| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS PARA A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.331, DE 05 DE MARÇO DE 2009, PARA CRIAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO VINCULADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO |
| native_id | 4244 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º da Emancipação Política-Administrativa | APR OVA OQ “ 1 ABR ZÓIE REQUERIMENTO Nº 53/2018 / Presidente Senhor Presidente, Nobres Pares: Considerando as peculiaridades das aquisições e contratações de serviços relativos a área da saúde. Considerando que a demora na aquisição de bens e contratação de serviços à área da saúde pode colocar em risco a vida dos munícipes. Considerando a necessidade de aprimorar o sistema de compras e contratação de serviços para área da saúde do município. Considerando ainda a necessidade de atender o princípio da celeridade e do interesse público. REQUEREMOS, observadas as formalidades regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Ademário da Silva Oliveira, para que altere o decreto 9331, 05 de março de 2009 para criar comissão de licitação vinculada única e exclusivamente à secretaria de saúde do município. REQUEREMOS ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita, Secretária Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de abril de 2018. 42 Rodrigo Ramós Soares Vereador - PSDB q ni Pio dos Reis — Vereador - PSDB |