materia nº 44/2017

Eua d LC LE LEE APROVADO
REQUERIMENTO Nº 44/2017
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O imposto de propriedade de veiculo automotor —IPVA- instituído pela
Lei Estadual nº 13.296 de 2008, estabelece em seu artigo 40, que do produto
da arrecadação do imposto 50% (cinquenta por cento) constituirá receita do
Município da arrecadação, fazendo com que o município aumente sua
arrecadação e consequentemente possa investir mais na melhoria da
qualidade de vida da população.
Reconhecendo a importância da arrecadação do IPVA para nossa
cidade, que neste momento sofre uma grave crise financeira, entendo ser de
suma importância a participação da população em geral, principalmente dos
servidores públicos municipais, para emplacarem e licenciarem seus veículos
em nossa cidade.
Diante dos fatos citados, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir oficio ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que se faça gestões junto aos órgãos competentes, a
fim de realizar ampla campanha de conscientização junto aos servidores deste
município e comunidade em geral, no sentido de transferir e efetuar o primeiro
emplacamento de seu veículo em nosso município para aumentar a
arrecadação aos nossos cofres.
Sala Dona Helena Cunha, 14 de Março de 2017.
484º Fundação do Povoado
68º Emancipação
Poá
Rodrigo A voo Alemão)
reador-PSDB-
Presidente.