| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O REFIS/2018 |
| native_id | 5162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado de São Paulo Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa REQUERIMENTO n. º: 87/2018. Senhor Presidente, Nobres pares, A retomada do programa REFIS é um importante aliado para a recuperação da economia de nossa cidade, pois, ele permite a contribuintes pessoas físicas e jurídicas parcelar suas dívidas com a municipalidade, promovendo o equilíbrio nas contas públicas. Ocorre que o modelo anterior proposto pelo Executivo não surtiu os efeitos esperados para a adesão dos comerciantes da cidade, muito em razão do número baixo de parcelas, o baixo desconto ofertado no juros e multa de mora, além da impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios e custas de forma parcelada. Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário da Silva Oliveira, no sentido de que determine ao setor competente a realização de estudos, elaboração e envio à esta Casa de Leis de legislação instituindo o REFIS/2018 levando-se em consideração um maior período de vigência (além dos 90 dias), facilidades nos descontos de multa e juros e a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios e custas de forma parcelada. Requeiro ainda que o deliberado seja dado ciência à toda mídia escrita, Rafael de za Villar Gabinete do Vereador Rafael Tucla | Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054