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← Cubatão (SP)

materia nº 82/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES VISANDO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.744, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM A REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4898

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa
APROVADO
GABINETE
VEREADOR Ricardo
Queixão
REQUERIMENTO N.º82/2018
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Referente à Lei nº3.744, de 11 de agosto de 2015,
para efeito de segurança dos municípes, de autoria deste
vereador, revoga á obrigatoriedade de coletivos pararem
apenas em pontos estabelecidos.
Nesta Lei fica claro que das 22:00 as 5:00 hrs, o
municípe determinará o local de parada dos coletivos
para sua maior segurança.
REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício
ao Poder Executivo Municipal para que solicite ao Orgão
Competente que seja feita a divulgação desta Lei visível
no interior dos coletivos e externamente para à
população
REQUEIRO, por fim, que do deliberado seja dado
ciência às Rádios Comunitárias, a todas as Sociedades de
Melhoramentos e aos jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 12 de junho de 2018.
ss RICA OLIVEIRA
NA Vereador - PDT

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