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materia nº 260/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 260 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaADEQUAÇÃO LEGAL DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 157/2016
native_id4198

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano da Emancipação Política-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 260/2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
adequação legal da arrecadação do ISSQN, com fundamento na Lei
Complementar 157/2016, visando aumentar a arrecadação de impostos na
nossa cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 03 de abril de 2018.
Minde bis Nascimento
Vereador — PSB
Cubatão, 03 de abril de 2018.
Ofício nº 260/2018 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
g Soares

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