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← Cubatão (SP)

materia nº 94/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES VISANDO À AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE SERVIÇOS DIVULGADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
native_id5191

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Couto e Le Dede
[APROVADO
| =)
10 JUL OT)
| dá
]
“as
REQUERIMENTO Nº 94/2018
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É comum a reclamação de contribuintes que tem de se deslocar até a prefeitura para
emitir boletos vencido com acréscimos de juros, e multa de mora. Em Consulta ao site das
cidades adjacentes, pude constatar que é oferecido os seguintes serviços on-line:
e Atualização Cadastral/IPTU
e Autenticação Certidão Valor Venal
e Certidão Negativa Imobiliário
e Certidão Negativa Mobiliário
e Certidão Positiva de Débito
e Certidão Positiva com Efeito Negativa
e Emissão 2º via de alvará 2017 e 2º via do carnê de ISS de autônomo 2017
e Emissão Boleto Pagamento À Vista IPTU e ALVARÁ de Exercícios Anteriores (Dívida
Ativa)
e Emissão Certidão Valor Venal
e Emissão de 22 via de IPTU 2017
e Emissão Guia ITBI
e Extrato de Débitos Imobiliário com Plano de Parcelamento (Dívida Ativa)
e Extrato de Débitos Mobiliário com Plano de Parcelamento (Dívida Ativa)
e ICMS-Dipam
e ISS.NET
AM
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Eru é Le CE
Req. nº 94/2018-f1s.02
e ALVARA & ISS
e TAXAS E PODER DE POLICIA
Em nossa cidade, a maior parte desses serviços, estão acessíveis apenas
presencialmente. A utilidade on-line facilitaria a maior adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, por parte da população, que atualmente está disponibilizado apenas
mediante requerimento protocolado na Divisão de Comunicações da Prefeitura, através de
um formulário próprio, para preenchimento, e somente com uma procuração, com firma
reconhecida em cartório, o contribuinte consegue que um terceiro o represente. Das
pessoas físicas são exigidos os seguintes documentos: CPF, cópia de comprovante de
residência, termo de confissão de dívida assinado e declaração de renúncia ou desistência
irretratável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenham por
objetivo a finalidade ou impugnação dos débitos com a Fazenda Municipal relativos ao
objeto do requerimento.
Tais procedimentos dificultam o acesso ao pagamento, e por consegúência a
arrecadação do município. O atendimento da prefeitura, através da arrecadação — DTD,
funciona até as 16 horas, junto com o horário bancário, porém se for posto esse tipo de
serviço no site da prefeitura, passa a ser 24 horas.
Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, expedir oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para
efetuar gestões junto aos setores competentes desta municipalidade, a fim de oferecer no
site oficial da Prefeitura, de forma on-line, todos os serviços descritos no presente
requerimento, facilitando assim o acesso da população e consequentemente melhorando a
arrecadação do Município.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita.
E dedi
Req. 94/2018-fls.03
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de Julho de 2018.
485º Fundação do Povoado.
69º Emancipação.
/
(Rodrigo Alemão-PSDB)
4 | Neteador

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