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materia nº 76/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À INSTITUIÇÃO DE UMA “COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL”
native_id4782

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Camera Mecreciganl A
Situ de Le CEM
05)
REQUERIMENTO Nº 76/2018
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, no dia 18 DE
MAIO, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes no território brasileiro. Esse dia foi escolhido, porque em 18 de
maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e
ficou conhecido como o “Crime Araceli”, atrocidade esta que completou 45 anos
no ultimo dia 18 de maio. Aos 8 anos, Araceli foi raptada, drogada, estuprada,
morta e carbonizada, no Espírito Santo. O corpo foi deixado desfigurado e em
avançado estado de decomposição próximo a uma mata, em Vitória, dias depois
de desaparecer. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está
impune.
A intenção do 18 DE MAIO é destacar a data para mobilizar, sensibilizar,
informar e convocar toda a sociedade — família, escola, sociedade civil,
governos, instituições de atendimento, igrejas, universidades, mídia — para
assumirem o compromisso no enfrentamento da violência sexual, promovendo e
se responsabilizando para com o desenvolvimento da sexualidade de crianças e
adolescentes de forma digna, saudável e protegida. É preciso garantir a toda
criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma
segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
Com efeito, a Prefeitura de Cubatão promoveu juntamente com o
PROJETO VOZ DO SILENCIO, ACCEC (Associação Cubatense de
Capacitação para o Exercício da Cidadania), CMDCA (Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão) o 11º Seminário de
Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e de Adolescente
em 18 de maio de 2018, nesta casa de Leis, onde foram abordados diversos
OVADO
Presidente
Reg. nº 76/18 - fls.02
Eu d Le CRM
tópicos, dentre eles “A importância da denuncia” e a “Violência Sexual, Auto
Mutilação e Suicídio?”.
Assim, por todo o exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
legais, após ouvido o Douto Plenário, expedir oficio ao Exm. Sr. Prefeito
Municipal, para efetuar estudos junto aos setores competentes desta
municipalidade, visando instituir “COMISSÃO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL INFANTO - JUVENIL”, tendo
por finalidade sensibilizar, mobilizar e articular a sociedade civil e o poder
público no combate à violência, à exploração e abuso sexual, ao turismo sexual
e à pornografia contra crianças e adolescentes e elaborar o plano municipal de
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes de Cubatão,
sugerindo-se para utilizar como base o DECRETO Nº 3.765, que instituiu a
COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL
INFANTO-JUVENIL DE SANTOS, conforme documento anexo.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência à imprensa falada
e escrita, Conselho Tutelar de Cubatão, Conselho Municipal da Juventude de
Cubatão, PROJETO VOZ DO SILENCIO, ACCEC (Associação Cubatense de
Capacitação para o Exercício da Cidadania), CMDCA (Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão), Delegacia de Polícia
de Defesa da Mulher de Cubatão e a Promotoria de Infância e Juventude desta
Cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 05 de junho de 2018.
485º Fundação do Povoado.
69º Emancipação.
DECRETO N.º 3.765
DE 30 DE JULHO DE 2001.
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL
INFANTO-JUVENIL DE SANTOS, TENDO POR
FINALIDADE SENSIBILIZAR, MOBILIZAR E
ARTICULAR A SOCIEDADE CIVIL E O PODER
PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA, À
EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL, AO SEXO-
TURISMO E À PORNOGRAFIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E ELABORAR O PLANO
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE
SANTOS.
BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e, especificamente com fundamento
na Constituição Federal, que prevê que “a lei punirá
severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente” (art. 27,
84.9;
no Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe que
“nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei
qualquer atentado, por omissão, aos seus direitos fundamentais” (art. 5.º); e, ainda,
na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente, que garantem o direito à prioridade absoluta às crianças e adolescentes,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil de Santos, tendo como finalidade:
I- sensibilizar a comunidade para o desenvolvimento de uma
consciência contra a violência sexual, o abuso e a exploração sexual e na defesa dos direitos
de crianças e adolescentes;
IH — mobilizar a opinião pública contra todas as formas de
violência dirigidas às crianças e adolescentes;
HT — mobilizar a sociedade de forma conjunta e articulada
como mecanismo estratégico para chamar a atenção sobre a violência sexual infanto-juvenil:
abuso sexual, exploração sexual, sexo-turismo, pornografia, tráfico sexual, shows eróticos e
outras formas;
IV - propor campanhas educativas para informar e esclarecer
os direitos das crianças e adolescentes e, sobre a importância de denunciar as situações de
abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes;
PA:35101/2001-65 1
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2001
Formalizado por Antonio Carlos Bley Pizarro
Em:20/06/2001
V — elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento da
Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes de Santos com a articulação de todos os
segmentos da sociedade;
VI — promover a participação ativa de crianças e adolescentes
pela defesa de seus direitos e envolvê-las na perspectiva do protagonismo como instrumento
político-pedagógico para o enfrentamento da violência sexual;
VII — acompanhar e monitorar a execução do Plano
Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes de Santos;
VIII — realizar outras atividades correlatas.
Art. 2.º O Plano Municipal de Enfrentamento da Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes deverá ser instrumento de defesa e garantia de direitos
de crianças e adolescentes para:
I— criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de
ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança, ao adolescente e às
suas famílias em situação ou risco de violência sexual, enfatizando os programas de
atendimento e tratamento especializado em todas as áreas, o diagnóstico, a pesquisa e a
capacitação dos profissionais envolvidos;
Il — desenvolver ações que assegurem o fim da violência
contra crianças e adolescentes, a responsabilização e o tratamento dos violadores, a
prevenção, a mobilização da sociedade e o protagonismo infanto-juvenil.
Art. 3.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será respeitado como legítima instância formal e legal de deliberação das
diretrizes de políticas para crianças e adolescentes e a presente Comissão como instrumento
mobilizador da sociedade.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Enfrentamento da
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Santos deverá ser submetido ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes para aprovação.
Art. 4.º Os serviços públicos prestados pela Prefeitura
voltados à Saúde, Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social darão prioridade ao
atendimento de criança e adolescentes vítimas ou submetidos ao abuso e à exploração sexual.
Art. 5.º Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia
Municipal de Luta contra a Violência Sexual cometida contra as crianças e adolescentes para
que todas as secretarias municipais, organizações não governamentais e outros segmentos da
sociedade promovam ações de mobilização de forma conjunta e articulada, como mecanismo
estratégico em prol da erradicação da violência sexual infanto-juvenil.
Art. 6.º A Comissão será constituída por representantes do
Poder Público e segmentos da sociedade civil organizada da seguinte forma:
I.| Associação dos Psicólogos de Santos;
I. Associação Santista de Pesquisa, Prevenção e Educação
— ASPPE,;
HI. Comissão Municipal da Condição da Mulher;
PA:35101/2001-65
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2001
Formalizado por Antonio Carlos Bley Pizarro
Em:20/06/2001
to
IV. Conselho Municipal de Assistência Social;
V. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI. Conselho Tutelar - Zona Noroeste;
VII. Conselho Tutelar — Zona Centro;
VII. Conselho Tutelar - Zona Leste;
IX. Cruzada das Senhoras Católicas;
X. Departamento da Guarda Municipal;
XI. Escola de Pais do Brasil — Secção Santos;
XII. Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor — FEBEM;
XII. Fundo Social de Solidariedade;
XIV. Ordem dos Advogados do Brasil — Subsecção de
Santos;
XV. Pastoral do Menor;
XVI Polícia Civil — Estado de São Paulo;
XVII. Polícia Militar — Estado de São Paulo;
XVII. Secretaria de Estado de Saúde — Divisão Regional
de Saúde — Santos;
XIX. Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho — Departamento de Atividades Regionais — Santos;
XX.Secretaria Municipal de Ação Comunitária e de
Cidadania;
XXI. Secretaria Municipal de Educação;
XXI. Secretaria Municipal de Saúde;
XXIII. Unimonte — Centro Universitário Monte Serrat;
XXIV. Unisantos — Departamento de Psicologia.
Parágrafo único. Poderão ser indicados novos membros, a
qualquer tempo, a critério da Comissão, após aprovação em reunião ordinária.
Art. 7.º A função dos membros da Comissão é gratuita e
considerada de interesse público relevante, não caracterizando qualquer vínculo funcional
com a Prefeitura Municipal de Santos.
Art. 8.º A Comissão é uma instância colegiada que elegerá a
cada 12 (doze) meses um coordenador entre seus membros e cujas decisões serão
encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
deliberação, aprovação e publicação por meio de Resoluções que serão publicadas no Diário
Oficial do Município de Santos.
Art. 9.º Os membros da Comissão serão indicados por suas
entidades ou instituições, sendo as nomeações publicadas no Diário Oficial, podendo ser
substituídos, a qualquer tempo, a critério do órgão que representam.
Art. 10. A Comissão reunir-se-á ordinariamente
mensalmente e, extraordinariamente, quando convocada pelo plenário, coordenador ou
PA:35101/2001-65 3;
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2001
Formalizado por Antonio Carlos Bley Pizarro
Em:20/06/2001
metade mais um de seus membros. As reuniões serão abertas ao público e a convocação será
publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 11. A reunião, ordinária ou extraordinária, iniciar-se-á
no horário previsto na convocação, com a presença da maioria simples de seus membros ou
meia hora após com qualquer número de presentes e deliberará por maioria simples dos
presentes.
Art. 12. A Comissão poderá instituir subcomissões que serão
compostas por membros da Comissão, interessados e convidados.
Parágrafo único. As subcomissões são instâncias de
natureza técnica, de caráter permanente ou provisório, estabelecidas a critério do plenário da
Comissão, devendo estar explicitadas as sua finalidades, componentes, atribuições e prazos de
duração.
Art. 13. O apoio e suporte administrativo necessários à
organização, estrutura e funcionamento da Comissão ficará a cargo do Gabinete do Prefeito
Municipal.
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data da publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio José Bonifácio, em 30 de julho de 2001.
BETO MANSUR
Prefeito Municipal
Registrado no livro competente.
Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos, em 30 de julho de 2001.
ANTONIO CARLOS BLEY PIZARRO
Chefe do Departamento
PA:35101/2001-65 4
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2001
Formalizado por Antonio Carlos Bley Pizarro
Em:20/06/2001

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