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materia nº 46/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES PARA A EFETIVA AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO DELEGADA NO MUNICÍPIO
native_id4208

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º ano da fundação do Povoado
69º da Emancipação
REQUERIMENTO Nº 46 /2018
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Devido aos diversos acontecimentos em nossa
cidade, referente a “Segurança Publica” e como sabemos da extrema necessidade de ampliação
da Operação Delegada em nossa Cidade, Convênio este firmado entre a Prefeitura e a
Secretária de Segurança Publica do Estado, no intuito de aprimorar a segurança nas ruas.
Conforme Preceitua o Artigo 144 da Carta Magna.
Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I- polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
II - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros
militares.
Operação esta, publicada no diário oficial em
17/01/2016. amplamente noticiada no site desta prefeitura e no jornal a tribuna ainda em
Janeiro de 2016, mas que de lá pra cá, podemos ver a necessidade da ampliação do efetivo,
quiçá com o município dando total apoio com veículos, fardamento, etc, para que ocorra a
ampliação da Lei Delegada.
Face o exposto, REQUEIRO observadas as
formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário seja expedido ofício a Senhor
Prefeito Ademario da Silva Oliveira para que faça gestões junto as Secretarias de Segurança
Publica do Município e do Estado, para a efetiva ampliação da Operação Delegada em nossa
Cidade.
Requeiro, por fim, que seja dado ciência as Rádios
Comunitárias, bem como a todas as Sociedades de Melhoramentos e aos Jornais que circulam
na Baixada Santista.
03 dB de 2018.
Sala Dona Helena Meletti C

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