| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | OFICIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 210/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0223/2018/SEJUR - Leg Processo nº 14810/2017 Cubatão, 16 de março de 2018. Ref.: Requerimento nº 210/2017 Vereador — Rafael de Souza Villar Ofício-e nº 1581/2017/DVA-tep Processo nº 2485/2017 llustríssimo Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em epígrafe, por meio do qual Vossa Excelência encaminha cópia do requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele constante após encaminhamento à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais, gerou a manifestação cuja cópia segue em anexo. Aproveitamos a oportunidade para renovar Os votos de estima - FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO a Secretária de Assuntos Jurídicos e consideração. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES no | Presidente da Câmara Municipal E : UEMA Cubatão — SP. | pára SM CLA) “Me EL onto cm P. 093 [LolB-DES Mo/pelf. Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão Estado de São Paulo Ofício nº 378/2018/SUP/PJ Cubatão, 05 de abril de 2018. 485º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 69º DA EMANCIPAÇÃO Ilustríssima Senhora Dra. Fábia Margarido Alencar Daléssio Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Ref:Requerimento n.º 210/2017 - Vereador Rafael de Souza Villar ofício n.º 0132/2018/SEJUR Processo n.º 14841/2017 — id Com nossos cordiais cumprimentos, em atendimento ao Ofício encaminhado, temos a informar que: O artigo 8º-B da Lei 2638/00 com re- dação dada pela Lei n.º 3622/2013, prevê: “Fica criada a taxa de inscrição para a hipótese de reingresso de mutuários e seus dependentes, se houverem, excluídos facultativamente, inclusive de inscritos mencionados no artigo 5º desta Lei, no valor equi- valente a 50 (cingúenta) vezes o valor da contribuição mensal do mutuário e seus dependentes, se houverem, conforme previsto nos artigos 8º-C e 20, exceto para os casos de reinclusão pre- vistos nesta Lei”. Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000 — Vila Couto — Cubatão/SP Fone (13) 33626699 — Fax (13) 3361 6752 E-mail — contato(Qcaixacubatao.sp.gov.br CORRESPONDÊNCIA Site- www.caixacubatão.sp.gov.br Nº toy Recebida em 03 auto ço Goma UB/RoI8- RaPD no do Woly Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão Estado de São Paulo Conforme se depreende do dispositivo em apreço, a intenção legislativa era tentar inibir a saída dos mutuários, bem como tentar impedir eventuais reingressos apenas e tão somente quando o interessado estivesse enfermo evitando- se, assim, o agravamento da situação financeira da assistência média hospitalar e odontológica. Portanto, ao menos por ora, não vis- lumbramos nenhuma situação nova autorizadora de eventual modi- ficação do dispositivo em tela. Quanto à realização do pagamento dos aposentados e pensionistas no mesmo dia do pagamento dos servi- dores ativos, a Caixa de Previdência não tem nada a opor. Entretanto, entendemos que a mani- festação deve ocorrer por parte da Secretaria de Finanças do Município, uma vez que haveria necessidade de repasse de valo- res para o pagamento das aposentadorias em período bem anterior ao que é comumente encaminhado. Ao ensejo, expressamos os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, APARECIDO ARVALHO endente Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000 — Vila Couto — Cubatão/SP Fone (13) 33626699 — Fax (13) 3361 6752 E-mail — contato(Dcaixacubatao.sp.gov.br Site- www.caixacubatão.sp.gov.br