| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | ADEQUAÇÃO LEGAL DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 157/2016 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 260/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à adequação legal da arrecadação do ISSQN, com fundamento na Lei Complementar 157/2016, visando aumentar a arrecadação de impostos na nossa cidade. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 03 de abril de 2018. Minde bis Nascimento Vereador — PSB Cubatão, 03 de abril de 2018. Ofício nº 260/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. g Soares