br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 181/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaCRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI, A SER ENVIADO A ESTA CASA, INSTITUINDO A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR MUNICIPAL, SUGERINDO-SE COMO PARÂMETRO A LEI Nº 6.122/2018 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
native_id4047

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano da Emancipação Política-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 181/2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Com o propósito de criar a disciplina de Educação Moral e
Cívica na grade curricular de nossa rede municipal de ensino, INDICO à
Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que se faça estudos junto aos setores
competentes dessa municipalidade, objetivando à criação de Projeto de Lei,
a ser enviado a esta Casa, instituindo a disciplina de Educação Moral e
Cívica na grade curricular escolar municipal, sugerindo-se como
parâmetro a Lei nº 6.122/2018 da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
(anexa)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de março de 2018.
Cubatão, 20 de março de 2018.
Ofício nº 181/2018 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
21/03/2018 Lei 6122 de 01/03/2018
GP SINJ-DF
SISTEMA INTEGRADO DE NORMAS JURÍDICAS DO DF
LEI Nº 6.122, DE 1º DE MARÇO DE 2018
(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)
Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e
cívica como conteúdo transversal no currículo das redes
pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do 8 6º do art. 74 da Lei Orgânica
do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela
Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica incluído na grade curricular das escolas das redes pública e privada de educação infantil e ensino
fundamental do Distrito Federal, como conteúdo transversal, o tema educação moral e cívica.
Art. 2º O tema citado no art. 1º deve abordar princípios de moralidade e civilidade, devendo ser elaborado pelo
setor técnico responsável da Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3º A carga horária é estipulada de acordo com o calendário letivo anual.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deve proporcionar cursos de qualificação e
formação específica para os professores, bem como incluir em seus processos seletivos a necessidade de
profissionais qualificados no referido tema, como forma de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º O tema a que se refere esta Lei é incluído na grade curricular após ratificação pelo Conselho de Educação
do Distrito Federal.
Art. 6º Esta Lei deve ser regulamentada em até 120 dias da data da sua publicação.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de março de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47 de 09/03/2018
https:/Mww.te. df.gov.br/SINJ/Norma/3a58070652fa43cb9591fd903aa9f716/l ei 8499 04 na on40 nl

open original →