materia nº 1/2017

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa cuanto
NADO pega
APR Di
GABINETE VEREADOR
DR. ANDERSON
VETERINÁRIO
REQUERIMENTO Nº 001/2017
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando o completo abandono e má estruturação do antigo canil
municipal, bem como o que fora apurado no inquérito civil, autos nº 103/10.
Sobreleva notar que é de conhecimento público e notório a quantidade de
animais abandonados nas vias públicas deste município, visto que tivera o aumento
expressivo de abandono em decorrência a execução do programa de recuperação
Socioambiental da Serra do Mar, cuja a execução está a cargo da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São- Paulo — CDHU, que consiste
basicamente na retirada das família das áreas inseridas na unidade de conservação
denominada Parque estadual da Serra do Mar e sua instalação em unidades habitacionais
erguidas pela CDHU, agravou sobremaneira a situação.
Considerando que existe a previsão da construção de um abrigo para os
animais, processo nº 9128/2014, que tramita junto a Secretaria de obras municipal.
Considerando que até a presente data não fora iniciada as obras do abrigo
para animais, bem como não existe previsão para inicia-las.
Requeiro, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto
Plenário, que seja formada Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três)
membros, com o objetivo de apurar, acompanhar e encontrar soluções para viabilizar
o inicio da construção do abrigo para animais.
no prazo de 45 dias.
Requeiro, por fim, que do deliberado seja dado ciência às Rádios
Comunitárias e aos jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 18 de Janeiro de 2017
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ANDERSON DE LANA AN DR. ANDERSON VETERINÁRIO
eador - PRB