| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | ANALISAR DE FORMA CÉLERE OS PEDIDOS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2018, BEM COMO SE FAÇA AMPLA DIVULGAÇÃO, PARA QUE TODOS TENHAM MELHOR ACESSO E CONHECIMENTO DOS TERMOS DA REFERIDA LEI |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Política-Administrativa INDICAÇÃO Nº 492/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: Tendo em vista os termos da Lei Complementar nº 98/2018, que alterou e instituiu novos parâmetros para cobrança do custeio do serviço de iluminação pública — CIP-, estabelecendo em seu artigo 2º, que os munícipes que tiveram dúvida referentes ao enquadramento ou lançamento diverso do previsto na dita Legislação, poderão ser objeto de análise técnica pela municipalidade, mediante requerimento, estando sujeito a eventual compensação, INDICO, à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para efetuar gestões aos setores competentes desta municipalidade, objetivando analisar de forma célere os pedidos a que se referem o artigo 2º da Lei Complementar nº 98/2018, bem como se faça ampla divulgação, para que todos tenham melhor acesso e conhecimento dos termos da referida Lei. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 05 de junho de 2018. s AI Ed Rodrigo Ramôs Soares Vereador — PSDB f Cubatão, 05 de junho de 2018. Ofício nº 492/2018 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. ) a) dê LM » rd Rodrigo Ramos Soares ' Presidente /