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materia nº 104/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaESTUDOS E ENVIO A ESTA CASA DE LEIS DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR A RUA GUARUJÁ DENTRE AS VIAS TIDAS COMO SUB-COLETORAS
native_id3844

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
GA 485º Ano da Fundação do Povoado e
CuBAtÃo) 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 104/2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Considerando a necessidade de adequar a cidade, visando dotá-la de
condições capazes de impulsionar o desenvolvimento, no sentido de propiciar
condições para a instalação de novos empreendimentos na Rua Guarujá, o que se
configura inviável, face as disposições contidas no Anexo 2, da Lei Complementar
nº2.513/98, especialmente no que pertine à especificação das vias públicas capazes,
ou não de suportar as instalações almejadas.
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando
gestões visando estudos e envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei
Complementar para inserir a Rua Guarujá dentre as vias tidas como sub-
coletoras, o que viria propiciar que na mesma pudesse desenvolver novos
empreendimentos, conforme minuta anexa.
Sala Dona Helena Meletti untado de março de 2018.
Antônio Viéira da Silva
Vereador - PSDB
Cubatão, 06 de março de 2018.
Ofício nº 104/2018 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Csmena Morinipatid Coléotio
Estado do Le Dull
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE VEREADOR
TONINHO VIEIRA
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI
COMPLEMENTAR 2513, DE 10 DE SETEMBRO DE
1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 2513, de 10 de
setembro de 1998, que trata do Sistema Viário e Parques Lineares, para inserir,
dentre as Vias Públicas tidas como sub-coletoras, a Rua Guarujá (68).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2018.
Antonio Vi io da Silva
Verea SN PSDB
Estado de Le Dell
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE VEREADOR
TONINHO VIEIRA
JUSTIFICATIVA
O Município de Cubatão, ao longo dos últimos anos, vem passando por
grandes mudanças, por consequencia não só do cenário nacional. bem como, e
principalmente, do desenvolvimento advindo da pujança de nosso parque industrial, o
que, certamente redunda em sensíveis melhorias para a nossa cidade e, principalmente da
qualidade de vida dos nossos munícipes.
Por conta de tal constatação, evidentemente que há de adequar a cidade a
esta realidade, visando dota-la de condições capazes de suportar este surto
desenvolvimentista, mormente no sentido de propiciar condições para a instalação de
empreendimentos, o que se configura às vezes inviável, face as disposições contidas no
Anexo 2, da Lei Complementar nº 2.513/98, especialmente no que pertine à especificação
das vias públicas capazes, ou não de suportar as instalações almejadas.
Tal é ocaso da presente minuta de projeto de Lei complementar, onde se
busca inserir dentre aquelas vias tidas como sub-coletoras. a Rua Guarujá, o que viria
propiciar que na mesma pudesse desenvolver novos empreendimentos, o que hoje se
configura como impossível, pelos dispositivos legais vigentes.
É por isto que apresento a presente Minuta de Projeto de Lei
Complementar.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2018.

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