materia nº 18/2017

APROVADO
reador 484º Ano da Fundação do Povoado e
EL TUCLA 68º da Emancipação Política Administratila 2 tFevagr
dá Sia
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REQUERIMENTO Nº 18 | 2017
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
Nos últimos meses, a empresa prestadora de serviços de coleta de lixo
doméstico suspendeu seus serviços na cidade pela falta de pagamento, o que
ocasionou grandes danos à população que ficou por vários dias sem a devida
coleta de lixo.
Considerando que os serviços prestados pela empresa de coleta de lixo
é um serviço essencial à manutenção da cidade e sua deficiência gera reflexos na
saúde pública, no meio ambiente e na qualidade de vida dos minícipes, e por ser
regido pela Lei n.º 8.666/93, referido contrato está sob o crivo da fiscalização por
parte dos vereadores no que diz respeito à sua celebração, execução e finalidade.
Assim sendo, REQUEIRO à mesa, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto plenário, a expedição de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ademário da Silva Oliveira para que
determine ao setor competente o envio a esta Casa de Leis de documentos
referentes ao processo administrativo n.º 3.770/2015 que tem como objeto a
contratação de empresa especializada na execução de serviços de coleta,
transporte e destinação final do lixo domiciliar, captação, raspagem, varrição e
outros, com destinação final dos resíduos.
fls. 02 - Reg. 18/2017
Requeiro ainda que o deliberado seja dado ciência a toda mídia escrita,
falada e televisionada.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 21 de fevereiro de 2017.
de Aousa Vílliar
VEREADOR