| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 6.268/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL VALDIR COLATTO, QUE PROPÕE ALTERAÇÕES NA POLÍTICA NACIONAL DE FAUNA |
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Eta d LC DE MOÇÃO NO 04/2018 MOÇÃO DE REPÚDIO Nº Senhor Presidente, Nobres Vereadores: MOÇÃO DE REPUDIO Manifesta Repúdio ao Projeto de Lei nº6268/16 de autoria do Deputado Federal Valdir Colatto Considerando que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº6268/16, de autoria do Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) e aguarda data para votação no Plenário, que propõe alterações na Política Nacional de Fauna. Entre as propostas, estão: permitir o abate de animais silvestres em todo território nacional, inclusive em Unidades de Conservação (UCs) e a criação de campos de caça esportiva e comercial. O projeto coloca a biodiversidade como propriedade do caçador, como era a legislação até 1967. Além de ser um atraso, o projeto quer proibir o porte de armas por fiscais ambientais, e sugere que entrem na mata para impedir a caça ilegal apenas com uma caneta e um caderno, enquanto isso, flexibiliza o armamento por proprietários de áreas rurais. Este PL é um retrocesso, é importante que todos se envolvam nesta discussão. Diante o exposto, submeto ao Plenário esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado Rodrigo Maia (DEM), para ser repassada a todos os Deputados, objetivando a não aprovação deste projeto que pode destruir nossa fauna já tão pressionada e devastada ao longo de nossa existência. Pá APROVADO Coen é Lo DEE Moçao Nº 04/2018-f1s.02 Sala Dona Helena Cunha, 24 de julho de 2018 485º Fundação do Povoado 69º Emancipação