| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | OFICIO EM RESPOSTA Á INDICAÇÃO Nº 260/2018 |
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O << Att Ramos de livro ITOUtATa = Comes Merspatil Eoteeu DO Estudo d Lo Lodi 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano de Emancipação Político-Administrativa LEGISLATIVA RESUMO DA 42º SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 17º LEGISLA TURA. REALIZADA NO DIA 21 DE NO' E 2017. Início às 16h16min. PRESIDÊNCIA: RODRIGO RAMOS SOARES, RICARDO DE OLIVEIRA E MÁRCIO SILVA NASCIMENTO. SECRETARIAS: MÁRCIO SILVA NASCIMENTO, SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA, ANDERSON DE LANA ANDRADE E ANTONIO VIEIRA DA SILVA. LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIM ANDERSON DE LANA ANDRADE SIM ANTONIO VIEIRA DA SILVA SIM ÉRIKA VERÇOSA A. DE ALMEIDA NUNES SIM FÁBIO ALVES MOREIRA SIM IVAN DA SILVA SIM JAIR FERREIRA LUCAS SIM EMERSON ALVES DE SOUZA JUSTIFICADA LAELSON BATISTA SANTOS SIM MÁRCIO SILVA NASCIMENTO SIM RAFAEL DE SOUZA VILLAR SIM RICARDO DE OLIVEIRA SIM RODRIGO RAMOS SOARES SIM SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA SIM WILSON PIO DOS REIS SIM y DIVISÃO LEGISLATIVA Lorna Henisgalid Gateu Êo Estudo de Lo Leulé 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano de Emancipação Político-Administrativa ORDEM DO DIA. 1º PROC. Nº ESPÉCIE: AUTORIA: ASSUNTO: DATA: OBS.: 2º PROC. Nº ESPÉCIE: AUTORIA: ASSUNTO: DATA: OBS.: 2.030-A/2017 PROJETO LEI Nº 98/2017 PREFEITO MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, INCISO 1, ALÍNEAS “AM, "B”, "Cc", "D”, "E", "er E "G", E INCISO N, ALÍNEA "A", DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.764, DE 25 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05 DE OUTUBRO DE 2017. APROVADO 1º DISCUSSÃO - Os Vereadores: Aguinaldo Alves de Araújo, Érika Verçosa A. de Almeida Nunes, Fábio Alves Moreira, Ivan da Silva, Jair Ferreira Lucas, Laelson Batista Santos, Márcio Silva Nascimento, Ricardo de Oliveira, Sérgio Augusto de Santana e Wilson Pio dos Reis votaram pela aprovação da Propositura. Os Vereadores: Antonio Vieira da Silva e Rafael de Souza Villar votaram pela rejeição da Propositura. 1.913/2017 PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2017 PREFEITO MUNICIPAL ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25 DE SETEMBRO DE 2017. EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PELOS VEREADORES RODRIGO RAMOS SOARES, RAFAEL DE SOUZA VILLAR E ANTONIO VIEIRA DA SILVA, A PROPOSITURA RETORNARÁ ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE, NOS TERMOS REGIMENTAIS. Loma Mevispatit Coteca E Estudo de Lo Lil 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano de Emancipação Político-Administrativa ASSUNTO: INSTITUI A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2017. OBS.: APROVADO 1º DISCUSSÃO - Os Vereadores: Aguinaldo Alves de Araújo, Antonio Vieira da Silva, Érika Verçosa A. de Almeida Nunes, Fábio Alves Moreira, Ivan da Silva, Jair Ferreira Lucas, Laelson Batista Santos, Rafael de Souza Villar, Rodrigo Ramos Soares, Sérgio Augusto de Santana e Wilson Pio dos Reis votaram pela aprovação da Propositura. DIVISÃO LEGISLATIVA 6º PROC.Nº 2.210/2017 ESPÉCIE: PROJETO LEI Nº 108/2017 AUTORIA: WILSON PIO DOS REIS ASSUNTO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2017. OBS.: APROVADO 1º DISCUSSÃO - Os Vereadores: Aguinaldo Alves de Araújo, Antonio Vieira da Silva, Érika Verçosa A. de Almeida Nunes, Fábio Alves Moreira, Ivan da Silva, Jair Ferreira Lucas, Laelson Batista Santos, Rafael de Souza Villar, Sérgio Augusto de Santana e Wilson Pio dos Reis votaram pela aprovação da Propositura. A Sessão foi encerrada às 20h08min. Divisão Legislativa, 22 de novembro de 2017. Sebastião Gilmar Amaral Pacheco Coord. Exped. Legislativo I Alexandre Sartorato Rodrigo Ramos Soares Chefe da DVL/Interino Presidente córma ra tedação: CARLITA, A Alfquota minima do imposto sobre Serviços Sig Na é de 2% (doispor-cênto). da a formação, spt toa por quaisquer meios: 11.02 « Vigilância, segurança ow monitoramento de bens, pessoas é Sémoventes.. | imagens: de recepção 25.02 - Transiado. intramunicipal e cremação de coipos é partes de corpos cadavéricos. 25.05 - Cessão de uso de espaças-em cemitérios para sepultamento. Fica acrescido o artigo 41-A, na Lei nº 1.383, de 20 de jun Coma seguinte redação: CÁrLITA, termos da Lei Cr 2006, ficarão sujeitos «obrigações: 1 principal e acessórias; instituidas-pela legislação federal; Ficam alterados 6 caput é de:29 de junho de 1983, ; Ars $7%3. 0 disposto neste Artigo de contribuinte: 6 imposto decorrentede insuficiência de retenção. exclui o diireito-do Municipio de exigir 6 rétido na fênte ow aquele: Art 6º Art 7º dos Tíi idos pelo Si io e (SÍMEI, o a recolhimento: do imposto serão rópria prestador de:serma Ficam alterados-os parágrafos 1º é 13 do artigo 03, da Ler nº 4: 29 dê junho de 1988, que passam à vigorar coma seguinte redação: “Art 93 (.) ESTADO DE Sá SÃO PAULO: Art.8º Fica alterado o parágrafo 4º dó artigo 425, da Lei nº 1,585 Junho de 1983, que:passamia vigorar com aseguinte redação: tod de 29 de fever requisitada: a emissão da Cortidão de-Quitação do ISSQN. - Construção Chai, sem a qual não será: “habite-se. Fica alterado-s inciso XII do artigo 188:da Lei ne 1.388. de 29 de junho >», que passa-a vigorar com a:seguinte re E Art. tô. Ficar ido o inciss XIV do artigo: 188 da Leiint 1,383, de-29 de junho: passa avigorar coma seguinte ção: “ART. 188 (.) ÁrE TA. 1983, que passam a vigorar com as re subitens da Tabela 02 Anexa, que faz parte grante desta Lei, Ft 12 Esta Lei Complementar.entra-gm Vigor naidafa de-sua públicação: Arti3. PAL DE CUBATÃ ESTADOD DE são PAULO TABELAN>02 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DISCRIMINAÇÃO DAS. IVIDADES d ; derque trata a Leis setembro le e20n, «Sujéitago ICMS). “ESTADO DE SÃO PAULO: SERVIÇOS RELATIVOS À FONO gráfica, inclusive: opnfeeção a, Hi, fia da : de-serviços:de radiodifusão: imagens desecepção Tivree gratuita). ESTADO:-DE SÃO PAU) PAL DE CUBATÃO LO Translado intramunicipal e efemação de corpos e partes de corpos cadaváticos. denso de espaços err-cemitérios paras ESTADO DE são PAULO feitos-no âmbito fiscal, de as previsões mos, E ui alteração: do. am. 3º "46, de 2003, que tr: do aspecto espacial da 1.03, 1 09, j , 0 2 é 25,05 da Lista srviços constante da implementar Federal nº 110, de 2003: : e imposiiva, visto-que arinck sta em. doviári ferrovi io e peneiá js 8, desenhos & outros meio, com algumas: exceções: sepultamento. iÔs: que a proposta apresentada é de: urgência ins : tar nº 116, de 2 » ) É lime de urgência, consoante: o » disposto: Orgânica do Múicípio. € » - Senhor Presidente, Na oportunidade, teriovamos nossos protestos de elevada estima:s distinta:consideração: Prefeitura Municipal de Cubatão Nº3,873 ZEMBRO DE 2017 PÚBLICA A ENTIDADE QUE *ROVIDÊNCIAS. SCIMENTO IRA, Prefeito Municipal de Cubatão, lunicipal aprovou e eu sanciono e Utilidade Pública a “ASABAMC GoS DA BANDA MARCIAL DE am fins lucrativos, com sede neste imular e fomentar o ideal de servir. anterior não implica por si só, na », regalia, privilégio ou benefício 1ASABANC - ASSOCIAÇÃO DOS à DE CUBATÃO. em vigor na data de sua publicação. ições em contrário. NICIPAL DE CUBATÃO ZEMBRO DE 2017 Jação do Povoado mancipação” 'A SILVA OLIVEIRA o Municipal O ALENCAR DALÉSSIO at de Assuntos Jurídicos DE SÁ FILHO unicipal de Cultura 49/2017 Nº ZEb o DE 2017 NICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA” AS. IRA, Prefeito Municipal de Cubatão, lunicipal aprovou e eu sanciono e Programa Adote uma Escola, no + objetivo de desenvolver parcerias 3soas físicas efou jurídicas, para a sino e da estrutura da rede pública uma Escola não importará em na, na gestão didálico-pedagógica jes escolares. Unidades Municipais de Ensino — »arcialmente, neste caso biblioteca, quadra de esportes ou outro espaço elecimento de ensino. grama Adote uma Escola dar-se-á os, livros, materiais, uniformes e e cursos extracurriculares sobre nbiente e outros temas atuais, 2scola e dos alunos; construção, manutenção, reforma olares. nbservando-se sempre os ssibif e sustentabilidade, com bási, memorial descritivo pela 3- SEMOB, em consonância com a ação — SEDUC; e ameficiar o ensino ou a estrutura das 2 reforma e ampliação deverão ser »om as necessidades elencadas e 2a, com a aval do Conselho Escolar festres, bem como autorização do sés do órgão municipal competente nciamento. -ograma de que trata esta Lei, os armo de cooperação com a direção anuência da SEDUC. ficará ônus de nenhuma natureza oncederá qualquer incentivo fiscal »ooperação será firmado por prazo :ovado pelo mesmo período, desde ha o adotante cumprido com as periodo. > adotante não vem cumprindo com poderá ser rescindido o termo de 2 de prévio aviso. o divulgar, para fins promocionais, ações praticadas em benefício da rcia com a SEDUC e alinhados às etaria Municipal de Comunicação - explorar a publicidade nos materiais ados, bem como nas dependências aa SEDUC. + das dependências da escola para previamente definida no termo de ansideração a conveniência dessas disponível em cada escola. ada aos adotantes a veiculação de ESTADO DE SÃO PAULO adotada por até 03 (três) adotantes, desde que não atuem no mesmo segmento de mercado. Art. 8º Poderão ser realizadas campanhas e ações de incentivo à adesão ao programa instituído pela presente lei. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017 “484º da Fundação do Povoado 68º da Emancipação” ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos PEDRO DE SÁ FILHO Secretário Municipal de Educação Processo Administrativo nº 10.710/2017 SEJUR/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o artigo 37-A, na Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, com a seguinte redação: “Art. 37-A. A Alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para o serviço a que se refere o subitem 16.01 do artigo 38 e da tabela nº 02 anexa a esta Ler”. Art. 2º Ficam alterados o caput e os subitens 1.03, 1.04, 1.09, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 14.14, 16.01, 16.02, 17.24, 25.02 e 25.05, do artigo 38, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. Estão sujeitas ao Imposto mencionado no artigo 37 as atividades constantes na lista de serviços descrita nos itens seguintes, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo fablets, smartphones e congêneres. 7.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ÍCMS). €.) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção o colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. €.) 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva sor otjeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (.) 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congéneres de objetos quaisquer. (3 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste 6 içamento. 6.) 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. €..) 17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão Sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 25.02 - Translado intramunicipat e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos, 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (.) Art. 3º Fica acrescido o artigo 41-A, na Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, com a seguinte redação: “Art. 41-A. Os contribuintes inscritos no Simples Nacional, nos na des Fai nlneannêne Endtnent nO 499. elos 44 vim dinanenhen do território do Município de Cubatão, fica obrigada na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhh na forma desta Lei Complementar e nos Regulamentos concernentes à matéria. $ 2º, Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo anterior, fambém é responsável o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais. a 5º Ficam acrescidos os parágrafos 11, 12, 13, 14 e 15, ao artigo 42-A, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 42-A. (.) 814. A Fazenda Pública Municipal poderá, de ofício ou a pedido do contribuinte, estabelecer regime especial de recolhimento do ISSQN, atribuindo ao prestador de serviços a responsabilidade por seu recolhimento. $ 12. A análise para estabelecer o Regime Especial levará em conta a capacidade tributária do contribuinte e a quantidade de fomadores de serviços, tendo como objetivo elevar a eficiência da fiscalização tributária. $13. O disposto neste Artigo não exclui o direito do Município de exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido na fonte ou aquete decorrente de insuficiência de retenção. 814, Os microempreendedores individuais (MEI) enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), de acordo com o artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam dispensados de efetuar a retenção do imposto na fonte prevista no “caput”. $15. Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, no caso de serviços prestados a microempreendedores individuais (MEI) enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), o responsável pelo recolhimento do imposto será o próprio prestador do serviço. (.)” Art. 6º Ficam alterados os parágrafos 1º e 13 e criado o parágrafo 14 do artigo 93, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93. (...) $ 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do Serviço tudo quanto for recebido em virtude da prestação do mesmo. 813. Nos serviços previstos no item 21.01, da Tabela nº 02, que é parte integrante da presente Lei, será adotada como base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a receita própria auferida pelos notários s registradores, conforme distribuição dos recursos determinada pela Lei Estadual nº 11,331, de 26 de dezembro de 2002, que trata dos emolumentos refativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ou de outra lei que venha a substituí-la. 514. (VETADO) (.) Art. 7º Fica alterado o parágrafo 7º do artigo 122, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 122 (...) $ > Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa são obrigados a apresentação anual de Declaração de Movimento Econômico — Financeiro — Estimativa, relativo ao período compreendido entre janeiro a dezembro do exercício anterior, em modelo próprio, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício em curso, excetuando-se o contribuinte MEI — Microgempreendedor Individual. (jr Art. 8º Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 125, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 125. (..) 84º Ao término da obra, deverá ser requisitada a emissão da Certidão de Quitação do ISSQN — Construção Civil, sem a qual não será expedido “habite-se”. (o) Art. 9º, Fica alterado o inciso XII do artigo 188 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 188...) XIH - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 300,00 (trezentos reais), por documento fiscal, aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento, apurada em ação fiscal.” Art. 10. Fica acrescido o inciso XIV do artigo 188 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 188. (...) XIV - para as infrações cometidas em relação aos tributos não capitulados nos incisos anteriores, apurada em ação fiscal, aplicar-se-á multa de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo tributo.” Art. 11. Ficam alterados os itens e subitens da Tabela nº 02, “Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com as respectivas redações dos itens e subitens da Tabela 02 Anexa, que faz parte integrante desta Lei. Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art, 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o parágrafo 8º e os incisos | e Il do parágrafo 2º, do artigo 42-; parágrafo 5º do artigo 122; o artigo 181 e o artigo 236, todos da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017 “484º da Fundação do Povoado” Prefeiturz de Ci ESTADO DE DECRETO Nº DE 20 DE DEZEME DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE COLETIVO URBANO POR ÔNI COLETIVO ALTERNATIVO POR L CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIL O PREFEITO MUNICIPAL DE CUB, que lhe são conferidas em Lei, e CONSIDERANDO que o Contr 083/2010, referente ao contrato de e exploração dos serviços do Sist Público Coletivo Urbano do M Prefeitura Municipal de Cubatão e V Rodoviários e Logística Lida., estabr para o reajuste da tarifa do Serviço CONSIDERANDO que, dentre o: pacluada a possibilidade de con quando da ocorrência de rompime financeiro do ajuste; CONSIDERANDO que o último reaj CONSIDERANDO a necessidade serviço público prestado; CONSIDERANDO, por fim, que o | ampliar a tarifa proporcionalmente restaurando-se a situação originárie DECRE! Art. 4º A Tarifa do Transporte C. Alternativo por lotação no Município R$3,40 (três reais e quarenta centa dia 23 de dezembro de 2017. Art. 2º Este Decreto entra em vige revogando-se as disposições em cc PREFEITURA MUNICIP EM 20 DE DEZEME “484º da Fundação 68º da Emanc ADEMÁRIO DA SIL Prefeito Municipal FÁBIA MARGARIDO ALI Secretária Municipal de. Processo nº 17808/2009 SEJUR/2017 PREFEITU] DE SÃC Cidade Monum. Cellula Mat PREFEITURA MUNICIPAL DE S. MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - A - CHAMAMENTO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 001: Credenciamento de Instituições Fina documentos de arrecadação municipa: receitas) no exercício de 2018 - Secr Municipal de Licitações, torna públic membros, deliberaram e acompanhar: técnicos da Secretaria da Fazenda, de UNIBANCO S/A. foi credenciada no São Vicente, 22 de de; Fernando Ribeiro de Presidente da Comissão Mi PREFEITU] DE SÃC Cidade Monum. Cellula Matr EXTRATO DE ATA Nº 150/17. Pres Secretaria de Saúde de São Vicente/Fi Vicente/Prefeitura Municipal de São Produtos e Serviços Hospitalares Ltda. magem. Assinatura: 18/12/17. Valor tots São Vicente, 22 de de: Carlos Alberto de 1 Coordenador do Fundo Municip PREFEITU] DE SÃC Cidade Monum. Celinta Mate EXTRATO DE ATA Nº 152/17. Pres Secretaria de Saúde de São Vicente/F Vicente/Prefeitura Municipal de São V. Produtos Médicos Hospitalares Ltda.- magem.Assinatura: 18/12/17.Valor totz São Vicente, 21 de de. Carlos Alberto de 1 Coordenador do Fundo Municip PREFEITU] DE SAC Cidade Monum. Colina Mot, DiáRio CLASSIFICADOS ql www.diariodolitoral.com.br Sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 + 10 i a Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Cubatão de Cubatão ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO LEIN*3873 adotada por até 03 (três) adotantes, desde que não atuem no do território do Município de Cubatão, fica obrigada a reter DECRETO Nº 10.699 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 mosmo vogrmenta de mercado. na forte o valo do tributo devia e 2 efentar o recolhimento, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: MÁRCIO SILVA NASCIMENTO. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que à Cémara Municipal aprovou o au sanciono o promulgo a seguinto Lei: Art. 1º Fica declarada do Ullidado Pública a *ASABAMO — ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BANDA MARCIAL DE CUBATÃO”, entidade Civil sem fins lucrativos, com sede nesio municipio, o quo dostina a estimular e fomentar a ideal de servi. Art. 2º O disposto no artigo anterior não implica por si só, na concessão de qualquer favor, regali, priviégio au beneficio do Poder Público Municipal à ASABAMG - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BANDA MARCIAL DE CUBATÃO. Art.3º Apresente Lei cnlrará em vigora data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017 “484º da Fundação do Povoado 68º da Emancipação” ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA. Prefeito Mumicipa! FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO “Secretária Municipal do Assuntos Jurídicos. PEDRO DE SÁ FILHO Secretário Municipal de Cultura crocasso Administrativo nº 14.459/2017 SEJURIZO1T LEIN 3.874 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 INSTITULO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipa! sprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 4º Fica instivido O Programa Adote ums Escols, no município de Cuibatão, com o objetivo de desenvolver parcerias. com a Iniciativa privada -- pessoas físicas efou jurídicas, para a melhoria da qualidade do ensino e da estrutura da rede pública municipal, 81º O Programa Adote uma Escoia não importará em interferência, de qualquer forma, na gesião cidático-pedagégica etou administrativa das unidades escolares. 82º Podem ser adotadas Unidades Municipais de Ensino — UMES, em sua lotlidade ou parcialmente, neste caso biblioteca, brinquedoteca, faboralório(s). quadra de esportes ou outro espaço de atividade escolar da estabelecimento de ensino. Art. 2º A participação no Programa Adote uma Escola dar-se é sob a foma de: 1 - doação de equipamentos, livros, materials, unifomes e mobiliários; W- promoção de palestras e cursos extracumiculares sobre cidadania, saúde, meio ambiente e outros temas atuais, estucativos o do interesso da escola e dos alunos; IH - roaiização de obras do construção, manutenção, rafoma e ampliação de prédios escolares, observando-se sempre os requisitos essenciais ca acesstnlidade e sustertabiidade, com aprovação prévia de projeta básico é memorial descriivo pefa Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação - SEDU IW- ouiras ações que visem beneficiar o ensino ou a estrutura das soles municipais. “ágrafo único. As obras de reforma o ampliação deverão ser alizadas em consonância com as necesskiades elencadas e “Sugerkdas peia direção da escola, com o aval do Conselho Escalar efou Associação de Pals é Mestres, bem como autarização do Poder Público Municipal, através do érgão munlcipal competente para fins de fiscalização e licenciamento Art. 3º Para participar do programa de que treta esta Lei, os inlorossados devarão firmar termo de cooperação com a direção da escola a sor acoiada, com anuência da SEDUC. 57º A cooperação não implicará ênus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá qualquer Incentivo fiscal aos adotantes & o termo de cooperação será fmado por prazo determinado, podendo ser renovado pela mesma período, desdo que, comprovadamente, tenha o adotante cumgnido com ss obrigações assumidas para o período. $2º Ficanda constatado que o adotente não vem cumpéndo com os compromissos assumidos, poderá ser rescindido o termo de cooperação, sem necessidade de prévio aviso. Art. 4º Os adotantes poderão divulgar, pari fins promocionais, publicitárias e educativos, as ações praticadas em benefício da escola dotada, em consonância com a SEDLIG e alinhados às regras e axtentações da Secretaria Muricipal de Comunicação - SECOM. Art. 8º Os adotantes poderão explorar a publicidade nos materiais escolares e eculpamentos doados, bem camo nas dependências da escola adotada, clentiicada a SEDUC. Parágrafo único. A ulilzação das dependências da escola para Ts publicitários deverá ser previamente definida no tesmo de ocoperação, levando-se em consideração a conveniência dessas Intervenções e o espaço físico disponível em cada escoa. Art. 6º É expressamente vedada pos adotantes a veiculação de propaganda ou puslicidade que: 1. versa sobre temas poltico-paridiros ou nomes de candidatos (as) que concorrerão a cargos públicos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal, nos materiais escolaros, exquipamentos, muros e painéis; N - esúmulo o consumo de bebidas alcoólicas, cigamos o substâncias químicas que causem dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incl a violência ou atente contra os bons costumes; MI- do qualquar tipo nos unitormos ascolaras. Art. 7º Cada unidado municipal do ensino — UME só podera ser Art. 8º Poderão serreaizades campanhas e ações de incentivo à adesão ao programa instiuldo pola presenta loi. Art, 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 80 (noventa) dias, contados da cata da publicação. At, 10º Esta Loi entra em vigor na data de sum publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM21 DE DEZEMBRO DE 2017 “484º da Fundação do Povoado 68º da Emancipação” ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA. Prefeito Municipal FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos PEDRO DESA FILHO Secretário Municipal de Educação Processo Administrativo nº 1071012017 SEJURZOIT LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2017 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Ptcfeito Municipal de Cubatão, faço sabes, que a Câmara Munkipai aprovou é su sanciono promulgo a seguinte Le Art. 1º Fica acrescido o artigo ST-A, na Lei nº 1.383, de 29 de Junho do 19853, com a coguinto redação: “Art 374. À Aliquota minima do imposto sobre Serviços de Qualquer Naturazo é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. O imposto não será objeto de cancessão de isenções, Incentivos cu beneficias tributários au financeiros, inclusivo da redução de base de cleulo ou de crádito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forme que resulte, direta ou ielietamente, em cargo tributário menor que a decorrente da aplicação da alíquota minima estabelecida no capuí, exceto pora o serviço a que se refere o subitem 18.01 do artigo 38 6 da tabela nº 02 anexa o esta Ler”. Art. 2º Ficam alterados o caput e os subitens 1.03, 1.04, 1.08, 746, 1102, 1305, 1405, 14,14, 1601, 18.02, 1724, 2502 € 25.05, do artigo 38, da Lei nº 1.383, de 29 de Junho de 1583, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38, Estão sujeitas ao Imposto mencionado no artigo 37 “&s altvidades constantes na fita de serviços descria nos tens seguintes, alnda que esses não se constituem como atividade preponderante do prestador. t “83 - Processamento, amszensmento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eleirônicas, aplicativos & sistemas di informação, entr outros formatos, é congéneres. 7.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusivo de Jogos eletrônicos, independentemente da erquitetura construtiva “de máquina em que o programa será executado, inciuindo tablets, smartphones e congéneres. t.) Z.09 - Disponibilização, sem cessão desntiva, de conteúdo de Suco, vídeo, imagem é texio por meia da intemet, respeitado a imunidade de lvras, jornais e periódicos fexceio a distribuição de “conteúdo peias prestadoras da Serviço do Acosso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2017, sujeita do CMS) ç 16 - Horestamento, refiorestamento, somencira, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamonto de árvoras, civicutura, oxploração Horostal e dos serviços congêneres indissoctóvets do formeção, manutenção e colei de reias, para qualsques ns e por qualquer meios, Fá FHLO2 Viglância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. [o 73.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, olicheria, zincografia, Mografia e Etaograf, exceta sa destinados à pastar peração de comerciniização ou industrisiização, sinda que incorparadas, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior crcusação tals como bus rt, elquetas, cols, Earuchos, embalagens e menus trico é de instupãa, cuando farão sijetos o ICS. filos Restivção oconciarmento, condeoramento pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvenoptastio, anodização, corte, recorte, plasélicação, costura, Bcabemento, polimento e congêneres de atjetos quaisquer. (o f&.14 Guincho intramunicipai, guindaste e ipamento. (o 16.03 - Serviços de transporte coleivo municpai rodoviário, metrovtári, ferrovtrto e aquavléio de passageirs. [582- Ouro aros dra res mun 77.24 - inserção de textos, desenhos e outros materiis de propaganda é pubicidade, em qualquer meio (axcato em liros, “Jomeis, poríódioos nas modiaidados do sorviços do radiodifusão Sanara o de sons 0 imagens de recepção lhre e graus. E) 25.62 - Transtado intremunicipa! e cremação de corpos é partes Ja corpos cadavéricos. Selos - Cessão de uso ce espaços em comi para sepultamento 6) Art. 3º Fica acrescida o artigo 41-A, na Lei nº 1.383, de 28 de Junho de 1383, com a seguinte redação: “Art 41.8. Os contribuintes inscrtos no Simples Mecional, mos formos cla Lei Complamentar Pedoraim” 123, de 14 de dezembro de 2006, ficarão sujeitos às É prinipat e cestas, nsiluldzo pe Iegistação federal: W- acessórias, previstas na legislação municipal, desde que não sejarm contitantes com a legislação federal, tor A, 4º Ficam alterados o caput e o parágrafo 2º do artigo 424, da Lei nº 1,383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com a seguinte redação: TAPE 42-A. À pessoa Juridica da reli público au privado, ainda que imune ou isenta, que contratar com terceiros, empresas ou profissionais autônomos, a construção de chras ou a prestação co serviços de quelquer natureze, cuja renfização ocorra dentro nã forma desta Lei Complementar e nos Regulamentos concementes à matéria, 3, sem prejuizo do disposto no caput a no parágrafo arteior, iambém é responsável e tomador ou intermediário de serviço do exterir do Pals ou cuja prestação so tenha. “lado no exterior do Pala mo 6) Art. 5º Ficam acrescidos os parágrafos 11. 12.13. 14€ 15, Jo artigo 42-A, da Lei nº 1.382, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art AZ (3 6%, A Fazonda Pública Municial podorá, do atício ou a podido do contribuinte, estabelecer regime especia! de recolhimento do ISSQN, atribuindo ao prostador do serviços a responsaiilidede por Seu recolhimento. 842. A análio para estabelecer o Regime Especial levará em conta a capacidade inbutária do contribuinte e a quantidade de tomadores de serviços, tendo camo objetivo elevar a eficiência ce fiscalização triutário, 5.13. O disposto nosto Artigo não exchui o direto do Município de exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido ne fonto ou aquele decorrente do insuficiência da rolanção. 814, Os mioroempreendecares incividuais (MEI) enquadrados no Sistema de Recolhimenta em Velores Fixos Mensais dos. Títulos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEN, de acordo com o artigo 18-4 da Lei Complementar Foderal nº 125, de 14 de dezembro de 2006, fam dispensadas de efetuar a retenção do Impasto na forte previsto no caput”. 5.15. Em decorrência do disposto no parágrafo anterior no caso de serviços prestados a miroempreendadores Individuais (MEI) enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidas pela Simples Naciorat (SME), O rmeponsávol poko recolhimonto do imposto sorá a próprio prestador do serviço. tor Art. 6º Ficam allerados os parágrafos 1º e 13 e criado o parágrafo 14 do artigo 93, da Lei nº 1.389, da 28 do junho de 1983, quo passam a vigorar com a seguinte re: EE segu redação 51º Para Os efoios doste imposto, considera-se praço do Serviço tudo quanto for recebieo em vrtude ca prestação do qesro. 573, Nos serviços provistos no itam 21.01, da Tabela nº 02, que é parte inegrante da presente La|, será adotada como dese de cáiculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a receito própria auferida pelos notérios registradores, conforme cistibuição dos recursos determinada pelo Lei Estadual nº 11,351, de 26 de dezembro de 2002, que trata dos emolumentos rotativos aos atos praticados polos Serviças notarzis e de registro, ou de oxára ei que venha a substitua. 814, (VETADO) Ef AR 7º Fica alterado o parágrao 7º do artigo 122, da Leinº 1.383, de 28 de junho de 1989, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 922 (..) [a] 7º Os contribuintes sv jeitos so regime de estimatva são obrigados a apresentação anuaí de Declaração de Movimento Econónnico — Financeiro - Estimative, relativo ao período compreendido entre janeiro a dezembro do exercício anterior, em modelo próprio, até o último dia ti do mês de fevereiro do axoreicio am curso, axcoluando-sa o comtribuinto MEI-— Micrncempreendedor indiviciza! tor Art. 8º Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 125, da Leinº 1.383, de 29 de junha de 1983, que passa 2 vigorar com a seguinte regação: “Art 128. (.) $ e notémino de obra, deverá se eus emissão da Sertão de Qutação do ISSQN Constupão CM sem a quar não será expedido “habite-se” Cr Art. 8º. Fica alterado o inciso XI da arigo 188 da Lei nº 1.383, de 29 de Junho de 1983, que passa « vigorar com a seguinte redação: “Art 188. (..) fo) Xl - multa equivalente a 50% (cinquenta par cento) do valor da imposto devido, observada a imposição mínima do R$ 300,00 firezentos reeis), por documento fiscal, aos que deixarem de emilir ou o Szerera com Importância diversa da valor dos serviços ou com dlados inexaios, nota fsoa) de serviços ejetrónica ou outro documento previsto em regulemento, apurndo em ação fiscal” Art. 10. Fica acrescido o inciso XIV do artigo 188 da Lei nº 1.383, de 28 de junho de 1983, que passa a vigorar com a seguinte - pare as infrações cometidas em relação sas inbutos não capitulados nos incisos anteriores, apurada em eção fiscal, aliar-se muta de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo teto.” Art. 41. Ficam alterados as llens e subliens da Tabela nº 02, “Do Imposto sobre Senviços de Qualquer Natureza”, da Ler 1.383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com as respectivas redações dos itens subitens da Tabela 02 Anixa, que faz parte integrante desta Loi Ar 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o parágrafo 8º e os incisos | e ll do parágrafo 2º, do artigo 42-A; o parágrafo 5º do arllgo 122: O artigo 181 e o artigo 238, todos da Leinê 1.385, de 29 de junho de 1583. o PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017 “434º da Fundação do Povoado” “68 ds Emancipação! ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA. Prefeito Municipal FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos. MAURÍCIO STUNITZ Eça Secretário Municipal de Fi (A integra desta Lol Complementar Wunieipa mê 95, de 19 de dezembro de 2097, com sau Anoxo, encontram-se disponíveis. no endaraço wrsraicubatao sp qovbr) Procosso nº 8.364/1877 SEJURIZOTT DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO POR ÔNIBUS E DO TRANSPORTE GOLETIVO ALTERNATIVO POR LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em La, e CONSIDERANDO que o Cortrato Administrativo nº ADM 083/2010, referente ao contrato do concessão para a prestação & exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coleivo Libano do Munição, celebrado entre a Profsitura Municipal de Cubatão e Viação Trans Líder Transportes. Rodovários e Logistica Lta, estabelece, entre ouros, oscrlérios para a resjuste da tata do Serviço oomespandente: CONSIDERANDO que, deniro os critóios mencionados, foi paciuada a possiblidado do concessão do regjusto da tarifa “quando da ocorrência do rompimento do equilbrio económico- finanogira do ajuste; CONSIDERANDO que o úlimo resjuste ocorreu em julho de 2015; CONSIDERANDO a necessidade de manter a quelidade do serviço público prestado; CONSIDERANDO, por úmm, que o Poder Pública tem o dever de ampliar à lava proporcionalmente à majoração das encarços, restaurando-so a citação originária DECRETA: Art. 1º A Toa do Transporte Coletivo Uibeno por ônibus é “Altemativo por lotação no Município de Cubatão passará a ser de R$3,40 (rês reais e quarenta centavos), apart da 00:00 hora do Sia 23 de dezembro de 2017. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pulicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017. “484º da Fundação do Povosdo 68º ca Emancipação” ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Cubatão FÁRIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária Municipal da Assuntos Jurídicos. Processo nº 1780842009 SEJURI2O17 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ! Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PREFETTURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - ATO DE CREDENCIAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/17 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0010052017) - Objto: Credenciamento de Inssivições Financeiras para o recebimento de documentos de arrecadação municipal (Tributos Municipais e demais. receitas) no exercício de 2018 — Secreacin ds azcuda . A Comissão Municipal de Licitações, torna público que, por unanimidade de seus. membros, deliberaram e avorpambaram a desisto dos representantes. têcsicos da Secrelaria da Fazenda, declarando que a Empresa: ITAÚ UNIBANÇO S/A, foi credenciada 10 Chamamento Público 1º 01/17, São Vicente, 22 de dezembro de 2017 Fesmondo Ribeiro de Sou Paulino Presidente da Cormissão Municipol de Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Esdade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade EXTRATO DE ATA Nº 150/17. Pregão Eletrônico nº 182/17. Órgão: Secretaria de Snúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São VioentesPreeitura Municipal de São Vicente. Fomecedor Mega Med Produtos e Serviços Hospiaares Ltda -EPP. Objeto: Materia! de Enfer- agem Assinatura: 18/12/17 Valor toa: R$ 107.000,00. Sto Vicente, 22 de dezembro de 2017. Caos Alberto de Beto Barbosa Coocdemador do Fenfo Municipal de Sede ce São Vicente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade EXTRATO DE ATA Nº 152/17. Pregão Eletônico nº 187717. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente'Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura Municipal de São Vicente, Forneseor: Bio Implantes Produtos Médicos Hospiialares Lida.-EPP, Objeto: Material de Enfer- agem Assinatura: 18/12/17 Valor total R$ 7.497,00. Sho Vioente, 21 de dezembro de 2017. “Carlos Alberto de Brito Barbosa Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Callula Mater da Nacionalidade ATO DE JULGAMENTO - CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº 5/17 (SESAUFUMDES). Tornamos público a quem possa intesosca que todas as exvpresas pariipantes da Cihamamento para Credenciamento Nº 5/17 foram INABILITADAS e o RESULTADO et à disposição dos interessadas na Secretaria da Saúde de São Vicente à Rus Padre Anehúts, 462, 5º andas, Departemento de Com PR são Vicent, 2 de dezembro do 201, Caros Alberto de Beto Barbosa Coedenador do Fundo Municipal de Safde de São Vicente SECRETARIA DA SAUDE DE SÃO VICENTE Trata-se de pedido de manifestação sobre a Fo E adequação do código tributário municipal ( (CTM) à N xsrice des venceria acengataea stars censo esesscararas Etarmro quezetãs arm + Lei | Complementar federal 157/16, que alterou a , esa ermenes E abrupádas em três tipos: ni asno CNAE SS o AVEIA ataca e mira sropipeea seis ços suma apena se - | puerra fiscal” entremunicipios; e [27 “tndiúsdo na LC 116/03" de novos setores “onde a" tributação deverá Ucorrer nó jocar: da: |rprestação-do-serviço: (tomador): e-não-na-sede: do- estabelecimento-(prestador)pe= pães enc rdo mé coin ço f=-37- =Aprimoramento=e=atualização datista” d ã »serviços-tributáveis-pelo ISS: à eengrançnç aerea cos E E 2x mexer «a notes emo somem |: «Dessa=forma; no: -exercício: «de: «2017;-cesta- fiscalização «elaborou: :um:rrelatório «técnico-nos: «autos... do... PA. 8394/77. «dei de-- efetivar: - adequação em-nosso:CEM ese andreia EMDRASDASA IOSMRIDO asp aeterare a sopas casi ses “À Projeto... de “Lei Complementar. Ae. 91/2017. is. 4 420) encaminhada pelo. Executivo. sara «su» necupes scpsmnsere matarem abmzmvarsde Verea dores. de. SM jeitos F5S, SrasRCNCA arma ata or pencençes As EPA ERA ro e dezembro de “Cubatão, 23/04/2018. nm dom atrcços eos cxmgomem eomsiare vrpreneramns toa 145 fosco ssceça pescas» a Agente Eiscalda Tributos Mat. 27.452-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DR Sr. Diretor, Em complemento ao informado pelo Sr Agente Fiscal de Tributos, acerca da aprovação da Lei Municipal nº 95/2017, a qual adequou o Código Tributário do Município (Lei Munic. 1383/83), temos a informar: A LC 116, que regulamente de forma geral o ISS, enumera, em seu art. 3º, casos onde o ISS deixa de ser devido no local do estabelecimento prestador e passa a ser devido no local da prestação do serviço. ALC 157 acrescentou as seguintes os seguintes incisos: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto será devido no local: XXHI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Entretanto, com fundamento no art. 30 da CF, que estabelece que compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local, Cubatão optou por estabelecer que todos os serviços prestados nos limites do nosso município constitui fato gerador do ISS e esse aqui é devido, conforme inteligência dos art. 37 cumulado com art. 42-A da Lei 1383/83: Art. 37. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza a prestação de serviços realizada dentro dos limites do Município de Cubatão, exercida por empresa ou por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços enumerados no artigo seguinte. (.) . Art. 42-A. A pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, que contratar com terceiros, empresas ou profissionais autônomos, a construção de obras ou a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja realização ocorra dentro do território do Município de Cubatão, fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhimento, na forma desta Lei Complementar e nos Regulamentos concernentes à matéria. Ou seja, nossa legislação não prevê exceções ao local de incidência do ISS, prevalecendo a regra de que, se o serviço aqui foi prestado, o imposto aqui é devido. Assim sendo, não foram acrescentados, na Lei Munic 1383/83, quaisquer dispositivos que remetem aos incisos acrescentados pela LC 157 ao art. 3º da LC 116, pois, pela interpretação da nossa legislação, os serviços acrescentados pela LC 157, tais como, a incidência do ISS de planos de saúde e serviço de cartão de crédito no local da prestação do serviço, já havia previsão legal em nossa regra geral de incidência do referido imposto. Tal imposto somente não era cobrado por falta de amparo da legislação federal e do entendimento PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS predominante da jurisprudência no sentido de que o ISS era devido na município sede do prestador daqueles serviços. Vale ressaltar, entretanto, que as mudanças promovidas pela LC 157, no que tange às novas regras de incidência do ISS no local da prestação dos serviços, foi suspensa liminarmente pelo STF em decisão do dia 23/03/2018: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica. A decisão suspende também, por arrastamento, a eficácia de toda legislação local editada para complementar a lei nacional. Na ação, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) 116/2003 alterados pela LC 157/2016. Os pontos questionados determinam que o ISS será devido no município do tomador do serviço no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing). O modelo anterior estipulava nesses casos a incidência do ISS no local do estabelecimento prestador do serviço, mas a nova sistemática legislativa alterou a incidência do tributo para o domicílio do tomador de serviços. “Essa alteração exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de tomador de serviços”, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de correta incidência tributária”, afirmou o ministro.! Dessa forma, os municípios estão impedidos de efetuar a cobrança do ISS com fundamento nas alterações de competência trazidas pela LC 157. Cubatão, 25 de abril de 2018. t Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=373431 é sjotuco. DE Treero 1 E A EULê Re Penne - AO 3a paca o mar cr aims mr emmems ic to reais ata ao cmopãos E, compra Eres EEradai Ri | siavaça nepons Voo, 5 - Ezra HS Canto Crar