materia nº 40/2017

Estudo de Le Del
484º Ano da Fundação do Povo:
68º Ano da Emancipação Político Admi
GABINETE VEREADOR
TONINHO VIEIRA
REQUERIMENTO Nº 40/201
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Considerando que o ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, tem alíquota que varia entre 2% e 5%, consoante tabela 2 anexa à Lei
1383/1983, atualizada até a lei complementar 074 de 27/09/2013;
Considerando que a redução do ISSQN atrairia mais investimentos e
benefícios diretos à população como a geração de empregos;
Considerando a crise econômica que atinge nosso país e município,
bem como o número crescente de desempregados, motivos pelos quais devemos
buscar formas de reduzir os impactos e de atrair investidores;
Considerando que tal redução pode ser efetuada de forma
diferenciada para empresas que contratem trabalhadores do município, o que
incentivaria a contratação de mão de obra local;
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal, para que
realize, junto aos setores competentes do Poder Executivo, estudos sobre a
possibilidade de redução do ISSQN, sugerindo elaboração de Projeto de Lei que
deverá ser remetido e analisado por esta Casa de Leis.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência à imprensa
de circulação neste município.
SL D Tra Mole Cinta, 07 de março de 2017.
ANTONIO VIE DA SILVA
Vereador PSDB