materia nº 416/2017

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR LALA
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INDICAÇÃO Nº416/2017 U
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando os inúmeros problemas causados pelas chuvas fortes,
uma vez que é de conhecimento de toda a população a ocorrência de enchentes nesta
- cidade.
Considerando o apelo dos moradores da Vila Natal e também de
vários bairros da Cidade, como Vila São José, Vila Nova, Vila Esperança, Ilha
Caraguatá, Agua Fria, Pilões e outros.
Considerando algumas medidas paliativas adotas pela Municipalidade
e a preocupação do Prefeito Ademario da Silva Oliveira com os problemas causados
pelas chuvas torrenciais na cidade, conforme já demonstrado nas atitudes tomadas
durante o seu Governo.
Índico à mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
para que solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cubatão, Sr. Ademario da
Silva Oliveira, que determine a realização de estudos a respeito da concessão de
isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados por
chuvas ocorridas no Município de Cubatão/SP, conforme minuta anexa.
Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 22 de Maio de 2017.
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LAELSON BATISTA SANTOS — LALA
Vereador - Solidariedade
ENCAMINHE-SE
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR LALA
MINUTA
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU —
INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS
EDIFICADOS ATINGIDOS POR
ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU
ALAGAMENTOS CAUSADOS POR
CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO
DE CUBATÃOISP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º- Os proprietários de imóveis edificados atingidos por
“enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas no
Município de Cubatão fazem jus a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU incidente sobre seus bens.
8 1º O benefício a que se refere o caput observará o limite de R$
5.000,00 (cinco mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por
exercício e por imóvel.
8 2º A isenção ou remissão será concedida em relação ao imposto
devido no ano/exercício seguinte ao da ocorrência dos prejuízos
decorrentes das enchentes, inundações e/ou alagamentos.
8 3º Consideram-se imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou
alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas
instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irresistível
das águas, prejudicando a canalização de águas
pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e seus
“acessos, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, reduzindo
significativamente o valor venal do imóvel.
8 4º Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos
com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
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GABINETE
VEREADOR LALA
Artigo 2º - Para efeitos da concessão do presente benefício de
isenção, necessário se faz a formação de processo administrativo perante a
Prefeitura Municipal de Cubatão, mediante requerimento contendo os
imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados
pelas chuvas, instruído pela documentação comprobatória suficiente para
- averiguação do ocorrido/sinistro.
Artigo 3º - Para efeitos de instrução processual constante no artigo
anterior, sem prejuízo da averiguação in loco pelos órgãos responsáveis,
são consideradas como provas:
| - Boletim de Ocorrência devidamente formalizado os órgãos competentes,
bem como Laudos da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;
II - Notícias veiculares em meios impressos e eletrônicos;
Ill - Fotos tiradas pelo próprio solicitante ou terceiros, desde que seja
possível identificar com certa precisão o local do ocorrido;
IV - Localização do ocorrido fornecida pelo geo-posicionamento por satélite
por GPS (Global Positioning System); e
V - Declaração expressa do(s) signatário(s) de que os imóveis edificados
foram atingidos por enchente, inundações e/ou alagamentos causados
pelas chuvas, nos termos do Artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Os requerimentos administrativos deverão atender às
normativas da Legislação Municipal e suas regulamentações, sendo
devidamente assinados pelos moradores e interessados, dentro do prazo
de 90 (noventa) dias, a contar do evento danoso.
& 1º Caso o prazo de impugnação seja definido pela prefeitura no ano
do exercício do IPTU em questão e ocorra sinistro a que se refere a Lei, O
pedido do contribuinte será analisado para o exercício seguinte, ou seja o
IPTU posterior.
8 2º O requerimento será individual para cada ano civil referente a um
- respectivo exercício tributário.
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8 3º Na hipótese de que o evento danoso perdure por 2 (dois) anos de
exercício, considerar-se-á a ata do início do evento para fins de concessão
do benefício.
8 4º Os processos administrativos de que trata a presente Lei, serão
encaminhados à Secretaria Municipal correspondente para a decisão
concessiva ou denegatória de isenção dos créditos tributários.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala Dona Helena Melletti Cunha, em 22 de Maio de 2017.
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LAELSON BATISTA SANTOS - LALA
Vereador do Solidaridade
Câmara Municipal de Cubatão
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68º de Emancipação Político Administrativa
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VEREADOR LALÁ
JUSTIFICATIVA
A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU visa minimizar o
sofrimento das pessoas que são surpreendidas por eventos imprevisíveis e
catastróficos que acabam por causar imenso prejuízo financeiro e social a
inúmeras famílias: as enchentes e inundações.
É notório que situações de emergência e de grande destruição provocam
uma mudança significativa na vida das pessoas envolvidas, pois elas têm
. que arcar com perdas de bens e, em muitos casos, com a depreciação ou
até mesmo reformas completas de suas residências.
Assim, tal iniciativa busca instituir no Município a isenção do IPTU para os
proprietários dos imóveis atingidos, como medida de compensar o
sofrimento enfrentado nessa ocasião tão difícil. Situações extremas
merecem dos órgãos competentes uma resposta diferenciada, e quando
imóveis são drasticamente atingidos em suas estruturas ou nos bens que
compõe a residência do cidadão, por enchentes, inundações e/ou
alagamentos, nada mais justo do que isentar o contribuinte de um tributo
cuja hipótese de incidência é justamente a propriedade do bem imóvel, na
medida em que seria pago com o imposto irá ajudar na reconstrução ou
reparação dos danos sofridos.