| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI, A SER ENVIADO A ESTA CASA, INSTITUINDO A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR MUNICIPAL, SUGERINDO-SE COMO PARÂMETRO A LEI Nº 6.122/2018 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 181/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: Com o propósito de criar a disciplina de Educação Moral e Cívica na grade curricular de nossa rede municipal de ensino, INDICO à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que se faça estudos junto aos setores competentes dessa municipalidade, objetivando à criação de Projeto de Lei, a ser enviado a esta Casa, instituindo a disciplina de Educação Moral e Cívica na grade curricular escolar municipal, sugerindo-se como parâmetro a Lei nº 6.122/2018 da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (anexa) Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de março de 2018. Cubatão, 20 de março de 2018. Ofício nº 181/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. 21/03/2018 Lei 6122 de 01/03/2018 GP SINJ-DF SISTEMA INTEGRADO DE NORMAS JURÍDICAS DO DF LEI Nº 6.122, DE 1º DE MARÇO DE 2018 (Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro) Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no currículo das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do 8 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º Fica incluído na grade curricular das escolas das redes pública e privada de educação infantil e ensino fundamental do Distrito Federal, como conteúdo transversal, o tema educação moral e cívica. Art. 2º O tema citado no art. 1º deve abordar princípios de moralidade e civilidade, devendo ser elaborado pelo setor técnico responsável da Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal. Art. 3º A carga horária é estipulada de acordo com o calendário letivo anual. Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deve proporcionar cursos de qualificação e formação específica para os professores, bem como incluir em seus processos seletivos a necessidade de profissionais qualificados no referido tema, como forma de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 5º O tema a que se refere esta Lei é incluído na grade curricular após ratificação pelo Conselho de Educação do Distrito Federal. Art. 6º Esta Lei deve ser regulamentada em até 120 dias da data da sua publicação. Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 05 de março de 2018 DEPUTADO JOE VALLE Presidente Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47 de 09/03/2018 https:/Mww.te. df.gov.br/SINJ/Norma/3a58070652fa43cb9591fd903aa9f716/l ei 8499 04 na on40 nl