| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | ESTUDOS E ENVIO A ESTA CASA DE LEIS DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR A RUA GUARUJÁ DENTRE AS VIAS TIDAS COMO SUB-COLETORAS |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo GA 485º Ano da Fundação do Povoado e CuBAtÃo) 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 104/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: Considerando a necessidade de adequar a cidade, visando dotá-la de condições capazes de impulsionar o desenvolvimento, no sentido de propiciar condições para a instalação de novos empreendimentos na Rua Guarujá, o que se configura inviável, face as disposições contidas no Anexo 2, da Lei Complementar nº2.513/98, especialmente no que pertine à especificação das vias públicas capazes, ou não de suportar as instalações almejadas. INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando estudos e envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei Complementar para inserir a Rua Guarujá dentre as vias tidas como sub- coletoras, o que viria propiciar que na mesma pudesse desenvolver novos empreendimentos, conforme minuta anexa. Sala Dona Helena Meletti untado de março de 2018. Antônio Viéira da Silva Vereador - PSDB Cubatão, 06 de março de 2018. Ofício nº 104/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Csmena Morinipatid Coléotio Estado do Le Dull 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR 2513, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 2513, de 10 de setembro de 1998, que trata do Sistema Viário e Parques Lineares, para inserir, dentre as Vias Públicas tidas como sub-coletoras, a Rua Guarujá (68). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala D. Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2018. Antonio Vi io da Silva Verea SN PSDB Estado de Le Dell 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA JUSTIFICATIVA O Município de Cubatão, ao longo dos últimos anos, vem passando por grandes mudanças, por consequencia não só do cenário nacional. bem como, e principalmente, do desenvolvimento advindo da pujança de nosso parque industrial, o que, certamente redunda em sensíveis melhorias para a nossa cidade e, principalmente da qualidade de vida dos nossos munícipes. Por conta de tal constatação, evidentemente que há de adequar a cidade a esta realidade, visando dota-la de condições capazes de suportar este surto desenvolvimentista, mormente no sentido de propiciar condições para a instalação de empreendimentos, o que se configura às vezes inviável, face as disposições contidas no Anexo 2, da Lei Complementar nº 2.513/98, especialmente no que pertine à especificação das vias públicas capazes, ou não de suportar as instalações almejadas. Tal é ocaso da presente minuta de projeto de Lei complementar, onde se busca inserir dentre aquelas vias tidas como sub-coletoras. a Rua Guarujá, o que viria propiciar que na mesma pudesse desenvolver novos empreendimentos, o que hoje se configura como impossível, pelos dispositivos legais vigentes. É por isto que apresento a presente Minuta de Projeto de Lei Complementar. Sala D. Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2018.