br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 230/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 230 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA A INDICAÇÃO 215/17
native_id4141

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

x
IN (9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 2? A)
ESTADO DE SÃO PAULO VE
Ofício nº 0158/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 3091/2017
Cubatão, 15 de março de 2018.
Ref.: Vereador Antônio Vieira da Silva
Ofício nº 257/2017 - prp
Processo nº 514/2017
Indicação nº 215/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia da Indicação de autoria do Nobre Edil, dar ciência das ações praticadas pela
SEFIN - Secretaria Municipal de Finanças, juntando para tanto, cópias das
manifestações daquela i. Secretaria.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
(
— FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
ue os&
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAT ÃO) ils:znárs Szoiz Tu
ESTADO DE SÃO PAULO »iscal de Tributos
Matr. 27468.5
SECRETARIA DE FINANÇAS :
DEPARTAMENTO DE RECEITA A ANY
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MY /
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N Cf)
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13997
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11032/2017
, Aos 0% dias do mês de do ano de Z0IZ— , as
[6] hã , AUTUEI BANCO DO BRASIL S.A, estabelecido na AVENIDA VE DE
ABRIL, Nº 2246, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CNPJ
00.000.000/0828-13, pela não abertura da agência bancária às 10:00 horas, conforme
estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade encontra-se
prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações.
Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais) |
O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20
(vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e
alterações.
Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será
lançado automaticamente na DÍVIDA ATIVA.
INFRATOR , FISCAL DE TRIBUTOS
Cloli da:
CariosAlexandre Sztoltz Tucci
Fiscal de Tributos
Matr. 27.466/5
RG e CPF
TESTEMUNHAS.
Assinatura Assinatura
Nome Nome
RGe CPF RG e CPF
SE orá
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13906
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11032/2017
Aos 02 dias do mês de do ano de 29/27. , às
l0 h “42, AUTUEI BANCO BRADESCO S.A, estabelecido na AVENIDA NOVE DE
ABRIL, Nº 2180, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CNPJ
60.746.948/0634-67, pela não abertura da agência bancária às 10:00 horas, conforme
estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade encontra-se
prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações.
Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais)
O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20
(vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e
alterações.
Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será
lançado automaticamente na DÍVIDA ATIVA.
FISCAL DE TRIBUTOS
UA. )
|
]
]
Carlos Alexandre Sztoltz Tucci |
|
|
J
q So qo?” Nome q ristin? Fiscal de Tributos
|
Ê — q mt! ——— Mar. 27.466/5
“pe: cu
TESTEMUNHAS
Assinatura Assinatura
Nome Nome
RG e CPF RG e CPF
ESTADO DE SÃO PAULO E es
SECRETARIA DE FINANÇAS - Matr. 27466-5 Ê
DEPARTAMENTO DE RECEITA 1) À]
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AY
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO YV mo
603 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. . surto
ESTADO DE SÃO PAULO feio a Tributos
Ia
SECRETARIA DE FINANÇAS natr. 27406-5
DEPARTAMENTO DE RECEITA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NADA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NY
V af)
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13905
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11032/2017
IO +35 Aos D% dias do mês de (O, ADA do ano de ZOIZ | às
h
35 , AUTUEI BANCO BRADESCO S.A, estabelecido na AVENIDA NOVE DE
ABRIL, Nº 2179, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CNPJ
60.746.948/8429-03, pela não abertura da agência bancária às 10:00 horas, conforme
estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade encontra-se
prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações.
Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais)
O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20
(vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e
alterações.
Na falta de pagafmnento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será
lançado automaticamenté na DÍVIDA ATIVA.
FISCAL DE TRIBUTOS
Carlos Alexandre Sztoltz Tucci
Fiscal de Tributos
Matr. 27.466/5
TESTEMUNHAS
Assinatura Assinatura
Nome Nome
RG e CPF RG e CPF
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO Fiscal de Tributos
Matr. 27466-5
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA NA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AND
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Ná
ul
V
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13904
PROCESSO ADMINI TRATIVO Nº 11032/2017
Aos 2) diasdomêsde ( do ano de ZO TZ, às
O h 2/, AUTUEI CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecido na AVENIDA NOVE
DE ABRIL, Nº 2081, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo,
CNPJ 00.360.305/0301-00, pelã não abertura da agência bancária às 10:00 horas,
conforme estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade
encontra-se prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações.
Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais)
O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20
(vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e
alterações.
Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será
lançado automaticamente na DÍVIDA ATIVA.
INFRATOR . FISCAL DE TRIBUTOS
[Mime 1
[7 Fá Assinatura j
, Í RicanhA . não ALCA
- Nome SAE Carlos Alexandre Sztoliz Tucci
om Corento Fiscal de Tributos
RGECPF Matr. 27.466/5
TESTEMUNHAS
Assinatura Assinatura
Nome Nome
RG e CPF RG e CPF
E SE 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBA TÃO ati Szuiz Tui
ESTADO DE SÃO PAULO Fiscal de Tributos
Mair. 274605 4 Y
SECRETARIA DE FINANÇAS aÃ
DEPARTAMENTO DE RECEITA A»
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA N 1)
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13903
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11032/2017
Aos Q3 dias do mês de , do ano de ZOIH às
lo h 5. + AUTUEI BANCO ITAÚ S.A, estabelecido na AVENIDA NOVE DE ABRIL, Nº
1910, no bairro Centro, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CNPJ
60.701.190/3597-22, pela não abertura da agência bancária às 10:00 horas, conforme
estabelecido na Lei Municipal 3701/2015, artigo 2º, cuja penalidade encontra-se
prevista no Parágrafo Único, inciso | da referida lei e suas alterações.
Valor da Multa: R$ 12.535,00 (Doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais)
A
O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUBATÃO a importância supra, ou apresentar sua defesa dentro de 20
(vinte) dias, conforme parágrafo 4º, do artigo 201 da Lei Municipal nº 1.383/83 e
alterações.
Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentar, o referido débito será
lançado automaticamente na DÍVIDA ATIVA.
ooo INERATOR FISCAL DE TRIBUTOS
Assirfatura R
: Ricardo Onofre Bomfim Eis vam
Carlos Alexandre Sztoltz Tucci
Gerent cional-00366602€ Fiscal de Tributos
Te o Matr. 27.466/5
TESTEMUNHAS
Assinatura Assinatura
Nome Nome
RG e CPF RG 6 CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Chefe,
Atendendo a quota do Sr. Diretor, em
17/08/2017, de fls 13, comunico
fiscalização referente a abertura de
agências bancárias, a
qual trata a Lei
Municipal 3701/2015 está sendo
Processo Nº.
19 É
Fis. Nº
3091
de 2017 ,
realizada através do processo '
administrativo Nº 11032/2017.
Houve alguns uestionamentos a
respeito da emissão da referida lei, os
quais foram respondidos em parecer da
SEJUR, no presente processo .
Após respondidos os questionamentos,
foi iniciada fiscalização do horário de
funcionamento no dia 09/10/2017.
Os A.I elaborados nesta fiscalização
estão anexados nas fis 14/18.
Encaminho para ciência e demais
providências que julgar necessário.
EM 18/10/2017

open original →