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materia nº 63/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaSOLICITANDO A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, “APURAR AS RAZÕES DO ELEVADO NÚMERO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, NAS DIVERSAS SECRETARIAS”
native_id4674

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
REJ
485º Ano da Fundação do Povoado
69º da Emancipação Política Administrktiva
REQUERIMETNO Nº 63/2018
Em tese, é possível a contratação emergencial, desde que
plenamente demonstradas e justificadas "de modo exaustivo e satisfatório as
condições da contratação emergencial" e observadas as limitações legais, ou
seja, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial,
para as parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada
a prorrogação do respectivo contrato.
Contudo, considerando o elevado número de contratos
emergenciais com a dispensa de licitação, realizados pela Prefeitura Municipal
de Cubatão, nas diversas secretarias, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de
Inquérito, compostas por 03 (três) vereadores, para, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, "APURAR AS RAZÕES DO ELEVADO NÚMERO DE
CONTRATOS EMERGÊNCIAIS, REALIZADOS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUBATÃO, NAS DIVERSAS SECRETARIAS".
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 02 de de 2018.
e
Antonio Vieira da Silva
TONINHO VIEIRA
Vereador PSDB

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