br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 518/2018

Tipo Resposta
Número / Ano 518 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaOFICIO EM RESPOSTA Á INDICAÇÃO Nº 260/2018
native_id4606

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 24

O
<< Att Ramos de livro
ITOUtATa =
Comes Merspatil Eoteeu DO
Estudo d Lo Lodi
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano de Emancipação Político-Administrativa
LEGISLATIVA
RESUMO DA 42º SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO
LEGISLATIVO, DA 17º LEGISLA TURA.
REALIZADA NO DIA 21 DE NO' E 2017.
Início às 16h16min.
PRESIDÊNCIA: RODRIGO RAMOS SOARES, RICARDO DE OLIVEIRA
E MÁRCIO SILVA NASCIMENTO.
SECRETARIAS: MÁRCIO SILVA NASCIMENTO, SÉRGIO AUGUSTO
DE SANTANA, ANDERSON DE LANA ANDRADE E
ANTONIO VIEIRA DA SILVA.
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIM
ANDERSON DE LANA ANDRADE SIM
ANTONIO VIEIRA DA SILVA SIM
ÉRIKA VERÇOSA A. DE ALMEIDA NUNES SIM
FÁBIO ALVES MOREIRA SIM
IVAN DA SILVA SIM
JAIR FERREIRA LUCAS SIM
EMERSON ALVES DE SOUZA JUSTIFICADA
LAELSON BATISTA SANTOS SIM
MÁRCIO SILVA NASCIMENTO SIM
RAFAEL DE SOUZA VILLAR SIM
RICARDO DE OLIVEIRA SIM
RODRIGO RAMOS SOARES SIM
SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA SIM
WILSON PIO DOS REIS SIM
y
DIVISÃO LEGISLATIVA
Lorna Henisgalid Gateu Êo
Estudo de Lo Leulé
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano de Emancipação Político-Administrativa
ORDEM DO DIA.
1º PROC. Nº
ESPÉCIE:
AUTORIA:
ASSUNTO:
DATA:
OBS.:
2º PROC. Nº
ESPÉCIE:
AUTORIA:
ASSUNTO:
DATA:
OBS.:
2.030-A/2017
PROJETO LEI Nº 98/2017
PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, INCISO 1,
ALÍNEAS “AM, "B”, "Cc", "D”, "E", "er E "G", E INCISO
N, ALÍNEA "A", DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.764, DE 25 DE
JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05 DE OUTUBRO DE 2017.
APROVADO 1º DISCUSSÃO - Os Vereadores: Aguinaldo
Alves de Araújo, Érika Verçosa A. de Almeida Nunes, Fábio
Alves Moreira, Ivan da Silva, Jair Ferreira Lucas, Laelson Batista
Santos, Márcio Silva Nascimento, Ricardo de Oliveira, Sérgio
Augusto de Santana e Wilson Pio dos Reis votaram pela
aprovação da Propositura.
Os Vereadores: Antonio Vieira da Silva e Rafael de Souza Villar
votaram pela rejeição da Propositura.
1.913/2017
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2017
PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25 DE SETEMBRO DE 2017.
EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PELOS VEREADORES RODRIGO RAMOS SOARES,
RAFAEL DE SOUZA VILLAR E ANTONIO VIEIRA DA
SILVA, A PROPOSITURA RETORNARÁ ÀS COMISSÕES
COMPETENTES PARA ANÁLISE, NOS TERMOS
REGIMENTAIS.
Loma Mevispatit Coteca E
Estudo de Lo Lil
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano de Emancipação Político-Administrativa
ASSUNTO: INSTITUI A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES" NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2017.
OBS.: APROVADO 1º DISCUSSÃO - Os Vereadores: Aguinaldo
Alves de Araújo, Antonio Vieira da Silva, Érika Verçosa A. de
Almeida Nunes, Fábio Alves Moreira, Ivan da Silva, Jair Ferreira
Lucas, Laelson Batista Santos, Rafael de Souza Villar, Rodrigo
Ramos Soares, Sérgio Augusto de Santana e Wilson Pio dos Reis
votaram pela aprovação da Propositura.
DIVISÃO LEGISLATIVA
6º PROC.Nº 2.210/2017
ESPÉCIE: PROJETO LEI Nº 108/2017
AUTORIA: WILSON PIO DOS REIS
ASSUNTO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
OBS.: APROVADO 1º DISCUSSÃO - Os Vereadores: Aguinaldo
Alves de Araújo, Antonio Vieira da Silva, Érika Verçosa A. de
Almeida Nunes, Fábio Alves Moreira, Ivan da Silva, Jair Ferreira
Lucas, Laelson Batista Santos, Rafael de Souza Villar, Sérgio
Augusto de Santana e Wilson Pio dos Reis votaram pela
aprovação da Propositura.
A Sessão foi encerrada às 20h08min.
Divisão Legislativa, 22 de novembro de 2017.
Sebastião Gilmar Amaral Pacheco
Coord. Exped. Legislativo I
Alexandre Sartorato Rodrigo Ramos Soares
Chefe da DVL/Interino Presidente
córma ra tedação:
CARLITA, A Alfquota minima do imposto sobre Serviços
Sig Na é de 2% (doispor-cênto).
da a formação, spt toa
por quaisquer meios:
11.02 « Vigilância, segurança ow monitoramento de bens, pessoas é
Sémoventes.. |
imagens: de recepção
25.02 - Transiado. intramunicipal e cremação de coipos é partes de
corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaças-em cemitérios para sepultamento.
Fica acrescido o artigo 41-A, na Lei nº 1.383, de 20 de jun
Coma seguinte redação:
CÁrLITA,
termos da Lei Cr
2006, ficarão sujeitos «obrigações:
1 principal e acessórias; instituidas-pela legislação federal;
Ficam alterados 6 caput é
de:29 de junho de 1983, ;
Ars
$7%3. 0 disposto neste Artigo
de contribuinte: 6 imposto
decorrentede insuficiência de retenção.
exclui o diireito-do Municipio de exigir
6 rétido na fênte ow aquele:
Art 6º
Art 7º
dos Tíi idos pelo Si io e (SÍMEI, o
a recolhimento: do imposto serão rópria prestador de:serma
Ficam alterados-os parágrafos 1º é 13 do artigo 03, da Ler nº 4:
29 dê junho de 1988, que passam à vigorar coma seguinte redação:
“Art 93 (.)
ESTADO DE Sá SÃO PAULO:
Art.8º Fica alterado o parágrafo 4º dó artigo 425, da Lei nº 1,585
Junho de 1983, que:passamia vigorar com aseguinte redação:
tod
de 29 de
fever requisitada: a emissão da Cortidão
de-Quitação do ISSQN. - Construção Chai, sem a qual não será:
“habite-se.
Fica alterado-s inciso XII do artigo 188:da Lei ne 1.388. de 29 de junho
>», que passa-a vigorar com a:seguinte re E
Art. tô. Ficar
ido o inciss XIV do artigo: 188 da Leiint 1,383, de-29 de junho:
passa avigorar coma seguinte ção:
“ART. 188 (.)
ÁrE TA.
1983, que passam a vigorar com as re
subitens da Tabela 02 Anexa, que faz parte
grante desta Lei,
Ft 12 Esta Lei Complementar.entra-gm Vigor naidafa de-sua públicação:
Arti3.
PAL DE CUBATÃ
ESTADOD DE são PAULO
TABELAN>02
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO DAS. IVIDADES
d ; derque trata a Leis
setembro le e20n, «Sujéitago ICMS).
“ESTADO DE SÃO PAULO:
SERVIÇOS RELATIVOS À FONO
gráfica, inclusive: opnfeeção
a, Hi, fia da
: de-serviços:de radiodifusão:
imagens desecepção Tivree gratuita).
ESTADO:-DE SÃO PAU)
PAL DE CUBATÃO
LO
Translado intramunicipal e efemação de corpos e partes de corpos cadaváticos.
denso de espaços err-cemitérios paras
ESTADO DE são PAULO
feitos-no âmbito fiscal,
de as previsões
mos, E ui alteração: do. am. 3º
"46, de 2003, que tr: do aspecto espacial da
1.03, 1 09, j
, 0 2 é 25,05 da Lista srviços constante da
implementar Federal nº 110, de 2003:
: e imposiiva, visto-que arinck
sta em.
doviári ferrovi io e peneiá js
8, desenhos & outros
meio, com algumas: exceções:
sepultamento.
iÔs: que a proposta apresentada é de: urgência ins :
tar nº 116, de 2 » )
É lime de urgência, consoante: o » disposto:
Orgânica do Múicípio.
€
» - Senhor Presidente,
Na oportunidade, teriovamos nossos protestos de elevada
estima:s distinta:consideração:
Prefeitura Municipal de Cubatão
Nº3,873
ZEMBRO DE 2017
PÚBLICA A ENTIDADE QUE
*ROVIDÊNCIAS.
SCIMENTO
IRA, Prefeito Municipal de Cubatão,
lunicipal aprovou e eu sanciono e
Utilidade Pública a “ASABAMC
GoS DA BANDA MARCIAL DE
am fins lucrativos, com sede neste
imular e fomentar o ideal de servir.
anterior não implica por si só, na
», regalia, privilégio ou benefício
1ASABANC - ASSOCIAÇÃO DOS
à DE CUBATÃO.
em vigor na data de sua publicação.
ições em contrário.
NICIPAL DE CUBATÃO
ZEMBRO DE 2017
Jação do Povoado
mancipação”
'A SILVA OLIVEIRA
o Municipal
O ALENCAR DALÉSSIO
at de Assuntos Jurídicos
DE SÁ FILHO
unicipal de Cultura
49/2017
Nº
ZEb o DE 2017
NICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA”
AS.
IRA, Prefeito Municipal de Cubatão,
lunicipal aprovou e eu sanciono e
Programa Adote uma Escola, no
+ objetivo de desenvolver parcerias
3soas físicas efou jurídicas, para a
sino e da estrutura da rede pública
uma Escola não importará em
na, na gestão didálico-pedagógica
jes escolares.
Unidades Municipais de Ensino —
»arcialmente, neste caso biblioteca,
quadra de esportes ou outro espaço
elecimento de ensino.
grama Adote uma Escola dar-se-á
os, livros, materiais, uniformes e
e cursos extracurriculares sobre
nbiente e outros temas atuais,
2scola e dos alunos;
construção, manutenção, reforma
olares. nbservando-se sempre os
ssibif e sustentabilidade, com
bási, memorial descritivo pela
3- SEMOB, em consonância com a
ação — SEDUC; e
ameficiar o ensino ou a estrutura das
2 reforma e ampliação deverão ser
»om as necessidades elencadas e
2a, com a aval do Conselho Escolar
festres, bem como autorização do
sés do órgão municipal competente
nciamento.
-ograma de que trata esta Lei, os
armo de cooperação com a direção
anuência da SEDUC.
ficará ônus de nenhuma natureza
oncederá qualquer incentivo fiscal
»ooperação será firmado por prazo
:ovado pelo mesmo período, desde
ha o adotante cumprido com as
periodo.
> adotante não vem cumprindo com
poderá ser rescindido o termo de
2 de prévio aviso.
o divulgar, para fins promocionais,
ações praticadas em benefício da
rcia com a SEDUC e alinhados às
etaria Municipal de Comunicação -
explorar a publicidade nos materiais
ados, bem como nas dependências
aa SEDUC.
+ das dependências da escola para
previamente definida no termo de
ansideração a conveniência dessas
disponível em cada escola.
ada aos adotantes a veiculação de
ESTADO DE SÃO PAULO
adotada por até 03 (três) adotantes, desde que não atuem no
mesmo segmento de mercado.
Art. 8º Poderão ser realizadas campanhas e ações de incentivo à
adesão ao programa instituído pela presente lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017
“484º da Fundação do Povoado
68º da Emancipação”
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
PEDRO DE SÁ FILHO
Secretário Municipal de Educação
Processo Administrativo nº 10.710/2017
SEJUR/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 95
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão,
faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 37-A, na Lei nº 1.383, de 29 de
junho de 1983, com a seguinte redação:
“Art. 37-A. A Alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para
o serviço a que se refere o subitem 16.01 do artigo 38 e da tabela
nº 02 anexa a esta Ler”.
Art. 2º Ficam alterados o caput e os subitens 1.03, 1.04, 1.09,
7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 14.14, 16.01, 16.02, 17.24, 25.02 e
25.05, do artigo 38, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Estão sujeitas ao Imposto mencionado no artigo 37
as atividades constantes na lista de serviços descrita nos itens
seguintes, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos
e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva
da máquina em que o programa será executado, incluindo
fablets, smartphones e congêneres.
7.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ÍCMS).
€.)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção o colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
€.)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva sor otjeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
(.)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congéneres de objetos quaisquer.
(3
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste 6 içamento.
6.)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
€..)
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
Sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipat e cremação de corpos e partes
de corpos cadavéricos,
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
(.)
Art. 3º Fica acrescido o artigo 41-A, na Lei nº 1.383, de 29 de
junho de 1983, com a seguinte redação:
“Art. 41-A. Os contribuintes inscritos no Simples Nacional, nos
na des Fai nlneannêne Endtnent nO 499. elos 44 vim dinanenhen
do território do Município de Cubatão, fica obrigada
na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhh
na forma desta Lei Complementar e nos Regulamentos
concernentes à matéria.
$ 2º, Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo anterior,
fambém é responsável o tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do Pais.
a 5º Ficam acrescidos os parágrafos 11, 12, 13, 14 e 15,
ao artigo 42-A, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 42-A.
(.)
814. A Fazenda Pública Municipal poderá, de ofício ou a pedido
do contribuinte, estabelecer regime especial de recolhimento do
ISSQN, atribuindo ao prestador de serviços a responsabilidade
por seu recolhimento.
$ 12. A análise para estabelecer o Regime Especial levará em
conta a capacidade tributária do contribuinte e a quantidade de
fomadores de serviços, tendo como objetivo elevar a eficiência
da fiscalização tributária.
$13. O disposto neste Artigo não exclui o direito do Município
de exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido na
fonte ou aquete decorrente de insuficiência de retenção.
814, Os microempreendedores individuais (MEI) enquadrados
no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos
Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), de acordo
com o artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, ficam dispensados de efetuar a retenção do
imposto na fonte prevista no “caput”.
$15. Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, no caso
de serviços prestados a microempreendedores individuais (MEI)
enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos
Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI),
o responsável pelo recolhimento do imposto será o próprio
prestador do serviço.
(.)”
Art. 6º Ficam alterados os parágrafos 1º e 13 e criado o parágrafo
14 do artigo 93, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. (...)
$ 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do
Serviço tudo quanto for recebido em virtude da prestação do
mesmo.
813. Nos serviços previstos no item 21.01, da Tabela nº 02,
que é parte integrante da presente Lei, será adotada como
base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, a receita própria auferida pelos notários s
registradores, conforme distribuição dos recursos determinada
pela Lei Estadual nº 11,331, de 26 de dezembro de 2002, que
trata dos emolumentos refativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro, ou de outra lei que venha a
substituí-la.
514. (VETADO)
(.)
Art. 7º Fica alterado o parágrafo 7º do artigo 122, da Lei nº 1.383,
de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 122 (...)
$ > Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa são
obrigados a apresentação anual de Declaração de Movimento
Econômico — Financeiro — Estimativa, relativo ao período
compreendido entre janeiro a dezembro do exercício anterior,
em modelo próprio, até o último dia útil do mês de fevereiro
do exercício em curso, excetuando-se o contribuinte MEI —
Microgempreendedor Individual.
(jr
Art. 8º Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 125, da Lei nº 1.383,
de 29 de junho de 1983, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 125. (..)
84º Ao término da obra, deverá ser requisitada a emissão da
Certidão de Quitação do ISSQN — Construção Civil, sem a qual
não será expedido “habite-se”.
(o)
Art. 9º, Fica alterado o inciso XII do artigo 188 da Lei nº 1.383,
de 29 de junho de 1983, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 188...)
XIH - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 300,00
(trezentos reais), por documento fiscal, aos que deixarem de
emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços
ou com dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro
documento previsto em regulamento, apurada em ação fiscal.”
Art. 10. Fica acrescido o inciso XIV do artigo 188 da Lei nº 1.383,
de 29 de junho de 1983, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 188. (...)
XIV - para as infrações cometidas em relação aos tributos não
capitulados nos incisos anteriores, apurada em ação fiscal,
aplicar-se-á multa de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo
tributo.”
Art. 11. Ficam alterados os itens e subitens da Tabela nº 02,
“Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”, da Lei nº
1.383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com as
respectivas redações dos itens e subitens da Tabela 02 Anexa,
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o
parágrafo 8º e os incisos | e Il do parágrafo 2º, do artigo 42-;
parágrafo 5º do artigo 122; o artigo 181 e o artigo 236, todos da
Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“484º da Fundação do Povoado”
Prefeiturz
de Ci
ESTADO DE
DECRETO Nº
DE 20 DE DEZEME
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE
COLETIVO URBANO POR ÔNI
COLETIVO ALTERNATIVO POR L
CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUB,
que lhe são conferidas em Lei, e
CONSIDERANDO que o Contr
083/2010, referente ao contrato de
e exploração dos serviços do Sist
Público Coletivo Urbano do M
Prefeitura Municipal de Cubatão e V
Rodoviários e Logística Lida., estabr
para o reajuste da tarifa do Serviço
CONSIDERANDO que, dentre o:
pacluada a possibilidade de con
quando da ocorrência de rompime
financeiro do ajuste;
CONSIDERANDO que o último reaj
CONSIDERANDO a necessidade
serviço público prestado;
CONSIDERANDO, por fim, que o |
ampliar a tarifa proporcionalmente
restaurando-se a situação originárie
DECRE!
Art. 4º A Tarifa do Transporte C.
Alternativo por lotação no Município
R$3,40 (três reais e quarenta centa
dia 23 de dezembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vige
revogando-se as disposições em cc
PREFEITURA MUNICIP
EM 20 DE DEZEME
“484º da Fundação
68º da Emanc
ADEMÁRIO DA SIL
Prefeito Municipal
FÁBIA MARGARIDO ALI
Secretária Municipal de.
Processo nº 17808/2009
SEJUR/2017
PREFEITU]
DE SÃC
Cidade Monum.
Cellula Mat
PREFEITURA MUNICIPAL DE S.
MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - A
- CHAMAMENTO PÚBLICO
ADMINISTRATIVO Nº 001:
Credenciamento de Instituições Fina
documentos de arrecadação municipa:
receitas) no exercício de 2018 - Secr
Municipal de Licitações, torna públic
membros, deliberaram e acompanhar:
técnicos da Secretaria da Fazenda, de
UNIBANCO S/A. foi credenciada no
São Vicente, 22 de de;
Fernando Ribeiro de
Presidente da Comissão Mi
PREFEITU]
DE SÃC
Cidade Monum.
Cellula Matr
EXTRATO DE ATA Nº 150/17. Pres
Secretaria de Saúde de São Vicente/Fi
Vicente/Prefeitura Municipal de São
Produtos e Serviços Hospitalares Ltda.
magem. Assinatura: 18/12/17. Valor tots
São Vicente, 22 de de:
Carlos Alberto de 1
Coordenador do Fundo Municip
PREFEITU]
DE SÃC
Cidade Monum.
Celinta Mate
EXTRATO DE ATA Nº 152/17. Pres
Secretaria de Saúde de São Vicente/F
Vicente/Prefeitura Municipal de São V.
Produtos Médicos Hospitalares Ltda.-
magem.Assinatura: 18/12/17.Valor totz
São Vicente, 21 de de.
Carlos Alberto de 1
Coordenador do Fundo Municip
PREFEITU]
DE SAC
Cidade Monum.
Colina Mot,
DiáRio
CLASSIFICADOS
ql
www.diariodolitoral.com.br Sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 + 10
i a Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Cubatão de Cubatão
ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN*3873 adotada por até 03 (três) adotantes, desde que não atuem no do território do Município de Cubatão, fica obrigada a reter DECRETO Nº 10.699
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 mosmo vogrmenta de mercado. na forte o valo do tributo devia e 2 efentar o recolhimento, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MÁRCIO SILVA NASCIMENTO.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão,
faço saber, que à Cémara Municipal aprovou o au sanciono o
promulgo a seguinto Lei:
Art. 1º Fica declarada do Ullidado Pública a *ASABAMO
— ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BANDA MARCIAL DE
CUBATÃO”, entidade Civil sem fins lucrativos, com sede nesio
municipio, o quo dostina a estimular e fomentar a ideal de servi.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não implica por si só, na
concessão de qualquer favor, regali, priviégio au beneficio
do Poder Público Municipal à ASABAMG - ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DA BANDA MARCIAL DE CUBATÃO.
Art.3º Apresente Lei cnlrará em vigora data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“484º da Fundação do Povoado
68º da Emancipação”
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA.
Prefeito Mumicipa!
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
“Secretária Municipal do Assuntos Jurídicos.
PEDRO DE SÁ FILHO
Secretário Municipal de Cultura
crocasso Administrativo nº 14.459/2017
SEJURIZO1T
LEIN 3.874
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITULO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão,
faço saber, que a Câmara Municipa! sprovou é eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art 4º Fica instivido O Programa Adote ums Escols, no
município de Cuibatão, com o objetivo de desenvolver parcerias.
com a Iniciativa privada -- pessoas físicas efou jurídicas, para a
melhoria da qualidade do ensino e da estrutura da rede pública
municipal,
81º O Programa Adote uma Escoia não importará em
interferência, de qualquer forma, na gesião cidático-pedagégica
etou administrativa das unidades escolares.
82º Podem ser adotadas Unidades Municipais de Ensino —
UMES, em sua lotlidade ou parcialmente, neste caso biblioteca,
brinquedoteca, faboralório(s). quadra de esportes ou outro espaço
de atividade escolar da estabelecimento de ensino.
Art. 2º A participação no Programa Adote uma Escola dar-se é
sob a foma de:
1 - doação de equipamentos, livros, materials, unifomes e
mobiliários;
W- promoção de palestras e cursos extracumiculares sobre
cidadania, saúde, meio ambiente e outros temas atuais,
estucativos o do interesso da escola e dos alunos;
IH - roaiização de obras do construção, manutenção, rafoma
e ampliação de prédios escolares, observando-se sempre os
requisitos essenciais ca acesstnlidade e sustertabiidade, com
aprovação prévia de projeta básico é memorial descriivo pefa
Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, em consonância com a
Secretaria Municipal de Educação - SEDU
IW- ouiras ações que visem beneficiar o ensino ou a estrutura das
soles municipais.
“ágrafo único. As obras de reforma o ampliação deverão ser
alizadas em consonância com as necesskiades elencadas e
“Sugerkdas peia direção da escola, com o aval do Conselho Escalar
efou Associação de Pals é Mestres, bem como autarização do
Poder Público Municipal, através do érgão munlcipal competente
para fins de fiscalização e licenciamento
Art. 3º Para participar do programa de que treta esta Lei, os
inlorossados devarão firmar termo de cooperação com a direção
da escola a sor acoiada, com anuência da SEDUC.
57º A cooperação não implicará ênus de nenhuma natureza
para o Poder Público, nem concederá qualquer Incentivo fiscal
aos adotantes & o termo de cooperação será fmado por prazo
determinado, podendo ser renovado pela mesma período, desdo
que, comprovadamente, tenha o adotante cumgnido com ss
obrigações assumidas para o período.
$2º Ficanda constatado que o adotente não vem cumpéndo com
os compromissos assumidos, poderá ser rescindido o termo de
cooperação, sem necessidade de prévio aviso.
Art. 4º Os adotantes poderão divulgar, pari fins promocionais,
publicitárias e educativos, as ações praticadas em benefício da
escola dotada, em consonância com a SEDLIG e alinhados às
regras e axtentações da Secretaria Muricipal de Comunicação -
SECOM.
Art. 8º Os adotantes poderão explorar a publicidade nos materiais
escolares e eculpamentos doados, bem camo nas dependências
da escola adotada, clentiicada a SEDUC.
Parágrafo único. A ulilzação das dependências da escola para
Ts publicitários deverá ser previamente definida no tesmo de
ocoperação, levando-se em consideração a conveniência dessas
Intervenções e o espaço físico disponível em cada escoa.
Art. 6º É expressamente vedada pos adotantes a veiculação de
propaganda ou puslicidade que:
1. versa sobre temas poltico-paridiros ou nomes de
candidatos (as) que concorrerão a cargos públicos eletivos na
esfera municipal, estadual ou federal, nos materiais escolaros,
exquipamentos, muros e painéis;
N - esúmulo o consumo de bebidas alcoólicas, cigamos o
substâncias químicas que causem dependência, bem como
aquela que, de qualquer modo, incl a violência ou atente contra
os bons costumes;
MI- do qualquar tipo nos unitormos ascolaras.
Art. 7º Cada unidado municipal do ensino — UME só podera ser
Art. 8º Poderão serreaizades campanhas e ações de incentivo à
adesão ao programa instiuldo pola presenta loi.
Art, 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 80
(noventa) dias, contados da cata da publicação.
At, 10º Esta Loi entra em vigor na data de sum publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM21 DE DEZEMBRO DE 2017
“484º da Fundação do Povoado
68º da Emancipação”
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA.
Prefeito Municipal
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
PEDRO DESA FILHO
Secretário Municipal de Educação
Processo Administrativo nº 1071012017
SEJURZOIT
LEI COMPLEMENTAR Nº 95
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Ptcfeito Municipal de Cubatão,
faço sabes, que a Câmara Munkipai aprovou é su sanciono
promulgo a seguinte Le
Art. 1º Fica acrescido o artigo ST-A, na Lei nº 1.383, de 29 de
Junho do 19853, com a coguinto redação:
“Art 374. À Aliquota minima do imposto sobre Serviços de
Qualquer Naturazo é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O imposto não será objeto de cancessão de
isenções, Incentivos cu beneficias tributários au financeiros,
inclusivo da redução de base de cleulo ou de crádito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forme que resulte, direta ou
ielietamente, em cargo tributário menor que a decorrente da
aplicação da alíquota minima estabelecida no capuí, exceto pora
o serviço a que se refere o subitem 18.01 do artigo 38 6 da tabela
nº 02 anexa o esta Ler”.
Art. 2º Ficam alterados o caput e os subitens 1.03, 1.04, 1.08,
746, 1102, 1305, 1405, 14,14, 1601, 18.02, 1724, 2502 €
25.05, do artigo 38, da Lei nº 1.383, de 29 de Junho de 1583, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38, Estão sujeitas ao Imposto mencionado no artigo 37
“&s altvidades constantes na fita de serviços descria nos tens
seguintes, alnda que esses não se constituem como atividade
preponderante do prestador.
t
“83 - Processamento, amszensmento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eleirônicas, aplicativos
& sistemas di informação, entr outros formatos, é congéneres.
7.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusivo de
Jogos eletrônicos, independentemente da erquitetura construtiva
“de máquina em que o programa será executado, inciuindo
tablets, smartphones e congéneres.
t.)
Z.09 - Disponibilização, sem cessão desntiva, de conteúdo de
Suco, vídeo, imagem é texio por meia da intemet, respeitado a
imunidade de lvras, jornais e periódicos fexceio a distribuição de
“conteúdo peias prestadoras da Serviço do Acosso Condicionado,
de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2017, sujeita
do CMS)
ç
16 - Horestamento, refiorestamento, somencira, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamonto de árvoras, civicutura, oxploração Horostal
e dos serviços congêneres indissoctóvets do formeção,
manutenção e colei de reias, para qualsques ns e por
qualquer meios,
Fá
FHLO2 Viglância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes.
[o
73.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, olicheria, zincografia, Mografia e
Etaograf, exceta sa destinados à pastar peração de
comerciniização ou industrisiização, sinda que incorparadas,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior crcusação tals como bus rt, elquetas, cols,
Earuchos, embalagens e menus trico é de instupãa,
cuando farão sijetos o ICS.
filos Restivção oconciarmento, condeoramento
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvenoptastio, anodização, corte, recorte, plasélicação, costura,
Bcabemento, polimento e congêneres de atjetos quaisquer.
(o
f&.14 Guincho intramunicipai, guindaste e ipamento.
(o
16.03 - Serviços de transporte coleivo municpai rodoviário,
metrovtári, ferrovtrto e aquavléio de passageirs.
[582- Ouro aros dra res mun
77.24 - inserção de textos, desenhos e outros materiis de
propaganda é pubicidade, em qualquer meio (axcato em liros,
“Jomeis, poríódioos nas modiaidados do sorviços do radiodifusão
Sanara o de sons 0 imagens de recepção lhre e graus.
E)
25.62 - Transtado intremunicipa! e cremação de corpos é partes
Ja corpos cadavéricos.
Selos - Cessão de uso ce espaços em comi para
sepultamento
6)
Art. 3º Fica acrescida o artigo 41-A, na Lei nº 1.383, de 28 de
Junho de 1383, com a seguinte redação:
“Art 41.8. Os contribuintes inscrtos no Simples Mecional, mos
formos cla Lei Complamentar Pedoraim” 123, de 14 de dezembro
de 2006, ficarão sujeitos às
É prinipat e cestas, nsiluldzo pe Iegistação federal:
W- acessórias, previstas na legislação municipal, desde que não
sejarm contitantes com a legislação federal,
tor
A, 4º Ficam alterados o caput e o parágrafo 2º do artigo 424,
da Lei nº 1,383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
TAPE 42-A. À pessoa Juridica da reli público au privado, ainda
que imune ou isenta, que contratar com terceiros, empresas ou
profissionais autônomos, a construção de chras ou a prestação
co serviços de quelquer natureze, cuja renfização ocorra dentro
nã forma desta Lei Complementar e nos Regulamentos
concementes à matéria,
3, sem prejuizo do disposto no caput a no parágrafo arteior,
iambém é responsável e tomador ou intermediário de serviço
do exterir do Pals ou cuja prestação so tenha.
“lado no exterior do Pala mo
6)
Art. 5º Ficam acrescidos os parágrafos 11. 12.13. 14€ 15,
Jo artigo 42-A, da Lei nº 1.382, de 29 de junho de 1983, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art AZ
(3
6%, A Fazonda Pública Municial podorá, do atício ou a podido
do contribuinte, estabelecer regime especia! de recolhimento do
ISSQN, atribuindo ao prostador do serviços a responsaiilidede
por Seu recolhimento.
842. A análio para estabelecer o Regime Especial levará em
conta a capacidade inbutária do contribuinte e a quantidade de
tomadores de serviços, tendo camo objetivo elevar a eficiência
ce fiscalização triutário,
5.13. O disposto nosto Artigo não exchui o direto do Município
de exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido ne
fonto ou aquele decorrente do insuficiência da rolanção.
814, Os mioroempreendecares incividuais (MEI) enquadrados
no Sistema de Recolhimenta em Velores Fixos Mensais dos.
Títulos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEN, de acordo
com o artigo 18-4 da Lei Complementar Foderal nº 125, de 14 de
dezembro de 2006, fam dispensadas de efetuar a retenção do
Impasto na forte previsto no caput”.
5.15. Em decorrência do disposto no parágrafo anterior no caso
de serviços prestados a miroempreendadores Individuais (MEI)
enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos
Mensais dos Tributos abrangidas pela Simples Naciorat (SME),
O rmeponsávol poko recolhimonto do imposto sorá a próprio
prestador do serviço.
tor
Art. 6º Ficam allerados os parágrafos 1º e 13 e criado o parágrafo
14 do artigo 93, da Lei nº 1.389, da 28 do junho de 1983, quo
passam a vigorar com a seguinte re:
EE segu redação
51º Para Os efoios doste imposto, considera-se praço do
Serviço tudo quanto for recebieo em vrtude ca prestação do
qesro.
573, Nos serviços provistos no itam 21.01, da Tabela nº 02,
que é parte inegrante da presente La|, será adotada como
dese de cáiculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, a receito própria auferida pelos notérios
registradores, conforme cistibuição dos recursos determinada
pelo Lei Estadual nº 11,351, de 26 de dezembro de 2002, que
trata dos emolumentos rotativos aos atos praticados polos
Serviças notarzis e de registro, ou de oxára ei que venha a
substitua.
814, (VETADO)
Ef
AR 7º Fica alterado o parágrao 7º do artigo 122, da Leinº 1.383,
de 28 de junho de 1989, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 922 (..)
[a]
7º Os contribuintes sv jeitos so regime de estimatva são
obrigados a apresentação anuaí de Declaração de Movimento
Econónnico — Financeiro - Estimative, relativo ao período
compreendido entre janeiro a dezembro do exercício anterior,
em modelo próprio, até o último dia ti do mês de fevereiro
do axoreicio am curso, axcoluando-sa o comtribuinto MEI-—
Micrncempreendedor indiviciza!
tor
Art. 8º Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 125, da Leinº 1.383,
de 29 de junha de 1983, que passa 2 vigorar com a seguinte
regação:
“Art 128. (.)
$ e notémino de obra, deverá se eus emissão da
Sertão de Qutação do ISSQN Constupão CM sem a quar
não será expedido “habite-se”
Cr
Art. 8º. Fica alterado o inciso XI da arigo 188 da Lei nº 1.383,
de 29 de Junho de 1983, que passa « vigorar com a seguinte
redação:
“Art 188. (..)
fo)
Xl - multa equivalente a 50% (cinquenta par cento) do valor da
imposto devido, observada a imposição mínima do R$ 300,00
firezentos reeis), por documento fiscal, aos que deixarem de
emilir ou o Szerera com Importância diversa da valor dos serviços
ou com dlados inexaios, nota fsoa) de serviços ejetrónica ou outro
documento previsto em regulemento, apurndo em ação fiscal”
Art. 10. Fica acrescido o inciso XIV do artigo 188 da Lei nº 1.383,
de 28 de junho de 1983, que passa a vigorar com a seguinte
- pare as infrações cometidas em relação sas inbutos não
capitulados nos incisos anteriores, apurada em eção fiscal,
aliar-se muta de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo
teto.”
Art. 41. Ficam alterados as llens e subliens da Tabela nº 02,
“Do Imposto sobre Senviços de Qualquer Natureza”, da Ler
1.383, de 29 de junho de 1983, que passam a vigorar com as
respectivas redações dos itens subitens da Tabela 02 Anixa,
que faz parte integrante desta Loi
Ar 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o
parágrafo 8º e os incisos | e ll do parágrafo 2º, do artigo 42-A; o
parágrafo 5º do arllgo 122: O artigo 181 e o artigo 238, todos da
Leinê 1.385, de 29 de junho de 1583. o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“434º da Fundação do Povoado”
“68 ds Emancipação!
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA.
Prefeito Municipal
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos.
MAURÍCIO STUNITZ Eça
Secretário Municipal de Fi
(A integra desta Lol Complementar Wunieipa mê 95, de 19 de
dezembro de 2097, com sau Anoxo, encontram-se disponíveis.
no endaraço wrsraicubatao sp qovbr)
Procosso nº 8.364/1877
SEJURIZOTT
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO POR ÔNIBUS E DO TRANSPORTE
GOLETIVO ALTERNATIVO POR LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições
que lhe são conferidas em La, e
CONSIDERANDO que o Cortrato Administrativo nº ADM
083/2010, referente ao contrato do concessão para a prestação
& exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte
Público Coleivo Libano do Munição, celebrado entre a
Profsitura Municipal de Cubatão e Viação Trans Líder Transportes.
Rodovários e Logistica Lta, estabelece, entre ouros, oscrlérios
para a resjuste da tata do Serviço oomespandente:
CONSIDERANDO que, deniro os critóios mencionados, foi
paciuada a possiblidado do concessão do regjusto da tarifa
“quando da ocorrência do rompimento do equilbrio económico-
finanogira do ajuste;
CONSIDERANDO que o úlimo resjuste ocorreu em julho de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a quelidade do
serviço público prestado;
CONSIDERANDO, por úmm, que o Poder Pública tem o dever de
ampliar à lava proporcionalmente à majoração das encarços,
restaurando-so a citação originária
DECRETA:
Art. 1º A Toa do Transporte Coletivo Uibeno por ônibus é
“Altemativo por lotação no Município de Cubatão passará a ser de
R$3,40 (rês reais e quarenta centavos), apart da 00:00 hora do
Sia 23 de dezembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pulicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“484º da Fundação do Povosdo
68º ca Emancipação”
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão
FÁRIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária Municipal da Assuntos Jurídicos.
Processo nº 1780842009
SEJURI2O17
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE
! Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PREFETTURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - COMISSÃO
MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - ATO DE CREDENCIAMENTO
- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/17 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 0010052017) - Objto:
Credenciamento de Inssivições Financeiras para o recebimento de
documentos de arrecadação municipal (Tributos Municipais e demais.
receitas) no exercício de 2018 — Secreacin ds azcuda . A Comissão
Municipal de Licitações, torna público que, por unanimidade de seus.
membros, deliberaram e avorpambaram a desisto dos representantes.
têcsicos da Secrelaria da Fazenda, declarando que a Empresa: ITAÚ
UNIBANÇO S/A, foi credenciada 10 Chamamento Público 1º 01/17,
São Vicente, 22 de dezembro de 2017
Fesmondo Ribeiro de Sou Paulino
Presidente da Cormissão Municipol de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE
Esdade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
EXTRATO DE ATA Nº 150/17. Pregão Eletrônico nº 182/17. Órgão:
Secretaria de Snúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São
VioentesPreeitura Municipal de São Vicente. Fomecedor Mega Med
Produtos e Serviços Hospiaares Ltda -EPP. Objeto: Materia! de Enfer-
agem Assinatura: 18/12/17 Valor toa: R$ 107.000,00.
Sto Vicente, 22 de dezembro de 2017.
Caos Alberto de Beto Barbosa
Coocdemador do Fenfo Municipal de Sede ce São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
EXTRATO DE ATA Nº 152/17. Pregão Eletônico nº 187717. Órgão:
Secretaria de Saúde de São Vicente'Fundo Municipal de Saúde de São
Vicente/Prefeitura Municipal de São Vicente, Forneseor: Bio Implantes
Produtos Médicos Hospiialares Lida.-EPP, Objeto: Material de Enfer-
agem Assinatura: 18/12/17 Valor total R$ 7.497,00.
Sho Vioente, 21 de dezembro de 2017.
“Carlos Alberto de Brito Barbosa
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Callula Mater da Nacionalidade
ATO DE JULGAMENTO - CHAMAMENTO PARA
CREDENCIAMENTO Nº 5/17 (SESAUFUMDES). Tornamos
público a quem possa intesosca que todas as exvpresas pariipantes da
Cihamamento para Credenciamento Nº 5/17 foram INABILITADAS e o
RESULTADO et à disposição dos interessadas na Secretaria da Saúde
de São Vicente à Rus Padre Anehúts, 462, 5º andas, Departemento de
Com
PR são Vicent, 2 de dezembro do 201,
Caros Alberto de Beto Barbosa
Coedenador do Fundo Municipal de Safde de São Vicente
SECRETARIA DA SAUDE DE SÃO VICENTE
Trata-se de pedido de manifestação sobre a Fo
E adequação do código tributário municipal ( (CTM) à N
xsrice des venceria acengataea stars censo esesscararas Etarmro quezetãs arm
+ Lei | Complementar federal 157/16, que alterou a ,
esa ermenes
E abrupádas em três tipos: ni asno CNAE SS
o AVEIA ataca e mira sropipeea
seis ços suma apena se
- | puerra fiscal” entremunicipios; e
[27 “tndiúsdo na LC 116/03" de novos setores
“onde a" tributação deverá Ucorrer nó jocar: da:
|rprestação-do-serviço: (tomador): e-não-na-sede: do-
estabelecimento-(prestador)pe= pães enc rdo mé coin ço
f=-37- =Aprimoramento=e=atualização datista” d
ã »serviços-tributáveis-pelo ISS:
à eengrançnç aerea cos E E
2x mexer «a notes emo somem
|: «Dessa=forma; no: -exercício: «de: «2017;-cesta-
fiscalização «elaborou: :um:rrelatório «técnico-nos:
«autos... do... PA. 8394/77. «dei de-- efetivar:
- adequação em-nosso:CEM ese
andreia EMDRASDASA IOSMRIDO asp aeterare a sopas casi ses
“À Projeto... de “Lei Complementar. Ae. 91/2017. is.
4 420) encaminhada pelo. Executivo. sara «su»
necupes scpsmnsere matarem abmzmvarsde
Verea dores. de. SM
jeitos F5S, SrasRCNCA arma ata or pencençes As
EPA ERA ro
e dezembro de
“Cubatão, 23/04/2018. nm
dom atrcços eos cxmgomem eomsiare vrpreneramns toa 145 fosco
ssceça pescas»
a Agente Eiscalda Tributos
Mat. 27.452-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DR
Sr. Diretor,
Em complemento ao informado pelo Sr Agente Fiscal de Tributos, acerca da
aprovação da Lei Municipal nº 95/2017, a qual adequou o Código Tributário do Município (Lei
Munic. 1383/83), temos a informar:
A LC 116, que regulamente de forma geral o ISS, enumera, em seu art. 3º, casos
onde o ISS deixa de ser devido no local do estabelecimento prestador e passa a ser devido no
local da prestação do serviço.
ALC 157 acrescentou as seguintes os seguintes incisos:
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o
imposto será devido no local:
XXHI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Entretanto, com fundamento no art. 30 da CF, que estabelece que compete aos
Municipios legislar sobre assuntos de interesse local, Cubatão optou por estabelecer que todos
os serviços prestados nos limites do nosso município constitui fato gerador do ISS e esse aqui
é devido, conforme inteligência dos art. 37 cumulado com art. 42-A da Lei 1383/83:
Art. 37. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza a
prestação de serviços realizada dentro dos limites do Município de Cubatão,
exercida por empresa ou por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento
fixo, dos serviços enumerados no artigo seguinte.
(.) .
Art. 42-A. A pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou
isenta, que contratar com terceiros, empresas ou profissionais autônomos, a
construção de obras ou a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja
realização ocorra dentro do território do Município de Cubatão, fica obrigada a
reter na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhimento, na forma desta
Lei Complementar e nos Regulamentos concernentes à matéria.
Ou seja, nossa legislação não prevê exceções ao local de incidência do ISS,
prevalecendo a regra de que, se o serviço aqui foi prestado, o imposto aqui é devido.
Assim sendo, não foram acrescentados, na Lei Munic 1383/83, quaisquer
dispositivos que remetem aos incisos acrescentados pela LC 157 ao art. 3º da LC 116, pois,
pela interpretação da nossa legislação, os serviços acrescentados pela LC 157, tais como, a
incidência do ISS de planos de saúde e serviço de cartão de crédito no local da prestação do
serviço, já havia previsão legal em nossa regra geral de incidência do referido imposto. Tal
imposto somente não era cobrado por falta de amparo da legislação federal e do entendimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
predominante da jurisprudência no sentido de que o ISS era devido na município sede do
prestador daqueles serviços.
Vale ressaltar, entretanto, que as mudanças promovidas pela LC 157, no que tange
às novas regras de incidência do ISS no local da prestação dos serviços, foi suspensa
liminarmente pelo STF em decisão do dia 23/03/2018:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu
liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender
dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto
Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a
concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com
ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio
constitucional da segurança jurídica. A decisão suspende também, por arrastamento,
a eficácia de toda legislação local editada para complementar a lei nacional.
Na ação, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação
Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde
Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionam dispositivos da Lei Complementar
(LC) 116/2003 alterados pela LC 157/2016. Os pontos questionados determinam que o
ISS será devido no município do tomador do serviço no caso dos planos de medicina
em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira de clientes, de
administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de
arrendamento mercantil (leasing).
O modelo anterior estipulava nesses casos a incidência do ISS no local do
estabelecimento prestador do serviço, mas a nova sistemática legislativa alterou a
incidência do tributo para o domicílio do tomador de serviços. “Essa alteração
exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de
tomador de serviços”, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual
possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de correta incidência
tributária”, afirmou o ministro.!
Dessa forma, os municípios estão impedidos de efetuar a cobrança do ISS com
fundamento nas alterações de competência trazidas pela LC 157.
Cubatão, 25 de abril de 2018.
t Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=373431
é
sjotuco. DE Treero 1
E A EULê Re Penne -
AO 3a paca o mar cr aims mr emmems
ic to reais ata ao
cmopãos E, compra Eres
EEradai Ri |
siavaça nepons
Voo, 5 -
Ezra HS Canto Crar

open original →