| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | SOLICITANDO A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, “APURAR AS RAZÕES DO ELEVADO NÚMERO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, NAS DIVERSAS SECRETARIAS” |
| native_id | 4674 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo REJ 485º Ano da Fundação do Povoado 69º da Emancipação Política Administrktiva REQUERIMETNO Nº 63/2018 Em tese, é possível a contratação emergencial, desde que plenamente demonstradas e justificadas "de modo exaustivo e satisfatório as condições da contratação emergencial" e observadas as limitações legais, ou seja, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, para as parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação do respectivo contrato. Contudo, considerando o elevado número de contratos emergenciais com a dispensa de licitação, realizados pela Prefeitura Municipal de Cubatão, nas diversas secretarias, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Inquérito, compostas por 03 (três) vereadores, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, "APURAR AS RAZÕES DO ELEVADO NÚMERO DE CONTRATOS EMERGÊNCIAIS, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, NAS DIVERSAS SECRETARIAS". Sala Dona Helena Meletti Cunha, 02 de de 2018. e Antonio Vieira da Silva TONINHO VIEIRA Vereador PSDB