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materia nº 59/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL REFERENTE À DISPOSIÇÃO SOBRE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, CONFORME MINUTA ANEXA
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Eua d LL DEL
REQUERIMENTO Nº 59/2018
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A preocupação com os resíduos vem sendo discutida há algumas
décadas nas esferas Nacional e Internacional. A aprovação da Política
Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, após vinte e um anos de discussões no
Congresso Nacional, marcou o início de uma forte articulação institucional
envolvendo os três entes federados — União, Estados e Municípios.
Os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis desempenham
papel fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), com destaque para a gestão integrada dos resíduos sólidos. De modo
geral, atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação,
processamento e comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis,
contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem.
Sua atuação, em muitos casos realizados sob condições precárias
de trabalho, se dá individualmente, de forma autônoma e dispersa nas ruas e
em lixões, como também, coletivamente, por meio da organização produtiva
em cooperativas e associações.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Ademario da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, com o propósito de
efetuar estudos para criar Lei Municipal referente a disposição sobre objetivos,
instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos
sólidos no município, oferecendo-se como sugestão a minuta do Projeto de Lei
anexo.
Presidente
Reg. nº 59/18-f1s.02
ECotens é LE CRE
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência a imprensa
falada e escrita, bem como a sociedade de melhoramentos dos bairros.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de abril de 2018.
485º Fundação do Povoado.
69º Emancipação.
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº
Art. 1.º Esta Lei tem por finalidade definir os objetivos, instrumentos, princípios e
diretrizes para a gestão municipal integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o
controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão
social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais
no Município de Cubatão.
$ 1.º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem resíduos
sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.
$ 2.º Para os fins desta Lei aplicam-se as definições e conceitos constantes de seu
Anexo 1.
CAPÍTULO I
OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES.
Art. 2.º A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Cubatão será
desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de Meio
Ambiente, Urbana,de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico,
de Saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os objetivos,
instrumentos, princípios e diretrizes adotadas nesta Lei.
Art. 3.º São objetivos da gestão integrada de resíduos sólidos:
I- proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
II - preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável;
IV - minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela disposição
inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e erradicando o trabalho
infanto-juvenil;
V - incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; e,
VI - garantir a adequada disposição final mediante utilização de técnicas
ambientalmente sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento da energia gerada e da
alienação de créditos de carbono,em consonância com a Lei Federal n.º 12.187 de 29 de
dezembro de 2009 — da Política Nacional Sobre Mudança do Clima — PNMC.
Art. 4.º São instrumentos da gestão integrada de resíduos sólidos:
I - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS que
integra:
a) os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;
b) a educação ambiental;
c) a logística reversa;
Il- o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB;
III - os dispositivos legais e os técnicos aplicáveis aos resíduos sólidos à saber:
a) os estudos de Impactos Ambientais;
b) o licenciamento ambiental, o monitoramento e a fiscalização;
c) o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais:
1) os inventários de resíduos sólidos;
2) a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas;
3) os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
4) as sanções penais, civis e administrativas;
IV- o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5.º Constituem diretrizes gerais para a gestão integrada de resíduos sólidos,
observados os princípios gerais do desenvolvimento sustentável e os da não geração, os da
redução, da reutilização, da reciclagem, do tratamento e da destinação final ambientalmente
adequados:
I- a articulação institucional entre as diferentes esferas do Poder Público, visando a
cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de meio ambiente, saneamento
básico, saúde pública e educação;
II - o incentivo ao desenvolvimento de programas de capacitação técnica contínua
de gestores e operadores;
III - a promoção de campanhas informativas e educativas sobre a produção e
manuseio de resíduos sólidos e sobre os impactos negativos que causam ao meio ambiente,
à saúde e à economia;
IV - a preferência, nas compras governamentais, de produtos compatíveis com os
princípios e fundamentos desta Lei;
V - a adoção de um processo contínuo de desenvolvimento, aperfeiçoamento e
revisão da legislação ambiental aplicada aos resíduos sólidos;
VI - o incentivo a parcerias do governo com organizações que permitam otimizar a
gestão integrada de resíduos sólidos;
VII - o aprimoramento das técnicas e tecnologias aplicáveis ao manejo de resíduos
sólidos como forma de minimizar impactos ambientais;
VIII - a responsabilidade social e o respeito aos valores éticos, à sociedade, ao ser
humano e ao meio ambiente;
IX — intensificar, estimular, incentivar as organizações dos catadores de materiais
recicláveis, com o objetivo de inclusão social efetiva desta categoria de trabalhadores;
X — a obrigatoriedade de integração de cooperativas de catadores de materiais
recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos;
XI — adoção de medidas que garantam a obrigação de fazer, mediante a
identificação e recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos
sólidos e de rejeitos;
XII - o incentivo à comercialização e consumo de materiais recicláveis ou
reciclados;
XIII — a obrigatoriedade de aplicação da logística reversa, por parte da cadeia
produtiva, priorizada em função do porte da geração e da natureza do impacto à saúde
pública e ao meio ambiente;
XIV - a garantia de acesso da população à informação, à participação e ao controle
social nas questões relativas à gestão integrada de resíduos sólidos;
XV - a responsabilidade compartilhada do Poder Público e da sociedade, na forma
do artigo 225 da Constituição Federal;
XVI - a responsabilidade objetiva pela reparação do dano ambiental.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 6.º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, denominado
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS, um dos instrumentos
de gestão integrada, deverá conter, entre outras disposições:
I—a definição de objetivos e metas de desempenho ambiental;
Il — os instrumentos econômicos, legais e regulamentadores do PMGIRS;
III — metodologia de ação entre o poder público local e setores organizados da
sociedade;
IV - os procedimentos e padrões mínimos de qualidade e segurança a serem
observados pelos geradores para a separação, o armazenamento e o tratamento dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
V- os critérios para classificação e identificação dos geradores de resíduos sólidos,
em função do porte da geração, característica e volume dos resíduos sólidos gerados ou
administrados, natureza do impacto à saúde e ao meio ambiente;
VI — critérios para e identificação dos geradores que, em função dos fatores
definidos no inciso V, estarão obrigados a apresentar Planos de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos — PGIRS;
VII - o estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
VIII - as obrigações dos geradores dos resíduos sólidos que requeiram manuseio
especial ou diferenciado, em função das suas características e do porte de sua geração;
IX - a identificação das disposições inadequadas de resíduos sólidos existentes,
proposta e cronograma para a eliminação e recuperação das mesmas;
X - os mecanismos para geração de emprego e renda, considerando a valorização
dos resíduos sólidos, para a criação de novos mercados para os produtos recicláveis,
reciclados e remanufaturados, bem como a ampliação dos já existentes;
XI - os programas e as ações para a inclusão de catadores de materiais recicláveis no
fluxo dos resíduos sólidos reversos.
$ 1.º Deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado para
elaboração, implementação e operacionalização de todas as etapas do PMGIRS, bem como
para o controle dos processos e da forma de disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos.
$ 2.º Deverá ser incorporado ao PMGIRS os princípios da gestão ambiental em todo
o seu processo e seus responsáveis deverão manter atualizadas e disponíveis para consultas
as informações completas sobre a implementação do plano sob sua responsabilidade.
$ 3.º As diretrizes gerais da prestação do serviço público de manejo de resíduos
sólidos, critérios de definição de padrões mínimos de qualidade integram o PMSB.
$ 4.º Cabe ao Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMDEMA, revisar ao final de cada 04 (quatro) anos o PMGIRS.
Art. 7º O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos - PGRS, a ser elaborado pelos
geradores identificados no PMGIRS, deverá conter no mínimo:
I - a visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos oriundos da atividade
fim, de forma a estabelecer o cenário atual e futuro no âmbito de sua competência;
II - o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados pela atividade em
questão;
WII - os objetivos e metas que deverão ser observados nas ações definidas para os
resíduos sólidos;
IV - os procedimentos operacionais, especificações, condicionantes, parâmetros e
limites que serão adotados na segregação, acondicionamento, coleta, triagem,
armazenamento, transbordo, transporte, tratamento de resíduos sólidos e disposição
finaladequada dos rejeitos, com a indicação dos locais onde essas atividades poderão ser
implementadas, em conformidade com o licenciamento ambiental e com o estabelecido no
PMGIRS;
V - a metodologia e as modalidades de manuseio e tratamento que correspondam às
particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a forma de
disposição final ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos;
VI - estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
VII - descrição do atendimento a obrigação legal quanto a logística reversa, no
âmbito local;
VIII - a descrição da infraestrutura existente e a prevista para o estabelecimento de
soluções consorciadas ou compartilhadas, considerando os critérios de economia de escala,
a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e a prevenção de riscos;
IX - ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de
emergência ou acidentes;
X - a definição dos instrumentos e meios para a recuperação de áreas degradadas em
seu processo de produção;
XI - os procedimentos e meios pelos quais divulgará aos consumidores sobre os
cuidados que devem ser adotados no manuseio dos resíduos sólidos reversos de sua
responsabilidade, incluindo os resíduos sólidos especiais ou diferenciados;
XII - os programas e ações que poderão ser implementadas para promover a
inclusão de catadores de materiais recicláveis, promovendo a geração de emprego e renda,
no fluxo dos resíduos sólidos.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES PERTINENTES À TODA MUNICIPALIDADE
Art. 8º A responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a
destinação final, cabe aos geradores nas suas especificidades, conforme o caso, os deveres
de:
I- separação e acondicionamento adequados;
II — pagamento dos tributos, taxas e preços estabelecidos em lei como contrapartida
aos serviços de coleta, transporte, destinação e tratamento final;
HI — transporte, destinação e tratamento final;
IV — garantia da segurança para que as ações a seu cargo sejam implementadas de
forma a não oferecer risco para os consumidores, aos demais operadores de resíduos sólidos
e à população;
V - atualização e livre disposição para consulta pelos órgãos competentes,
informações completas sobre as atividades e controle do manuseio dos resíduos sólidos de
sua responsabilidade;
VI - permissão, a qualquer tempo, a que os órgãos ambientais competentes
fiscalizem suas instalações e processos;
VII - recuperação das áreas degradadas de sua responsabilidade, bem como de se
responsabilizar pelo passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora, em
conformidade com as exigências legais e aquelas estabelecidas pelo órgão ambiental
competente, além de responder pelos danos causados a terceiros.
Art. 9.º Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 8.º, cabe:
I- ao Poder Público Municipal:
a) adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos
reversos oriundos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e dar disposição
final ambientalmente adequada aos rejeitos;
b) articular com os geradores dos resíduos sólidos provenientes dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para
garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos de responsabilidade dos mesmos;
c) o desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada, voltados à
gestão integrada de resíduos sólidos e novas tecnologias;
Il — aos fabricantes e importadores:
a) adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos
reversos sob sua responsabilidade;
b) coletar os resíduos sólidos sob sua responsabilidade e dar disposição final
ambientalmente adequada aos rejeitos;
c) articular com sua rede de comercialização a implementação da estrutura
necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos de sua
responsabilidade;
d) garantir que estejam impressos, em local visível e destacado, nos materiais que
acondicionam os produtos de sua responsabilidade, informações sobre as possibilidades de
reutilização e tratamento, advertindo o consumidor quanto aos riscos ambientais resultantes
do descarte indevido e divulgar por meio de campanhas publicitárias e programas,
mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado dos resíduos sólidos
de sua responsabilidade;
e) desenvolvimento de programas de capacitação técnica continuada aos prestadores
de serviços e funcionários, voltados à gestão integrada de resíduos sólidos;
f) informar os prestadores de serviços e fornecedores e clientes das exigências legais
quanto ao tema;
III — aos revendedores, comerciantes e distribuidores:
a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente
segura, os resíduos sólidos decorrentes de sua atividade, do sistema reverso ou não, de sua
responsabilidade;
b) criar e manter postos destinados à coleta dos resíduos sólidos reversos de sua
responsabilidade;
c) disponibilizar ao consumidor, informações sobre a localização dos postos de
coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar por meio de campanhas publicitárias e
programas, mensagens educativas de combate ao descarte indevido e inadequado;
d) promover ações e ou participar de ações de forma individual ou consorciada que
incentivem, estimule e fortaleça a coleta seletiva, priorizando a cooperativa de catadores de
material reciclável como corresponsável pela inclusão social;
IV — aos consumidores:
a) após a utilização do produto, efetuar a entrega dos resíduos sólidos reversos aos
comerciantes e distribuidores ou destiná-los aos postos de coleta especificados;
b) acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados,
atentando para práticas que possibilitem a redução da geração de resíduos;
c) atender a legislação municipal, especialmente a Lei Complementar Municipal n.º
075/2013 (Código de Posturas) quanto às determinações para disposição dos resíduos
urbanos para coleta por parte do gestor público.
Art. 10. No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos sólidos reversos e
rejeitos, que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública, a responsabilidade pela
execução de medidas corretivas será:
I - do gerador dos resíduos sólidos envolvido;
II - do gerador e do transportador nos danos ocorridos durante o transporte; e,
III - dos geradores responsáveis e dos postos de coleta ou das unidades de
disposição final, nos danos ocorridos nas instalações.
$ 1.º Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos sólidos, resíduos sólidos
reversos ou rejeitos com características perigosas ao meio ambiente, o gerador fica
responsável pela comunicação do ocorrido aos órgãos ambientais e de saúde pública
competentes no prazo determinado pelo Órgão competente.
$ 2.º Nos casos em que não for identificado o gerador responsável pelo dano, o
Poder Público competente assumirá a responsabilidade imediata pelos mecanismos
institucionais, administrativos e financeiros que se fizerem necessários para a recuperação
do local, sem prejuízo da apuração das responsabilidades e do direito de regresso.
Art. 11. A pessoa física ou jurídica, contratada ou responsável, em qualquer
hipótese, pela execução das atividades descritas nos planos de gestão integrada de resíduos
sólidos, assim como o contratante desses serviços são solidariamente responsáveis pelos
atos praticados no exercício destas atividades.
Parágrafo único. Os resíduos sólidos de qualquer natureza deverão sofrer
acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequados, atendendo às
normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e às condições
estabelecidas pelos órgãos ambientais, respeitadas as demais normas legais vigentes.
CAPÍTULO IV
DA COLETA SELETIVA
Art. 12. Fica estabelecido a obrigatoriedade de elaboração de Programa Municipal
de Coleta Seletiva com a participação de representantes do primeiro setor (Poder Público
Executivo e Legislativo e Judiciário), segundo setor (empresas e agremiações de classe) e
terceiro setor (cooperativas de catadores de material reciclável).
$ 1.º Consideram-se resíduos recicláveis todos aqueles passíveis de
reaproveitamento, considerados, entre outros aspectos, a tecnologia disponível, as
possibilidades de coleta e separação, além do pactuado entre os geradores e os responsáveis
pela coleta.
$ 2.º Fica estabelecido, para os geradores dos resíduos, pessoas físicas e jurídicas,
públicas e privadas, a obrigatoriedade de separação e acondicionamento dos resíduos
recicláveis em sacos distintos dos não recicláveis.
$ 3.º O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação das normas
estabelecidas neste artigo.
Art. 13. Compete ao órgão gestor do sistema de limpeza pública estabelecer, para
cada região do Município, em função de aspectos técnicos e operacionais, os dias e horários
da coleta domiciliar regular e da coleta seletiva, que deverão ser observados pelos
munícipes.
Parágrafo único. Para realização da coleta dos resíduos recicláveis,
preferencialmente, poderão ser contratadas as Cooperativas cadastradas no município, junto
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, em atendimento a Lei Federal n.º
12.305/2010 ou empresas privadas.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS
Seção I
Pilhas, Baterias, Lâmpadas E Produtos Eletroeletrônicos
Art. 14. As pilhas, baterias e lâmpadas, após seu uso ou esgotamento energético, são
consideradas resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua
coleta, seu recolhimento e seu destino final observar o estabelecido nesta Lei.
$ 1.º Para os fins da aplicação do disposto nesta Lei, consideram-se pilhas e
baterias, aquelas que contenham, em sua composição, um ou mais elementos de chumbo,
mercúrio, cádmio, lítio, níquel e seus compostos.
$ 2.º Os resíduos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser dispostos em
aterros sanitários destinados a resíduos domiciliares.
$ 3.º A vedação disposta no $ 2.º, deste artigo, não impede que aterros sanitários
para disposição final de resíduos de naturezas diversas componham um mesmo centro de
tratamento.
$ 4.º Estende-se o disposto nesta Seção aos produtos eletro- -eletroeletrônicos que,
possuindo ou não pilhas ou baterias em sua estrutura, contenham metais pesados ou outras
substâncias tóxicas.
Art. 15. Os produtos discriminados no artigo anterior, após sua utilização ou
esgotamento energético, deverão ser entregues, pelos usuários, aos estabelecimentos que os
comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou
importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os
procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente
adequada.
Parágrafo único. As baterias industriais destinadas a telecomunicações, usinas
elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança,
movimentação de cargas ou pessoas, partidas de motores à diesel e uso geral industrial,
após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelo usuário ao fabricante, ao
importador ou ao distribuidor, para os procedimentos referidos no caput, deste artigo.
Art. 16. Os estabelecimentos comerciais, bem como a rede de assistência técnica
autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos
usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas
comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. Os resíduos potencialmente perigosos na forma do caput, deste
artigo, serão acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada,
obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as
recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes
últimos.
Art. 17. A reutilização, a reciclagem, o tratamento ou a disposição final dos
produtos de que tratam os artigos 15 e 16, realizados diretamente pelo fabricante ou por
terceiros, deverão ser processados de forma tecnicamente segura e adequada à saúde e a
meio ambiente, especialmente no que se refere ao licenciamento da atividade.
Seção II
Resíduos de Serviços de Saúde — RSS
Art. 18. Os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde — RSS devem elaborar e
implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, de
acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária, o qual
deve descrever as ações relativas ao manejo dos RSS, contemplando os aspectos referentes
à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem,
tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
Parágrafo único. A gestão dos RSS observará a classificação de resíduos definida no
Anexo II, desta Lei.
Art. 19. Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de
saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente para fins de funcionamento
e submetidos a monitoramento de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no
licenciamento ambiental.
Art. 20. Constituem critérios mínimos para disposição final de resíduos de serviços
de saúde:
I- quanto à seleção de área:
a) não possuir restrições quanto ao zoneamento ambiental, observado o afastamento
de unidades de conservação ou áreas correlatas; e,
b) respeitar as distâncias mínimas estabelecidas pelos órgãos ambientais
competentes de ecossistemas frágeis, recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
II - quanto à segurança e sinalização:
a) adotar sistema de controle de acesso de veículos, pessoas não autorizadas e
animais, sob vigilância contínua; e,
b) instalar sinalização de advertência com informes educativos quanto aos perigos
envolvidos;
III - quanto aos aspectos técnicos:
a) possuir sistemas de drenagem de águas pluviais;
b) realizar coleta e disposição adequada dos percolados;
c) realizar monitoramento ambiental;
IV - quanto ao processo de disposição final de resíduos de serviços de saúde:
a) apresentar no plano de gestão integrada à identificação da destinação final
adequada dos RSS, bem como a documentação exigida pelo órgão ambiental competente.
Seção HI
Resíduos da Construção Civil - RCC
Art. 21. Para gerir os resíduos da construção civil o Poder Público instituirá o Plano
Integrado de Gerenciamento Municipal da Construção Civil, através da Lei Municipal
especifica ao tema.
Seção IV
Pneumáticos Inservíveis
Art. 22. É proibida queima a céu aberto, bem como a destinação final de
pneumáticos inservíveis em aterros sanitários, mares, rios, lagos ou riachos, terrenos
baldios ou alagadiços.
Art. 23. Os fabricantes e os importadores de pneumáticos deverão efetuar a
destinação final, de forma ambientalmente adequada, dos pneus inservíveis de sua
responsabilidade, em instalações próprias ou mediante contratação de serviços
especializados de terceiros.
Parágrafo único. As instalações para o processamento de pneus inservíveis e a
destinação final deverão atender ao disposto na legislação ambiental em vigor, inclusive no
que se refere ao licenciamento ambiental, quando couber.
Art. 24. Os fabricantes e os importadores, deverão criar centrais de recepção de
pneus inservíveis, a serem localizadas e instaladas de acordo com as normas ambientais e
demais normas vigentes, para armazenamento temporário e posterior destinação final
ambientalmente segura e adequada.
Art. 25. Os distribuidores e os revendedores, em articulação com os fabricantes e
importadores, deverão adotar procedimentos visando implementar a coleta dos pneus
inservíveis existentes na Cidade de Cubatão, em atendimento ao que estabelece a Lei
Federal.
Seção V
Óleo e Gordura Vegetal
Art. 26. Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ficam
proibidos de descartar óleo comestível ou gordura hidrogenada na rede coletora de esgotos
do Município, em águas fluviais ou equivalentes.
$ 1.º Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que
utilizam óleo comestível ou gordura vegetal hidrogenada como matéria-prima deverão
depositar os resíduos em recipiente próprio, dotado de rótulo com o nome e o CNPJ da
empresa, além de inscrição com os seguintes dizeres: “RESÍDUO DE ÓLEO
COMESTÍVEL E/OU GORDURA VEGETAL HIDROGENADA”.
$ 2.º A Coleta, a reciclagem e o reaproveitamento dos resíduos de que trata esta
Seção serão realizadas apenas por entidades ou empresas cadastradas junto ao órgão
municipal competente, ao qual cabe editar as devidas normas para regular essas atividades.
Art. 27. Sem prejuízo do disposto no artigo 32, o Poder Público Municipal deverá,
no âmbito de sua política de educação ambiental, buscar a sensibilização do conjunto da
população para os problemas decorrentes do descarte indevido de óleos e gorduras.
Art. 28. Fica proibido o descarte de resíduos de óleos comestíveis ou não, em
qualquer quantidade e ou uso inicial, nas redes de água pluvial e de esgoto, águas do mar,
veios e corpos d'água, praias e logradouros públicos, devendo o usuário armazenar esses
resíduos e encaminhá-los aos postos de coleta pertinentes.
Parágrafo único. Aos geradores de resíduos sólidos que requeiram manuseio
especial ou diferenciado, são de observância obrigatória às normas previstas neste Capítulo,
sem prejuízo das demais responsabilidades atribuídas no Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos no PMGIRS, Anexo da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Art. 29. O Poder Público Municipal deverá propor alternativas de fomentos e
incentivos fiscais e creditícios, para indústrias e instituições que trabalhem, fabriquem ou
desenvolvam novo produtos ou materiais a partir de matérias-primas recicladas.
Art. 30. O Poder Público Municipal deverá editar normas com o objetivo de
promover incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para as entidades dedicadas à reutilização e ao tratamento de
resíduos sólidos produzidos no Território Nacional, bem como para o desenvolvimento de
programas voltados à logística reversa, prioritariamente em parceria com associações ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Art. 31. O Poder Público Municipal deverá cobrar, mediante expressa previsão
legal, dos geradores de resíduos sólidos, tributos, tarifas ou preços públicos, pela prestação
efetiva dos serviços públicos de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, bem como pela
disposição final ambientalmente adequada de seus rejeitos, incluindo os resíduos sólidos
reversos.
Art. 32. Os tributos, tarifas ou preços públicos devem:
I- garantir a recuperação dos custos e gastos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência e eficácia e a formação de provisões para a sua manutenção, melhoria,
atualização, reposição e expansão;
Il — estimular o consumo consciente que reduz a produção de resíduos sólidos
urbanos;
III - não inibir o desenvolvimento e o exercício das atividades econômicas; e;
IV - facilitar a consecução das diretrizes de integralidade e equidade da prestação de
serviços.
Art. 33. Os tributos, tarifas ou preços públicos poderão ser mensuradoscom base
em:
[ - valores unitários estabelecidos de forma progressiva para as diversas categorias
de geradores distribuída por faixas ou critérios de utilização dos serviços, tendo como
referência um valor médio estipulado com base nos custos reais do conjunto de serviços
prestados como forma de garantir e possibilitar o equilíbrio econômico-financeiro da
prestação deste serviço;
II - valores unitários diferenciados para uma mesma categoria ou entre distintas
categorias de geradores, estabelecidos em razão das características de complementaridade
dos serviços, da finalidade da utilização, ou dos danos ou impactos negativos evitados ao
meio ambiente.
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 34. São proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos:
I- lançamento in natura a céu aberto;
II — lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos sem o devido
tratamento;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
licenciados para esta finalidade; e;
IV - demais formas vedadas pela legislação pertinente.
Parágrafo único. No caso de decretação de emergência sanitária, a queima de
resíduos a céu aberto poderá ser realizada, desde que autorizada pelo órgão competente.
Art. 35. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes
atividades:
1 - a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação animal;
II - a catação, em qualquer hipótese;
HI - a fixação de habitações temporárias e permanentes; e;
IV - demais atividades vedadas pelo Poder Público.
Parágrafo único. O descumprimento da norma estabelecida neste artigo sujeita seu
autor ao pagamento de multa equivalente à imposta na Lei Complementar Municipal n.º
075, de 06 de Novembro de 2013.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O solo e o subsolo municipais somente poderão ser utilizados para
armazenamento, acumulação ou disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza,
desde que situados em aterros sanitários tecnicamente adequados, com base em projetos
executivos detalhados, obedecidas as condições de licenciamento ambiental estabelecida
pelos órgãos competentes.
Art. 37. O Município de Cubatão poderá encaminhar os resíduos sólidos gerados na
Cidade à disposição final em outros municípios próximos, desde que legalmente autorizado
pelo Município receptor dos mencionados resíduos e pelos órgãos ambientais competentes.
$ 1.º Sem prejuízo do disposto no caput, poderá a Cidade de Cubatão possuir em seu
território mais de um aterro sanitário com as características ambientais ali descritas,
localizados e diferentes Áreas de Planejamento, em locais adequados segundo aspectos
urbanísticos, ambientais, sociais, logísticos, topográficos e econômicos.
$ 2.º A implantação de aterros sanitários deverá observar um cronograma a ser
previsto, devendo, quanto ao primeiro aterro, próprio ou situado em municípios próximos,
ultimar os devidos procedimento legais para sua utilização.
$ 3.º Uma empresa ou consórcio de empresas contratados para implantação e
exploração de um aterro sanitário localizado no Município de Cubatão, não poderá
participar de licitação relativa a outro aterro no mesmo município.
$ 4.º Em consonância com os princípios da prevenção e do poluidor-pagador, as
áreas da Cidade em que se situam estações de transferência, unidades de tratamento, ou
aterros para disposição final dos resíduos sólidos deverão ser contempladas com
investimentos adicionais, oriundos de parcela da taxa de coleta domiciliar do lixo.
$ 5.º Para os fins definidos no $ 4.º, deste artigo, lei específica deverá identificar as
áreas afetadas e disciplinar a obtenção e aplicação dos recursos necessários à sua
compensação, inclusive com a criação, se for o caso, de um fundo especial.
$ 6.º Em nenhuma hipótese será admitida a disposição final dos resíduos sólidos
gerados no Município de Cubatão em aterros sanitários que não possuam o competente
licenciamento ambiental.
Art. 38. As atividades de transporte, tratamento e disposição final de resíduos
sólidos no Município de Cubatão estão sujeitas à prévia análise e licenciamento ambiental
perante os órgãos competentes, na forma da legislação pertinente.
Art. 39. O Município poderá constituir consórcios públicos, com o objetivo de
viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos nos termos do disposto na
Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como licitar e contratar as parcerias
público-privadas instituídas pela Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 40. Fazem parte integrante desta Lei os Anexos 1, Il e III.
Art. 41. Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Cubatão, que integra o Anexo III.
Art. 42. A transgressão às disposições desta Lei e suas regulamentações sujeitará os
infratores às penalidades previstas:
1 - Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010;
2 - Decreto Federal n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010;
3 - Lei Federal n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;
4- Lei Federal n.º 3.179 de 21 de setembro de 1999;
5 - Lei Estadual n.º 12.300 de 16 de março de 2006;
6 - Lei Complementar Municipal n.º 075/2013 (Código de Posturas).
Art. 43. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.

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