materia nº 56/2017

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
Li LA 68º da Emancipação Política Administrativa
APROVADO
Presidente
REQUERIMENTO n.º: 56 12017.
aid
Senhor Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
A Lei Complementar n.º: 001/99 que autorizou o Poder Executivo
Municipal a proceder com o parcelamento de 442.679,360m?, correspondentes a
parte da área poligonal da extinta Vila Parisi, promovendo a sua destinação,
juntamente com a área contígua para a implantação de um Centro de Pesquisas
Ambientais, um estacionamento de veículos pesados e terminal intermodal de cargas
e a instalação de um pólo industrial de natureza metal-mecânica até a presente data
não foram alcançados, pois, até o momento não se verifica que a empresa detentora
da concessão tenha cumprido com as contrapartidas estabelecidas na legislação
vigente.
O presente tema é de extrema relevância e já foi objeto de diversas
Comissões Especiais de Vereadores, requerimentos de pedidos de explicações e
fornecimento de documentos, o que nos faz constatar que desde o ano de 1999,
completando-se quase duas décadas de concessão, os seus objetivos primordiais
que justificaram a aprovação por parte desta casa de Leis da referida concessão não
foram alcançados.
Cubatão permanece como uma cidade de passagem das riquezas do país
em direção ao pólo industrial e ao porto da cidade de Santos, e este intenso fluxo de
veículos tem ainda causado grandes transtornos à população local e até mesmo das
cidades vizinhas. Nossa cidade padece pela falta de recursos, pela baixa
arrecadação de impostos em razão ao desaquecimento da economia, principalmente
no que diz respeito ao IPTU e ao ISS, bem como que referida área tem, segundo
informações colhidas na mídia, um alto valor agregado em razão de sua localização
e infraestrutura, o que, se cumpridas as contrapartidas por parte da empresa
concessionária minimizaria e muito os impactos causados pelo desvio de finalidade
operado pela empresa concessionária.
A atual crise econômica que se abateu sobre o nosso país, exige a busca
por medidas arrojadas e de compromisso entre a iniciativa privada e o poder público
na promoção da formação e qualificação dos trabalhadores, na geração de postos
de emprego e trabalho.
Ante o exposto, REQUEIRO, na forma do artigo 57 e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, observadas as formalidades legais, a
formação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES composta por três
Vereadores, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias "APURAR, SUPOSTA
INFRIGÊNCIA E DESVIO DE FINALIDADE DAS CONTRAPARTIDAS
ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR 001/99 POR PARTE DA
CONCESSIONÁRIA ECORODOVIAS NA ÁREA DA EXTINTA VILA PARISI".
REQUEIRO, outrossim, a concessão de adiantamento de valor a ser
definido, nos termos das Leis n.º 2.060/92, 2.629/00 e 3.354/09, regulamentadas
pelos Atos da Mesa n.º 02/2010 e 04/2010, para cobrir eventuais despesas com esta
comissão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de maio de 2017. /
sintra CÍ U0RA
Wilson Pio dos ReiSOLNYS VISLIVA NOSTAV]
Vereador