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materia nº 15/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA VILA DOS PESCADORES
native_id3816

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485 Ano da Fundação do Povoado e
69º da Emancipação
APROVADO |
REQUERIMENTO Nº 15/2018 AGA |
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Na busca da melhoria de condição aos estudantes e
moradores do bairro Vila dos Pescadores, onde hoje, não há uma Escola de
Ensino Fundamental e Médio para ofertar aos moradores, sendo os mesmos
obrigados a irem estudar em outros locais, mesmo que dentro do município, são
muitas vezes, locais muito distantes de sua residência, preocupado também com
a melhoria do atendimento da oferta de vagas nas escolas da rede municipal.
Com base no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Criança e o Adolescente tem direito à Educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-lhe no parágrafo V - acesso à escola
pública e gratuita próxima de sua residência.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo, solicitando a
construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio no
Bairro Vila dos Pescadores.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência à toda
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha
Cubatão, 27 de fevereiro 2018.
Joemers ves de TE BER DO CAVACO"
Vereador PRB

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