual ficará isento de quaisquer responsabilidades. DA NOMEAÇÃO DOS ADVOGADOS INSCRITOS CLÁUSULA TERCEIRA: A nomeação do(a) advogado(a) far-se-á exclusivamente pela OAB CUBATÃO, através do sistema de rodízio dentre os inscritos, de acordo com a Cláusula Segunda deste Convênio, que comporão lista de chamada por ordem alfabética crescente, partindo da letra A para a letra Z, para a indicação de advogado(a). 8 1º A solicitação a que se refere a Cláusula Terceira deverá ser feita pela OAB CUBATÃO, que ficará responsável pela avaliação socioeconômica, triagem e verificação do atendimento ao disposto nas cláusulas 8º e 92 deste convênio. 8 2º As listas com a relação dos advogados inscritos serão organizadas pela OAB CUBATÃO, sendo que o advogado poderá inscrever-se para atuar nas áreas Cível, de Família e da Infância e Juventude Cível, observada a regulamentação oportunamente por ela realizada. 8 3º O impedimento, por qualquer motivo, do advogado prosseguir na prestação de assistência judiciária, obrigatoriamente será comunicado à OAB CUBATÃO, para efeito de imediata substituição, observado o rodízio, cabendo ao advogado impedido o recebimento de honorários em 50% (cinquenta por cento) do valor total da tabela, desde que comprovadamente tenha atuado no processo de forma a utilizar de seu trabalho intelectual, o que será por ela avaliado. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 8 4º É vedado ao advogado inscrito no Convênio recusar a indicação de assistência judiciária, bem como renunciar a nomeação feita, salvo se ocorrer motivo justificado, como por exemplo: quebra de confiança e/ou verificação posterior do descumprimento das cláusulas oitava e nona. 8 5º No tocante à recusa de indicação, o mesmo também poderá ocorrer quando o advogado, fundamentadamente e com a devida ciência do assistido, entender inexistente amparo jurídico a ser deduzido. 8 6º Em todos os casos, os motivos da recusa ou renúncia deverão ser submetidos à apreciação da OAB CUBATÃO, sendo vedada a renúncia injustificada. $ 7º Se houver a recusa ou a renúncia, a Subseção indicará, imediatamente, outro Advogado conveniado para atender o carente. 8 8º Após a homologação da recusa ou renúncia pela OAB CUBATÃO, a indicação não será computada para efeito do limite semestral, salvo se o advogado tiver praticado algum ato processual que possibilite o arbitramento parcial de honorários, em 50% (cinquenta por cento) do valor da tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 8 9º O atendimento deverá, obrigatoriamente, ser feito pelo advogado nomeado, sendo expressamente vedado o substabelecimento dos poderes recebidos nos termos deste Convênio, sob pena de se sujeitar às sanções nele previstas 8 10. Nas indicações que visem à propositura de ação judicial, caberá ao advogado observar o prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento das indicações. 8 11. A propositura de medidas judiciais urgentes deverá se efetivar de modo a garantir a preservação do direito ameaçado ou a reparação imediata do direito violado. 8 12. Nas hipóteses de necessidade de complementação da documentação, o prazo de 20 (vinte) dias passará a ser contado da obtenção dos documentos essenciais à propositura da ação. DOS DEVERES DOS ADVOGADOS INSCRITOS CLÁUSULA QUARTA: Ao inscrever-se para atuação nos termos deste Convênio, o advogado adere ao regime especial de prestação de serviços nele Ee, 0]. Urano os SO OQUL/ VIAS UU TO WSlko LU ui Ss QU. UM PL AFP OS OP, “si PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO instituído, devendo observar as seguintes regras, sem prejuízo das demais estabelecidas no presente instrumento: R manter endereço de e-mail ativo para recebimento das correspondências e demais comunicações; Il. estar em dia com os cofres da Tesouraria da OAB; Ill. manter seus dados cadastrais rigorosamente atualizados junto à OAB; IV. manter instalações adequadas para atendimento dos assistidos, providenciando que no seu domicílio profissional haja expediente normal diariamente; V. atender pessoalmente os assistidos, com presteza e urbanidade; VI. documentar todos os atendimentos efetuados, bem como as orientações dadas ao assistido, colhendo-se a respectiva assinatura; Vil. documentar sempre a necessidade de apresentação de documentos essenciais pelo assistido, colhendo-se a respectiva assinatura; VIll. fornecer comprovante de recebimento de documentos ao assistido, devolvendo-os a este quando desnecessária a sua utilização para a medida a ser adotada; IX. peticionar pelo desarquivamento, extração de cópias de documentos ou emissão de certidões, ainda que referentes a outro processo judicial, instruindo o pedido com cópia da indicação e solicitando a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, caso haja necessidade de obtenção de documentos essenciais à instrução da medida judicial; X. fornecer ao assistido, sempre que solicitado, por escrito ou verbalmente, informação atualizada, clara e compreensível sobre o(s) processo(s) confiado(s) ao seu patrocínio: XI. zelar pela economia, buscando a solução consensual das lides, mediante utilização do projeto OAB Concilia / CESJUSC/SP e outros, bem como a reunião de diversos pedidos na mesma ação ou defesa; XII. acompanhar as intimações no tocante aos processos confiados a seu patrocínio em razão do presente convênio; XIII. atuar de forma diligente nos feitos judiciais ou administrativos, assim como nos procedimentos extrajudiciais, acompanhando-os até o trânsito PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO em julgado, adotando todas as medidas processuais cabíveis para o melhor resguardo do interesse do assistido; XIV. orientar o assistido a adotar as medidas necessárias à efetivação de averbações e registros e outras providências necessárias em decorrência do provimento jurisdicional, mesmo após o recebimento da certidão; XV. observar os prazos para adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelecido no presente convênio, sempre atentando para a máxima urgência decorrente das particularidades do caso concreto; XVI. registrar em suas petições que a atuação se dá em razão do presente convênio, sendo vedado o uso do nome e simbolos do MUNICÍPIO ou da OAB CUBATÃO. XVII. colocar-se a disposição da OAB CUBATÃO para fazer a triagem dos assistidos por um período de 04 (quatro) horas, respeitada a ordem alfabética da lista dos inscritos, e comunicação prévia mínima de 15 (quinze) dias a ser feita pela OAB CUBATÃO. DOS PAGAMENTOS CLÁUSULA QUINTA: Os advogados indicados nos termos deste Convênio serão remunerados com recursos provenientes da dotação orçamentária que suportará a execução deste Convênio. $ 1º O pagamento far-se-á, a exceção nos casos de impedimento previstos no parágrafo terceiro da Cláusula Terceira, com base na apresentação à OAB CUBATÃO, por parte do advogado conveniado, de cópia da nomeação, cópia de sentença de 1º grau, cópia do acórdão ou cópia da homologação do acordo, com o respectivo trânsito julgado ou, cópia da escritura pública emitida pelo tabelionato de notas, ou, ainda, cópia do termo de conciliação emitido pelo OAB CONCILIA ou pelo CEJUSC/SP, e homologado pelo juízo, quando couber. 8 2º A OAB CUBATÃO, fará o juízo prévio de admissibilidade e emitirá certidão que atesta a prestação de serviços por parte dos advogados e autuará O processo de pagamento perante o MUNICÍPIO, o qual deverá conter além da mencionada certidão: tabela descritiva contendo os números dos processos, os nomes e dados bancários advogados, os percentuais de pagamento e os valores a que fazem jus os advogados que efetivamente prestaram os serviços. [-0-mes0 4 W UU T/ROIK- pel [05/a PE . MR E CE UNLESS JOS sl E, MUNICIPAL DE CUBATÃO 8 3º Os valores pagos aos advogados inscritos serão os mesmos praticados pela tabela aplicada da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, inclusive no que tange as correções dos valores, da seguinte forma: l. 50% (cinquenta por cento) à época da sentença de 1º grau, mediante comprovação da propositura de recurso ou contrarrazões e 50% (cinquenta por cento)após trânsito em julgado, ou integral, caso não haja recurso; Il. | no caso de suspensão do processo serão pagos 50% (cinquenta por cento) após o despacho que a decretar, ficando o advogado vinculado até decisão final, quando poderá requerer os 50% (cinquenta por cento) restantes, após o trânsito em julgado; ll. nas cartas precatórias em que a parte for beneficiária da assistência judiciária no Juízo deprecado, após cumprida a precatória; IV. 100% (cem por cento), após trânsito em julgado ou por ocasião da homologação do Termo de Conciliação emitido pelo OAB Concilia ou pelo CEJUSC/SP. 8 4º O valor arbitrado com base neste Convênio será aceito como definitivo pelo advogado, com renúncia a qualquer recurso ou questionamento. 8 5º Ao advogado é lícito o recebimento de sucumbência, quando fixada, sem prejuízo do que lhe for devido nos termos deste Convênio. 8 6º O pagamento dos honorários na forma prevista neste Convênio não implicará no reconhecimento de vínculo empregatício com o MUNICÍPIO ou com a OAB CUBATÃO, sendo certo que não são assegurados ao advogado(a) quaisquer direitos ou benefícios concedidos aos servidores do Município ou da OAB, tampouco será contado esse tempo como de serviço público. 8 7º A OAB CUBATÃO, não terá qualquer responsabilidade sobre o adimplemento das obrigações objeto deste Convênio, exceto pela certificação da prestação dos serviços efetivamente prestados, apresentação e acompanhamento dos processos de pagamento de honorários estabelecidos neste convênio e pelo juízo de admissibilidade de pobreza do assistido. $ 8º Para cada indicação ou nomeação só poderá, pelo referido profissional, ser proposta uma única ação, excetuando-se as causas cautelares seguidas de principal, ficando o MUNICÍPIO desobrigado do pagamento aos que intentarem ou defenderem ações excedentes. ni Ab, Ep a E GA o 4 gana, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 8 9º Nas ações em que seja admissível a cumulação de pedidos e para aquelas fundadas no mesmo fato, deverá ser nomeado o mesmo advogado que deverá concentrá-las em um só processo. 8 10. Caso seja conveniente o fracionamento dos processos, a benefício exclusivo do interesse do assistido, o pedido deverá ser submetido por escrito à OAB CUBATÃO que deverá decidir em 48 (quarenta e oito) horas, e de cuja decisão não caberá qualquer recurso ou interpelação. 8 11. O pagamento dos honorários ficará condicionado à comprovação da atuação, mediante prova inequívoca do serviço prestado, a ser analisado e certificado pela OAB CUBATÃO. 8 12. Em ocorrendo transação nas medidas judiciais, o valor dos honorários serão integrais, consoante parâmetros da tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 8 13. Se o advogado, por motivos justificados, não acompanhar a causa até o final, o pagamento dos honorários corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo definido na tabela de honorários advocatícios, expedindo-se certidão independentemente do trânsito em julgado. 8 14. Na hipótese de a demanda ser extinta por desídia ou abandono injustificado de ações assumidas pelo advogado em razão deste convênio, este não fará jus ao recebimento de honorários, salvo se o profissional demonstrar que tal fato não decorreu de sua responsabilidade direta. $ 15. A superveniência de situação que motive o descredenciamento ou a não permanência do advogado no convênio não o exime do acompanhamento das ações por ele assumidas, salvo na hipótese de impedimento ou incompatibilidade. 8 16. O pagamento dos honorários advocatícios dos advogados nomeados tomará por base o valor estabelecido na Tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e será efetuado pelo MUNICÍPIO em até 60 (sessenta) dias da data de recebimento da planilha requisitória de honorários advocatícios, protocolados pela OAB CUBATÃO junto ao MUNICÍPIO . 8 17. O pagamento será efetuado pelo MUNICÍPIO que o repassará aos advogados(as) indicados(as), diretamente, através de depósito bancário, em conta corrente individual, do qual seja o titular, exclusivamente no Banco do Brasil, cujos dados bancários deverão ser informados no ato da inscrição. 8 18. Para o pagamento desse Convênio obriga-se o MUNICÍPIO a manter disponibilidade financeira e orçamentária, nos limites nele estipulado, devendo U4— UT 0 peugeot o-tyo 10 >/o py Pio PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO encaminhar anualmente previsão orçamentária na forma da Lei, para garantir a manutenção do Convênio. CLÁUSULA SEXTA: A prestação de assistência jurídica nos termos deste Convênio é totalmente gratuita, vedada qualquer cobrança adicional por parte da OAB CUBATÃO ou dos advogados por ela indicados a título de honorários advocatícios, emolumentos, despesas etc. PARÁGRAFO ÚNICO. A assistência jurídica em foro extrajudicial poderá ensejar eventual cobrança de emolumentos pelo Cartório, decorrentes da prestação do serviço, quando couber. DAS SANÇÕES QUANTO AO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS ADVOGADOS CLÁUSULA SÉTIMA: São penalidades previstas neste instrumento, por descumprimento de qualquer das cláusulas do presente convênio, por parte dos advogados inscritos, a ser julgada e imposta pela OAB CUBATÃO: I. advertência; Il. - suspensão de 03 (três) meses a 01 (um) ano; ll. -descredenciamento. 8 1º Aplicar-se-á advertência ao advogado que, pela primeira vez, recusar ou renunciar imotivadamente, a indicação para prestação de assistência jurídica, ou descumprir os prazos previstos nos parágrafos dez ao doze da cláusula terceira, do presente convênio. 8 2º Em caso de reiteração das condutas previstas no parágrafo anterior, o advogado poderá ser suspenso pelo prazo de 03 (três) meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta verificada no caso concreto. 8 3º A pena de suspensão de 03 (três) meses a 01 (um) ano será aplicada ao advogado cujo procedimento contrariar qualquer cláusula disposta no presente convênio, ou, no exercício da prestação de assistência, que venha a prejudicar os interesses da parte beneficiária. 8 4º O alcance da suspensão será definido pelo órgão processante da OAB CUBATÃO, de acordo com a gravidade apresentada no caso concreto e o prejuízo causado ao assistido, comunicando-se ao MUNICÍPIO. 27 Usa A UM Zí AL DE CUE (0 S/dolÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 8 5º Havendo indícios suficientes de falta que enseje a aplicação da pena de suspensão, e a fim de resguardar o interesse dos assistidos, poderá ser aplicada a pena de suspensão cautelar, cujo período cumprido poderá ser detraído do tempo de superveniente suspensão. 8 6º Caberá o descredenciamento quando o advogado solicitar ou receber indevidamente quaisquer valores a título de custas, despesas ou honorários advocatícios do assistido, captar clientes, ou demonstrar erro grave no exercício da profissão, ou ainda nas hipóteses de descumprimento do previsto nos parágrafos quinto e sexto da cláusula segunda. 8 7º De acordo com a gravidade da falta cometida, caberá a aplicação do descredenciamento, ainda que nenhuma penalidade tenha sido aplicada anteriormente. 8 8º Será obrigatória a aplicação da pena de descredenciamento quando o advogado já tiver sido suspenso por duas oportunidades. 8 9º A pena de descredenciamento acarretará a perda dos honorários respectivos, sem prejuízo das demais providências cabíveis, especialmente aquelas de implicação ética e disciplinar, ressalvados seus direitos quanto ao trabalho executado em processos anteriores. 8 10. Sem prejuízo da autonomia fiscalizatória instituída no presente convênio, a condenação do advogado em outra instância administrativa ou penal implicará na suspensão ou descredenciamento, de acordo com a extensão da pena aplicada. 8 11. O advogado descredenciado só poderá pleitear reintegração, após o prazo de 03 (três) anos contados da ciência da decisão no processo respectivo, desde que cessados os motivos que ensejaram a aplicação da penalidade. 8 12. Na hipótese de descredenciamento por erro grave no exercício da atividade profissional, a reintegração estará condicionada à aprovação da OAB CUBATAÃO, observado o prazo previsto no parágrafo onze. 8 13. A forma e demais disposições concernentes ao devido processo legal, assim como os demais procedimentos para aplicação das sanções previstas neste convênio, serão definidas pela OAB CUBATÃO, respeitado o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. 8 14. No tocante ao dever de triagem disposto aos advogados inscritos descrito no item XVII, Cláusula Quarta, o não comparecimento, sem justificativa devidamente comprovada, acarretará suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses, nos quais será excluído da lista de distribuição de nomeações. ácais PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO DOS REQUISITOS AOS USUÁRIOS DO CONVÊNIO CLÁUSULA OITAVA: Os Serviços de Assistência judiciária gratuita serão destinados aos moradores hipossuficientes de Cubatão, que possuam baixa renda, definida nos termos deste convênio, desde que exibidos os documentos comprobatórios e não se tenha ultrapassada a disponibilidade financeira prevista para a execução deste convênio. CLÁUSULA NONA: Considera-se de baixa renda a pessoa natural, integrante ou não de entidade familiar que atenda cumulativamente às seguintes condições: I. aufira renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, Il. não possua recursos financeiros em aplicações ou investimento superior a 5 (cinco) salários mínimos federais. 8 1º Considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. 8 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de 16 (dezesseis) anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. 8 3º Poderá ser considerado o limite de 04 (quatro) salários mínimos federais, de renda familiar prevista no caput, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: l. entidade familiar composta por mais de 05 (cinco) membros; Il. gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; ll. entidade familiar composta por pessoa com deficiência. 8 4º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, inclusive nos casos de violência doméstica e familiar, hipóteses nas quais futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pelo serviço de Assistência Judiciária Gratuita. fis RAN AR A] PRP A DA O Ds (of LE = AA 0 Uta IM PAIOL PULA 20 TOS Alo Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 8 5º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos casos de separação, de divórcio, e de reconhecimento e dissolução de união estável consensuais, bem como nos casos de colidência de interesses jurídicos em relação à partilha de bens no inventário judicial ou extrajudicial. 8 6º Nos casos de inventário, arrolamento e alvará, será considerado o quinhão hereditário cabível à entidade familiar. 8 7º No Arrolamento de bens a renda das entidades familiares dos interessados deve ser considerada individualmente para aferição da hipossuficiência. 8 8º Não sendo possível a exibição de documentos comprobatórios da renda mensal familiar, milita em favor da pessoa interessada a presunção de veracidade das informações por ela prestadas no ato de preenchimento de questionário de avaliação da situação econômico-financeira, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/50. 8 9º A permanência temporária de indivíduo em um núcleo familiar não caracteriza a constituição de entidade familiar descrita no parágrafo primeiro. 8 10. Havendo na ação o interesse de mais de uma entidade familiar, a renda deve ser analisada individualmente. 8 11. O valor da causa não interfere na avaliação econômico-financeira do interessado. 8 12. Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada. 813.0 presente convênio não se aplica aos casos e ações propostas em face do MUNICÍPIO de Cubatão, ficando expressamente vedada a nomeação de profissional para tal finalidade. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA: A OAB CUBATÃO obriga-se a enviar à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos — SEJUR - até o dia 10 (dez) de cada mês, planilha contendo: o nome e inscrição dos profissionais nomeados junto ao MUNICÍPIO, INSS ou PIS/PASEP e OAB, vara e número do processo, nome das partes, tipo de ação, valor dos honorários arbitrados, dados referentes ao CPF/MF e à conta bancária, para cumprimento do previsto no parágrafo dezesseis da cláusula quinta. q. Von tea ve my UM TI LOU (Po 165 /Jo(f i PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO. A OAB CUBATÃO obriga-se a enviar à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEJUR - até o dia 15 (quinze) de cada mês relatório das nomeações realizadas no mês anterior visando propiciar a programação orçamentária e financeira para custear o presente convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente Convênio vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado, por igual período, respeitada a limitação prevista na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, mediante termo aditivo, havendo interesse das partes, após análise da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos — SEJUR - da proposta apresentada pela OAB CUBATÃO, condicionada a existência de condições orçamentária e financeira do MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Este convênio poderá ser revisto ou denunciado, a qualquer tempo e por quaisquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mantidos e resguardados o pagamento de todos os honorários referentes as ações judiciais propostas até a referida data, cujo relatório deverá ser entregue pela a OAB CUBATÃO à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos — SEJUR - para adoção das medidas cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Rescindido o presente convênio ou na hipótese de não renovação, o MUNICÍPIO obriga-se a pagar todos os honorários referentes às ações judiciais propostas e/ou andamento constantes de relatório protocolizado em até 30 (trinta) dias após seu término. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O valor estimado do presente convênio é de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) anual, podendo ser revisto em decorrência do reajuste da Tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou de relevante interesse público. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta da dotação orçamentária a seguir discriminada: C.E.F.P.: 02.05.06.04.122.0002.2.409 ELEMENTO: 3.3.90.36.00 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA; A indicação dos advogados, nos termos deste Convênio, dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do MUNICÍPIO, cujo controle prévio será feito pela OAB CUBATÃO, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos — SEJUR - e demais unidades técnicas do Município, naquilo que couber. géris PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO. Os casos de IMPEDIMENTO ou INCOMPATIBILIDADE com o exercício da advocacia serão analisados pela OAB CUBATÃO, conforme estabelece a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e seu Regulamento Geral, ficando vedada a nomeação de profissional que seja servidor público municipal integrante da administração direta ou indireta, ocupante de cargo efetivo ou em comissão. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente convênio deverá observar todas as imposições legais constantes no calendário eleitoral, nos moldes do que prevê a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e demais legislações atinentes à matéria. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Cubatão para dirimir eventuais dúvidas que forem suscitadas na execução deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA NONA; Eventuais adequações necessárias advindas com a execução do presente Convênio poderão ser realizadas mediante tratativas entre as partes convenentes. E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas. (1 Dois o dy OM P/ Lo 2- BIO OS / LOL o Cubatão, de de 2018. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA ANDRÉ MOHAMAD IZZI Prefeito Municipal de Cubatão Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil 121º Subsecção de Cubatão Testemunhas: Processo Administrativo nº 8.672/1990 SEJUR/2018