| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES PARA A EFETIVA AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO DELEGADA NO MUNICÍPIO |
| native_id | 4208 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º ano da fundação do Povoado 69º da Emancipação REQUERIMENTO Nº 46 /2018 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Devido aos diversos acontecimentos em nossa cidade, referente a “Segurança Publica” e como sabemos da extrema necessidade de ampliação da Operação Delegada em nossa Cidade, Convênio este firmado entre a Prefeitura e a Secretária de Segurança Publica do Estado, no intuito de aprimorar a segurança nas ruas. Conforme Preceitua o Artigo 144 da Carta Magna. Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II - polícia rodoviária federal; II - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Operação esta, publicada no diário oficial em 17/01/2016. amplamente noticiada no site desta prefeitura e no jornal a tribuna ainda em Janeiro de 2016, mas que de lá pra cá, podemos ver a necessidade da ampliação do efetivo, quiçá com o município dando total apoio com veículos, fardamento, etc, para que ocorra a ampliação da Lei Delegada. Face o exposto, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário seja expedido ofício a Senhor Prefeito Ademario da Silva Oliveira para que faça gestões junto as Secretarias de Segurança Publica do Município e do Estado, para a efetiva ampliação da Operação Delegada em nossa Cidade. Requeiro, por fim, que seja dado ciência as Rádios Comunitárias, bem como a todas as Sociedades de Melhoramentos e aos Jornais que circulam na Baixada Santista. 03 dB de 2018. Sala Dona Helena Meletti C