| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À INSTITUIÇÃO DE UMA “COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL” |
| native_id | 4782 |
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Camera Mecreciganl A Situ de Le CEM 05) REQUERIMENTO Nº 76/2018 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: O “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, no dia 18 DE MAIO, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro. Esse dia foi escolhido, porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Crime Araceli”, atrocidade esta que completou 45 anos no ultimo dia 18 de maio. Aos 8 anos, Araceli foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada, no Espírito Santo. O corpo foi deixado desfigurado e em avançado estado de decomposição próximo a uma mata, em Vitória, dias depois de desaparecer. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune. A intenção do 18 DE MAIO é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade — família, escola, sociedade civil, governos, instituições de atendimento, igrejas, universidades, mídia — para assumirem o compromisso no enfrentamento da violência sexual, promovendo e se responsabilizando para com o desenvolvimento da sexualidade de crianças e adolescentes de forma digna, saudável e protegida. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual. Com efeito, a Prefeitura de Cubatão promoveu juntamente com o PROJETO VOZ DO SILENCIO, ACCEC (Associação Cubatense de Capacitação para o Exercício da Cidadania), CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão) o 11º Seminário de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e de Adolescente em 18 de maio de 2018, nesta casa de Leis, onde foram abordados diversos OVADO Presidente Reg. nº 76/18 - fls.02 Eu d Le CRM tópicos, dentre eles “A importância da denuncia” e a “Violência Sexual, Auto Mutilação e Suicídio?”. Assim, por todo o exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades legais, após ouvido o Douto Plenário, expedir oficio ao Exm. Sr. Prefeito Municipal, para efetuar estudos junto aos setores competentes desta municipalidade, visando instituir “COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL INFANTO - JUVENIL”, tendo por finalidade sensibilizar, mobilizar e articular a sociedade civil e o poder público no combate à violência, à exploração e abuso sexual, ao turismo sexual e à pornografia contra crianças e adolescentes e elaborar o plano municipal de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes de Cubatão, sugerindo-se para utilizar como base o DECRETO Nº 3.765, que instituiu a COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL DE SANTOS, conforme documento anexo. REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência à imprensa falada e escrita, Conselho Tutelar de Cubatão, Conselho Municipal da Juventude de Cubatão, PROJETO VOZ DO SILENCIO, ACCEC (Associação Cubatense de Capacitação para o Exercício da Cidadania), CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão), Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Cubatão e a Promotoria de Infância e Juventude desta Cidade. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 05 de junho de 2018. 485º Fundação do Povoado. 69º Emancipação. DECRETO N.º 3.765 DE 30 DE JULHO DE 2001. INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL DE SANTOS, TENDO POR FINALIDADE SENSIBILIZAR, MOBILIZAR E ARTICULAR A SOCIEDADE CIVIL E O PODER PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA, À EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL, AO SEXO- TURISMO E À PORNOGRAFIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SANTOS. BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, especificamente com fundamento na Constituição Federal, que prevê que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente” (art. 27, 84.9; no Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por omissão, aos seus direitos fundamentais” (art. 5.º); e, ainda, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito à prioridade absoluta às crianças e adolescentes, DECRETA: Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil de Santos, tendo como finalidade: I- sensibilizar a comunidade para o desenvolvimento de uma consciência contra a violência sexual, o abuso e a exploração sexual e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes; IH — mobilizar a opinião pública contra todas as formas de violência dirigidas às crianças e adolescentes; HT — mobilizar a sociedade de forma conjunta e articulada como mecanismo estratégico para chamar a atenção sobre a violência sexual infanto-juvenil: abuso sexual, exploração sexual, sexo-turismo, pornografia, tráfico sexual, shows eróticos e outras formas; IV - propor campanhas educativas para informar e esclarecer os direitos das crianças e adolescentes e, sobre a importância de denunciar as situações de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes; PA:35101/2001-65 1 Publicado no Diário Oficial em 31/07/2001 Formalizado por Antonio Carlos Bley Pizarro Em:20/06/2001 V — elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes de Santos com a articulação de todos os segmentos da sociedade; VI — promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e envolvê-las na perspectiva do protagonismo como instrumento político-pedagógico para o enfrentamento da violência sexual; VII — acompanhar e monitorar a execução do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes de Santos; VIII — realizar outras atividades correlatas. Art. 2.º O Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes deverá ser instrumento de defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes para: I— criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança, ao adolescente e às suas famílias em situação ou risco de violência sexual, enfatizando os programas de atendimento e tratamento especializado em todas as áreas, o diagnóstico, a pesquisa e a capacitação dos profissionais envolvidos; Il — desenvolver ações que assegurem o fim da violência contra crianças e adolescentes, a responsabilização e o tratamento dos violadores, a prevenção, a mobilização da sociedade e o protagonismo infanto-juvenil. Art. 3.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será respeitado como legítima instância formal e legal de deliberação das diretrizes de políticas para crianças e adolescentes e a presente Comissão como instrumento mobilizador da sociedade. Parágrafo único. O Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Santos deverá ser submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes para aprovação. Art. 4.º Os serviços públicos prestados pela Prefeitura voltados à Saúde, Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social darão prioridade ao atendimento de criança e adolescentes vítimas ou submetidos ao abuso e à exploração sexual. Art. 5.º Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Luta contra a Violência Sexual cometida contra as crianças e adolescentes para que todas as secretarias municipais, organizações não governamentais e outros segmentos da sociedade promovam ações de mobilização de forma conjunta e articulada, como mecanismo estratégico em prol da erradicação da violência sexual infanto-juvenil. Art. 6.º A Comissão será constituída por representantes do Poder Público e segmentos da sociedade civil organizada da seguinte forma: I.| Associação dos Psicólogos de Santos; I. Associação Santista de Pesquisa, Prevenção e Educação — ASPPE,; HI. Comissão Municipal da Condição da Mulher; PA:35101/2001-65 Publicado no Diário Oficial em 31/07/2001 Formalizado por Antonio Carlos Bley Pizarro Em:20/06/2001 to IV. Conselho Municipal de Assistência Social; V. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI. Conselho Tutelar - Zona Noroeste; VII. Conselho Tutelar — Zona Centro; VII. Conselho Tutelar - Zona Leste; IX. Cruzada das Senhoras Católicas; X. Departamento da Guarda Municipal; XI. Escola de Pais do Brasil — Secção Santos; XII. Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor — FEBEM; XII. Fundo Social de Solidariedade; XIV. Ordem dos Advogados do Brasil — Subsecção de Santos; XV. Pastoral do Menor; XVI Polícia Civil — Estado de São Paulo; XVII. Polícia Militar — Estado de São Paulo; XVII. Secretaria de Estado de Saúde — Divisão Regional de Saúde — Santos; XIX. Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho — Departamento de Atividades Regionais — Santos; XX.Secretaria Municipal de Ação Comunitária e de Cidadania; XXI. Secretaria Municipal de Educação; XXI. Secretaria Municipal de Saúde; XXIII. Unimonte — Centro Universitário Monte Serrat; XXIV. Unisantos — Departamento de Psicologia. Parágrafo único. Poderão ser indicados novos membros, a qualquer tempo, a critério da Comissão, após aprovação em reunião ordinária. Art. 7.º A função dos membros da Comissão é gratuita e considerada de interesse público relevante, não caracterizando qualquer vínculo funcional com a Prefeitura Municipal de Santos. Art. 8.º A Comissão é uma instância colegiada que elegerá a cada 12 (doze) meses um coordenador entre seus membros e cujas decisões serão encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação, aprovação e publicação por meio de Resoluções que serão publicadas no Diário Oficial do Município de Santos. Art. 9.º Os membros da Comissão serão indicados por suas entidades ou instituições, sendo as nomeações publicadas no Diário Oficial, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, a critério do órgão que representam. Art. 10. A Comissão reunir-se-á ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando convocada pelo plenário, coordenador ou PA:35101/2001-65 3; Publicado no Diário Oficial em 31/07/2001 Formalizado por Antonio Carlos Bley Pizarro Em:20/06/2001 metade mais um de seus membros. As reuniões serão abertas ao público e a convocação será publicada no Diário Oficial do Município. Art. 11. A reunião, ordinária ou extraordinária, iniciar-se-á no horário previsto na convocação, com a presença da maioria simples de seus membros ou meia hora após com qualquer número de presentes e deliberará por maioria simples dos presentes. Art. 12. A Comissão poderá instituir subcomissões que serão compostas por membros da Comissão, interessados e convidados. Parágrafo único. As subcomissões são instâncias de natureza técnica, de caráter permanente ou provisório, estabelecidas a critério do plenário da Comissão, devendo estar explicitadas as sua finalidades, componentes, atribuições e prazos de duração. Art. 13. O apoio e suporte administrativo necessários à organização, estrutura e funcionamento da Comissão ficará a cargo do Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 14. Este decreto entra em vigor na data da publicação. Registre-se e publique-se. Palácio José Bonifácio, em 30 de julho de 2001. BETO MANSUR Prefeito Municipal Registrado no livro competente. Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 30 de julho de 2001. ANTONIO CARLOS BLEY PIZARRO Chefe do Departamento PA:35101/2001-65 4 Publicado no Diário Oficial em 31/07/2001 Formalizado por Antonio Carlos Bley Pizarro Em:20/06/2001