materia nº 35/2017

E
PA Codéetio
Estao de Le Gee VRPROVADO
07N
Gabinete
- Vereadora
Erika Verçosa
: L.
Requerimento nº 35/2017
O Conselho Tutelar são membros eleitos pela comunidade para
acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual
medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a
todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza
de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com
qualquer outro órgão do Estado. Entretanto a manutenção de sua estrutura física
e humana fica de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
As Atribuições do Conselho Tutela são: Atender crianças e
adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas
previstas no art. 101, 1 a VII; Atender e aconselhar pais ou responsáveis,
aplicando as medidas previstas no art.129,1 a VII; Promover a execução de suas
decisões, podendo para tanto Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança: Encaminha
ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança e do adolescente; Encaminhar à autor
judiciária os casos de sua competência entre outras
Por ser tão importante, devemos nos preocupar para que nenhuma
criança e adolescente de nosso município fique sem a cobertura desta entidade,
sobretudo em regiões do município de difícil acesso e com famílias sem a
mínima condição de habitabilidade.
Segundo foi apurado, no mês de fevereiro o município ficou sem este
importante serviço por falta de veiculo, este que se encontra sem condições de
uso.
Pelo exposto Requeiro, observadas as formalidades regimentais e
ouvido o Douto Plenário, envio de ofício ao Poder Executivo,solicitando estudos
no sentido de viabilizar, a rápida manutenção do veiculo, assim como a
regularização do motorista para prestar serviço nesta importante Instituição.
Cubatão, 07 de março de 2017.