| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE PUBLICIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.383/83, ALTERADA PELA LEI Nº 74/2013 |
| native_id | 5166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador 485º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 69º da Emancipação Política Administrativa APROVADO 03 JUL 208, REQUERIMENTO n. º: 91/2018. Presidente Senhor Presidente, Nobres pares, Os comerciantes de nossa cidade têm amargado nos últimos anos os efeitos do desaquecimento da economia, que como consequência promove a baixa no consumo, resultado da falta de emprego e da diminuição do poder de compra do trabalhador. Como se não bastassem os altíssimos valores cobrados nos alugueis, a fragilidade da economia e a falta de fomento para o comércio local, uma medida tem onerado os comerciantes da cidade, como a cobrança da taxa de publicidade, conforme estabelecido na Lei nº 1.383/83, alterada pela Lei nº 74/2013. Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário da Silva Oliveira, no sentido de que determine ao setor competente a realização de estudos, elaboração e envio à esta Casa de Leis de legislação visando a revogação ou redução do valor da taxa de publicidade instituída pela Lei nº 1.383/83, alterada pela Lei nº 74/2013. Requeiro ainda que o deliberado seja dado iência à toda mídia escrita, falada e televisionada, bem como à Associação Comercial e Industrial de Cubatão. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 03 de julho de|2018 Vereador Gabinete do Vereador Rafael Tucla | Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054