| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | ENVIO DE UM PROJETO DE LEI, QUE OBRIGUE A CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A SEGUIR AS NORMAS TÉCNICAS PARA A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E RETIRAR OS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 132/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando envio de um Projeto de Lei, que obrigue a concessionária de distribuição de energia elétrica a seguir as normas técnicas para a ocupação do espaço público e retirar os fios inutilizados dos postes. A proposta é que a lei também seja aplicada às demais empresas que utilizafn os postes, mas não retiram os fios após executarem seu trabalho. Sala Dona Helena Meletti C Vereado - PDT Cubatão, 13 de março de 2018. Ofício nº 132/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.