| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA A INDICAÇÃO 621/17 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO * ESTADO DE SÃO PAULO | Ofício nº 0154/2018/SEJUR - Leg Processo nº 7983/2017 Cubatão, 14 de Março de 2018. Ref.: Vereador RAFAEL DE SOUZA VILLAR Ofício nº e-756/2017-tep Processo nº 1299/2017 WB NV OS Se, Indicação nº 621/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de Saúde, prestou esclarecimento, conforme cópia da manifestação, que segue anexa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. MM Vá N , FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO eq Secretária de Assuntos Jurídicos N / ) A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Memorando nº 195/2018/SMS/GS/ems Em 05 de março de 2,018 SEJUR Ref.: Memorando nº 00220/2017/SEJUR-Leg Processo nº 7983/2017 Indicação nº 621/2017 - Vereador Rafael de Souza Villar Sra. Secretária, Em atenção à indicação ao ilustre vereador Rafael de Souza Villar para que se realize gestões para a criação de um plano de controle dos pombos nas unidades de ensino do município, vimos pelo presente informar que, a Sra. Chefe do Serviço de Controle de Zoonoses, Rosângela Jorge Chad, sugere que a secretaria envolvida realize gestões de âmbito de manutenção com o intuito de sanear o problema visto que, de acordo com o relatório de fiscalização, datado de 18/01/2018, as instalações propícias a proliferação de pombos se dão principalmente por vãos em vigas e telhados, necessitando do fechamento desses acessos às aves. Esclarecemos que apesar de sua grande população, os pombos são considerados animais domésticos pela Constituição Federal e são protegidos. A Lei 9605, (de 12/02/1998) determina que maltratar, ferir ou matar estes animais seja crime ambiental e a pena pode variar de multas até cinco anos de reclusão. Dessa forma, as escolas devem adotar ações para bloquear todos os acessos onde os pombos se utilizam para entrar e fazerem seus ninhos como a instalação de telas de vedação, por exemplo.