| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | SOLICITANDO A PAUTAÇÃO, PARA A ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO PROCESSO Nº 476/2018, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa APROVADO REQUERIMENTO Nº 71/2018 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, que o Processo nº 476/2018, Projeto de Lei Complementar nº 66/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, face à relevância do tema nele tratado. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de maio de 2018.