| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO ENTORNO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo APROVADO 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativa 2t GABINETE VEREADOR DR. ANDERSON VETERINÁRIO REQUERIMENTO Nº 103/2018 Senhor Presidente, Nobres Pares, Considerando a prática continua de animais sendo abandonados em frente ao centro de controle de zoonoses, situada a Rua Papa João Paulo 1, 100, Sítio Cafezal, neste município. Com o intuito de coibir a prática de abandono desses animais, faz necessária a instalação de câmeras de vigilância ao entorno do centro de controle de zoonoses, situado no endereço mencionado acima. Sendo de suma importância a implantação para identificar e punir os infratores responsáveis pela pratica do abandono, tendo em vista que a pratica de abandono de animais caracteriza-se crime, conforme previsto na lei federal 9605/98. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes, a implantação de câmeras de vigilância no entorno do centro de controle de zoonoses, para identificar os infratores que praticam o abandono dos animais. Requeiro, por fim, que do deliberado seja dada ciência às Rádios Comunitárias, à todas as Sociedades de Melhoramentos de Bairros de Cubatão, bem como toda a Imprensa falada e escrita da Baixada Santista. Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 24 de julho de 2018 ya ANDERSON DE LANA ANDRADE - DR. ANDERSON VETERINÁRIO Vereador - PRB