| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA VILA DOS PESCADORES |
| native_id | 3816 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485 Ano da Fundação do Povoado e 69º da Emancipação APROVADO | REQUERIMENTO Nº 15/2018 AGA | Senhor Presidente, Nobres Pares: Na busca da melhoria de condição aos estudantes e moradores do bairro Vila dos Pescadores, onde hoje, não há uma Escola de Ensino Fundamental e Médio para ofertar aos moradores, sendo os mesmos obrigados a irem estudar em outros locais, mesmo que dentro do município, são muitas vezes, locais muito distantes de sua residência, preocupado também com a melhoria do atendimento da oferta de vagas nas escolas da rede municipal. Com base no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Criança e o Adolescente tem direito à Educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe no parágrafo V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo, solicitando a construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio no Bairro Vila dos Pescadores. REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência à toda imprensa falada e escrita. Sala Dona Helena Meletti Cunha Cubatão, 27 de fevereiro 2018. Joemers ves de TE BER DO CAVACO" Vereador PRB