materia nº 13/2017

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Anos da Fundação do Povoado
68º Emancipação Político Administrativo
APROVADO
21 FE“
Yo”
ente
REQUERIMENTO Nº 13/2017
Sr. Presidente.
Srs. Vereadores e Sra. Vereadora:
É de conhecimento de todos,
especialmente dos integrantes deste Poder Legislativo a grave situação por
que vem passando a classe trabalhadora da nossa cidade com quase
absoluta falta de postos de trabalho, o que vem contribuindo para o
aumento do numero de desempregados e, o que é pior, se prestando para
ainda mais diminuir os níveis de qualidade de vida das famílias dos
mesmos.
Esta situação se revela
efetivamente preocupante, de tal sorte que nós, integrantes deste Poder,
juntamente com o Poder Executivo e as Empresas aqui sediadas, não
podemos nos furtar a viabilizar uma solução que se preste a minorar as
dificuldades por que vêm passando os trabalhadores de nosso Município e a
suas respectivas famílias, eis que tal mister se insere dentre as atribuições
intrínsecas à vereança.
Na semana que passou,
recebemos em nossas dependências uma Comissão representante dos
trabalhadores desempregados, e dos mesmos recebemos um documento
denominado “Termo de Compromisso” o qual continha uma síntese daquilo
que entendiam os mesmos como procedimentos minimamente necessários
com vistas ao resguardo de um número de vagas de trabalho em nossas
indústrias a serem disponibilizadas aos trabalhadores cubatenses, com o
que se estaria reduzindo sensivelmente o numero de desempregados ora
existente;
Evidentemente que as preposições
ali feitas têm sua razão de ser e até justificam-se pelos relatos que temos
de alguns trabalhadores da sistemática que viria sendo adotada por
determinadas empresas, que privilegiariam em suas paradas trabalhadores
vindo de outras regiões do estado ou mesmo do país e, em função disto
merecem ser analisadas , corrigidas e melhoradas, a fim de que possam se
materializar junto aos nossos empresários, através da CIESP e,
evidentemente , com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo de
nossa cidade.
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Anos da Fundação do Povoado
68º Emancipação Político Administrativo
Fls. 02 - Reg. 13/2017
Sempre se entende relevante dizer
que a questão da garantia de vagas aos nossos trabalhadores é um
problema já antigo, tanto que discutido quando a elaboração da “Agenda
21”, onde se conseguiu a inscrição de um tópico a respeito do tema, o qual,
ao que se tem noticias, lamentavelmente não vem sendo devidamente
cumprido pelas Empresas aqui sediadas.
Vê-se desta forma que o trabalho
a ser desenvolvido há de ser conjunto, envolver todos os setores
representativos de nossa sociedade, eis que a garantia de vagas aos nossos
trabalhadores vai redundar em ultima análise numa circulação maior de
capital em nosso Município, propiciando desta forma uma sensível melhora
em praticamente todos os setores do nosso comercio.
Diante disto, observadas as
formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, é que proponho a
formação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, integrada por todos os
quinze (15) Edis que compões esta Casa de Leis, a fim de que, com o apoio
do Poder Executivo de Cubatão, o CIESP, a ACIC, a OAB de Cubatão e a
Comissão de Trabalhadores representante dos desempregados, possamos
desencadear os trabalhos com vistas ao encontro de soluções para
superação do grave problema do desemprego em nossa cidade. Outrossim,
requeiro que a cópia deste seja encaminhada para o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Cubatão, ao representante do CIESP de Cubatão, ao
representante da ACIC, ao Presidente da OAB de Cubatão e a toda imprensa
da Baixada Santista.
di
Santa D. Helena Melleti Cunha, Cubatão, 21 de fevereiro de 2.017.
RODRIGO fábio SOARES |
thodrio mão)
(Ver eádor PSDB)
Fis. 03 - Req. 13/2017
TERMO DE COMPROMISSO ENTRE COMISSÃO DOS DESEMPREGADOS DE CUBATÃO E BAIXADA
ANTISTA E COM VEREADOR RODRIGO RAMOS SOARES
SANTISTA E COM VEREADOR RODRIGO RAMOS SUAREo
1 —————————————
Pela presente conciliação, A COMISSÃO DOS DESEMPREGADOS DE CUBATÃO E BAIXADA SANTISTA com sub-
sede na Av.: Joaquim Miguel Couto nº 337 — Bairro Centro — Município Cubatão/SP, determina as condições a serem
observadas para a contratação de mão de obra no município e baixada santista das empresas abaixo relacionadas e
presentes:
OBJETIVO: .
Das vagas das empresas instaladas no polo petroquímico de Cubatão e Baixada Santista 100% da MÃO DE
OBRA DIRETA devem ser destinadas aos moradores da cidade de Cubatão e Baixada Santista, OS
COLABORADORES DE OUTRA REGIÃO SÓ SÃO PERMITIDOS DESDE QUE SEJA COMPROVADO QUE
FAZEM PARTE DO QUADRO FIXO DA EMPRESA A NO MINIMO 18 MESES E QUE SEJAM MÃO DE
OBRA TÉCNICA, tais como Técnicos, Supervisores e outros acima deste nível hierárquico.
ABERTURA DAS VAGAS:
As vagas devem ser encaminhadas por e-mail ao PAT patcubatão(Dgmail.com e para a comissão dos
desempregados de Cubatão e Região no e-mail comissaodesempregadosWoutlook.com que possui em seu
banco de dados candidatos aptos a seleção:
Fica instituído a proporção de candidatos 3 por 1, podem ser mais dependendo do negociado com o pat e
comissão:
PARTICIPANTES DO PROCESSO SELETIVO:
São todos os desempregados devidamente cadastrados no PAT e com comprovante de residência e titulo de
eleitor de Cubatão/SP e baixada Santista, para os fins da presente seleção, os candidatos aos cargos
oferecidos, deverão formalizar seus interesses e informarem suas qualificações através da entrega de
Currículo para COMISSÃO DOS DESEMPREGADOS.
Ao acessar a Comissão dos Desempregados e PAT, os candidatos tomam conhecimento formal das vagas
oferecidas e do perfil de cada uma.
PROCESSO SELETIVO:
Os selecionados serão enviados a empresa até o prazo de 3(três) dias úteis horas com os seguintes
documentos:
A) Curriculum com Carimbo da Associação dos Desempregados de Cubatão e Região
B) Carta de encaminhamento do PAT para entrevista de emprego
C) A lista com os aprovados deve ser encaminhada por e-mail para a Comissão e PAT para que a
mesma seja afixada em quadro fixo.
D) Os candidatos reprovados também devem ser informados para a Comissão e PAT e devolvidos
fisicamente por meio de protocolo, sem tal devolução não podemos dar baixa no PAT interferindo em
outros processos de seleção além do seguro desemprego.
Fls. 04 - Req. 13/2017
REPRESENTIVIDADE SINDICAL:
O Sindicato da Construção Civil e do Mobiliário de Santos e Região faz parte das decisões da comissão,
dando apoio e orientação jurídica, por tal motivo justificamos que todas as ações aqui elencadas são em
conjunto com o Sindicato que representa sua categoria desempregada, sendo vetada qualquer ação desta
comissão sem a participação do sindicato.
FORO:
As partes concordam com todos os termos acima e elegem a cidade de Cubatão/SP como foro
Assinaturas
Comissão dos desempregados de Cubatão e Baixada Santista
Vereador Rodrigo Ramos Soares
Cubatão/SP, 14 de Fevereiro de 2017.