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materia nº 420/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 420 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaOFICIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 210/2017
native_id4508

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0223/2018/SEJUR - Leg
Processo nº 14810/2017
Cubatão, 16 de março de 2018.
Ref.: Requerimento nº 210/2017
Vereador — Rafael de Souza Villar
Ofício-e nº 1581/2017/DVA-tep
Processo nº 2485/2017
llustríssimo Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em epígrafe, por meio do qual Vossa Excelência
encaminha cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido
nele constante após encaminhamento à Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais, gerou a manifestação cuja cópia segue em anexo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar Os votos de estima
- FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
a Secretária de Assuntos Jurídicos
e consideração.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES no |
Presidente da Câmara Municipal E : UEMA
Cubatão — SP.
| pára SM CLA)
“Me EL onto cm P. 093 [LolB-DES Mo/pelf.
Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão
Estado de São Paulo
Ofício nº 378/2018/SUP/PJ
Cubatão, 05 de abril de 2018.
485º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
69º DA EMANCIPAÇÃO
Ilustríssima Senhora
Dra. Fábia Margarido Alencar Daléssio
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Ref:Requerimento n.º 210/2017 - Vereador Rafael de Souza Villar
ofício n.º 0132/2018/SEJUR
Processo n.º 14841/2017 —
id
Com nossos cordiais cumprimentos, em
atendimento ao Ofício encaminhado, temos a informar que:
O artigo 8º-B da Lei 2638/00 com re-
dação dada pela Lei n.º 3622/2013, prevê: “Fica criada a taxa
de inscrição para a hipótese de reingresso de mutuários e seus
dependentes, se houverem, excluídos facultativamente, inclusive
de inscritos mencionados no artigo 5º desta Lei, no valor equi-
valente a 50 (cingúenta) vezes o valor da contribuição mensal
do mutuário e seus dependentes, se houverem, conforme previsto
nos artigos 8º-C e 20, exceto para os casos de reinclusão pre-
vistos nesta Lei”.
Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000 — Vila Couto — Cubatão/SP
Fone (13) 33626699 — Fax (13) 3361 6752
E-mail — contato(Qcaixacubatao.sp.gov.br
CORRESPONDÊNCIA Site- www.caixacubatão.sp.gov.br
Nº toy
Recebida em
03 auto ço Goma UB/RoI8- RaPD no do Woly
Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão
Estado de São Paulo
Conforme se depreende do dispositivo
em apreço, a intenção legislativa era tentar inibir a saída dos
mutuários, bem como tentar impedir eventuais reingressos apenas
e tão somente quando o interessado estivesse enfermo evitando-
se, assim, o agravamento da situação financeira da assistência
média hospitalar e odontológica.
Portanto, ao menos por ora, não vis-
lumbramos nenhuma situação nova autorizadora de eventual modi-
ficação do dispositivo em tela.
Quanto à realização do pagamento dos
aposentados e pensionistas no mesmo dia do pagamento dos servi-
dores ativos, a Caixa de Previdência não tem nada a opor.
Entretanto, entendemos que a mani-
festação deve ocorrer por parte da Secretaria de Finanças do
Município, uma vez que haveria necessidade de repasse de valo-
res para o pagamento das aposentadorias em período bem anterior
ao que é comumente encaminhado.
Ao ensejo, expressamos os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
APARECIDO ARVALHO
endente
Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000 — Vila Couto — Cubatão/SP
Fone (13) 33626699 — Fax (13) 3361 6752
E-mail — contato(Dcaixacubatao.sp.gov.br
Site- www.caixacubatão.sp.gov.br

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