| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 200/2017 |
| native_id | 3761 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 055/2018/SEJUR-Leg Processo nº 13705/2017 Cubatão, 05 de fevereiro de 2018. Ref.: Requerimento nº 200/2017 Vereador — Aguinaldo Alves de Araújo Ofício Circular nº 91/2017/DVA-tep Processo nº 2313/2017 Ilustríssimo Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para solicitar a dilação do prazo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu art. 19, XV, visando atender às solicitações do Nobre Edil, posto não ter havido a possibilidade de colher, ainda, todos os subsídios necessários para prestar em sua integralidade as informações ali indicadas. N à Aproveitamos a opniao para renovar og votos de estima FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária de Assuntos Jurídicos e consideração. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP.