| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI, CONFORME MINUTA ANEXA |
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ADO Estado de São Diu ns a 485º Ano da Fundação do Povoado e do Z— 69º Ano de Emancipação Político Administrativa Ea Presidente REQUERIMENTO Nº 77/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares: O SAMU 192-CUBATÃO funcionava, desde 2010, aproximadamente, em regime de plantão 24 horas por dia, ininterruptamente, totalizando 05 (cinco) plantões por mês, portanto, 30 (trinta) horas semanais e 120 (cento e vinte) horas mensais, sendo certo que a manutenção deste regime se faz necessária em benefício dos servidores, funcionários da área da saúde, e, principalmente, da população cubatense. Ocorre, que a partir de abril/2018 os plantões passaram para 12/60 horas, totalizando 120 (cento e vinte) horas mensais; Com a modificação da carga horária, o “plantão” que inicia no dia 1º, do mês que conta com 31 (trinta e um) dias, acaba trabalhando 132 (cento e trinta e duas) horas mensais, por que referidos servidores realizam um plantão de 12 (doze) horas a mais que os outros; Considerando que o atendimento pré-hospitalar móvel deve promover resposta rápida e adequada ao munícipe que sofreu agravo em residência ou em via pública sem solução de continuidade; Considerando que o plantão de 24 horas do profissional da saúde, conforme historicamente em atividade no SAMU, vinha se mostrando eficaz na facilitação da logística dos atendimentos de Urgência, impedindo a descontinuidade dos atendimentos nas passagens de plantão nos horários de pico e que o SAMU possui mecanismo de gestão de processo de trabalho que garante o controle das pausas para refeição e descanso; Considerando, finalmente, a necessidade de garantir a plena operação das equipes do SAMU 192-CUBATÃO em quaisquer circunstâncias no Município de Cubatão, REQUEIRO à mesa da Câmara, observadas as disposições regimentais e ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira, a fim de realizar estudos de viabilidade para a EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DA INCLUSA PROPOSTA DE Camera Menispatit Lolátio Estado de São Diu 485º Ano da Fundação do Povoado e Reg. nº 77/18 - flIs.02 69º Ano de Emancipação Político Administrativa AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO SILVA NASCIMENTO, com o conseguinte encaminhamento a esta Câmara Legislativa. Requeiro ainda, que do deliberado seja enviado cópia a toda a imprensa da região e, especialmente, ao Conselho Municipal de Saúde. Sala D. Helena Meletti Cunha Cubatão, 5 de junho de 2018. MÁRCIO SILVA] NASCIMENTO VEREADOR - PSB Lorena Memispate Cobetio Estudo de Lo Dell 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano de Emancipação Político Administrativa MENSAGEM EXPLICATIVA O funcionamento do serviço 24 horas por dia beneficia o profissional da área da saúde que pode dispensar mais tempo com a família, lazer, estudos e fica menos fadigado, em contrapartida não apresenta ausências, desgastes mentais e/ou físicos com o trabalho, e, por consequência, a população cubatense continuará tendo um serviço, emergencial, confiável e de excelência E de se destacar, que desde a implantação desse sistema de 24 horas, todos os profissionais aderiam ao regime, por que antes de sua implantação foram realizadas várias reuniões discutindo o assunto, quando decidiu-se pela mencionada implantação. O regime de plantão, caso seja modificado, supõe uma ameaça ao bem estar físico e psicológico dos profissionais do SAMU, pois os efeitos negativos poderão ocorrer tanto no campo pessoal como no campo profissional, visto que alguns profissionais possuem duplo vínculo, isto é, trabalham em outros hospitais, e teriam que optar entre um e outro, e ainda onerar os coftes públicos, com previsíveis acometimentos de absenteísmo por desgastes físicos, por licenças médicas, entre outros. Ainda, caso não seja admitido o plantão de 24 horas semanais do SAMU, para outra escala, por exemplo: 12x48, desestabilizaria o serviço, pois como mencionado, dificultaria a compatibilidade de horários com o duplo vínculo, com a vida social e pessoal de cada funcionário e ainda, o seria um prejuízo enorme a sociedade cubatense. É bom que se diga que o setor da saúde de qualquer cidade deve ser analisado sob um olhar mais sensível, já que essa área tem por principal finalidade preservar a vida da população. Destarte, para que se alcance esse resultado, necessariamente, é imperioso considerar não só o destinatário do atendimento, mas, sobretudo, aquele que diariamente exercita ptofissionalmente e a partir daí se alcançará um resultado positivo. Cormara Menisgati Coleta Estado de São Dull 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano de Emancipação Político Administrativa PROJETO DE LEINº . /2018 Modifica a Lei nº 3.779 de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a carga horária de trabalho padrão dos cargos que especifica e dá outras providências Artigo 1º - A carga horária de trabalho padrão dos cargos da Administração Direta do Município de Cubatão, a seguir relacionados, será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, em caráter excepcional, totalizando 05 (cinco) plantões de 24 (vinte e quatro) horas por mês, portanto, 30 (trinta) horas semanais, considerando as compensações de horário, e 120 (cento e vinte) horas mensais, lotados e, em exercício SAMU 192-CUBATÃO” especificadas a seguir: Enfermeiros plantonistas Técnicos de Enfermagem Auxiliares de Enfermagem Parágrafo Primeiro: Os motoristas socorristas têm carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, portanto, referidos profissionais lotados no “SAMU 192-CUBATÃO” cumprirão pOlantão de 24/72 horas semanais, totalizando 160 (cento e sessenta) horas mensais; Parágrafo Segundo: Os técnicos de enfermagem condutores de “motolância', conforme determina Portaria do Ministério da Saúde, deverão permanecer na escala de revezamento 12x36, com as devidas folgas pertinentes, atendendo a legislação vigente de 30 (trinta) horas semanais, não ultrapassando as 120 (cento e vinte) horas mensais. Parágrafo Terceiro: Deverá ser garantido aos profissionais submetidos ao regime de plantão de 24 horas de que trata esta lei, intervalos para descanso e refeição. Comeara Menispai Cobetão Estado de Loo Deu 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano de Emancipação Político Administrativa Art. 2º - A escala de serviço deverá ser elaborada mensalmente pela chefia imediata da “SAMU 192-CUBATÃO”, observada a jornada de trabalho, semanal e mensal, a que está submetido cada profissional, garantido o intervalo mínimo entre jornadas de 12 horas. Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala D. Helena Meletti Cunha, 22 de maio de 2018. MÁRCIO SILVA NASCIMENTO VEREADOR MARCINHO - PSB