| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES VISANDO À AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE SERVIÇOS DIVULGADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO |
| native_id | 5191 |
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Couto e Le Dede [APROVADO | =) 10 JUL OT) | dá ] “as REQUERIMENTO Nº 94/2018 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, É comum a reclamação de contribuintes que tem de se deslocar até a prefeitura para emitir boletos vencido com acréscimos de juros, e multa de mora. Em Consulta ao site das cidades adjacentes, pude constatar que é oferecido os seguintes serviços on-line: e Atualização Cadastral/IPTU e Autenticação Certidão Valor Venal e Certidão Negativa Imobiliário e Certidão Negativa Mobiliário e Certidão Positiva de Débito e Certidão Positiva com Efeito Negativa e Emissão 2º via de alvará 2017 e 2º via do carnê de ISS de autônomo 2017 e Emissão Boleto Pagamento À Vista IPTU e ALVARÁ de Exercícios Anteriores (Dívida Ativa) e Emissão Certidão Valor Venal e Emissão de 22 via de IPTU 2017 e Emissão Guia ITBI e Extrato de Débitos Imobiliário com Plano de Parcelamento (Dívida Ativa) e Extrato de Débitos Mobiliário com Plano de Parcelamento (Dívida Ativa) e ICMS-Dipam e ISS.NET AM t Eru é Le CE Req. nº 94/2018-f1s.02 e ALVARA & ISS e TAXAS E PODER DE POLICIA Em nossa cidade, a maior parte desses serviços, estão acessíveis apenas presencialmente. A utilidade on-line facilitaria a maior adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, por parte da população, que atualmente está disponibilizado apenas mediante requerimento protocolado na Divisão de Comunicações da Prefeitura, através de um formulário próprio, para preenchimento, e somente com uma procuração, com firma reconhecida em cartório, o contribuinte consegue que um terceiro o represente. Das pessoas físicas são exigidos os seguintes documentos: CPF, cópia de comprovante de residência, termo de confissão de dívida assinado e declaração de renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenham por objetivo a finalidade ou impugnação dos débitos com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento. Tais procedimentos dificultam o acesso ao pagamento, e por consegúência a arrecadação do município. O atendimento da prefeitura, através da arrecadação — DTD, funciona até as 16 horas, junto com o horário bancário, porém se for posto esse tipo de serviço no site da prefeitura, passa a ser 24 horas. Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para efetuar gestões junto aos setores competentes desta municipalidade, a fim de oferecer no site oficial da Prefeitura, de forma on-line, todos os serviços descritos no presente requerimento, facilitando assim o acesso da população e consequentemente melhorando a arrecadação do Município. REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita. E dedi Req. 94/2018-fls.03 Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de Julho de 2018. 485º Fundação do Povoado. 69º Emancipação. / (Rodrigo Alemão-PSDB) 4 | Neteador