| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL REFERENTE À DISPOSIÇÃO SOBRE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, CONFORME MINUTA ANEXA |
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Eua d LL DEL REQUERIMENTO Nº 59/2018 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: A preocupação com os resíduos vem sendo discutida há algumas décadas nas esferas Nacional e Internacional. A aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, após vinte e um anos de discussões no Congresso Nacional, marcou o início de uma forte articulação institucional envolvendo os três entes federados — União, Estados e Municípios. Os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis desempenham papel fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque para a gestão integrada dos resíduos sólidos. De modo geral, atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem. Sua atuação, em muitos casos realizados sob condições precárias de trabalho, se dá individualmente, de forma autônoma e dispersa nas ruas e em lixões, como também, coletivamente, por meio da organização produtiva em cooperativas e associações. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Ademario da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, com o propósito de efetuar estudos para criar Lei Municipal referente a disposição sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no município, oferecendo-se como sugestão a minuta do Projeto de Lei anexo. Presidente Reg. nº 59/18-f1s.02 ECotens é LE CRE REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência a imprensa falada e escrita, bem como a sociedade de melhoramentos dos bairros. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de abril de 2018. 485º Fundação do Povoado. 69º Emancipação. MINUTA PROJETO DE LEI Nº Art. 1.º Esta Lei tem por finalidade definir os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão municipal integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município de Cubatão. $ 1.º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos. $ 2.º Para os fins desta Lei aplicam-se as definições e conceitos constantes de seu Anexo 1. CAPÍTULO I OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES. Art. 2.º A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Cubatão será desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, Urbana,de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes adotadas nesta Lei. Art. 3.º São objetivos da gestão integrada de resíduos sólidos: I- proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; II - preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; III - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; IV - minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela disposição inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e erradicando o trabalho infanto-juvenil; V - incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; e, VI - garantir a adequada disposição final mediante utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento da energia gerada e da alienação de créditos de carbono,em consonância com a Lei Federal n.º 12.187 de 29 de dezembro de 2009 — da Política Nacional Sobre Mudança do Clima — PNMC. Art. 4.º São instrumentos da gestão integrada de resíduos sólidos: I - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS que integra: a) os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos; b) a educação ambiental; c) a logística reversa; Il- o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB; III - os dispositivos legais e os técnicos aplicáveis aos resíduos sólidos à saber: a) os estudos de Impactos Ambientais; b) o licenciamento ambiental, o monitoramento e a fiscalização; c) o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais: 1) os inventários de resíduos sólidos; 2) a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas; 3) os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 4) as sanções penais, civis e administrativas; IV- o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 5.º Constituem diretrizes gerais para a gestão integrada de resíduos sólidos, observados os princípios gerais do desenvolvimento sustentável e os da não geração, os da redução, da reutilização, da reciclagem, do tratamento e da destinação final ambientalmente adequados: I- a articulação institucional entre as diferentes esferas do Poder Público, visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de meio ambiente, saneamento básico, saúde pública e educação; II - o incentivo ao desenvolvimento de programas de capacitação técnica contínua de gestores e operadores; III - a promoção de campanhas informativas e educativas sobre a produção e manuseio de resíduos sólidos e sobre os impactos negativos que causam ao meio ambiente, à saúde e à economia; IV - a preferência, nas compras governamentais, de produtos compatíveis com os princípios e fundamentos desta Lei; V - a adoção de um processo contínuo de desenvolvimento, aperfeiçoamento e revisão da legislação ambiental aplicada aos resíduos sólidos; VI - o incentivo a parcerias do governo com organizações que permitam otimizar a gestão integrada de resíduos sólidos; VII - o aprimoramento das técnicas e tecnologias aplicáveis ao manejo de resíduos sólidos como forma de minimizar impactos ambientais; VIII - a responsabilidade social e o respeito aos valores éticos, à sociedade, ao ser humano e ao meio ambiente; IX — intensificar, estimular, incentivar as organizações dos catadores de materiais recicláveis, com o objetivo de inclusão social efetiva desta categoria de trabalhadores; X — a obrigatoriedade de integração de cooperativas de catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos; XI — adoção de medidas que garantam a obrigação de fazer, mediante a identificação e recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos e de rejeitos; XII - o incentivo à comercialização e consumo de materiais recicláveis ou reciclados; XIII — a obrigatoriedade de aplicação da logística reversa, por parte da cadeia produtiva, priorizada em função do porte da geração e da natureza do impacto à saúde pública e ao meio ambiente; XIV - a garantia de acesso da população à informação, à participação e ao controle social nas questões relativas à gestão integrada de resíduos sólidos; XV - a responsabilidade compartilhada do Poder Público e da sociedade, na forma do artigo 225 da Constituição Federal; XVI - a responsabilidade objetiva pela reparação do dano ambiental. CAPÍTULO II DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 6.º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, denominado Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS, um dos instrumentos de gestão integrada, deverá conter, entre outras disposições: I—a definição de objetivos e metas de desempenho ambiental; Il — os instrumentos econômicos, legais e regulamentadores do PMGIRS; III — metodologia de ação entre o poder público local e setores organizados da sociedade; IV - os procedimentos e padrões mínimos de qualidade e segurança a serem observados pelos geradores para a separação, o armazenamento e o tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; V- os critérios para classificação e identificação dos geradores de resíduos sólidos, em função do porte da geração, característica e volume dos resíduos sólidos gerados ou administrados, natureza do impacto à saúde e ao meio ambiente; VI — critérios para e identificação dos geradores que, em função dos fatores definidos no inciso V, estarão obrigados a apresentar Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PGIRS; VII - o estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental; VIII - as obrigações dos geradores dos resíduos sólidos que requeiram manuseio especial ou diferenciado, em função das suas características e do porte de sua geração; IX - a identificação das disposições inadequadas de resíduos sólidos existentes, proposta e cronograma para a eliminação e recuperação das mesmas; X - os mecanismos para geração de emprego e renda, considerando a valorização dos resíduos sólidos, para a criação de novos mercados para os produtos recicláveis, reciclados e remanufaturados, bem como a ampliação dos já existentes; XI - os programas e as ações para a inclusão de catadores de materiais recicláveis no fluxo dos resíduos sólidos reversos. $ 1.º Deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado para elaboração, implementação e operacionalização de todas as etapas do PMGIRS, bem como para o controle dos processos e da forma de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. $ 2.º Deverá ser incorporado ao PMGIRS os princípios da gestão ambiental em todo o seu processo e seus responsáveis deverão manter atualizadas e disponíveis para consultas as informações completas sobre a implementação do plano sob sua responsabilidade. $ 3.º As diretrizes gerais da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, critérios de definição de padrões mínimos de qualidade integram o PMSB. $ 4.º Cabe ao Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, revisar ao final de cada 04 (quatro) anos o PMGIRS. Art. 7º O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos - PGRS, a ser elaborado pelos geradores identificados no PMGIRS, deverá conter no mínimo: I - a visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos oriundos da atividade fim, de forma a estabelecer o cenário atual e futuro no âmbito de sua competência; II - o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados pela atividade em questão; WII - os objetivos e metas que deverão ser observados nas ações definidas para os resíduos sólidos; IV - os procedimentos operacionais, especificações, condicionantes, parâmetros e limites que serão adotados na segregação, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transbordo, transporte, tratamento de resíduos sólidos e disposição finaladequada dos rejeitos, com a indicação dos locais onde essas atividades poderão ser implementadas, em conformidade com o licenciamento ambiental e com o estabelecido no PMGIRS; V - a metodologia e as modalidades de manuseio e tratamento que correspondam às particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a forma de disposição final ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos; VI - estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental; VII - descrição do atendimento a obrigação legal quanto a logística reversa, no âmbito local; VIII - a descrição da infraestrutura existente e a prevista para o estabelecimento de soluções consorciadas ou compartilhadas, considerando os critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e a prevenção de riscos; IX - ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de emergência ou acidentes; X - a definição dos instrumentos e meios para a recuperação de áreas degradadas em seu processo de produção; XI - os procedimentos e meios pelos quais divulgará aos consumidores sobre os cuidados que devem ser adotados no manuseio dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, incluindo os resíduos sólidos especiais ou diferenciados; XII - os programas e ações que poderão ser implementadas para promover a inclusão de catadores de materiais recicláveis, promovendo a geração de emprego e renda, no fluxo dos resíduos sólidos. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES PERTINENTES À TODA MUNICIPALIDADE Art. 8º A responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a destinação final, cabe aos geradores nas suas especificidades, conforme o caso, os deveres de: I- separação e acondicionamento adequados; II — pagamento dos tributos, taxas e preços estabelecidos em lei como contrapartida aos serviços de coleta, transporte, destinação e tratamento final; HI — transporte, destinação e tratamento final; IV — garantia da segurança para que as ações a seu cargo sejam implementadas de forma a não oferecer risco para os consumidores, aos demais operadores de resíduos sólidos e à população; V - atualização e livre disposição para consulta pelos órgãos competentes, informações completas sobre as atividades e controle do manuseio dos resíduos sólidos de sua responsabilidade; VI - permissão, a qualquer tempo, a que os órgãos ambientais competentes fiscalizem suas instalações e processos; VII - recuperação das áreas degradadas de sua responsabilidade, bem como de se responsabilizar pelo passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora, em conformidade com as exigências legais e aquelas estabelecidas pelo órgão ambiental competente, além de responder pelos danos causados a terceiros. Art. 9.º Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 8.º, cabe: I- ao Poder Público Municipal: a) adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos oriundos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e dar disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos; b) articular com os geradores dos resíduos sólidos provenientes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos de responsabilidade dos mesmos; c) o desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada, voltados à gestão integrada de resíduos sólidos e novas tecnologias; Il — aos fabricantes e importadores: a) adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos sob sua responsabilidade; b) coletar os resíduos sólidos sob sua responsabilidade e dar disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos; c) articular com sua rede de comercialização a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade; d) garantir que estejam impressos, em local visível e destacado, nos materiais que acondicionam os produtos de sua responsabilidade, informações sobre as possibilidades de reutilização e tratamento, advertindo o consumidor quanto aos riscos ambientais resultantes do descarte indevido e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado dos resíduos sólidos de sua responsabilidade; e) desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada aos prestadores de serviços e funcionários, voltados à gestão integrada de resíduos sólidos; f) informar os prestadores de serviços e fornecedores e clientes das exigências legais quanto ao tema; III — aos revendedores, comerciantes e distribuidores: a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos decorrentes de sua atividade, do sistema reverso ou não, de sua responsabilidade; b) criar e manter postos destinados à coleta dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade; c) disponibilizar ao consumidor, informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado; d) promover ações e ou participar de ações de forma individual ou consorciada que incentivem, estimule e fortaleça a coleta seletiva, priorizando a cooperativa de catadores de material reciclável como corresponsável pela inclusão social; IV — aos consumidores: a) após a utilização do produto, efetuar a entrega dos resíduos sólidos reversos aos comerciantes e distribuidores ou destiná-los aos postos de coleta especificados; b) acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, atentando para práticas que possibilitem a redução da geração de resíduos; c) atender a legislação municipal, especialmente a Lei Complementar Municipal n.º 075/2013 (Código de Posturas) quanto às determinações para disposição dos resíduos urbanos para coleta por parte do gestor público. Art. 10. No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos sólidos reversos e rejeitos, que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será: I - do gerador dos resíduos sólidos envolvido; II - do gerador e do transportador nos danos ocorridos durante o transporte; e, III - dos geradores responsáveis e dos postos de coleta ou das unidades de disposição final, nos danos ocorridos nas instalações. $ 1.º Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos sólidos, resíduos sólidos reversos ou rejeitos com características perigosas ao meio ambiente, o gerador fica responsável pela comunicação do ocorrido aos órgãos ambientais e de saúde pública competentes no prazo determinado pelo Órgão competente. $ 2.º Nos casos em que não for identificado o gerador responsável pelo dano, o Poder Público competente assumirá a responsabilidade imediata pelos mecanismos institucionais, administrativos e financeiros que se fizerem necessários para a recuperação do local, sem prejuízo da apuração das responsabilidades e do direito de regresso. Art. 11. A pessoa física ou jurídica, contratada ou responsável, em qualquer hipótese, pela execução das atividades descritas nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos, assim como o contratante desses serviços são solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício destas atividades. Parágrafo único. Os resíduos sólidos de qualquer natureza deverão sofrer acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequados, atendendo às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e às condições estabelecidas pelos órgãos ambientais, respeitadas as demais normas legais vigentes. CAPÍTULO IV DA COLETA SELETIVA Art. 12. Fica estabelecido a obrigatoriedade de elaboração de Programa Municipal de Coleta Seletiva com a participação de representantes do primeiro setor (Poder Público Executivo e Legislativo e Judiciário), segundo setor (empresas e agremiações de classe) e terceiro setor (cooperativas de catadores de material reciclável). $ 1.º Consideram-se resíduos recicláveis todos aqueles passíveis de reaproveitamento, considerados, entre outros aspectos, a tecnologia disponível, as possibilidades de coleta e separação, além do pactuado entre os geradores e os responsáveis pela coleta. $ 2.º Fica estabelecido, para os geradores dos resíduos, pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a obrigatoriedade de separação e acondicionamento dos resíduos recicláveis em sacos distintos dos não recicláveis. $ 3.º O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação das normas estabelecidas neste artigo. Art. 13. Compete ao órgão gestor do sistema de limpeza pública estabelecer, para cada região do Município, em função de aspectos técnicos e operacionais, os dias e horários da coleta domiciliar regular e da coleta seletiva, que deverão ser observados pelos munícipes. Parágrafo único. Para realização da coleta dos resíduos recicláveis, preferencialmente, poderão ser contratadas as Cooperativas cadastradas no município, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, em atendimento a Lei Federal n.º 12.305/2010 ou empresas privadas. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS Seção I Pilhas, Baterias, Lâmpadas E Produtos Eletroeletrônicos Art. 14. As pilhas, baterias e lâmpadas, após seu uso ou esgotamento energético, são consideradas resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido nesta Lei. $ 1.º Para os fins da aplicação do disposto nesta Lei, consideram-se pilhas e baterias, aquelas que contenham, em sua composição, um ou mais elementos de chumbo, mercúrio, cádmio, lítio, níquel e seus compostos. $ 2.º Os resíduos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em aterros sanitários destinados a resíduos domiciliares. $ 3.º A vedação disposta no $ 2.º, deste artigo, não impede que aterros sanitários para disposição final de resíduos de naturezas diversas componham um mesmo centro de tratamento. $ 4.º Estende-se o disposto nesta Seção aos produtos eletro- -eletroeletrônicos que, possuindo ou não pilhas ou baterias em sua estrutura, contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas. Art. 15. Os produtos discriminados no artigo anterior, após sua utilização ou esgotamento energético, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos que os comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Parágrafo único. As baterias industriais destinadas a telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança, movimentação de cargas ou pessoas, partidas de motores à diesel e uso geral industrial, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelo usuário ao fabricante, ao importador ou ao distribuidor, para os procedimentos referidos no caput, deste artigo. Art. 16. Os estabelecimentos comerciais, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no artigo anterior. Parágrafo único. Os resíduos potencialmente perigosos na forma do caput, deste artigo, serão acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos. Art. 17. A reutilização, a reciclagem, o tratamento ou a disposição final dos produtos de que tratam os artigos 15 e 16, realizados diretamente pelo fabricante ou por terceiros, deverão ser processados de forma tecnicamente segura e adequada à saúde e a meio ambiente, especialmente no que se refere ao licenciamento da atividade. Seção II Resíduos de Serviços de Saúde — RSS Art. 18. Os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde — RSS devem elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária, o qual deve descrever as ações relativas ao manejo dos RSS, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Parágrafo único. A gestão dos RSS observará a classificação de resíduos definida no Anexo II, desta Lei. Art. 19. Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente para fins de funcionamento e submetidos a monitoramento de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no licenciamento ambiental. Art. 20. Constituem critérios mínimos para disposição final de resíduos de serviços de saúde: I- quanto à seleção de área: a) não possuir restrições quanto ao zoneamento ambiental, observado o afastamento de unidades de conservação ou áreas correlatas; e, b) respeitar as distâncias mínimas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes de ecossistemas frágeis, recursos hídricos superficiais e subterrâneos; II - quanto à segurança e sinalização: a) adotar sistema de controle de acesso de veículos, pessoas não autorizadas e animais, sob vigilância contínua; e, b) instalar sinalização de advertência com informes educativos quanto aos perigos envolvidos; III - quanto aos aspectos técnicos: a) possuir sistemas de drenagem de águas pluviais; b) realizar coleta e disposição adequada dos percolados; c) realizar monitoramento ambiental; IV - quanto ao processo de disposição final de resíduos de serviços de saúde: a) apresentar no plano de gestão integrada à identificação da destinação final adequada dos RSS, bem como a documentação exigida pelo órgão ambiental competente. Seção HI Resíduos da Construção Civil - RCC Art. 21. Para gerir os resíduos da construção civil o Poder Público instituirá o Plano Integrado de Gerenciamento Municipal da Construção Civil, através da Lei Municipal especifica ao tema. Seção IV Pneumáticos Inservíveis Art. 22. É proibida queima a céu aberto, bem como a destinação final de pneumáticos inservíveis em aterros sanitários, mares, rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços. Art. 23. Os fabricantes e os importadores de pneumáticos deverão efetuar a destinação final, de forma ambientalmente adequada, dos pneus inservíveis de sua responsabilidade, em instalações próprias ou mediante contratação de serviços especializados de terceiros. Parágrafo único. As instalações para o processamento de pneus inservíveis e a destinação final deverão atender ao disposto na legislação ambiental em vigor, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental, quando couber. Art. 24. Os fabricantes e os importadores, deverão criar centrais de recepção de pneus inservíveis, a serem localizadas e instaladas de acordo com as normas ambientais e demais normas vigentes, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente segura e adequada. Art. 25. Os distribuidores e os revendedores, em articulação com os fabricantes e importadores, deverão adotar procedimentos visando implementar a coleta dos pneus inservíveis existentes na Cidade de Cubatão, em atendimento ao que estabelece a Lei Federal. Seção V Óleo e Gordura Vegetal Art. 26. Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ficam proibidos de descartar óleo comestível ou gordura hidrogenada na rede coletora de esgotos do Município, em águas fluviais ou equivalentes. $ 1.º Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que utilizam óleo comestível ou gordura vegetal hidrogenada como matéria-prima deverão depositar os resíduos em recipiente próprio, dotado de rótulo com o nome e o CNPJ da empresa, além de inscrição com os seguintes dizeres: “RESÍDUO DE ÓLEO COMESTÍVEL E/OU GORDURA VEGETAL HIDROGENADA”. $ 2.º A Coleta, a reciclagem e o reaproveitamento dos resíduos de que trata esta Seção serão realizadas apenas por entidades ou empresas cadastradas junto ao órgão municipal competente, ao qual cabe editar as devidas normas para regular essas atividades. Art. 27. Sem prejuízo do disposto no artigo 32, o Poder Público Municipal deverá, no âmbito de sua política de educação ambiental, buscar a sensibilização do conjunto da população para os problemas decorrentes do descarte indevido de óleos e gorduras. Art. 28. Fica proibido o descarte de resíduos de óleos comestíveis ou não, em qualquer quantidade e ou uso inicial, nas redes de água pluvial e de esgoto, águas do mar, veios e corpos d'água, praias e logradouros públicos, devendo o usuário armazenar esses resíduos e encaminhá-los aos postos de coleta pertinentes. Parágrafo único. Aos geradores de resíduos sólidos que requeiram manuseio especial ou diferenciado, são de observância obrigatória às normas previstas neste Capítulo, sem prejuízo das demais responsabilidades atribuídas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no PMGIRS, Anexo da presente Lei. CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS Art. 29. O Poder Público Municipal deverá propor alternativas de fomentos e incentivos fiscais e creditícios, para indústrias e instituições que trabalhem, fabriquem ou desenvolvam novo produtos ou materiais a partir de matérias-primas recicladas. Art. 30. O Poder Público Municipal deverá editar normas com o objetivo de promover incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as entidades dedicadas à reutilização e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no Território Nacional, bem como para o desenvolvimento de programas voltados à logística reversa, prioritariamente em parceria com associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Art. 31. O Poder Público Municipal deverá cobrar, mediante expressa previsão legal, dos geradores de resíduos sólidos, tributos, tarifas ou preços públicos, pela prestação efetiva dos serviços públicos de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, bem como pela disposição final ambientalmente adequada de seus rejeitos, incluindo os resíduos sólidos reversos. Art. 32. Os tributos, tarifas ou preços públicos devem: I- garantir a recuperação dos custos e gastos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência e eficácia e a formação de provisões para a sua manutenção, melhoria, atualização, reposição e expansão; Il — estimular o consumo consciente que reduz a produção de resíduos sólidos urbanos; III - não inibir o desenvolvimento e o exercício das atividades econômicas; e; IV - facilitar a consecução das diretrizes de integralidade e equidade da prestação de serviços. Art. 33. Os tributos, tarifas ou preços públicos poderão ser mensuradoscom base em: [ - valores unitários estabelecidos de forma progressiva para as diversas categorias de geradores distribuída por faixas ou critérios de utilização dos serviços, tendo como referência um valor médio estipulado com base nos custos reais do conjunto de serviços prestados como forma de garantir e possibilitar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação deste serviço; II - valores unitários diferenciados para uma mesma categoria ou entre distintas categorias de geradores, estabelecidos em razão das características de complementaridade dos serviços, da finalidade da utilização, ou dos danos ou impactos negativos evitados ao meio ambiente. CAPÍTULO VII DAS PROIBIÇÕES Art. 34. São proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos: I- lançamento in natura a céu aberto; II — lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos sem o devido tratamento; III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade; e; IV - demais formas vedadas pela legislação pertinente. Parágrafo único. No caso de decretação de emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto poderá ser realizada, desde que autorizada pelo órgão competente. Art. 35. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades: 1 - a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação animal; II - a catação, em qualquer hipótese; HI - a fixação de habitações temporárias e permanentes; e; IV - demais atividades vedadas pelo Poder Público. Parágrafo único. O descumprimento da norma estabelecida neste artigo sujeita seu autor ao pagamento de multa equivalente à imposta na Lei Complementar Municipal n.º 075, de 06 de Novembro de 2013. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 36. O solo e o subsolo municipais somente poderão ser utilizados para armazenamento, acumulação ou disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza, desde que situados em aterros sanitários tecnicamente adequados, com base em projetos executivos detalhados, obedecidas as condições de licenciamento ambiental estabelecida pelos órgãos competentes. Art. 37. O Município de Cubatão poderá encaminhar os resíduos sólidos gerados na Cidade à disposição final em outros municípios próximos, desde que legalmente autorizado pelo Município receptor dos mencionados resíduos e pelos órgãos ambientais competentes. $ 1.º Sem prejuízo do disposto no caput, poderá a Cidade de Cubatão possuir em seu território mais de um aterro sanitário com as características ambientais ali descritas, localizados e diferentes Áreas de Planejamento, em locais adequados segundo aspectos urbanísticos, ambientais, sociais, logísticos, topográficos e econômicos. $ 2.º A implantação de aterros sanitários deverá observar um cronograma a ser previsto, devendo, quanto ao primeiro aterro, próprio ou situado em municípios próximos, ultimar os devidos procedimento legais para sua utilização. $ 3.º Uma empresa ou consórcio de empresas contratados para implantação e exploração de um aterro sanitário localizado no Município de Cubatão, não poderá participar de licitação relativa a outro aterro no mesmo município. $ 4.º Em consonância com os princípios da prevenção e do poluidor-pagador, as áreas da Cidade em que se situam estações de transferência, unidades de tratamento, ou aterros para disposição final dos resíduos sólidos deverão ser contempladas com investimentos adicionais, oriundos de parcela da taxa de coleta domiciliar do lixo. $ 5.º Para os fins definidos no $ 4.º, deste artigo, lei específica deverá identificar as áreas afetadas e disciplinar a obtenção e aplicação dos recursos necessários à sua compensação, inclusive com a criação, se for o caso, de um fundo especial. $ 6.º Em nenhuma hipótese será admitida a disposição final dos resíduos sólidos gerados no Município de Cubatão em aterros sanitários que não possuam o competente licenciamento ambiental. Art. 38. As atividades de transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Cubatão estão sujeitas à prévia análise e licenciamento ambiental perante os órgãos competentes, na forma da legislação pertinente. Art. 39. O Município poderá constituir consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos nos termos do disposto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como licitar e contratar as parcerias público-privadas instituídas pela Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 40. Fazem parte integrante desta Lei os Anexos 1, Il e III. Art. 41. Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cubatão, que integra o Anexo III. Art. 42. A transgressão às disposições desta Lei e suas regulamentações sujeitará os infratores às penalidades previstas: 1 - Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010; 2 - Decreto Federal n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010; 3 - Lei Federal n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998; 4- Lei Federal n.º 3.179 de 21 de setembro de 1999; 5 - Lei Estadual n.º 12.300 de 16 de março de 2006; 6 - Lei Complementar Municipal n.º 075/2013 (Código de Posturas). Art. 43. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.