| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA A INDICAÇÃO 215/17 |
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x IN (9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 2? A) ESTADO DE SÃO PAULO VE Ofício nº 0158/2018/SEJUR - Leg Processo nº 3091/2017 Cubatão, 15 de março de 2018. Ref.: Vereador Antônio Vieira da Silva Ofício nº 257/2017 - prp Processo nº 514/2017 Indicação nº 215/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia da Indicação de autoria do Nobre Edil, dar ciência das ações praticadas pela SEFIN - Secretaria Municipal de Finanças, juntando para tanto, cópias das manifestações daquela i. Secretaria. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. ( — FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. ue os& PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAT ÃO) ils:znárs Szoiz Tu ESTADO DE SÃO PAULO »iscal de Tributos Matr. 27468.5 SECRETARIA DE FINANÇAS : DEPARTAMENTO DE RECEITA A ANY DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MY / SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N Cf) AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13997 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11032/2017 , Aos 0% dias do mês de do ano de Z0IZ— , as [6] hã , AUTUEI BANCO DO BRASIL S.A, estabelecido na AVENIDA VE DE ABRIL, Nº 2246, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CNPJ 00.000.000/0828-13, pela não abertura da agência bancária às 10:00 horas, conforme estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade encontra-se prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações. Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais) | O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20 (vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e alterações. Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será lançado automaticamente na DÍVIDA ATIVA. INFRATOR , FISCAL DE TRIBUTOS Cloli da: CariosAlexandre Sztoltz Tucci Fiscal de Tributos Matr. 27.466/5 RG e CPF TESTEMUNHAS. Assinatura Assinatura Nome Nome RGe CPF RG e CPF SE orá PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13906 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11032/2017 Aos 02 dias do mês de do ano de 29/27. , às l0 h “42, AUTUEI BANCO BRADESCO S.A, estabelecido na AVENIDA NOVE DE ABRIL, Nº 2180, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CNPJ 60.746.948/0634-67, pela não abertura da agência bancária às 10:00 horas, conforme estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade encontra-se prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações. Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais) O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20 (vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e alterações. Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será lançado automaticamente na DÍVIDA ATIVA. FISCAL DE TRIBUTOS UA. ) | ] ] Carlos Alexandre Sztoltz Tucci | | | J q So qo?” Nome q ristin? Fiscal de Tributos | Ê — q mt! ——— Mar. 27.466/5 “pe: cu TESTEMUNHAS Assinatura Assinatura Nome Nome RG e CPF RG e CPF ESTADO DE SÃO PAULO E es SECRETARIA DE FINANÇAS - Matr. 27466-5 Ê DEPARTAMENTO DE RECEITA 1) À] DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AY SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO YV mo 603 E PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. . surto ESTADO DE SÃO PAULO feio a Tributos Ia SECRETARIA DE FINANÇAS natr. 27406-5 DEPARTAMENTO DE RECEITA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NADA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NY V af) AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13905 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11032/2017 IO +35 Aos D% dias do mês de (O, ADA do ano de ZOIZ | às h 35 , AUTUEI BANCO BRADESCO S.A, estabelecido na AVENIDA NOVE DE ABRIL, Nº 2179, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CNPJ 60.746.948/8429-03, pela não abertura da agência bancária às 10:00 horas, conforme estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade encontra-se prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações. Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais) O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20 (vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e alterações. Na falta de pagafmnento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será lançado automaticamenté na DÍVIDA ATIVA. FISCAL DE TRIBUTOS Carlos Alexandre Sztoltz Tucci Fiscal de Tributos Matr. 27.466/5 TESTEMUNHAS Assinatura Assinatura Nome Nome RG e CPF RG e CPF o PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Fiscal de Tributos Matr. 27466-5 SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AND SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Ná ul V AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13904 PROCESSO ADMINI TRATIVO Nº 11032/2017 Aos 2) diasdomêsde ( do ano de ZO TZ, às O h 2/, AUTUEI CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecido na AVENIDA NOVE DE ABRIL, Nº 2081, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CNPJ 00.360.305/0301-00, pelã não abertura da agência bancária às 10:00 horas, conforme estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade encontra-se prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações. Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais) O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20 (vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e alterações. Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será lançado automaticamente na DÍVIDA ATIVA. INFRATOR . FISCAL DE TRIBUTOS [Mime 1 [7 Fá Assinatura j , Í RicanhA . não ALCA - Nome SAE Carlos Alexandre Sztoliz Tucci om Corento Fiscal de Tributos RGECPF Matr. 27.466/5 TESTEMUNHAS Assinatura Assinatura Nome Nome RG e CPF RG e CPF E SE 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBA TÃO ati Szuiz Tui ESTADO DE SÃO PAULO Fiscal de Tributos Mair. 274605 4 Y SECRETARIA DE FINANÇAS aà DEPARTAMENTO DE RECEITA A» DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA N 1) SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13903 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11032/2017 Aos Q3 dias do mês de , do ano de ZOIH às lo h 5. + AUTUEI BANCO ITAÚ S.A, estabelecido na AVENIDA NOVE DE ABRIL, Nº 1910, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CNPJ 60.701.190/3597-22, pela não abertura da agência bancária às 10:00 horas, conforme estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade encontra-se prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações. Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais) A O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20 (vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e alterações. Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será lançado automaticamente na DÍVIDA ATIVA. ooo INERATOR FISCAL DE TRIBUTOS Assirfatura R : Ricardo Onofre Bomfim Eis vam Carlos Alexandre Sztoltz Tucci Gerent cional-00366602€ Fiscal de Tributos Te o Matr. 27.466/5 TESTEMUNHAS Assinatura Assinatura Nome Nome RG e CPF RG 6 CPF PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Senhor Chefe, Atendendo a quota do Sr. Diretor, em 17/08/2017, de fls 13, comunico fiscalização referente a abertura de agências bancárias, a qual trata a Lei Municipal 3701/2015 está sendo Processo Nº. 19 É Fis. Nº 3091 de 2017 , realizada através do processo ' administrativo Nº 11032/2017. Houve alguns uestionamentos a respeito da emissão da referida lei, os quais foram respondidos em parecer da SEJUR, no presente processo . Após respondidos os questionamentos, foi iniciada fiscalização do horário de funcionamento no dia 09/10/2017. Os A.I elaborados nesta fiscalização estão anexados nas fis 14/18. Encaminho para ciência e demais providências que julgar necessário. EM 18/10/2017