| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES VISANDO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.744, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM A REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4898 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativa APROVADO GABINETE VEREADOR Ricardo Queixão REQUERIMENTO N.º82/2018 Senhor Presidente Nobres Vereadores, Referente à Lei nº3.744, de 11 de agosto de 2015, para efeito de segurança dos municípes, de autoria deste vereador, revoga á obrigatoriedade de coletivos pararem apenas em pontos estabelecidos. Nesta Lei fica claro que das 22:00 as 5:00 hrs, o municípe determinará o local de parada dos coletivos para sua maior segurança. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo Municipal para que solicite ao Orgão Competente que seja feita a divulgação desta Lei visível no interior dos coletivos e externamente para à população REQUEIRO, por fim, que do deliberado seja dado ciência às Rádios Comunitárias, a todas as Sociedades de Melhoramentos e aos jornais que circulam na Baixada Santista. Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 12 de junho de 2018. ss RICA OLIVEIRA NA Vereador - PDT