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materia nº 29/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaSOLICITANDO ESTUDOS PARA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA DE CUBATÃO E DE SEUS PATRIMÔNIOS CULTURAIS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI ANEXA
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano de Emancipação Político Adminis
REQUERIMENTO Nº 29/2018
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Fui procurada pela Comissão de Preservação do Patrimônio
Cultural de Cubatão a fim de que os nossos munícipes conheçam a
história e os patrimônios da nossa cidade.
Assim sendo, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após, ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao
Poder Executivo, para que determine as providências junto ao setor
competente, objetivando a inclusão da disciplina História da Cidade e
de seus Patrimônios Culturais na grade curricular das nossas Escolas
Municipais, conforme Minuta de Projeto de Lei anexa.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência às
Rádios Comunitárias e Jornais da Região que circulam nesse
município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de março de 2018.
n
[o
OSA
ereadora - PSDB
Estude de Le Dell
Es 485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano de Emancipação Político Administrativa
Reg. 29/2018 - Anexo fIs.01
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA
"HISTÓRIA DA CIDADE DE CUBATÃO E DE
SEUS PATRIMÔNIOS CULTURAIS” NA GRADE
CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica incluída a disciplina "História da Cidade de Cubatão e de seus
Patrimônios Culturais” na grade curricular da Rede Pública Municipal de
Ensino de Cubatão.
Art. 2º A disciplina de que trata o art. 1º desta lei será ministrada em caráter
obrigatório e em todas as séries do Ensino Fundamental do Município de
Cubatão.
Art.3º A Secretaria Municipal de Educação elaborará o conteúdo programático
de que trata esta lei, em consonância com os preceitos federais e estaduais
que regem a matéria, sendo que dele deverão constar, obrigatoriamente, os
seguintes tópicos:
I- | A História de surgimento do município de Cubatão;
H- O papel, a importância e a contribuição do município de Cubatão para o
desenvolvimento regional e nacional;
HI- O que é Patrimônio Cultural, Memória e História;
IV- A História dos patrimônios culturais localizados no município de
Cubatão;
V - Preservação, restauração e transformação dos patrimônios culturais
municipais;
VI- Patrimônio Cultural e Sustentabilidade;
VII - Patrimônio Cultural e Direitos Culturais.
Art. 4º A disciplina será ministrada preferencialmente por professor qualificado
com formação de Ensino Superior Completo que demonstrar
conhecimento técnico na área, após avaliação da Secretaria Municipal de
Educação, através de processo seletivo e/ou concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
P P
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 13 de março de 2018.
Érika Verçosa
Vereadora PSDB
Estado de Loo Dall
485º Ano da Fundação do Povoado e
Req. 29/2018 - Anexo fis. 08” Ano de Emancipação Político Administrativa
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa incluir a disciplina "História da Cidade
de Cubatão e de seus Patrimônios Culturais” na grade curricular da Rede Pública
Municipal de Ensino de Cubatão.
Da referida disciplina deverão constar os seguintes temas:
e A História de surgimento do município de Cubatão;
e O papel, a importância e a contribuição do município de Cubatão
para o desenvolvimento regional e nacional;
* O que é Patrimônio Cultural, Memória e História:
e A História dos patrimônios culturais localizados no município de
Cubatão;
e Preservação, restauração e transformação dos patrimônios
culturais municipais;
e Patrimônio Cultural e Sustentabilidade;
e Patrimônio Cultural e Direitos Culturais.
Face ao breve exposto, certa da importância dos nossos munícipes
conhecerem a história e os patrimônios da nossa cidade, encaminho a presente
Minuta de Projeto de Lei objetivando a inclusão da disciplina “História da Cidade
e de seus Patrimônios Culturais” na grade curricular das nossas Escolas
Municipais.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 13 de março de 2018.
Érika Verçosa
Vereadora PSDB

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