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materia nº 87/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O REFIS/2018
native_id5162

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Estado de São Paulo
Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa
REQUERIMENTO n. º: 87/2018.
Senhor Presidente,
Nobres pares,
A retomada do programa REFIS é um importante aliado para a
recuperação da economia de nossa cidade, pois, ele permite a contribuintes pessoas
físicas e jurídicas parcelar suas dívidas com a municipalidade, promovendo o
equilíbrio nas contas públicas.
Ocorre que o modelo anterior proposto pelo Executivo não surtiu os
efeitos esperados para a adesão dos comerciantes da cidade, muito em razão do
número baixo de parcelas, o baixo desconto ofertado no juros e multa de mora, além
da impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios e custas de forma
parcelada.
Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal,
Sr. Ademário da Silva Oliveira, no sentido de que determine ao setor competente a
realização de estudos, elaboração e envio à esta Casa de Leis de legislação
instituindo o REFIS/2018 levando-se em consideração um maior período de
vigência (além dos 90 dias), facilidades nos descontos de multa e juros e a
possibilidade de pagamento de honorários advocatícios e custas de forma parcelada.
Requeiro ainda que o deliberado seja dado ciência à toda mídia escrita,
Rafael de za Villar
Gabinete do Vereador Rafael Tucla |
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054

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