| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES VISANDO À FISCALIZAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE FORMA IRREGULAR DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS. |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativ: APROVADO 1 2 jon mio tesidente GABINETE VEREADOR Ricardo Queixão REQUERIMENTO N.º 83/2018 Senhor Presidente Nobres Vereadores, Referente ao projeto de lei Nº39/2015 foram criados os pontos de estacionamento para gestantes, entretanto esses locais estão sendo demarcados, porém utilizados por pessoas que não são merecedoras destes locais. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, ao Poder Executivo Municipal que solicite ao Orgão Competente que intensifique a fiscalização sobre as vagas de estacionamento preferenciais. REQUEIRO, por fim, que do deliberado seja dado ciência às Rádios Comunitárias, a todas as Sociedades de Melhoramentos e aos jornais que circulam na Baixada Santista. Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 12 de Junho 2018. ES) Asa RICARDO DE OLÍVEIRA Vereador - PDT