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materia nº 226/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 226 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA A INDICAÇÃO 621/17
native_id4136

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO *
ESTADO DE SÃO PAULO |
Ofício nº 0154/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 7983/2017
Cubatão, 14 de Março de 2018.
Ref.: Vereador RAFAEL DE SOUZA VILLAR
Ofício nº e-756/2017-tep
Processo nº 1299/2017 WB NV OS Se,
Indicação nº 621/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Saúde, prestou esclarecimento, conforme cópia da manifestação, que segue anexa.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. MM Vá
N , FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
eq Secretária de Assuntos Jurídicos N
/ )
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº 195/2018/SMS/GS/ems
Em 05 de março de 2,018
SEJUR
Ref.: Memorando nº 00220/2017/SEJUR-Leg
Processo nº 7983/2017
Indicação nº 621/2017 - Vereador Rafael de Souza Villar
Sra. Secretária,
Em atenção à indicação ao ilustre vereador Rafael de Souza Villar para
que se realize gestões para a criação de um plano de controle dos pombos nas unidades de
ensino do município, vimos pelo presente informar que, a Sra. Chefe do Serviço de Controle
de Zoonoses, Rosângela Jorge Chad, sugere que a secretaria envolvida realize gestões de
âmbito de manutenção com o intuito de sanear o problema visto que, de acordo com o
relatório de fiscalização, datado de 18/01/2018, as instalações propícias a proliferação de
pombos se dão principalmente por vãos em vigas e telhados, necessitando do fechamento
desses acessos às aves.
Esclarecemos que apesar de sua grande população, os pombos são
considerados animais domésticos pela Constituição Federal e são protegidos. A Lei 9605, (de
12/02/1998) determina que maltratar, ferir ou matar estes animais seja crime ambiental e a
pena pode variar de multas até cinco anos de reclusão.
Dessa forma, as escolas devem adotar ações para bloquear todos os
acessos onde os pombos se utilizam para entrar e fazerem seus ninhos como a instalação de
telas de vedação, por exemplo.

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