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materia nº 492/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 492 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaANALISAR DE FORMA CÉLERE OS PEDIDOS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2018, BEM COMO SE FAÇA AMPLA DIVULGAÇÃO, PARA QUE TODOS TENHAM MELHOR ACESSO E CONHECIMENTO DOS TERMOS DA REFERIDA LEI
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
485º Ano da Fundação do Povoado e
69º Ano da Emancipação Política-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 492/2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Tendo em vista os termos da Lei Complementar nº 98/2018, que
alterou e instituiu novos parâmetros para cobrança do custeio do serviço de
iluminação pública — CIP-, estabelecendo em seu artigo 2º, que os munícipes
que tiveram dúvida referentes ao enquadramento ou lançamento diverso do
previsto na dita Legislação, poderão ser objeto de análise técnica pela
municipalidade, mediante requerimento, estando sujeito a eventual
compensação, INDICO, à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para efetuar gestões aos
setores competentes desta municipalidade, objetivando analisar de forma
célere os pedidos a que se referem o artigo 2º da Lei Complementar nº
98/2018, bem como se faça ampla divulgação, para que todos tenham
melhor acesso e conhecimento dos termos da referida Lei.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 05 de junho de 2018.
s
AI Ed
Rodrigo Ramôs Soares
Vereador — PSDB
f
Cubatão, 05 de junho de 2018.
Ofício nº 492/2018 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
)
a) dê
LM » rd
Rodrigo Ramos Soares
' Presidente
/

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