| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | SOLICITANDO ESTUDOS PARA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA DE CUBATÃO E DE SEUS PATRIMÔNIOS CULTURAIS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI ANEXA |
| native_id | 3949 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano de Emancipação Político Adminis REQUERIMENTO Nº 29/2018 Senhor Presidente; Nobres Vereadores: Fui procurada pela Comissão de Preservação do Patrimônio Cultural de Cubatão a fim de que os nossos munícipes conheçam a história e os patrimônios da nossa cidade. Assim sendo, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após, ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo, para que determine as providências junto ao setor competente, objetivando a inclusão da disciplina História da Cidade e de seus Patrimônios Culturais na grade curricular das nossas Escolas Municipais, conforme Minuta de Projeto de Lei anexa. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios Comunitárias e Jornais da Região que circulam nesse município. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de março de 2018. n [o OSA ereadora - PSDB Estude de Le Dell Es 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano de Emancipação Político Administrativa Reg. 29/2018 - Anexo fIs.01 MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "HISTÓRIA DA CIDADE DE CUBATÃO E DE SEUS PATRIMÔNIOS CULTURAIS” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica incluída a disciplina "História da Cidade de Cubatão e de seus Patrimônios Culturais” na grade curricular da Rede Pública Municipal de Ensino de Cubatão. Art. 2º A disciplina de que trata o art. 1º desta lei será ministrada em caráter obrigatório e em todas as séries do Ensino Fundamental do Município de Cubatão. Art.3º A Secretaria Municipal de Educação elaborará o conteúdo programático de que trata esta lei, em consonância com os preceitos federais e estaduais que regem a matéria, sendo que dele deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes tópicos: I- | A História de surgimento do município de Cubatão; H- O papel, a importância e a contribuição do município de Cubatão para o desenvolvimento regional e nacional; HI- O que é Patrimônio Cultural, Memória e História; IV- A História dos patrimônios culturais localizados no município de Cubatão; V - Preservação, restauração e transformação dos patrimônios culturais municipais; VI- Patrimônio Cultural e Sustentabilidade; VII - Patrimônio Cultural e Direitos Culturais. Art. 4º A disciplina será ministrada preferencialmente por professor qualificado com formação de Ensino Superior Completo que demonstrar conhecimento técnico na área, após avaliação da Secretaria Municipal de Educação, através de processo seletivo e/ou concurso público. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das P P dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala D. Helena Meletti Cunha, 13 de março de 2018. Érika Verçosa Vereadora PSDB Estado de Loo Dall 485º Ano da Fundação do Povoado e Req. 29/2018 - Anexo fis. 08” Ano de Emancipação Político Administrativa JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa incluir a disciplina "História da Cidade de Cubatão e de seus Patrimônios Culturais” na grade curricular da Rede Pública Municipal de Ensino de Cubatão. Da referida disciplina deverão constar os seguintes temas: e A História de surgimento do município de Cubatão; e O papel, a importância e a contribuição do município de Cubatão para o desenvolvimento regional e nacional; * O que é Patrimônio Cultural, Memória e História: e A História dos patrimônios culturais localizados no município de Cubatão; e Preservação, restauração e transformação dos patrimônios culturais municipais; e Patrimônio Cultural e Sustentabilidade; e Patrimônio Cultural e Direitos Culturais. Face ao breve exposto, certa da importância dos nossos munícipes conhecerem a história e os patrimônios da nossa cidade, encaminho a presente Minuta de Projeto de Lei objetivando a inclusão da disciplina “História da Cidade e de seus Patrimônios Culturais” na grade curricular das nossas Escolas Municipais. Sala D. Helena Meletti Cunha, 13 de março de 2018. Érika Verçosa Vereadora PSDB